norma nº 24/1984

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Cémara
LEI E2 24/84
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Mun|c|pa| de Jaguare
Estado do Espirito Santo
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Concecle aumento ée vencimentos e 6.5. outras ‘
provieigncias .
A Cémara. Eéunicipal fie Kagu.aré', E3, aprovou e‘
o Prefeito Eiunicipal aancionov. a seguinte lei:
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Esta lei entra. em vigor na data ale sua publie
cagélo, revogadas as disposigfies em c0n’cré'.rie.
4 neiro de 1984
Gabinete dé Prefeito,%.micipa]., aos 30 de jap￾Sala éas Sess5es,i,i ass 23 de fevereiro fie 1984
1
Paulo Roberto Sasso
Presidente da Cfiara (
Registrada e publicgda. na. secretaria da. Prefei
tura. ‘isiunicipal fie Ja.gu.a.I'é, aos 30 de jeneiro de 1984, e pu￾blicada. na Cémara Municipal aos 23 de fevemtro de 1984:
1
Joezaar nio== so
r . .. . _1_ .. Se cretario Anls bratlve
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
LEI Ne 24/84
common Ami:-Y;'.r~Imo DE m1:rrcI*"'.31rr":ce E DA
OI..TT‘P.i1S PRCVIDHICIAS.
O Prefeito Municipal de Jagllaré, Estado do Espirj;
to Santa, fago saber que a Camera Hnnicipal dc Jaguaré aprcvcu'
e eu eanciono a seg;u..in'l:e
LEI
Art. 19 - Pica concedidc ao Funcionalismo Pfiblico
Mnnicipe, cujoe carg0s figuram.n0s Anaxos I e II da Lei Munici￾pal n9 O4/83, de 02 de maio de 1983, aumento de 6¢% ( sessenta
e quetro por cento ) a partir de 19 de novembro de 1983, inci￾dente sabre cs vencimentos vigentes em 31 de outubro de 1983.
Art. 29 - O cargo Estatutério de Auxiliar de Con;
tabilidade, ccnstante do Lnexn II da Lei Municipal n9 O4/83 de
O2 de maio de 1983, tem.eeue*venciment0e reajuetadcs para 0%
181.425,00 ( canto e oitenta e um mil, quatrocentos e vinme e
cinco cruzeircs) , por més, a partir de O1 de janeiro de 1984.
Parégrafoifinico - Em.vieta do reejuete ccncedido
nneete artigo, fica criado, nos Anexos II e V fia Lei n9 O4/83 '
de O2 cle maio de 1983, 0 nivel F, con: 0 vencirzento mensal de
&$ l8l.425,00 ( cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte
e cinco cruzeircs).
Art. 39 - As despeeas decorrentes desta Lei, cor￾rerfio g conta das dotacfies de pescoal constantes do Orgamenteo
*vi$ente, podendo, 0 chefe do Executive, se necessério, suplemegL
té--las por Decreto.
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i Prefe|tura Mun|c|pa|
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de Jaguare
Estado do Esphito Santo
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de Qua
publicagfio, rcvogodeo as disposigoes em contrério.
Gebinete do Profeito Municipal, aos 30 do janeiro
de 1984.
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Dofiingfis Sévio Tinto fi- ' 5
Profeito Tuni '_
Registrado e Iublicado no Eecreterie ' -*~ '1---
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A »»~es Lariani
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