norma nº 25/1984

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‘ Cémara Mumclpal de JBQUZT
LEE E2 25/54
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- - Fisicas
~ de servlgos a P889085 Carla. a. Presta-93°
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feito Eiunlmlpal sanclonou 2. 5111
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' de 'aneiro
L Esta lei entreu em v:1.€°1‘ 11° 5'13 3° 3
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* ""' em contré.r:I.€>-
fie 1984, revogafias as éllsposlgoes
$313, 6.&s Sess'§es I aoa 23 de fevereiro de 1934-
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Paulo Roberto Sas-so
Presiéente da camara
Registraéa
bl‘ cada. na secretaria cla. Prefe; 8 Pu 1
_ _ - 5-= fie 1935, e publicafia na 65¢-
tnra Ehanlclpal aos 30 de ,]a.ne1I'@
mara aos 23 fie f@‘~"ereir° ae 18¢’
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Joemar’ 0115-° r ?'5s° t.
Secretario A61nJ.z11s‘cra.%1V'0
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Prefeitura unicipal de Jaguaré
Estado do Esphito Santo
LEI N9 25/84
Cria a preetagfio de Servigoe a Peesoae Fisicas
e juridicas e cite’. outras providéncias .
O Prefeito Tjflmicipal do Jaguaré, Estado do Espi
rito ‘~.3anto¢ Fago saber clue a Camera Efunioipal de Jaguaré aprvo-'
vou e eu sanciono a eeguinte
LEI
Art. 19 - Pica o Executive Municipal de Jaguafe
autorizedo a preetar Servigoe a pessoae Fisicas e a peeeoas Ju￾ridicee de Direito Pfiblico ou privado, utilizando-so do méiquiei-8'
nae e veiculos pertenoentes ao pa'l:r:'i.m5nio 1‘-fxblico Ifunicipal, mg
diante remuneregfio na forms. estabelecida neeta Lei.
Art. 29 - A preetagfio de Servigoe autorizada, ' '
neste lei, seré remunerada com base na Unidade Municipal de Re￾ferénoia, estebeleoida na Lei Hnmicipal 119 21/83 de 19 do deze_1;_
bro de 1983, Cédigo Tributério Municipal, obedecendo a seguinte
tebela:
a) Iilotoniveladora ( p8.'l7I‘Ol) , pOI‘ hora '|:rabe.Il_h§._
da: 58.75 $3 ( cinquenta e oito ponto setenta e oinoo por cento)
da Unidade de Ileferéncie. do Tfunioipio;
b) Retroesoavadeira 580 IE3 , pOI' hora trabalhacia
58.7551 ( cinquenta e oito ponto setenta e cinco por cento ) da
Unidade de Referfificie T.TUI1i0ipal;
o) Veioulo Besculante, por "viagem de erei? 11795
( cento e dezessete por cento ) do Unidade de Referénoia I~Iu.ni-'
oipal; por mudenga dentro do llluniczfpio: 88.02% ( oitenta e oito
porrbo zero dois por cen-to ) da Uniciacle de Referéncia Ilunicipal
e viegem de barro e outras: 58.75 ( cinquenta e oito ponto se-'
‘benta e cinco por cento ) de. Unidade de Referfinoia Murrqipal.
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Prefeitura
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‘Ila.
unicipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
§ 19 - A receita orinnda ds locegfio dos equips--'
mentos zmmicipais seré langada pelo servigo do fzmangss e peg '
na tosouraria do Munioipio no conclusfio do Ilervigo endo classi￾ficads no Rubrica Receita Patrimonial.
§ 29 - Os débitos deoorrentes do laxzgomentlos 1150
pages no vencimento eerfio registradoe em Divide Ativa, ne forms '
do legislagfio vigente-»
Art» 39 - Os 6q1J.ip£?.J.’f1€2.!'1'|§OB municipais somente se-'
rfio looados quendo nfio houver servigoo do interesse pziblico e e-'
xeoutar, no iinbito do Qoverno deste T.‘..1.u1icipio,
Art. 49 - Beta Lei entrs em vigor na. data do Qua
publicaqgfio, revogadas as disposigfies ex": contrzirio-»
Gebinete do .:*Z‘refeito Ifunioipal do Jaguars, aos '
30 dias do mfis de jeneiro de 1984.
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ti
Doningos Sévio Pinto liar ~=
Prefeito Tfunicipal
Reg-istrado e publioada ns semmtaria destao pre￾foitura “unicipal no data supra‘
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