norma nº 1410/2018

Céimara Mun_i_cipai de Jaguaré
_ Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “Jcsé Carlos Queiroz”
PUBLICAQAO
Lei l1° 1.410I201B
Autoriza repasse financeiro e abertura de crédito
adicional suplementar que especifica e dé outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéio.
\1@*A—¢;¢i.Z.4$4§€(?/‘ ANTOS
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES aos 16 (dezesseis) dias do més de Marco do ano dois mil e
dezoito (2018), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos 26 (vinte e seis) dias do més de Marco do ano
dois mil e dezoito (2018).
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JOA9--BANiEl:FAi;QUETTO
Secretério Geral
Rua Constante Casagrgnde, 299 - Telefax (0xx27) 3?69-1414 - CEP 29.950~000 - Jaguaré-ES - Ci\lPJ 01 .7B?.92Qi0001~14
E-mail: cmjag|.|are@gmaii.oom
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
M!“\,, Estado do Espirito Santo
Lei n° 1.410, de 16 de marco de 2018
Autoriza repasse financeiro e abertura de
crédito adicional suplementar que especifica e
da outras providéncias.
o PREFElTO DO MUNICIPIO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que
a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito suplementar para ser repassado ao SAAE
- Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Jaguaré — ES, no valor de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais), que, para efeito do que dispoe a Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, receberé
as seguintes classificacoesz ‘
19000 - sERvlco AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
190199 - Servico Autonomo de Agua e Esgoto
‘IQUUUU1 -1751100641054 - OBRAS E SERVIQOS DE ENGENGARlA
44905100000 - OBRAS E INSTALAQOES - até 110000.00 (cento e dez mil reais)
FlCh3 19
Paragrafo unico. O ato que abrir 0 crédito adicional suplementar autorizado indicara a
importancia, a classificacéo da despesa e origem dos recursos necessérios a sua abertura, na
forma do art. 43, § 1°, incisos I a lV e do art. 46 da Lei Federal n° 4.3 1964.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data Fla sua publicacao. ‘
Gabinete do Prefeito Municipal de Jag-ua IES, aos dez sse' dias do més de marco do
ano do dois mile dezoito (16.03.2018). /= _
. _..4.
l
Rogé‘, eitani _
. Prefeito unicipal
Registrado e Publicado na Secretarial d esta Prefeitura, na data supra.
Eliana Sal I or Ferrari -
Secretérr do Gabinete
_7_ __° _ _ __
Av. 09 de Agosto, n 2.326, Centro, Jaguarél'ES, CEP 29950-ODD, CNPJ 2T.744.‘lB4r'U001-50,
Telefax(27)3?69-2900 " """""“'"'