norma nº 31/1984

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Prefeitura Municipal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
L E l N9 Ql[84
Autoriza a abcrtura do Crédito Especial
0 Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Eapirito
Santa, faqo saber qua a Csmara Municipal do Jaguars aprovou e eu
sanciono a seguinte
L E I
Art. l9 - Fica autorizada a abertura do Crédito Esqg_
cial no valor de G$ 4-500.000, ( quatro milhoes e quinhentos mil
cruzeiros) destinados E construqao dc um prodio medindo 5 ( cinco)
metros x 4 ( quatro) metros, para instalagao e Funcionamcnto do
Poato TeleF3nico de figua Limpa, neste Municipio, do acordo com ol
profieto apresentado pela TELEST - telecomunicaqses do Espirito Sag;
to S.A. o Convanlo Firmado entrc este Municipio/TELEST e Governo '
do Eatado do Espirito Santo , em 09/04/84.
Paragrafo finico - 0 Posto Telefanico scra ediFicodo'
em terreno de propriedade da Comunidade de Kgua Limpa, neste Muni￾cipio, sito proximo ao entrocamento da Estrada do acesso B Jagua￾ré com a BR l0l-Norto￾Art. 29 - Para o cumprimento do Art. 46, da Lei Fe￾deral 4.320, do I7 do marqo do I964, o Crédito Especial ora auto￾rizado recebera a seguinte dlassificacaoz
GABINETE DO PREFEITO
4-0.00 - Despesas do Capital
4-l-00 — Investimentos
4.l.l.0 - Obras e inttalaqoes»... G$ 4.500.000,
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Art. 39 - 0 recurso para a abertura do Crédito Espe￾cial autorizado noata lei, advira do oxcesso do arrecadaqao calcu￾lado nosta data, na Forma do art. 43. § l9 - ll e § 39 doste.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor no data de sua pg}
blicacao revogadas as disposigoos em contrario.
Gabinete do Profeito Municipal d Jaguars, om I2 do
novombro do I934.
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Domingos Savio Pinto Martino
Prefeit cupa
Registrado e publ icado na socretaria desta ProFeit_u_
ra Municipal, no data supra.
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Ala riani
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