norma nº 1411/2018

Cémara Municjgal de Jaguaré
X Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
PUBLICACAO
Lei n° 1.411l2018
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e da
outras providencias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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“MII is ’N sloos smfos
Presidente da Camara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de Jaguare-ES aos 16 (dezesseis) dias do mes de Marco do ano dois mil e
dezoito (2018), e registrada e ‘publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos 26 (vinte e seis) dias do mes de Marco do ano
dois mil e dezoito (2018).
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Secretario Geral
Rua Constants Casagrande, 299 - Telefax (0xx2?) 3759-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguars-ES - CNPJ 31 ?8?.922f0OO1-14 i
E-mail: cmjaguara-@gmail.com
§ Prefeitura Municipal de Jaguaré
KIA, ‘ 1*‘ i Estado do Esplrito Santo
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Lei n° 1.411, de 16 de marco de 2018
Autoriza a abertura de crédito adlcional especial e
da outras providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Especial,
no presente exercicio, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a
indenizacao decorrente de desapropriacéo amigavel ou judicial, de imovel rural, com area de
48.400 ml’ (mil, cento e oito metros e quarenta e um centimetros quadrados), limitando-se ao
leste com imovel de proprietario desconhecido; oeste, com a outra parte do imovel do __Sr.
Edmilson Fiorot; norte, com 0 Municipio de Jaguaré; e, ao sul, com a Rodovia ES-430, Dom
José Dalvit, de propriedade do Sr. Edmilson Fiorot, parte de um todo originalmente medindo
2.042.100 m2, registrado no Cartorio de Registro de lmoveis desta Comarca sob a matricula
n° 372, conforme consta do processo administrative n° 1087i2018.
Parégrafo unico. A desapropriacao a que se refere o ca,-out destina-se a garantir o
acesso ao barramento construido peio municipio de Jaguaré em parceria com o-Estado do
Espirito Santo para armazenamento de agua com finalidade de uso multiplo, bem como
efetivar um local de lazer no entorno da referida barragem.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial ate o limite autorizado no artigo anterior.
Paragrafo (mice. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara a
imporlancia, a classificacao da despesa e orige dos recursos necessaries a sua-aberlura, na
forma do art. 43, § 1°, incisos I a Ill e do art. 46 d Lei Federal 4.320i'1Q64. """"
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data degis ipublicacéo
I = Gabinete do Prefeito Municipal.-de Jagu r i’ '8, aos dez_,és is dias do més de marco do
ano de dois mil e dezoito (1s.os.2o1/aj.
r
/ Rogéri itani -...
. Prefeito unicipal
Registrado e Publicado na Secretaria _ Qabinete .d’esta Prefeitura, na data supra.
Eliana’ ai rFerrari
Secretaria de Gabinete
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, JaguaréiES, CEP 29950-000, CNPJ 27.‘/44.184i00l)1-50,
Telefax (27) 3769-2900