norma nº 7/1983

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Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Lei m2 007/83
Orfiunda do P0derIExecutivo Municipal.
DISPUE SOBRE A ORGANIZAQKO no QUADRO DE PESSOAL
DA cAmARA MUNICIPAL DE JAGUARE, FIXA VENCIMENTOS
"\ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A C§mara Municipal aprovou e oTPrefeito san￾cionou a seguinte lei:
cagfio
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Esta Lei entra em vigor na data. de sua. publi--
Sala das Sessfies, em 18 de maio de 1983
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Paulo -oberto Sassfi
Presidente da Cfimara Municipal de Jaguaré
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unicipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Prefeitura
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martin some A ORGAITIZACKO I10 QUAIYRO W PEE,
sou. ma. CATJIA-Pufi mmlclmr. ms: JAGUARE, mm '
VEIICIEEHTOS E DA mmxs mcrvlnmctas.
0 PREFEITO MUNICIPAL nn JAGUARE, Eatado Go
Eapfriio Sank». Faqo saber qua a ra mmioipal 31613-1'5
up-own 0 on eanoiono a saga!-nib L01!
Ar-g, 12 -- 0a cargo: a rtmaqfiun da Ulnar: Hu￾nioipll de Jpaeaam a. obedeoer a orwifi-'fl»<;'='='@ °l‘hl'b@3-°"
oifla per eata Lei￾Arg, 39. .. Funcionério, para efeito deata Lei
6 a pessoa legalmente inves-tida em 08180 1?"1'b1i°°; 3° P1‘°71""'
BIBIYGO 8f6‘$1170 0
Parégaio finico - E de naturaia estate.
0 regime juridico do fiancionzirio, face B. fiillistrflgao <18-
0§.ma.:ca 1‘=hmi..c1pal¢
Ar-5, 32 - O sistwn de nrganizagio dos cam￾goa as Oimra Municipal. do Jaguari e nos conoo1'hol'
da cargp e classe￾Ar-g, 42 - Para. eteitoe deata. Lei:
1 .. Cargo é um conjunto de deverea, awri
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9506 e responsabilidades ccnceclidos a um pea-sea, cri-B5-° P°3‘
1.61. com Qgngmingcag préprifl’ 6111 IIliIl'13I‘O C61"'tO 6 C0111 1".
manta especificoz e
11- Classe 6 0 agupamento de car6"°B '35 ml‘
ma natures: tuncional 0 ‘do meamo pan do reaponaabilidado.
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Art, 52 Os cargoa previstoa no AJTJXO I
1;; 1.-1 mnstituon 0 qundm rmnente do. Ofimara @io1paJ. ....
, do provimonto afetivo, cuda f1na.l1 aeré rB8'13-6'7?"
tadlpor ate 60.}-I008.
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
aondo ozigida o. hnbi11ta<;& om eonouroo pwiblioo do aoordo
Estado do Espirito Santo
Art. 69 - O provimonto do cargo criado 6 ofotivo,
oom a L01 3.200 do 30 do Janeztro do 1978- Eotntuto doo Fm...I
cionérioo Pdbliooa Civio do Eotadc do nopirito Santo. -
Art. 79 - Compote no prooidonto da
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KOVOP
oo oargoo do Caoa, roopoitadoo as proooric o logoio.
Art» B9 --» Nos provimntoo dos oargoa efotivoo
nlgorooamonta oboozvadoa oo roquiaitoo minimon para 0
provimnto, oatabolooidoo no Rogulamonto do Conouroo a -"'""
ban por Doorotoo Logiolotivo, I0'b pone. do our o no mg
oonoidorado nulo do plane finite￾Arh 99 - Oo vonoimontoo doo cargoo oio on onto-'
ooidoo no Ammo I Loi￾Art. 109- Esta Lei ontra om vigor no data do
pu‘o1ioa.<;3o, gadna as diopoai<;'6oo om ¢0I1‘§I‘8'»I'i0o
Gabinoto do Profoioo mmiozlpal, nos dnooih dial '
do min do min do mil novooontol 0 oitonto 0 I.
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I Oitlllfifl O trio.
Domingoa Sivio Pinto - -
Profoito Municipal
Publioado o rogiotpado no Soorotaria do Profo1'm￾rs mioipal do J@a1-6;
Aoo dozoito dill do mi naio do mil novoconfioo
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Estado do Espirito Santo
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Lei I19 001/83, do 18/05/83
Art. 59 e 99.
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(jargg - “filantidade - VEncipn1en'bo
5ecretério ad￾ministrativo l 51$ 191 ~ 750 0 O0
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