norma nº 1412/2018

Céimara_7|V1u_nici(pa| de Jaguaré
__ Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, "José Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
Lei n° 1.412I2018
Dispfje sobre autorlzagao para 0 SAAE celebrar
convénio de cooperagao financeira com a
Associagao Pestalozzi cle Jaguaré, visando incluir na
tarifa de agua cobrada pelo SAAE, contribuicgao
esponténea destinada a Pestalozzi e dé outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéio.
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Presiclente da Camera Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal cle
Jaguaré-ES aos O3 (trés) clias do més de Abril do ano dois mil e dezoito
(2018), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré-ES, aos 04 (quatro) clias do més de Abril do ano dois mil e dezoito
(2018).
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Secretério Geral
Rua Constanta Casagrande‘ 299 - Telefax (Dxx2?) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.?8T.922l'00D1-14
E-mail: cmjaguare@gmail.com
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo 1'
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Lei n°1412, de O3 do abril de 2018
Dispoe sobre a autorizacéo para o SAAE celebrar
convénio de cooperacao financeira com é Associagéo
Pestalozzi de Jaguaré, visando incluir na tarifa de
agua cobrada pelo SAAE, contribuipéo espontanea
destinada a Pestalozzi e da outras providéncias.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Jaguaré — ES, SAAE, autorizado
a celebrar Convénio de cooperacao financeira com a Associacéo Peslalozzi de Jaguaré,
pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°
00.239.610!0001-42, objetivando incluir na tarifa de agua cobrada mensalmente de seus
usuarios, desde que devidamente cumprido 0 requisito previsto no § 2° deste artigo,
contribuicao espontanea a ser destinada a Pestalozzi, com o objetivo de auxiliar na
manutencao da referida entidade visando ampliar e aperfeigoar 0 atendimento prestados as
pessoas com deficiéncia.
§ 1° Os valores fixados de contribuicéo espontanea sao 03 (trés), quais sejam, R$ 2,00
(dois reais); R$ 4,00 (quatro reais); e R$ 6,00 (seis reais), podendo o usuario dos servioos do
SAAE, optar por uma contribuicéo superior as fixadas neste paragrafo, cabendo ao mesmo
definir e autorizar 0 valor.
§ 2° Os municipes que desejarem contribuir, poderao o fazer, assinando autorizagao
para o SAAE incluir mensalmente em sua tarifa de agua o valor autorizado.
Art. 2° Fica o SAAE encarregado de receber o valor autorizado pelos contribuintes e
repassé-lo é Associacéo Pestalozzi de Jaguaré, até 0 dia 10 do més subsequente ao
pagamento.
Paragrafo unico. O SAAE deveré fornecer a Associacéo Pestalozzi "de Jaguaré,
relagao nominal dos contribuinies e os respectivos valores autorizados para fins de prestacao
de contas.
Art. 3° Os valores arrecadados com a contribuicéo espontanea serao utilizados pela
Associagao Pestalozzi de Jaguaré para melhorar e ampliar o atendimento aos alunos com
deficiéncias diversas.
Art. 4° A Associagao Pestalozzi de Jaguaré devera prestar contas dos vaiores
arrecadados, anualmente, até o dia 31 dejaneiro do ano subsequente, ao Conselho Municipal
de Assisténcia Social, a quem cabera emitir parecer final sobre a regularidade da Prestacéo
Av. 09 do Agosto 2.326 Ccniro, Jaguaré— ES CEP 29950 000 CNPJ 2734-1.18 000'! 50 Tel; (27) 3769-2900
E mail: gabinstc@iaguarc.cs.gggsqbr - site: wwunjaguarc r/
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
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de Contas, sob pena de resciséo do convénio, bem como devolupao dos valores transferidos
a instituicao, caso em ultima insténcia, o Conselho Municipal de Assisténcia Social, _rejsi_t_e de
maneira definitiva a prestacéo de contas apresentada.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua public géi .
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ja u 1ré, Estado o spirito Santo, aos trés dias do
més de abril do ano de dois mil e dezoito (0 18)
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
§_._
Eliana Salvador Ferrari I
Secretaria de Gabinete
Av. 09 dc Agosto, 2.326,Ccnlro,Jaguaré—ES,CEP19950-000, cum 2'm44.|s4/000*0| -50, A 'I‘=:I..- (2713769-2900 J
I1-mail. gabinctcfrmaguarc.cs.gov.br ~ site; www.jaguarc.cs.gov.br
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