norma nº 352/1996

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Prefeitura Munici a al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
Estatuto do Ma istérioPliblico
Municipio de laguaré
Estado do Esgirito Santo
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‘C-1l‘ll211'z:2d.'2 pe-12 Lei 119 4009/98, de 1 7 de margo de 1998.
Av. 09 de Agosto, 2.358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29050000 - CGC 27.744184/0001-50 - T€1€f':iX (027) 769. 1201
refeltura u_q_1_c1 al de Ja uaré
~ Estado do Espirito Santo
LEI N9 352/96 *
Disp6e sobre 0 Estatuto do Magistério Pfiblico do
Municipio dejaguaré, Estado do Espirito Santo.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito
Santo. Fago saber que a Ciimara Municipal de jaguaré aprovou e eu sanciono 21 seguinte
LEI
Ti'TULO I
DAS 1:)1sPosI<;OEs PRELIMINARES
a
CAPTTULO I
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
0 Art. 19 - Fica instituido, na forma da presente Lei, o Estaluto do
Magistério Pxliblico do Municipio de jaguaré, Estado do Espirito Santo.
§ 19 - Este Estatuto organiza o Magistério Pflblico Municipal, dd
estrutura E1 respectiva carreim, dispoe quanto 5 sua profissionalizagiio e :1perfei<;oz1mento..
estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.
5 29- A0 Magistério aplicam-so subsidiariamente as
disposigoes do Regime juridico dos Servidores Pflblicos Civis do Municipio de jaguaré. *
_ ‘Nova re-da¢'0pela Lei 119 409/98, dc 17de mar;-0 dc 1998.
.
cAPiTUL0 11
no MAGISTERIO COMO PRoFIssA0
Art. 29 -» Sfio manifestagoes de valor no €x€rCiCio do Magistério:
I - :1 profissionalizagiio, entendida como a dedicagfio no
M:1 gisliério:
J
II - :1 existéncia de condigtoos ambienmis de trahalho que
<?stimul<:1n o <3-xcrcicio do profissfio;
III - remunemgfio fixada de acordo com 11 maior [lfLll3Cfl() l
especifica p:1r:.1 o €X€‘I‘ClCiO da li111gfic) is Carga llorzliria do [I‘I.1l3£1ll10, indepenclentemente do c;1mpo “
dc z1tuz1g_::E10; I
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’*Atualiz.-ads p¢-13 Lcing 409/98, dc I7dc margo dc 1993. ll
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* Prefeitura Munici | al de Ja 1 uaré
~ Estado do Espirito Santo
Lei 352./96 *
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IV - promogfio funcional através da valorizagfio do desempenho
profissional, no exercicio do suas fun<_;oes especificas, em cargo efetivo
CAPITULO III
DOS PRINCIPIOS BAs1cos DA CARREIRA
Art. 39 - Ficam adotados os principios e as diretrizes seguintes
sobro o Magistério;
I - o progresso da educagfio depends em gmndo partc: da
l'on11:1gfio.
.. ,
do com etén<;‘i:;1._. do rodutividadej da dedicaQdo o das ualidades l1LlITlZlI1L1S e
*-~~ profissionais do pessoal e do seu aporfeigoamento;
II - o exercfcio da fi1ngfic> doccnto oxigo dcdicagflo c
responsabilidade pessoais e coletivas para com .21 educagiio *2 o hem c-star dos alunos 6 d:.1 comunidzlde;
III - o exercicio do Magistério dove proporcionar so educando
a forn1ag:fio necessfiriu :10 sou plono desenvolvimento, seu preparo parzi o exercicio consciente do
cidadania e sua qualificagfio para 0 [1‘Z1l)E1ll10;
IV - a efetivagiio dos ideais e dos fins d;1 educagfio
1‘€COI1](i‘I1d€1 que o profissional desfmte do sitL1:.1<;:l'1o econolniczl justa e respeito er ptiblico.
CAPITULO Iv
DA CARREIRA D0 MAGISTERIO
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"'" sE<;Ao 1
~s DA CARACTERIZAQKO DA CARREIRA
Art. 49- - A CLlI‘l'('3il"J. do Magistério é CflI'£lC[6l'iZ1ld£-1 pot znividade
COI1I.iI1UI1 e devoL:1d:.1 51 Qoncretix/..:.1<;iio dos principios, dos diretrizes, dos ideois e dos fins do
odL1ca<;iio br;1sileirz1.
Parigafo iinico - A carreira do Magistério so inicin dentro das
nonnas legais e regulrnnentares estabelecidas em concurso pL1l)llCO., do p1'cfm:1s e Litulos, em
conformidade com o que dispoe esm Lei ou norma dela docorrente.
Art. 5‘-1 - (Ionsider-;nn-se znividados de Magistério p;.1r..1 os c-loilos
dosm Lei, as do I1I.llUl'€Z11 pedzlgogiczl e técnico-pedagogica, exercid;1s ern unidades oscolarcs Q nu
:1d1ninistr:.1c_;fio do 6-nsino.
Parzigrafo finico - F.'.xc3lue1n-se do conceito de :.1Ii\'idades do
Mzlgistério 11s do I1fl[Uf(':"7.il memmente zldininistrzltivzls. onde quer que seizun E‘X€T‘Cl(l11S.
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Prefeltura Munlcl | al de Ja 1 uare
Estado do Espirito Santo
Lei N‘ 552 96 *
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SEQAO H
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 69 - A carreira do Magistério, constituida de cargos do
provimento efetivo, é estruturada em classes dispostas de acordo com a natureza profissional, cada
uma compreendendo niveis de titulacfio esrabelecidos de acordo com a formagiio especflita para o
respectivo campo de atuacao e com progressao funcional baseada na titulagiio ou h:1bilit;1cfio e na
avaliacio do desempenho. "‘
‘Novamdaipcla Lei 119 409/98, dc 17dc marpo dc 1998.
Art. 79 - Considera--se para os efeitos desta Lei:
I - Cargo: o conjunto de atribuicoess e responsabilidades
cometidas ao profissional do ensino, mantidas as caracteristicas de criagfio por lei, denominaciio
propria. nfnnero certo e pagamento pelos cofres ptiblicos do Municipio;
H — Classe: 21 divisfio bésica da carreira, contendo urn
determinado nfnnero de cargos da rnesrna denominaciio segundo o nivel de atribuigoes e
COI11plc‘XiCl:ld€, e criados em lei;
III - Nivel; o simbolo indicativo que corresponde ao grau de
habilitaciio especifica exigido para o desempenho das atribuigoes do cargo no conrespondente
campo de atuacfio.
$19 - Entende-se por habilitagfio especfiica aquela que tern
relagfio direta com as atividados desenvolvidas pelo profissional que a alcangou, no campo de
atuagio em que tiver exercicio.
5 2Q - Entende-se por campo de attlagfio aquele em que o
profissional passa a ter exercicio em vinude de concurso.
§ 39 - A passagem do docente de um cargo de atuagflo para
outro so de\~'er£i Ser permitida mediante Concurso, admitido o exercicio a titulo preczirio ;1pen:.1s
quando indispensavel para o atendinnento a necessidade do servico. *
“Nova rcdagfio pcla Lei 119 409/98, de 17dc margo dc 1998.
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slzgzao III
ms CLASSES
Art. 89 - O Magistério Piiblico Municipal comprecndc: ,
I - profissionais em ftlncao de docéncia;
II - profissionais em filngao do natureza técnico—ped;1gogica. I
Av. 09 de Aaosto. 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27-744184/0001-50 - Telefax I027) 769. 1201
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Prefeitur unici 1 al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
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Parignfo finico - As categorias de profissionais a que refere
este artigo serao desdobradas em classes segundo o campo de amagao, area de especialidade e
exigéncia minimas de habilitaciio.
Art. 99 - Para efeitos do artigo anterior entende-se:
I - por fungiio de docéncia aquela em que o profissional,
portador de fon11:1<_:fio especifica para o correspondente campo de atuacao, obtida em curso de
nivel médio e ou superior, responda pelo exercicio, concomitante, dos seguintes modulos de
trabalho na escola;
a) regencia efetiva de disciplina;
b) areas de estudos ou atividades de estudos;
c) elaboragao de programa e plano de Lrabalho;
d) controle e avaliacao do rendimento escolar;
e) recuperaciio do aluno;
Q reunioes;
g) auto-aperfeicoamento;
h) pesquisa educacional;
i) coopelagao no iimbito da escola para aprimoramento fanto
do processo ensino-aprendizageln Como da agao educacional;
j) <2 part.icipa<,:iio ativo na vida comunitaria.
II - por fungao de natureza técnico-pedagogica aquela em que
o profissional, portador de formagao especifica para o correspondente campo de atuacfio, obtida
em curso superior. responda pela administraciio, supervisao, orientagiio, inspegao, assessoramento
técnico, planejamento, acornpanhamento, controle e avaliagiio das atividades de ensino nos niveis
'£1Cl111iI1iS[1‘£1[iVO cenual e escolar.
sE<;Ao IV
DOS NIVEIS
Art. 10 - Os niveis constituem a linha de elevacao funcional no
imbito de cada classe, em virtude do respectivo grau de l1;1l)ilill1§flO especificzl. assim considerada: *
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efeitu a Inici n al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
Lei N8 352/96 “‘ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 5
I - de ensino médio, na modalidade normal; "‘
‘Nova re-da@pe1a LeiIf 409/98; dc 17dc ma:-go dc 1998.
II - de ensino médio, na modalidade normal, acrescida de
estudos adicionais: * 1-
*Nov.=a redaipclaLeia” 409/98, dc 17demarpo dc 1998.
HI - formacao em nivel superior em curso de licenciatura de
curta duragiio; "‘
‘Nova redaipela lei1:19 409/98, dc 17de margo dc 1998.
IV - forrnagao de nivel superior em curso de licenciarura de
graduagfio plena; ou em programas de forrnacao pedagégim para portadores de diplomas de
educagao superior nos termos da Resolucao ng 2, de 28 de junho de 1997, do Conselho Nacional
do Educaglfio; ou forrnagfio especfica de profissionais da educagfio em nivel superior, em curso de
pedagogia; ou fonllagfio em curso normal superior; *
‘Nova n'..'dapa'ope1a Leia‘? 409/98, dc I7de mar;-0 dc I998.
V - formagao em nivel superior em curso de licenciamra de
graduagao plena; ou em programas de formacfio pedagogica para portadores de diplomas de
educacao superior nos termos da Resolugao ng 2, de 28 de junho de 1997, do Conselho .\*acional
de Educacao; ou fonnacao especifica, em cursos de pedagogia; ou em curso normal superior,
acrescida de pos-graduagao obtida em curso de especializagao com duragao minima de 360
(trezentas e sessenta) horas, com aprovacao de monogmfia; ‘
* Nova redagfio pela LeiIf 409/98, dc 1 7dc ma:-go dc 1998.
VI - formacao de nivel superior em curso dc licenciarura de
graduacao plena; ou em programas de formagao pedagogica para portadores de diplomas de educacao
superior nos termos da Resolugao n“ 2, de 28 de junho de 1997, do Conselho Nacional de Educagrao;
ou formagao especifica de profissionais da educagao em nivel superior, em cursos de pedagogia; ou
em curso normm superior, acrescida de Me-strado em Educagtao com defesa e aprovacfio de
dissertagziiio; "'
*N0vareda@pc1a Lclng 409/98, dc 17de marpo de 1998..
VII - formacao de nivel superior em curso de liC€l'1C‘iI.1fL1Ti1 de
graduagfio plena; ou em programas de formacao pedagogica para portadores de diplomas de
educacao superior nos termos da Resolucao n9 2, de 28 de junho dc 1997, do Conselho .\'£1Ciona1
de Educagiio; ou formagao especifica de profissionais da educagao em nivel superior, em cursos
de pedagogia; ou em curso normal superior, acrescida de Doutorado em Educagao com defesa e
aprovacfio de tese. *
‘Nova redaipela LeiIf-’ 409/952 dc 1 7dc man;-0 dc 1998.
Paragafo finico - A ascensao fimcional previsra nos incisos II
e III deste arrigo fica restrita aos ocupantes de cargos do magistério cuja investidura antecede £1
vigéncia desta lei. * A’ }
*Navamda@ Leia‘-’ 409/98, dc17dcmaq:'0dc1998. /
Av. 09 do Agosto, 2358 - Centro — Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (O27) 769. 120
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refeitura unlcl 0 al de Jauare
Estado do Espirito Santo
Lei N8 352596 * --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6
Art. 11 - A elevacao do ocupante de cargo de Magistério nos
niveis de que trata o artigo anterior, far-se-a mediante comprovacflo da habilitacao especifica para
o correspondente campo de atuacao.
Parig-afo finico - Os procedimentos administrativos para os
fins do disposto neste artigo, seriio objeto de regulamentagao.
Art. 12 - A mudanca de nivel do ocupante de cargo efetivo dar￾se-a somente apos considerado estivel nos termos do § 19. art. 21 desta Lei.
sacao v
no CAMPO DE ATUAQAO
Art. 13 - Sao considerados campos de atuaciio dos profissionais
do ensino:
I - o ambito escolar;
a) o ensino pré-escolar ;
b) 0 ensino fundamental de ll a 43 série;
c) o ensino fundamental de 59 :71 88 série;
d) o ensino Fundamental de 5“ £1 89 série, desenvolvido em
escola conlunitaria rural:
6) REVOG/11190; "'
" Revogado pela Lei Ir‘-’ 409/98,. de 1 7 de znaryo de 1998.
f) a educacao especial.
H - :1 administracao do ensino, a nivel central e escolar.
Art. 14 - O exercicio de docéncia na carreira de magistério
exige. Como qualificacao minima; *
‘Nova nedag:a'0 pela Lei ng 409/98, de 1 7 de mar;-o de 1998.
I - ensino médio conlpleto. na modalidade normal. para
docéncia na educagiio infantil e nas quatro primeiras series do ensino fundan1ental;*
“Nova redagao pela Lei n‘-1’ 409/98, de 1 7 de marco dc 1998.
II - onsino superior em curso de liC€nCi8.[ur:1, de gradtlzlgiit)
plellil. C0111 llalfiilitilgocs especiliciis em area propria, para docférlcizl nas series linais do ensino
fundamental?‘ /’ , /
‘Nova redagiio pela Lei 11!‘-’ 409/98. de 1 7 de mar;-0 de 1998.
1 I’ _ Av. 09 de Agosto. 2358 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769.120
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Prefeit a unici n al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
Lei Ne 552796 * ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
l]I- formagao superior em area correspondente e
complementagao nos terrnos da legislagao vigente, para a docencia em areas especfiicas das series
finais do ensino fundamental.‘
‘Nova redagzfiopela Lana 409/98, dc 17¢: maryo de 1998.
IV - REVOGADO.
‘Rev@dopela Leing 409/98, dc 17de nzarpo dc I998.
519- O exercicio das atividades de magistério que oferecem
suporte pedagogico direto a tais atividades exige a gtaduacao minima em Pedagogia ou em nivel
pos-graduagao, nos termos do art. 64 da Lei 9.594, de 20 de dezembro de 1996. *
‘Nova redagfiopela Lei 119 409/98,. dc 1 7 dc mar;-0 de 1998.
§2° - A Administracao Municipal, no prazo de cinco anos, Fara
com que seja universalizada a obsetvancia das exigencias minirnas de l'orIna<;2"io para os docentes ja
em exercicio na carreira do magistério. *
‘Nova redagfiopela Lcing 409/98, de 17dema:-go de 1998.
539 - A Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, no
cumprimento dos artigos 67 e 87 da Lei 9394/96, envidara esforgos na implantagao de programas de
desenvolvimento profissional dos docentes em exercicio, incluida a fomlagao em nivel superior, em
tnstttulcoes credenciadas, bem como programas de aperfeigroamento em servi<,:o. *
* Nova redagrfio pela Lei 119 409/98, dc 1 7 de rnargro dc 199s.
§ 4° - A implantacao dos programas de que trata o paragrafo
anterior tomara en1 consideracao; *
‘Nova redaflpela Lei 119 409/98, dc I7de marpo de I998.
I - a prioridade em areas curriculares carentes de professores; *
‘Nova retiaipela Lei ng 409/93, dc I7de marco d6 1998.
II - a situagao funcional dos professores. de modo :1 priorizar
os que terao mais tempo de exercicio a ser cumprido no sistema; "‘
" .VOV3 1'Ed2{_'5o pela Lei 11‘? 40.9/98, dc 1 7 dc nzzar-5:-0 dc 1998.
IlI- a utilizacao de metodologias diversificadas, incluindo as
que empreguem recursos da edttcagao a distancia. *
‘Nova redapaopela Leia’? 409/98, dc 17de marco dc 1998.
§5Q - Na falta de profissional do ensino habilitado. respeitada a
filosofia propria das escolas comunitarias rurais, podera ser admitido docente portador de estudos ’\
adicionais correspondentes a um ano letivo em sua formacao pedagogica, ou a um ano no (.cntro
de Fomtacao do MEPES, na forma do art. 19 $29 do Regimento Comum das Escolas Rurais. "‘
* NOV3 1"E£i3§‘§O pela Lei I19 409/98.. dc 17de 1n.-argon de 1998. I‘ \\' 1
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Av. 09 de .~\gosto., 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27,744-18-4/0001-50 - Telefax (027) 769.1201
Prefeitur llIllCl| l de Jauaré
Estado do Espirito Santo
Lei Ne 552/96 *
-----------------___________________________________________________________________________________________g
§ 69 - A titulo precario, dada a peculiaridade das escolas de
tempo integral, o professor técnico em agropecuaria podera atuar no ensino fundamental. *
‘Nova redagfiopela Leia‘? 409/98, dc 1 7de marpo de 1998.
Art. 15 - O profissional do magisterio em funcao de natureza
técnico-pedagogica, devidamente qualificado nos termos do § 19 do art. 1-}. atuara, conforme sua
especialidade, no fmtbito escolar ou no da administracao central do ensino. ‘
‘Nova reda;:'a'0 pela Lei 11‘? 4'09/98, de 1 7 dc marpo dc 1998.
CAPITULO v
DA ESTRUIURA D0 QUADRO no MAGISTERIO
Art. 16 - O quadro do Mrtgistério do .\Iunicipio do jaguare e
constituido de:
I - cargos efetivos, estruturados em sistema de can-eira do
‘I
acordo com a natureza, grau de complexidade das respectivas atividades e as qtralificacoes exigidas
para o seu desempenho;
II - cargos efetivos cujos ocupante-s nfio possuam ltabilitacfio
especifica para o Magistério, a serem extintos automaticamente na racancia.
Art. 17 - Fica assegurado ao ocupante de cargo do carreita do
Magisterio, no etrercicio de cargo em comissao ou litngao de confianga pri\':1ti\'a do .?.\»1agisterio, o
direito de concorrer :1 promocao e :1 ascensao funcional￾TITUIO 11
-~ ms I>1sPos1coEs ESPECIFICAS
CAPITULO 1
no PROVIMENTO
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1)tsPosI<;oEs GERAIS
Art. 18 - Sao requisito hasico para int-estidura em cargos do
i\~‘lflgiSIC"‘I‘iO:
I - a nacionalidade brasileira:
H - o gozo dos direitos politicos :
III - :1 quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais￾IV - o nivel de escolaridade exigido para o exercicio do cargo: 1/ll
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Estado do Esplnto Santo
Lei N9 352/96 * --------------------------------------------------------------------------------------------------- 9
V - a idade mmima de 18 (dezoito anos) anos;
VI - a aptidao fisica e mental.
519 - As atribuigoes do cargo podem justificar a exigencia de
outros requisitos estabelecidos em lei.
52° - As pessoas fisicas portadoras de deficiencia é assegurado
o direito de se inscrever em concurso pfiblico para provimento de cargos do Magistério cujas
atribuicoes sejam compativeis com a deficiencia de que sao portadoras; para tais pessoas serao
reservadas ate 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso.
S 39 - A experiencia docente minima, pré-requisito para o
exercicio profissional de quaisquer fungoes de magistério, que nao a de docencia, sera de 02 (dois)
anos e adquirida em qualquer nivel ou sistema de ensino, pfiblico ou privado. ‘
‘Nova redafipela Lei 115' 409/98, dc 17d'e marpo dc 1998.
54° - (Iomprovada a existencia de vagas nas escolas e a
indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores, a Administracgao realizara
concurso piiblico para preenchimento das vagas, pelo menos de quatro em quatro anos. ‘
‘Nova redaipela Lei 11‘? 409/98, dc 1 7d6 marco de 1,998..
Art. 19 - O provimento dos cargos do Magistério de jaguare
far-se—ii —a mediante ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 20 - Independente de outras previstas no Regime juridico
dos servidores municipais, a nomeacao e a forma de provimento dos cargos do Magistério Ptftblico
de jaguaré. ‘
‘Nova redaipela Leing 409/98, de I7demar;'o de 1998.
sE<;Ao II
DA NOMEAQAO
A11. 21 - A notneagao para cargos de Magistério far-so-a em
carater efetivo, de pessoal habilitado em concurso ptftblico de provas e titulos.
5 19 - Sao estilveis, apos dois anos de efetivo exercicio das
atribuigoes especificas do cargo, os profissionais do ensino nomeados em vittudc do COIICUISO pl1bliCO.
5 2“ - Os criterios de avaliacao e os requisitos para confinrragao
no cargo, a serem observados antes de completado o prazo estabelecido no paragrafo anterior,
serao definidos em regulamento.
5 39 - Enquanto nao for confirmado no cargo, o profissional nao
podera se afastar das fungocs especificas do tnestno para qualquer fim, salvo por motivo de licenca/
ITlédiCZ1. I x‘
Av. O9 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769.1201“
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Estado do Esp1r1to Santo
Lei Ni‘ 352/96 "‘
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sUBsE<;.Ao 1
DA POSSE
Art. 22 - Posse é o ato solene que completa a investidura em
cargo de Magisterio.
Art. 23 - O profissional do ensino é considerado empossado
apos :1 necessaria assinatura do Termo de Posse, no qual constara o compromisso de servir o
Magisterio com dedicacao e fidelidade.
Art. 24 - No ato da posse o profissional devera declarar a
autoridade competente, o tempo de ser\=ig.'o de Magistério em escolas das redes municipal e
estadual, anterior it nomeacao, para fins de averbagao, devendo a comprovacao ser feita no prazo
maximo de 18 (dezoito) meses.
I}
SUBSEQAO II
no 1=.-zxaacicto
Art. 25 - Exercicio é 0 ato pelo qual o profissional do ensino
assume o efetivo desempenho das atribuicoes do seu cargo.
Art. 26 - O inicio, a mtenupcao e o reinicio do exercicio serao
registrados nos assentamentos individuais do profissional. pela Secretaria Municipal de Educacao e
Cultura.
Art. 27 - Quando o prazo para o exercicio coincidir com o
periodo de férias escolares, o mesmo tera inicio na data fixada para o comego das atiridades
docentes do estabelecimento de ensino no qual foi localizado o profissional.
s1-zcao tn
DA TRANSPOSIQAO
Aft. 28 - REVOGADO. *
‘Revogado pela Lei 12‘? 409/98, dc 1 7 dc marpo de 1998.
A111. 29 - REVOGADU. *
‘Revogado pela Lei 119 409/98, de 17de rnargro de 1998.
I - R£ttoG.wo.- *
‘Revogado pela Lei [IQ 409/98, de 1 7 de marpo de 1998.
11 - R15 vo(;.Ltoo,- * D
‘Revogado pela Lei 11- 409/98, de 17:16 rnarpo de 1998.
111 - 1aEt*oG.4Do.~ * *3 i
‘REV . 1' I I 13Lfifflgd€17d6lD3I§‘OdC1998.
-l .. Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-S0 - Telefax (027) 769.120
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Prefeitura u. - c1 a l de a 1uare
Estado do Espirito Santo
Lei N-Q 552/96 *
------------------------------------------------------------------------------------------------------_11
IV - REVOGADO; ‘
‘Revogado pela Lei 1:29 409/98, dc 17 dc mazpo dc 1998.
V - REVOGADO; ‘
‘Revogado pela LeiIf 409/98, dc 1 7 de mar;-o dc 1998.
§ 19 - REVOGADO. "
‘Revogado pela Lei 119 409/98, dc 17 de marpo de I998.
§ Z9 — REVOGADO. "‘
‘Revogadopela Lei 119 409/98, dc I7 dc marco de 1998.
CAPITULO 11
DA ASCENSAO FUNCIONAL E DA PRoMo¢Ao
s1=;(,;Ao 1
DA ASCENSAO FUNCIONAL
Art. 30 - Ascensao funcional é a passagem do profissional da
educaggao efetivo, estaxrrel de um nivel de habilitacao para outro superior dentro da mesma classe. *
‘Nova redaglao pela Lei if 409/98,. dc 17de man;-o de 1998..
519 - A ascensao funcional do integrante do cargo de carreira
do Magistério a um nivel superior depende de comprovagao da nova formagao prevista na
hierarquia dos niveis. ‘
‘Nova redagfiopeia Lei HQ 409/98, de 17de marpo de 1998.
529 - Ocorrida a ascensao funcional, serii o profissional da
educacao transferido, automaticamente, para o novo nivel, na referencia correspondente, em
ordem de equivalencia, resguardando o tempo de permanencia na referencia anterior, para fins de
promocao. ‘
‘Nova redapao pela Leing 409/98, de 17de 1:narg:0 de 1998.
§ 5e - REVOGADO. *
‘Revgdopela Leing 409/98, de 17demarg:o de 1998.
sEg:Ao II
DA PRoMocAo
Art. 31 - Promogao é :1 elevagfio do profissional do ensino
efetivo it reierencia imediatarnente superior do mestno nivel e classe a que pertence.
Paragrafo finico - Referencia e o simholo indic:1ti\'o do \':1lor _ _\
do vencimento-base lixado para o cargo.
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Av. 09 do Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 — CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769. 120%
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Prefeitura Munici 1 al de a1 uaré
" Estado do Espirito Santo
Lei N9 552.796 *
------------------------------------------------------------------------------------------------------------12.
Art. 32 - A promocao seta realizada a requerimento do
profissional do ensino e obedecera a criterios de merecimento no exercicio das atribuicoes do cargo. ‘
‘Nova redag:a"o pela Lei :19 409/98, de 17de margo dc 1998.
519 - Considera-se merecimento a demonstracao de proficiéncia
adquirida atraves de cursos, seminarios, congressos ou outros eventos educacionais ou publicacoes
cientfiicas na area educacional, mediante avaliagao de desempenho, segundo parametros de
qualificagao profissional. "‘
‘Nova redafio pela Lei 119 409/98,. de 17de inanpo de 1998.
529 - O intersticio mminio para concorrer E1 p1'o111og'ao é de 0.2
-“- (dois) anos na referencia e classe.
539 - Regulamento do Chefe do Poder Executivo fixara o limite
de cada classe para efeito de promogao. bem como os procedirnentos e critérios para ztpttracao dos
requisitos exigidos.
549 - Interrompem o exercicio para fins de promocao:
I - afastamento das atribuigoes especfliicas do cargo, exceto
quando convocado para exercer cargo em comissao ou funcao de confianca pri\'ati\.'os dos
profissionais do ensino e de diregao superior do Governo Municipal de jaguaré integrados ao
programa educacional;
II - a disponibilidade remunerada;
III- suspensao disciplinar ou pnsao determinada por autoridade
..... competente;
IV- licenga médica superior a 60 (isessenta) dias por bienio,
exceto as licengas maternidade. por doencas graves especificadas em Lei e por acidente ocorrido
em servico;
V - outras licengas previstas neste Estatuto nao especificadas no
item anterior.
5 59 - Nao interrompem o exercicio para fins de prontocao os
afastamentos com onus para lrequentar curso por convocac:Iio da Secretaria .\/Ittnicipal de Educztcao
e Cultura.
CAPITULO III
Do cotvcuaso PUBLICO Q
Art. 33 - A investidura em cargo de Magisterio dependera da
aprovacao p1'éi*i;1 em concurso publico dc provas c titulos. obserraclzts. p:tr:'.1 inscrit‘ao. as =7
exigéncias de habilitacao especfliica e as demais previstas em regulamento.
Av. 09 do Agosto. 2358 - Centro - Jaguare-ES ~ CEP 139950.000 - CGC 27.744 18490001-50 - Telefax (027) 769.120i
Prefeitura llIllCl 0 lde Jauaré
* Estado do Espirito Santo
--I-1.
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Lei N9 352596 * -------------------------------------------------------------------------------------------------------13
Art. 34 - Das instrugoes para o concurso piiblico, que serao
objeto de regularnenmgio pelo chefe do Poder Executivo, constariio obrigatoriamente;
I - os requisitos para a inscrigfio dos candidatos;
H - o prazo para inscrigoes de 15 (quinze) dias, no 1n'inimo;
111- o prazo para realizagfio das provas, que niio podera ser
inferior :1 30 (du-inta) dias da data do encerramento das inscrigoes;
por igual periodo.
IV - 0 prazo de validade de até dois anos, prorrogavel uma vez,
Paafo finico - No prazo de validade do concurso, havendo
Cargo vago apos 1.1 Convocagao do flltimo candidato aprovado. e constarada :1 existéncia de vaga.
far-se-ii novo concurso para suprir necessidades especficas do ensino.
Art. 35 - A investidura em cargo de carreira do Magistério dar￾se-a sempre na referéncia inicial de cada carreira. "'
artigo anterior:
‘Nova redagzfio pela Lein9 409/98, dc 1 7dc mar;-0 dc 1998.
CAPTTULO 1v
DA vAc;&Nc1A E nas vaeas
Art. 36 - A vacancia de cargos no Magistério decorrera do:
I - exoneragiio;
11 - demisszfloz
III - aposenradoria;
IV - REI'OG..—lDO. "
*Rc-vogado pela Lei 119 409/98, dc 1 7de margro dc 1998.
V - posse em outro cargo inacunlxllzjirelz e
VI - falecimento.
'\
Art. 37 - .1 \';.1g:1 ocorrerii no data;
I - do Faro ou da publicagio do ato do vacfincia previsw. no
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Av. 09 do Agosto. 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 299550.000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769. 1201
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D‘ Prefeitura lIliCi al de Ja uaré
* Estado do Espirito Santo
Lei NA 552/96 *
------------------------------------------------------------------------------------------------------------14
H - da Lei que criar o cargo e conceder dotacfio para o seu
provimento ou da que deterrninar esta Liltima medida, se o cargo estiver criado.
Art. 38 - A distribuicao numérica dos cargos do Magistério, em
funcao das necessidades constatadas. convertidas em vagas para fins de localizaciio. sera por ato
do Poder Executivo e esp6CifiC£11‘€i:
I - os cargos de profissional em Fungiio de docéncia e
profissional em funcao técnico-pedagogica para atuaciio ao nivel escolar;
H - os cargos de profissional ern funcfio de natureza técnico￾pedagogica, a nivel de administracao. de conformidade corn a classificacao prevista no Plano de
Carreira e Vencimentos.
__1.|.,|_
Art. 39 - Para os efeitos desta Lei, vaga é o posto de trabalho
disponivel segundo exigéncias de carga horaria ou outro critério definido em normas especificas,
nao vinculado ao cargo e sim as necessidades do ensino ou da adnlinistracfio do setor educacional.
Pariigrafo iinico - Compete a Secretaria Municipal de
Educacao e Cullura fixar as vagas anualmente.
CAPiTULOV
DA LocAL1zA<;Ao E DA MOVIMENTAQAO DE PESSOAL
1%
SEQAO I
DA LocAJ.1zA<;Ao
ml Art. 40 - Localizacfio é o ato pelo qual o Secretario Municipal
de Educagiio e Cultura determina o local de trabalho do profissional do Quadro do Magistério.
observadas as disposicoes desta Lei.
Art. 41 - O ocupante de cargo de Magistério sera localizado:
I - em escola, o profissional em funciio de docéncia;
11 - em escola ou orgao central de £1dI11iI]iS[I".l§fiO de ensino, o
profissional em fung_:ao de natureza técnico-pedagogica.
Art. 42- A localizacao dc profissionais do Magisterio. e
condicionada 21 existéncia de raga.
"1
Art. 43- Independentemente da fixacio prévia de vagas, a \
loc"ali2acao do profissional do ensino podera ser rnodii’icada nos casos de niodificacao da
distribuicao numérica ao nivel de escola ou orgilo de admini5t1‘:.1§i1O dd Secretaria .\luniCip£1l dc “ll
F.dL1c:1cfio e Cultura, comprovados ;.1tr:;1\'é5 da l'o1*111aliza<_,;i1o de proccsso especfiico. pp f
Av. 09 dc Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 2.7.744. 184/0001-50 - Telefax (027) 769. 12
Prefe ura llliCi n al de Ja 1 uaré
Estado do Esp1r1to Santo
Lei NQ 552/96 *
-------------------------------------------------------------------------------------------------------15
§1“ - Sao passiveis de alteragfio de localizacao os casos
comprovados de:
I - reducao de matricula;
II - dimjnuicao de carga horaria na disciplina ou area de
estudo no total da escola;
IH- ampliagfio de carga horaria sernanal de profissional em
i'uncao de docéncia;
'0 IV - alteragoes estruturais ou funcionais do setor educacional.
5 29 - Na hipotese deste artigo, serao deslocados os excedenres,
assim considerados os de menor tempo de servigo na unidade escolar ou orgao de administracfio e
aqueles afastados das funcfio especificas do cargo.
SEQAO 11
DA MOVIMENTAQAO
Art. 44 - A movimentacao de profissionais do ensino é de
expressa competéncia do Secretario Municipal de Educaciio e Cultura ou a quem esta for delegada
e dar-se-a por ato de mudanga de localizacfio.
Art. 45 - Mudanca de localizaciio é o ato pelo qual o
profissional é deslocado para ter exercicio em outra unidade escolar ou unidade administr'.1tiva do
setor educacional, sern que se rnodifique sua situagfio funcional.
I1‘
Art. 46 - A mudmca da localizagao pode ser feira;
I - a pedido;
II - ex. oficio, para local mais préxirno que apresente vaga,
desde que cornprovada, mediante processo especifico, a real necessidade da nova localizacao por
justificada conveniéncia do ensino.
Par-agrafo finico - A rnudanga de localizagfio a pedido sera
concedida:
a) quando da existéncia de vaga divulgada pela Secretaria W
Municipal de Educacao e Cultura, em estrita observfincia da classificagao dos interessados: \
b) por solicitaciio de ambos os interessados para eleito de .._\_ J,
permuta. desde que ocupantes de igual cargo e entre escolas de idéntica localizacao. /K‘
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Av. 09 dc Agosto, 2358 - Cemro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - coc 27.744134/0001-so - Telefax (027) 769-120
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Prefeitura u. 1c1 | al de aguaré
Estado do Espirito Santo
Lei N9 ?)5Z,F9(§ "‘ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 16
Art. 47 - E vedada a movhnentagiio de profissionfl em funcfio
de docencia e profissional em fungfio de natureza técnico-pedagogica. a pedido;
I - quando se tratar de pessoal ctfctivo nao estiivel que nfto
contar, pelo menos, um ano de exercicio nas funcoes especificas do cargo;
II - quando solicitada por ocupante de cargo de Magistério que
houver faltado ao trabalho por trés ou mais periodos de licenca medica. nos 12 (doze) meses que
precederem a movimentaciio;
III - quando soljcitada por profissional em gozo de licenca para
trato dc interesse particular;
IV - quando solicitada por profissional que tertha recebido pena
de repreensao, suspensao ou dispensa de funciio de confianca.
Art. 48 - O posto de trabalho do profissional de ensino é
considerado :
I - preenchido;
a) nos casos de afastamentos oficialmente autorizados, até dois
H1105;
b) nos casos de nomeagoes ou designagoes para encargos de
chefia ou assessoramento na 21dI11i1'1iSU"d(__§I§.O municipal, até quatro anos:
c) no caso de exercicio de funcoes de diregao e coordenacao
escolar ou no de cumprimento de mandato classista.
II - vago, nos casos de mudanca de localizagao e afastamento
por periodo superiores aos indicados no inciso L
Art. 49 - A mudanga de localizagfio far—se-a, anualmente, no
"\- periodo de férias de verao.
§1Q - Podera ser instituido um periodo coincidente com o
recesso escolar entre periodos letivos. de meio de ano, para fins dc mudanca dc localizagflo. 1.1
pedido do profissional a que se referem os incisos I e II, do art. 50 desta Lei.
$29 - Em qualquer situagiio. a nova localizacao de candidatos
devera ocorrer. impreterivelmente, antes do inicio do periodo letivo.
//P ti
Av. 09 de Agosto. 235s - Centro - Jaguaré-ES - CEP 299150.000 - CGC 27.744.1s-1.0001-50 - Telefax (027) 7o9. 1120
H
Prefeitura unici 1 al de Jau ré
Estado do Espirito Santo 1|-
Lei NQ 352/96 * -------------------------------------------t......................................................_..17
$39 - E vedada sob qualquer hipotese, a mudanca de
localizacao durante os periodos letivos.
Art. 50 - O atendimento dos pedidos de mudanga de
localizacao esta condicionado 4 existencia de vagas e a classificacao de acordo com a seguinte
ordem de prioridade:
I - o casado, para localidade onde reside o conjuge;
II - a x"it"1va ou o vitivo para localidade em que reside a familia;
I]I- o de mais tempo de efetivo exercicio de Magistério
municipal. na localidade de onde requer a mudanga de localizagao.
IV - o mais antigo no Magistério municipal;
V - o de mais idade.
Art. 51- A Secretaria Municipal de Educagao e Cultura
regulamentara a mudanca de localizacao e fixara cnltérios quantitativos para localizacao.
Art. 52- Quando o ntfimero de profissionais localizados em
escolas ou orgaos da adnlinistracao municipal do ensino for superior as necessidades identificadas.
serfio deslocados os excedentes na fonna do inciso II do art. 46 desta Lei.
A Paragrafo finico - Na hipotese deste artigo, sera atribuida nova
localizacao do profissional de menor tempo de servico na escola ou orgao em que tiver exercicio,
deferido ao mais antigo o direito de preferencia.
CAPITULO vr
Do EXIERCICIO an CARATER TEMPORARIO.
sE(;Ao 1
DA SUA cARAc'r1=:1u2A<;Ao.
Art. 53 - REVOGADO. *
*Rev'0gad0 pela Lei 1:19 409/98, dc 1 7 dc mazpo dc 1998.
I - REVOGADO; * \
Revogado pela Lei 129 409/98, dc I7 dc mar;-0 dc 1998.
[I - R.EI’OG'A.DO,- *
.1‘ A ‘Re-vogado pela Lei 119 409/98, de 1 7 dc Inarpo dc 1998. ifX
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Av. 09 do Agosto. 2358 - Centro - Jaguare-ES - CEP 129950.000 - CGC 27-7-44.184/000]-50 - Telefax (027) 769. 12ql
refeltura tnici 0 al de Ja 1 uaré
Estado do Esplrlto Santo
Lei N9 3527 96 * -----------------------------------------------------------------------------------------------------------"13
HI — REVOG.4DO.- *
" Revogado pela Lei ng 409/98, dc 1 7 de marpo de 1998.
Iv ' RE *
* Revogado pela LeiIf 409/98, de 1 7 de marge de 1998.
V - REVOGADO; *
*ReV0gad0 pela LeiIf 409/98, de I7 de marco de 1998.
VI - REVOGADO; *
* Revogado pela Lei 119 4'09/98, dc 1 7 de marco de 1998.
-1!‘-
VII - REVOGADO; *
* Revogado pela Lei 119 409/98, de 1 7 dc marpo de 1998.
VIII - REVOGADO: *
* Revogado pela Lei 119 409/98, de 1 7 de margo de 1998.
IX - REVOGADO; *
*ReV0gad0 pela Lei 129 409/98. de 1 7 de margo de 1998.
Parfigrafo finico - REVOGADO. *
* Revogado pela Lei 129 409/98, dc 1 7 de mango de 1998.
I - RBI UGADO: "‘
* Revogado pela Lei mg 409/98, de 1 7 dc margo de 1998.
II - RBI UGADO. *
" Revogado pela Lei I19 409/98, de 1 7 de marco de 1998.
'1'
sE<;Ao 11
DA CONTR.-\TA(;AO TEMPORARIA
Art. 54 - REVOGADO. *
*Rev'0gado pela Lei 12*‘ 4'09/98, de I 7 de marpo de 1998.
Par?'ag~af0 tinico - REVOGADO. *
*Revogad0 pela Lei 11‘-“ 409/98, de 1 7 dc marco de 1998.
Art. 55 - REVOG.—LD(). *
* Revogado pela Lei 119 4'09/98. de 1 7 de marco de 1998.
§1Q - REI""()(}'AD().- *
* Revogado pela Lei 129 409/98, de 1 7 de marco de 1998. fig’
Av. O9 do Agosto. 2358 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CGC 117.74-4.184/0001-50 - Telefax (027) 769. 1201
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Estado do Esplnto Santo
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I-si Ni 552496 *
--------------------------------------------------------------------------------------------------------19
§ Z9 - REVOGADO; *
"'Rev0gad0pe1a Lei 119 409/98, de 17de marge de 1998.
§ 3° - REVOGADO; "‘
" Revegade pela Lei 119 409/98, de 1 7 de marge de 1998.
§ 49 - REVOGADO; *
* Revogado pela Lei I19 409/98, dc 1 7 de marge de 1998.
Art. 56 - REVOGADO. *
*Rev0gado pela Lei 129 409/98, de 1 7 de marge dc 1998.
Pmafo finico - REVOGADO. *
*Revegado pela Lei 119 409/98, de 1 7 de maxpe de 1998.
Art. 57- REVOGADO. “‘
*Rev0gad0pe1a Lei 129 409/98, de 1 7 de marge de 1998.
AIL 58- REVOGADO. "
* Revegado pela Lei 119 409/98, de 1 7 de marge de 1998.
Par?'ag'afo finico - REVOGADO. *
*Revogade pela Lei n9 409/98, de I7 de marge de 1998.
Art. 59- REVOGADO. *
* Revegado pela Lei 119 409/98, dc 1 7 de marge de 1998.
Art. 60- REVOGADO. "‘
*ReV0gad0 pela Lei 119 409/98, de 1 7 de marge de 1998.
sag;-to III
DA CARGA HORARIA ESPECLAL
Art. 61 - A carga horaria especial caracterizada como exercicio
temporario de zttividades cie Magisteno. de excepcional interesse do ensino. e atribuida a
profissional em fttncgfio de docéncia, efetivo, que nao acumule cargos.
5 19 - As horas prestadas a titulo de cargas horaria especial sao
constituidas de horas-aula e atribuidas or eriodo minimo de 05 (cinco) dias e maxinto de 1.2 P P
liidozel) meses.
§ 29 - O ntftmero de horas-aula semanais correspondentes it
carga horaria especial nao e:~;ceder;i it diferenga entre 40 (iquarenta) horas e o ntimero previsto
para :1 carga horiiria basica. * -7
‘Nova redagfiepela Leing 409/98, de 17deman;'o de 1998. *1‘
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Ax‘. 09 de Agosto. 2358 - Centro - Iaguare-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769.1201
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refeltura - .1c1|al e guaré
" Estado do Espirito Santo
Lei N-Q 552796 *
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------20
Art. 62 - O valor da hora de tmbalho page na situacao de carga
horaria especial, corresponde ao mesmo valor do vencimento do cargo, no nivel e referéncia
ocupados, proporcional ao ntlimero de horas-aula acrescidas it carga horaria basica. e sobre ele
incidirao as vantagens pessoais.
Art. 63 - As horas trabalhadas na carga horaria especial, serfio
remuneradas no periodo de recesso escolar e férias escolares, se o profissional as tiver exercido
por mais de 30 (trinta) dias, na iazao de 1/12 (um doze avos) por mes trabalhado.
CAPITULO vtt
DAS UNIDADES ESCOIARES
sEg:Ao I
DIsPos1g:oEs omats
Art. 64 - Em razao dos objetivos a serem alcancados e de
conformidade com a tipologia da escola, fixada segundo sua complexidade administrativa, podera
ltaver, na unidade escolar, as seguintes funcoes técnicas=
I - Direcao Escolar;
H - Coordenacao Escolar:
§ 19 - As funcoes previstas neste artigo serito exercidas por
especialistas em Educagfio. integrantes do Quadro Efetiro do Magistério Municipal. eleitos pelo
voto direto e secreto, na forma que dispuser o regulamento.
§ 29 - O mandato de Diretor Escolar e de Coordenador Escolar
sera de O3 (trés) anos, admitindo-se a reeleicao uma Ctnica vez e por igual periodo.
§ 39 - Prioritariamente. os candidates aos cargos de Diretor e de
Coordenador Escolar deverao pertencer ao quadro de pessoal da propria unidade escolar.
Art. 65 - Na hipotese da inexistencia de candidates integrantes
do Quadro Efetivo do Magistério, cabera ao Chefe do Poder Executive Municipal, por irldicacao da
Secretaria Municipal de Educacao e Cultura. a nomeacao, por Decreto. do Diretor ou do
Coordenador Escolar por periodo do 01 (um) ano.
li￾sE(;Ao tt
DA GESTAO DEMOCRATICA
Art. 66 - As escolas publicas do ;\-lunicipio desen\'ol\.'er:?to as \
suas atividades de ensino dentro do espirito democriitico e participative, sem preconceito de rztgzt,
sexo, cor. idade ou quaisquer outras llormas de discrimtnztcao. incentivando 1.1 participaciio da -
comunidade na elaboragao e na execucao da proposta pedagogica. * A,
IX
7' _..-ih
_-___.-'- __..-||-I
*Neva redagae pela Lei ng 4'09/98, de 1 7de marge de I998. I;
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769. 120 l\/“4_\
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Prefeltura unic' al de Ja .a_1_§§
Estado do Espirito Santo
Lei Ni 352.496 * ------------------------------------------------------------------------------------------------------------21
Art. 67 - As escolas ptliblicas do Municipio obedecerao ao
principio de gestfto democratica atraves de:
I - participagao dos profissionais do ensino, estudantes, pais,
servidores e representantes das organizagoes populares locais na composigao dos conselhos de
seus orgaos normativos e deliberativos, bem como no processo de escolha de seus dirigentes, na
forma do regulamento; e
II - garantia de acesso as inforniagoes.
HI- geréncia dos recursos financeiros repassados pelo org-Ito
central do sistema municipal de ensino, conforme dispuser a lei; *
* Neva redagéie pela Lei 129 409/98, de 1 7 de marge de 1998.
IV - transparencia no recebimento e na aplicacao desses recursos. *
‘Neva redagée pela Lei .09 409/98, de 17de marge dc 1998.
TITIJLO III
DAS Dtspostcoss GERAIS
CAPITULO I
Dos DIREITOS
SEQAO I
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 68 - Sao direitos dos profissionais do ensino:
I - receber remuneragao de acordo com o nirel de ltabilitacao.
o tempo do servigo e a carga horaria conforrne estabelecido nesta Lei. independentemente do nivel
de ensino ou serie em que atue;
II - receber incentives financeiros por servigos prestados por:
a) participagao em orgao colegiado;
b) participacao em comissao de concurso ou de exame fora de
seu traballto regular:
c) participagao em grupo de traballto incumbido de tarefas
especfiiicas e por tempo determinado. desde que fora de seu horario de trabalho:
X-'"\_~
I’.
d) Conferéncias; if ‘V
I
.-Xv. 09 de A,aosto, Z358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 299550.000 - CGC 27.744. l 84.10001-50 - Telefax (027) 769 T‘Z0l““\
refeltur u .1c1 0 al de auaré
* Estado do Espirito Santo
Lei N9 352/96 *
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e) ministrar aulas em cursos de atttalizagao, aperfeigoamento e
especializagao propostos pela Secretaria Municipal de Educagao e Cultura.
III - usufruir de direitos especiais, tais como:
a) receber assisténcia técnica e pedagogica ;
b) ter liberdade de escolha e aplicagao dos processos didaticos
e das formas de avaliagao da aprendizagem, observadas as diretrizes do Sisterna Zvlunicipal de
Ensino;
H c) dispor, no ambito do trabalho, de instalacoes e materiais
didaticos suficientes e adequados;
<1) participar do processo de planejamento de atividades,
programas escolares, reunioes, conselhos, comissoes e outros, a nivel de unidades escolares e de
SiS[€'I11fl_;
e) congregar-se em associacao de classe. associagoes
beneficentes, de cooperativismo e recreacao;
f) participar de cursos, quando do interesse do ensino e
devidamente autorizados, com todos os direitos e vantagens como se estivesse efetivo exercicio do
cargo e com apoio financeiro do Poder Ptiblico;
g) autorizar descontos em folha de pagamento a favor de
associacoes de classe, entidades com fins filantropicos e de cooperativismo:
-1-
h) direito automatico as vantagens relatiras ao tempo de
servigo.
IV - receber, através de servigos especializados de educagao,
assisténcia técnica ao exercicio profissional;
V - participar da escolha do diretor e coordenador escolar em
olaservftncia ao principio da gestao democratica da escola;
VI - sindicalizar-se, garantida sua liberagao do exercicio do
cargo. se eleito para cargo de diregao em entidades de classe ou sindicato, ate o iitnite f'n<;ado em '\
Lei; 6
-Q‘-||
VII - isonomia de vencimentos para cargos de atribttigoes
assemelhadas do Poder Executive, considerada a carga horaria. Ail
Av. 09 do Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769.1201
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Prefeitura unici n al do Jau ‘é
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Estado do Espirito Santo
Lei Ni 552/96 *
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VI[I - usufruir os direitos a aposentadoria nos termos do art. 83
desta lei, it promogfio e a ascensao profissional, se ocupante de cargo em comissao em orgao
técnico da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura. “'
*Nova redagio pela Lei 11” 409/98, dc 1 7 de marge dc 1998..
s1z<;2&0 II
DA AssocIA<;Ao DE CIASSE
Art. 69 - O profissional do ensino podera associar-se para fins
de estudos, defesa e t"oordena<;ao de seus interesses.
§1-'-1 - O profissional do ensino nao podera ser demitido, salvo
por falta grave devidamente apurada em inquérito administrative ou rentovido ex. officio para local
que dificulte ou impossibilite o desempenho de suas atribuigoes, :1 partir do registro de sua
candidatura ate ()1 (um) ano apos o termino do mandate.
529 - O profissional do ensino posto a disposioio de sua
entidade nfio solrerzfi prejuizo em seu vencimento, vantagens e direitos, inclusive nos casos de
aposentadoria especial, sendo assegurado seu retorno a fungio ou local de origem, apes o termino
do mandato.
SEQAO 111
DAS FERIAS
Art. 70 - Os profissionais do ensino, quando em exercicio das
atribttigoes especi'ficas em fttngao de docencia ou em fungao de natureza tecnico--pedagogica nas
unidades escolares, gozarao 45 (quarenta e cinco) dias de férias legais anualmente, dos quais pelo
menos 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 71 - Os profissionais do ensino em exercicio nos demais
orgaos do Sistema Municipal de Ensino, terao direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por
ano, de acordo com a escala organizada pela Secretaria Municipal de Educacao e Cultura.
Art. 72 - As férias poderao ser acumuladas ate o nlaxitno de Z
(dois) periodos no caso de necessidade imperiosa do servigo, ressalvadas as hipotese em que ltaja
legislagao e.specii'ica.
Art- 73 - E proibido levar 51 conta de férias qualquer falta no
sen~'i<,3o.
Art. 74 - O pagamento da remuneragao das ferias sera efetuaclo
ate .2 (dois) dias antes do inicio do respective periodo. com o adicional de ferias previsto no art.
152 desta Lei. 7‘ .
Av. 09 do Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - coc 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 7o9.120"1
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Prefeitura Munici n al e a - u ‘é
Estado do Espirito Santo
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Lei N9 552790 =4 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------24
§ 19 -- O profissional do ensino exonerado do cargo efetivo ou em
comissao, percehera indettizztcao relativa ao periodo das ferias a que tiver direito e, o incomplete, na
proporgao de 1412 ( um doze avos) por mes de efetivo exercicio, ou fragfio superior a 14 (quatorze)
dias.
§ 29 - A indenizagao sera calculada com base na remuneragao
do tttés em que for publicaclo o ato exoneratorio.
Art. 75 - As férias dos profissionais do ensino somente poderiio
ser interrompidas por motivos de calamidade ptibliczt, comogao interna, con\»'oc;t<,:ao para jtiri,
servigio militar ou eleitoral ou por motivo superior do interesse ptiblico.
Art. 76- Na zona rural, os periodos letivos poderao ser
organizados com fixagao das ferias escolares nas épocas de plantio e colheita das safras, conforme
plano aprotiado pela Secretaria Municipal de Educacao e cttltura, nas mt."-smas condicoes do art. 70.
sagjto IV
DAS CONCESSOES ESPECIFICAS
Art. 77- A0 profissional do ensino estudante podera ser
concedido ltonirio especial. desde que respeitados a carga horaria a que estiver sujeito e o
cumprimento dos quantitatiros minimos de aulas no periodo proprio, no ano letivo.
§ 19 — Para beneliciar-se do favor Contido neste artigo. o
interessado deverzi instruir requerimento ao Secretiirio Municipal de Educagiio e Cultura, com atestado
linnado pelo secretario do estabelecimento de ensino em que estit-er matriculado, e o respective
horario de atividades.
5 29 - Em se tratando de estudante em exercicio nas series do
ensino fundamental ou em classes pre-escolares, a jornada de traballto sera consectttiva. em um
dos tumos de funcionamento da escola.
Art. 78 - O profissional do ensino podera reverter it atividade
no mesmo cargo. respeitado :.1 existencia de vaga.
Parfigrafo finico - O deferimento do pedido de reversao it
I.1Ii\'l(l£lCl€‘ Lica condicionado :.1o interesse da .-Xdntinistragfto.
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DA DISPONIBILIDADE
Art. 79 — O prof'issional do disciplina extinta do curriculo ficarii ; -
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ii Prefeltura unlcl t al e au é
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Estado do Esp1r1to Santo
Lei X9 352/9o *
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Paragrafo finico - Restabelecida a inclusiio da disciplina no
curriculo escolar, ainda que modificada a sua denominagao ou reconhecido e programa parcial ou
integral em disciplina afim, sera ebrigatoriamente nela apreveitade o profissional posto em
disponibilidade, no cargo que ocupava ou, se transformado, naquele a que o mesmo corresponder
Art. 80- E da competencia da Secretaria Municipal de Educagao
e Culrura con\'ecar, per Edital, es profissienais a que se refere e artige anterior, para definigae de sua
situacao.
Art. 81- O profissional do ensino em disponibilidade;
Inn Ili￾I - nae podera Cencerrer it promogae e a ascensiio funcienal;
II - podera ser aposentado, atendido o disposto nos arts. 83 e
S-1 desta Lei.
Art. 82 - Sera cassada a dispenibilidade mediante inquerito
adtninistrativo. se o profissional, cientificado expressarnente do seu apreveitantento nae entrar em
exercicio no praze de 50 (trinta) dias, salvo doenga comprevada em inspegae médica oficial.
st-z(,:Ao vt
DA APOSENTADORIA
Art. 83 - O profissienal do ensino, na forrna dos arts. 181 a '18/it
do Regime jttridico dos Servidores Ptfthlices Civis do Municipio de _]aguare, no que couber, scrti
apesentade: *
‘Neva redagiepela Lei09' 409/98, de 17de marge de 1998.
I - veluntariamente, aos 30 (trinta) anos de ef'eti\*o exercicie em
Iungtao de Magisterie, se professor e aos 25 (vinte e cince) anos se prefessera, com proventos
integrais;
II - cempulseriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com
proventos proporcienais ao tempo de serviggo;
III - per invalidez permanente, sendo es proventos integrais
qtlzlrlde decorrente de acidente de service, meléstia profissional ou doenga grave. Contagiosa ou
incuravel, especificada em lei, e propercionais nos demais casos.
5 19 - E liacultado ao prefissional do ensino requcrer i
.1posentadoria proporcional ae tempo de servigo com proventos preporcionais a esse tempo;
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a) aos 60 (sessenta) anos. se mulher: t-
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Av: 09 do Agosto, 2358 - Centre - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CGC 27.7-44.184/000]-50 - Telefax (O27) 769. 1 I
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Prefei ura Mu .1c1nal e a _-_ uaré
Estado do Espirito Santo
Lei N9 552/96 * -----------------------------------------------------------------------------------------------------------26
b) aos 65 (sessenta cinco) anos, se homem.
§ 29 - Aplicam-se ao profissional em funggiie de natureza tecnico￾pedagegica as disposigees deste artigo.
Art. 84 - Os proventos da aposentadoria serae revistes na
mesma propergao e na mesma data, sempre que se medificar a remuneragao dos profissienais em
atividade, estendende-se aos inatives quaisquer beneficios ou vantagens pesteriormente
concedidos ao profissienal em atividade, inclusive, quando decorrentes de transilontimgio ou
reclassificagae do cargo em que se deu a aposentadoria.
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DAS ucamgas
suasacao I
DIsPes1g:Ae GERAIS
Art. 85 - Nos termos do art. 81 do Regime juridice dos
Servideres Ptiblicos Civis do Municipio de jaguaré, Conceder-se-a licenga ao prefissienal do ensino: *
‘Neva redaga"e pela Lei 119 -1'09/98, de 17de marge de 1998.
I - per motive de deenca em pessoa da famflia;
II - per motive de afastamento do cenjuge eu companlteiro;
III - para o servige militar;
IV - para atividade pelitica;
v - REt/ec;.4r)o,- *
* Revegado pela Lei 119 409/98, de 1 7 de marge de 1998.
VI - para tratar de interesse particulares;
VII - REVOGADO; *
* Revegado pela Lei 119 409/98, de 1 7 de marge dc 1998.
VIII- para desempenho de mandate classista.
§ 19 - A liceng_:a prevtsta mctse I sera precedlda de extttlie por 0\
medico ou junta medica c>l'icial.
§ 29 - O servider nae pedera permanecer em licengtt da mesma _
especie por periodo superior :1 .3-1 (virtte e qu:.1tr0) 1116565. 5;1l\'O I105 CCISOS (10.5 iI1CiS().S ll. lll. l\' (:3. \\
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Av. 09 de Agosto, 2358 - Centre - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 271744-184/0001-50 - Telefax (O2?) 769. IZOD \
In Prefeltura Munlcl n al e a - uaré
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Estado do Esp1r1to Santo
Lei N9 352/96 * ------------------------------------------------------------
5 39 - E vedado o exercicio de atividade remunerada durante e
periodo da licentga prevista no inciso I deste artigo.
Art. 86 - A licenca cencedida dentro de 60 (sessenta) dias do
ter-mine de outra da mesma espécie sera considerada come prerrogagao.
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DA LICENQA POR MOTIVO DE DOENQA
EM PFSSOA DA FAMILIA
Art. 87 - Podera ser cencedida licenga ao profissienal do
ensino por motive de doenga do conjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente,
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escendente, enteade e colateral consangumeo ou afmt ate segundo grau civil. mediante
Comprovagao per junta médica eficial.
§ 19 - A licenga somente sera deferida se a assistencia direta do
proiissional do ensino for indispensavel e nae puder ser prestada simultaneamente com o exercicio
do cargo.
5 29 - A licenga sera cencedida sem prejuizo da remuneragao do
cargo efetive, ate 90 (neventa) dias, podendo ser prorregada por ate 90 (_noventa)@dias. mediante
parecer de junta medica, e, excedendo estes prazos, sem remuneragao.
SUBSEQAO 111
DA LICENQA POR MOTIVO DE AFASTAMIENTO Do CONJUGE
Art. 88 - Podera ser cencedida licenca ao profissienal do
ensino para acompanhar cenjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do territorio
nacional, para o exterior eu para o exercicio de mandate eletivo dos Poderes Exectitivo e
Legislative.
P£l1‘figr3.f0 fiI1iC0 - A liCE3I'lQ21 Sera por prazo indeterntirtado e
sem remttneragao.
Ill
SUBSEQAO IV
DA LICENQA PARA 0 slinvtco MILITAR
Art. 89 - Ao profissional do ensino convecado para o service ’\
militar sera cencedida licenga, na lorma e condigoes prevista na legislagao especifica.
Paragrafo finico - Concluido o servigo militar, o protiissional
do ensino ter.:Ti ate 50 (trinta) dias sem remuneragao para reassumir o exercicio do £2.11‘ zo.
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Av. 09 do Agosto. 2358 - Centre - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CGC 27.74-14.184/0001-S0 - Telefagr (027) 769. 12
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- Estado do Espirito Santo
Lei N9 352.7 96 * -------------------------------------------------------------------------------------------------------------
sussagao v
DA LICENCA PARA ATIVlI)ADE POLITICA
Art. 90 - O profissional do ensino tera direito a licenca, sem
remuneragao. durante o periodo que mediar entre a sua escolha em convengao partidaria, como
candidate a cargo eletive, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiga Eleitoral.
5 19 - O profissional do ensino candidate a cargo eletive que
exerga cargo de diregae, chefia e assesseramento dele sera afastado a partir do dia imediato ao do
registre de sua candidatura perante a justiga Eleitoral, ate o 159 (décimo quinto) dia seguinte ao do
pleito.
5 29 - A partir do registro da candidatura e ate o 159 (decimo
quinto) dia seguinte ao da eleigao, o servidor Fara jus a licenca como se em efetivo exercicio
estivesse, com a remuneragao prevista em lei.
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SUBSECAO vt
DA LICENCA PREMIO POR ASSIDUIDADE
Art- 91 - REVOGADO. "'
"Rt-"rvmdopela Lein9 409/98, de 17de ma;-go de 1998.
5 19 - REVOGADO; *
‘Re-v'0gadopeIa Lein9 409/98, de 17de marge de I998.
5 29 - REVOGADO; *
l * Revegado pela Lei n9 409/98, de 17de marge dc 1998..
Art. 92 - REVOGADO. *
*Rev0gadepe1a Lei 119 409/98, de 17de marge de 1998.
I — REl~’OGADO,- *
*ReV0gad0 pela Lei 119 409/98, de 17de znargo de 1998.
II - RE1"OGAD(),- *
‘Renegadepela Lei n9 409/98, dc 1 7de marge de 1998.
a) R51 ’OGAD(),- *
“"' Revegado pela Lei 1219 409/98, de 1 7de marge de 1998.
*ReV0gadope1a Lei 119 409/98, de 1 7 de marge de 1998.
28
b) RE1’OGADO_; 4 (
c) REI 'OGADO.- "‘ r '
*Rev0gad0 pela Lei 09 409/98, de 1 7de marge de 1998. l
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Av. 09 de .~\,<zosto- 2358 - Centre - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CGC 27-744184/0001-50 - Telefax (027) 769.12 '
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Estado do Espirito Santo
Lei N9 552/9o *
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d) REVOGADO. *
"' Revogado pela Lei 119 409/98, dc 1 7*’ de marpo dc 1998.
Parigra.fo iinico - REVOGADO. "‘
*Revogado pela Lei 119 409/98, dc 1 dc lI13.IԤl'0 de 1998.
Art. 93 - REVOGADO. *
*ReVogado pela Lei 0'? 409/98, dc 1 T" dc marpo dc 1998.
SUBSEQAO v11
DA LICENQA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 94 - A critério da administragzio. poderé. ser concedida no
profissional do ensino estzivel Iicenga para o unto de assuntos parti<;uI;.1res, pelo prazo do até .2
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(dois) anos consecutivos, sem remuneragao.
5 19 - A Iicenga poderé ser inten'on1pid.-1, :1 qualquer Lernpo, :1
pedido do profissional do ensino ou no interesse do servigo.
(dois) anos do ténnino da anterior
§ 29 - Nfio se concederfi nova lice11g:1 antes de decorridos .2
SUBSEQAO VIII
DA LICENQA PARA CONCORRER A MANDATO CLASSISTA
_Il￾Art. 95 — REVOGADO. *
"Rc-vogado pela LeiIf 409/98, de 1 7 de ma:-pa de 1998.
Parfigrafo finico — REVOGADO. *
*Rev0gado pela LeiIf’ 409/98, dc 1 7 de mar;-0 de 1998.
SUBSEQAO IX
DA LICENQA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Iicenga pllfil o desempenho de
Art. 96 - E assegumdo 210 profissionzll do ensino o direito :1
mnndato em confederagfio, feder;1<;f1o. zlssociagio de CIZISSC‘.
sindicato representiltivo da crltegoria ou entidade fiscalizzldorzl da prot'issf1o,_. com remuneragfio do
cargo eI‘etivc>. obs¢*1'\':.1do o disposto no art. 90 e no art. 104, inciso VIII. :1Iine:.1 do R<:gi1nc
juridico dos Ser\'idorc-s PL'1b1icos Civis do Municipio de jaguaré. “
*Nova redagfio pela Lei 119 409/98, de I 7' de m2t'§‘0 de 1998.
§ 19 - Somente poderiio ser Iicenciados profissionnis do ensino
"‘ I Q-I<?iLos p:11':.1 C:.11'g() dt‘ diI'€<5*;“1O OU I”€pI‘€S€I1Ii1§fiO I135 f€I*€1'id1lS €I1[id11C1€S. LIIE‘ O 1]1iIXiI11() (10 3 ([I‘QSJ.
por cntidade.
Av. O9 de Agosto. 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/OOOI-50 - Telefax (O27) 769. IZOV
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Estado do Espirito Santo
Lei N-Q 352/96 * --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
5 29 - A Iicenga [era duragao igual ‘Z1 do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleicfio, e por uma Clnica vez.
1%"
SEQAO VIII
DA AUTORIZAQAO ESPECIAL
Art. 97 - A autorizacao especial, respeitada a conveniéncia do
S-isten1a Municipal de Ensino, podera ser concedida ao profissional do ensino, ocupante de cargo
efetivo, estavel, para os seguintes casos:
I - integrar cornissao especial ou grupo de trabalho, estudo ou
pesquisa para desenvol\'in1ento de projetos especificos do setor (3(.lLlCLlCiOI1£1l ou desempenhar
atividades técnicas no campo da educagfio, por proposigfio fundamentada da autoridade
L‘OH1p€I€I‘l[€‘;
H - participar de congresso, simpésios ou outras promogoes
Si.I11il2lI‘€S, desde que 1*eferentes a edL1cag;ao e ao Magistério;
HI- ministrar cursos que atendam a progxamagao do Sistema
Municipal de Ensino;
IV — frequentar curso de aperfeigoaxnento, atualizacao e
especializacfio conquanto se relacione com filnciio exercida e atenda ao interesse do ensino oI'icial
do Municipio;
V - frequentar curso de habilitagao nas areas carentes, por
iilclicagao da adniinistraciio municipal.
§1Q - O ato de autorizagfio especial previsto neste artigo é de
coxnpeténcia do Secretario Municipal de Educagiio e Cultura quando o evento ocorrer no Estado do
Espirito S£1I1[O, e nele deverfio constar 0 objeto e 0 periodo de af'astan"1ento.
§ 2Q - Para fins de concessao de autorizacfio especial. a
Secretaria Municipal de Educagao e Cultura identillicarréi os cursos de interesse
s para o Sistema
Municipal de Ensino.
§3Q - Nos casos de afastanlentos para Ilora do Estado ou com
onus pam os Cofres Municipais, a autorizacao especial dependera de ato Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 98 - O fll‘£lS[£lI1'1€I1[O com onus para Cofrcs I\/Iunicipais, para
Iiequéncia de curso, somente se1':i autorizado quando a Secretaria Municipal de EdL1c:1cao e Cultura
considerar 0 curso de real i11Leress<..=t- P;'lI‘L1 0 Sifitfiilllil MLll"1iCip£1l £16 EI1SlI10, (3 POT [(;‘Il1DO IlUIlC'Il \.- J
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.<L1D€I‘lOI‘ £1 Z4 (menses). assegurados o \I*enc1111ento-base, d1rC1tO5 e Vz1nL11g€I1.S [)C‘l'I1l3I1t“I][C‘S. ‘
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Estado do Esp1r1to Santo
Lei N9 352/96 *
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5 19 - O profissional do ensino, quando afastado com onus, fica
obrigado a prestar servigos ao Magistério Ptiblico Municipal por prazo correspondente ao periodo
do afastamento, sob pena de restituir aos Cofres do Municipio, devidamente corrigidos, o que tiver
recebido quando de sua auséncia no exercicio do cargo .
5 2“ - O ato de autorizacao de afastamento do profissional do
ensino sera baixado apos assumido compromisso expresso, perante :1 Secretaria Municipal do
Educacao e Cultura, de observancia das exigéncias previstas neste artigo.
5 39 - E vedado o afastamento do prollissional do ensino antes
da publicacao do respectivo ato de autorizacao especial.
5 49 - Concluido o estudo, o profissional do ensino nao podera
requerer exoneracao nem ser afastado do cargo ou das funcoes inerentes ao cargo para qualquer
fim, inclusive frequentar novo curso, enquanto nao decorrer o periodo de obrigatoriedade de
prestacao de servicos Fixado no paragrafo primeiro.
Art. 99 - O afastamento para freqiientar qualquer rnodalidade
de curso é privativo de profissional efetivo e estavel, que nao exerga cargo em comissiio ou funcao de
confianca.
Paafo tinico - Ao profissional que exerca cargo em
comissao ou l'unc£1o de confianca podera ser concedida, nesta qualidade, autorizacfio especial para
frequenrar curso por periodo de até 30 (trinta) dias.
Art. 100 - As autorizacoes especiais para afastamentos, sem
onus para o Municipio, nao excederao ao prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
saclio Ix
no AFASTAMENTO PARA Exanciclo
DE MANDATO ELETIVO
Art. 101 - Ao profissional do ensino investido em mandato
eletivo aplicarn-se as seguintes disposicoes:
I - tratando-Se de mandato federal ou estadual, ficara afastado
do cargo;
H - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao; A
\
III - investido no Inandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de l1Ul'I.lfiO, perceherzii :1
renluneracao de seu cargo, sem prejuizo da rernuneracao do cargo eletivo: '
Av. O9 de Agosto. .2358 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CGC 27_744.184/O00]-SE» - Telefax (027) 769.1201 I 8
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Prefeitura unici al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Lei as 552/96 *
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b) nao havendo compatibilidade de horiirio, seri afastado do
cargo, sendo-Ihe facultado optar pela sua remuneracfio.
Parfigrafo finico - No caso de afastamento do cargo, o
profissional do ensino contribuirzi para a seguridade social como se em exercicio estivesse.
11'
SEQAO x
DAS 1>1sT1:NcoEs E LOUVORES
Art. 102 - Ao membro do Magistério que haja prest-ado servico
relevante £1 causa da educacao serii concedido o titulo de Educador EI]1éI‘".l'+Z.-1'.'J.
Pa.r?"ag-afo iinico - Cabera :1 Secretaria Municipal dc Educacao e
Culiura a iniciativa da proposta do titulo e da medalha de Educador Ernerito, cujo diploma sera
assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretario Municipal de Educacao e Cultura.
Art. 103 - E considerado de fesla o dia 15 de ouruhro, Dia do
Professor, quando seriio conferidos os louvores e as distincoes de que trata o artigo anterior.
c.APiT1J1.o 11
DAS CONCESSOES
Art. 104 - Senl qualquer prejuizo, podera o profissional do
ensino ausentar-see do servico;
I - por 1 (um) dia, para doacao de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 8 (oito) dias consecutivos em raziio de:
a) casarnento;
b) falecimento do conjuge. companheiro, pais. madrasta ou
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmaos.
cAPi'1'ULo 111
D0 VENCIMENTO BASE E DA REMLNERAQJAO
SEQAO 1
no VENCIMENTO BASE
Art. 105 - Vencimonto base e a reLribuicao pecunizfiria do
proliissional do ensino pelo exercicio do cargo correspondentc ;.1.() Iii‘-“<31 (.10 l1L1lvili[;1§;10 c‘ f1
referéncia alcancada, considerado. .-.11 carga lloriiria; is“
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Av. 09 de Agosto. 2.358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 2? 7'-14.184/0001-50 - Telefax I027) 769. I20 I
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Estado do Esplrito Santo
Lei Ne 352/96 *
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Parfig-afo finico - Nenhum profissional do ensino recebera, a
titulo de vencnnento, importancia inferior ao salario minirno.
Art. 106 - O valor do vencimento base é determinado a partir
do piso profissional estabelecido para o cargo de Magistério de menor referéncia, conforme a carga
horiiria.
Pan-fig-afo finico - Pam os fins do que estabelece este artigo,
considera-se piso profissional o valor fixado em lei que se constimi em referéncia sobre a qual
incidern os coeficientes que determinam o valor do vencimento-base.
Art. 107 - Os coeficientes ou valores correspondentes Z1 classe,
ao nivel de habilitacao e as referéncias serao fixados no Plano de Can-eira e Vencirnento do
Magisterio Publico do Municipio de jaguaré.
s1zcAo 11
DA REMUNERAQAO
Art. 108 - Remuneracao é o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei.
Parfignfo finico - O vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens de carater perrnanente, é irredutivel.
Art. 109 - Nenhum profissional do ensino poderii perceber,
mensalniente, a titulo de remuneracao, importancia superior a soma dos valores percebidos como
rernuneracao, em espécie, a qualquer titulo, no ambito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal.
Art. 110 - As faltas ao trabalho para os efeitos de cfilculo da
rexnuneracao, serao punidas na forma do art. 157 desta Lei.
Art. 111 - Salvo irnposicao legal ou mandado judicial. nenhum
desconto incidira sobre a remuneracao ou provento.
Parag-afo finico - Mediante autorizacao do profissional do
ensino, podera haver consignacao em folha de pagamento em flavor de terceiros, a critério da
Administragfio e com reposicao de custo.
Art. 112 - As reposicoes e indenizacoes ao Erziirio serao
descontadas em parcelas inensais nao excedentes a '10-4 parte da rerrltlneracao ou proventos. em
valores atualizados.
Art. 113 - O profissional do ensino em débito com o Erario
que For dernitido, exonerado, ou que Liver a sua aposemadoria ou disponihilidade czlssadzl, Lerzi o ‘
prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Av. 09 de Agosto. 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769. l20ll/ I
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refeitura un1c1 13] de uaré
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Estado do Esplnto Santo
Lei NE 552.796 * ------------------------------------------- 5+
Paragrafo iinico - A nao quitacao do débito no prazo previsto
implicara na sua inscricfio enl divida ativa do Municipio.
Art. 114 - A remuneracao e os proventos nao serao objeto de
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestacao de alimentos resultante da decisiio
judicial.
cAPi'TULo Iv
DAS VANTAGENS
s12cAo 1
1)1sPos1co1i;s GERAIS
Art. 115 - Alérn do vencimento, poderao ser pagas ao
profissional do ensino as seguintes vantagens:
I - indenizacoes;
II - gratificacoes adicionais;
HI - gratificacao natalina;
519 - As indenizagoes niio se incorporam ao \'encin1ento ou
proventos para qualquer efeito.
5 29 - As gratificacoes adicionais incorporam-se ao vencimento
ou proventos, nos casos e condicoes indicados em lei.
Art. 116 - As vantagens pecuniarias nao serlio computadas,
nem acunmladas, para efeito de concessao de quaisquer outros acrescimos pec11ni.arios ulteriores,
sob o mesmo titulo ou idéntico Iiindamento
s12cA0 11
DAS INDENIZAQGES
Art. 117 - Constituem indenizacoes ao profissional do ensino:
I - ajuda de custo;
II - difirias5'
HI - Lransporte.
Art. 118 - ()5 valores das indenizacoes, assim como as
condigoes para a sua concessao, serao estabelecidos em regulamemo.
1.! Av. O9 de Agosto. 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769.12
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Prefeitura A un1c1 n al e a 1 ré
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Estado do Esplrito Santo
Lei N9 352/96 *
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------35
SUBSECAO 1
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 119 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas
de instalacao do profissional de ensino que, no interesse do serwico, passar a ter exercicio em nova
sede, com mudanca de domicilio em carater pennanente.
5 19 - Correm por coma da administracao as despesas de
transporte do profissional de ensino e de sua famflia, compreendendo passagens, bagagens e bens
pessoais.
5 29 - A familia do profissional de ensino que falecer na nova
sede sao assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origern, dentro do prazo de
01(um) ano, contado do ébito.
Art. 120 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneracao do
profissional de ensino, conf'orn"1e se dispuser em regularnento, nfio podendo exceder a importancia
correspondente a 01 (um) mes.
Art. 121 - Nao sera concedida ajuda de custo ao profissional do
ensino que se afastar do cargo. ou reassumi-lo, em virtude de niandato eletivo ou classista.
Art. 122 - Sera concedida ajuda de custo aquele que, niio sendo
servidor do Municipio, for nomeado para cargo em Comissfio na zirea de ensino, Com mudanca de
domicflio.
Art. 123 - O profissional de ensino ficara obrigado a restituir a
ajuda de custo quando, injustificadainente, nao se apresentar na nova sede no prazo de 50 (trinta)
dias.
sUBs1-zcAo 11
DAS DIARIAS
Art. 124 -» O profissional do ensino que, a servico, se afastar da
sede em carater eventual ou Lransitorio, para outro ponto do territorio nacional, fara jus a
passagens e diarias para cobrir as despesas de pousada, alimentacfio e locomocao urbana, desde
que a necessidade do afastaniento esteja relacionada com a funcao do Magistério.
Parag-afo finico - A diaria sera concedida por dia dc
afastainento, na fonna fixada na Iegisl:1cao especfiica.
Art. 125 - O profissional do ensino que receber diaria o nao so
afasiar da sede. por qualquer inotivo, fica obrigado a restitui-la integralinente. no prazo do 3
(cinco) dias. -
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Av. 09 de Agosto. 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.74-4.184/0001-50 - Telefax (O27) 769. I201
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Prefeitura L nici 1 al de Ja 3 uaré
Estado do Espirito Santo
Lei N9 552/96 *
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------36
Paragrafo linico - Na hipotese de o profissional do ensino
retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu alastamento, restituira as diarias
recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
sUBsE<;Ao 111
DA 1ND1.iN1zA(_:Ao DE TRANSPORTE
Art. 126- Conceder-se-a indenizacfio de transporte ao
profissional do ensino que realiza despesa com a utilizaciio de nteio proprio de locomocao para a
execucfio de servicos externos, por forca das atribuicoes proprias do cargo. conforme disposicoes
da legislacao especifica.
_
sF.cAo 111
DAS GRATIFICAQCES ADICIONAIS
Art. 127 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta
Lei, serao deferidas aos profissionais do ensino as seguintes gratificacoes adicionais;
1 - REvocapo,» *
* Revogadopela Lei 119 409/98, de 1 7 de marco dc 1998..
[I - por tempo de servigog
III - pela prestagao de servico extraordinario;
IV - de férias;
V - REI/OGADO. *
* Revogadopela Lei 129 409/98, de 1 7 de marge de 1998.
suBsE<;Ao I
DA GRAT1:F1cA(;Ao 11121.0 EXERCIC10 DE FUNQAQ DE D1R1-2cAo,
CHEFLA OU ASSESSORAMENTO
A11. 128 - REls~"OGADO. *
* Revogado pela Lei .09 409/98, de 1 7 de marco de 1998.
5 19 - REVOGADO. * \
* Revogado pela Lei 129 409/98, de 1 7 de marco de 1998.
§ 29 - [\’EV()GAl)O. *
* Revogado pela Lei 119 409/98, dc’ I7 de IHHI‘§0 dc 1998. T‘.
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Av. 09 de Agosto, 2352 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - coc 27.744134/0001-so - Telefax (027) 769,1 o\1
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Prefeitura _nici1al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
Lei N9 552.-L96 *
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------37
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sUBs1acAo 11
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIQO
Art. 129 - O adicional por tempo de servico é devido na razao
de um por cento por ano de servico plflblico efetivo, incidente sobre o vencirnento base de que
trata o art. 105, constituindo-se em vantagern permanente do profissional do ensino. *
" Nova redag:a'o pela Lei 129 409/98, dc 1 7 dc marpo dc 1998.
PAM finico - O profissional de ensino Fara jus ao
adicional a partir do mes em que completar o anuénio.
It
sUBs1~:cAo 111
Do ADICIONAL POR sERv1g:o EXTRAORDINARIO
Art. 130 - O servico extraordiniirio serii remunerado com
acréscimo de 50% I cinquenta por cento) em relacao a hora normal de trabalho.
Art. 131 - Somente serii permitido sewico extraordinario para
atender situacoes excepcionais e temporarias, respeitado o limjte maximo do 2 (iduas) horas do jornada
diaria.
sUBs1~:cAo 1v
D0 ADICIONAL DE F1‘-':1uAs
Art. 132 - Independentemente de solicitacao, sera pago ao
profissional do ensino, por ocasifio das férias, um adicional Correspondente a AIF5 (um terco) da
rernuneracao do periodo das férias concedidas na forrna arts. 70 e 71.
Parfigrafo tinico - No caso de o profissional do ensino exercer
ftlncao de direcfio, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissao, a respectiva vantagem
sera considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.
if
SUBSEQAO v
OLTRAS RELATIVAS A0 LOCAL OU A NATUREZA Do TRABALHO
Art. 133 - REVOGADO. *
"ReV0gad0 pela Lei 119 409/98, de 1 7 de marpo de 1998.
1 - REVOGADO; * l
* Revogado pela Lei 119 409/98, de 1 7 de marpo de 1998.
IF. 11 - REVOGADO; * I .
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*Rev0gad0pe1a Lei 129 409/98, de 17 dc mar;-o dc 1998. \ I
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Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27,744,184/0001-50 - Telefax (O27) 7,1101
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Prefei a_ unlcl al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
Lei N9 552/96 "‘ --------------------------------___________________________________________________________________________3
111 - REVOGADO; *
"Rcvogado pela Lei n9 409/98, dc 1 7 dc marge dc 1998..
Paragafo finico - REVOGADO. "’
“' Revogado pela Lei 119 409/98, dc I7 dc marge de 1998.
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s1zcAo 1v
DA GRATLFICACAO NATALINA
Art. 134 - A gratificagrao natalina corresponde a 1/12 (um doze
avos) da remuneracao a que o profissional do ensino fizer jus no mes de dezembro, por mes de
exercicio no respectivo ano.
Paragrafo linico - A fracfio igual ao superior a 15 (quinze) dias
sera considerada como mes integral.
Art. 135 - A gratificacao sera paga até o dia 20 (vinte) do mes
de dezembro de cada ano.
Art. 136 - O profissional do Ensino exonerado percebera sua
gratificacao natalina, proporcionalmente aos rneses de exercicio. calculada sob
re a remuneraciio do
mes da exoneracao.
Art. 137 - A gratificacio natalina nao sera considerada para
calculo de qualquer vantagem pecuniaria.
CAPITULO 1v
9 DOS DEVERES
'1'
sEcAo 1
D1sPos1co1as GERAIS
Art. 138 — O profissional do ensino Lem 0 clever de considerar a
relevancia de suas atribuicoes em raziio do que devera:
I - conhecer e cumprir a lei;
II - preservar os principios do autoridade, responsabilidade o
relacoes funcionais; I
III - manter organizado o arquivo pessoal de todos os atos (
oficiais e registros da experiencia prolissional que lhe dizem respeito;
IV - diligenciar seu constante aperfeicoamento prolissional A \
cultural. F l"
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Av. 09 do Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Tele1°ax(027) 769.12
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Estado do Espirito Santo
Lei N9 552,596 * -----------------------------------------------
-------------------------------------------------------------59
s1zoAo 11
Do APERFEIQOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 139 - Para que o ocupante de cargo de Magistério amplie
sua cultura profissional, o 3/Iunicipio podera promover organizacao de curso na area de Educagao .
5 19 - Considera-se, para efeito do disposto neste artigo:
I - Curso de Especializacao: aquele destinado a ampliar ou
aprofundar Lnforrnacoes e habilidade do profissional habilitado para o Magistério, em nivel superior
d -1- .-P com uracao minima de 560 (trezentas e sessenta) horas;
II - Curso de Aperfeicoamento: aquele destinado a ampliar ou
aprofundar infonnagoes. conhecimento, técnica e habilidades do profissional habilitado para o
Magistério, em nivel superior e médio, com duraciio minima de 120 (cento e vinte) horas;
]]1 - Curso de Atualizacao; aquele destinado a atualizar
informacoes, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexoes. questionamento ou debates,
com duracao 1na:<:i1na de 120 (cento e vinte) horas.
5 29 - Entende-se, também, por Curso de Atualizacao quaisquer
modalidades de reunioes '“ de estudos, encontros de reflexao educacional.
' sennnarlo.
' ' '
mesas
redondas e debates ao nivel escolar municipal, estadual ou federal, promovidos ou reconhecidos
pela Secretaria Municipal de Educacao e cultura.
5 39 - O calendario escolar devera prever periodos para as
modalidades de atualizacfio de que trata o paragrafo anterior. a nivel de escola.
Art. 140 - Visando o aprimoratnento do ocupante de cargo de
llagistério. o .\Iunicipio observara. quanto aos aspecto dos estmtuloz
I - gratuidade de curso para os quais tenha sido expressatnente
designado ou convocado;
II - Concessao de auxflio, sob a modaljdade de bolsa quando a
frequencia ao curso. por convocacao da Secretaria Mttnicipal de Educacao e Cultura. exigir despesas
adicionais.
-IL
s1zg:Ao 111
Dos PRECEITOS Encos ESPECLAIS
I - 11 preSer\':.1gf1o dos ideais e llins da eclttczitcfio B1‘:.1sileiI';t' fl‘
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Av. 09 de Agosto. 2358 - Centro - Jag'uare-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769.1 -l ‘
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Art. 141 - Constituem preceitos eticos proprios do Magisterio: K
Prefeitura unici1al de Jauaré
- Estado do Espirito Santo
Lei N9 35296 * ----------------------------------------------------------------------------------------------------------“'10
[I - o esforco em prol da educacao integral do aluno,
utilizando processos que nao se ;1f;1sten1 do conceito de educacao e aprendizagem;
HI - a pontualidade e a assiduidade;
IV - o desenvolvimento do aluno, através do exernplo, do
espirito de solidariedade humana. de justica e cooperacao, bern como o amor a Patria;
V - A participacao nas atividades educacionais. tanto na
unidade escolar como na comunidade a que pertence e o comparecitnento as comernoracoes
civicas:
VI - a manutencfio do espirito de cooperagao e solidariedade
cont os colegas e a direcao a que estiver subordinado;
VII - a pratica do born exemplo, a responsabilidade e a
lealdade;
VIII - a guarda do sigilo profissional;
IX - a defesa dos direitos, das prerrogativas profissionais e da
reptitacao do Magisterio;
X - a apresentacao de sugestoes que visetn a melhoria ou o
aperfeicoamento do Sistema .;.\Iunicip:.1l de Ensino;
H - a frequencia, quando convocado ou designado. a cursos
legalmente instituidos. para treinatnento e attlalizagfio;
XII - o auto - aperfeicoamento e attializacao profissional e
cultural;
H11 - o zelo pela economia de material do Municipio e pela
conservacao do que for confiado $1 sua guarda e uso.
CAPITULO v
Do REGIME DISCIPLINAR
SEQAO I
DA AcU..~1U1.AcAo '\
Art. 142 - E vedada a zlcuntulacao remunerada de cargos e \
funcoes de Magisterio. exceto quando houver cotnpatibilidade de horarios. nas seguintes sitttzlcoes; 1
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- ll I￾a) a de dois cargos de professor;
Av 09 de Agosto. 2358 — Centro - Jaauare-ES - CEP 129950.000 - CGC 27.744. 184/0001-50 - Telefax I017) 709. I10] l\
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refeltura un1c11 l de Jai aré
Estado do Espirito Santo
Lei N9 352/96 * --------------------------------------------------------------------------------------------------------41
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientfiico;
c) a de um cargo de professor com outro de juiz.
Art. 143 - Para fins do que dispoe o artigo anterior, entende-se
POI‘:
I - cargo de Magistério, aquele que tem como atribuicao
principal e permanente reger aulas. fazer pesquisas especfiicas vinculadas ao Magisterio ou prestar
assistencia técnico-pedagogica, em qualquer ramo de ensino legalmente previsto, prestar assistencia
técnica a organizagao e ao funcionamento do sistema de ensino;
II - ftlngdes de Magistério, as de direcfio e coordenacfio escolar
e funcoes pt'1blicas., mediante designagao temporaria para regencia de turma.
Art. 144 - E vedado o exercicio de cargo em comissao ou
funcao de confianca ao ocupante de dois cargos efetivos, exceto se for afastado de um deles. sem
onus.
Paragrafo finico - Excepcionalmente, o ocupante de dois
cargos efetivos de ..\lagistério, no exercicio de funcfio de direcao escolar em escola que funcione
em regime de tres turnos. podera optar pelo vencimento dos dois cargos mais o valor percentual
da gratificacao atribuida a fungao. calculado sobre o vencimento base do cargo de maior
.113; referencia.
Art. 145 - A cornpatibilidade de horario pressupoe a existencia
de condicoes reais que pennitarn ao profissional do ensino deslocar-se, sistematicamente. para os
Iocais de trabalho, respeitadas as boas normas de higiene de trabalho.
5 19 - Aos periodos necessarios para o deslocamento sera
adicionado um espaco de tempo para refeicao.
5 29 - No caso de exercicio em localidades diferentes que
obriguem a presenca do profissional em dias alternados, além das horas necessarias it alimentacao.
sera somado mais um periodo de, no minimo, oito horas, destinado ao repouso diario.
Art. 146 - Em quaisquer sitttacoes. os cargos act11nt1Ia\"eis
deverao ser exercidos na mesma area geo-escolar ou em areas contiguas, na impossibilidade de
serem desempenhados na mesma escola, hipotese que scrfi Ol3S€I‘\'.flClI.1 pelo octipante antes da
escolha das vagas.
Art. 147 - O profissional do ensino nao poderii exercer mais do .~ ii’
uma tunc:.io de conlianca. nem participar de mais de um orgao de deliberagiao colettva.
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Av 09 de Agosto. 2.358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27. 74-4. 1 84/0001-50 - Telefax (027) 769- 1191
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Lei N9 352796 *
----------------------------------------------------------------------------------------------------42
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DAS PROIBIQOES
Art. 148 - Sao proibidos afastamentos do profissional do ensino
da funcao do docencia corn 0nus, ressalvados os seguintes casos:
a) liconca médica;
b) convocaciio para exorcicio do cargo om comissao e do
funcao de confianca do direcao e coordenacao escolar;
c) convocacao para desempenho do atribuicoes do elaboracao
do curriculo. por tempo doterminado;
-‘It-.
d) froqtientar ou ministrar curso, considerado do intoresse para
o Sistema Municipal do Ensino. idontificado por ato do Secretario Municipal dc Edtlcagilo e Culturaz
e) integrar diretoria de entidado do classe do Magisterio, so eleito
rogularmente.
Art. 149- Nao e pormitido ao ocupante do cargo do Magisterio;
a) o desvio do suas atribuicoes especificas para exercer funcoes
burocraticas dentro do Sistema Municipal do Ensino e em entidades que com ole tnantenham convenio:
b) o afastamento com ou sem onus, para ficar £1 disposicao do
outros orgaos fora do Sistema Municipal do Ensino, exceto quando por forca do Convenio com
Entidades Filantropicas o Educacionais. condicionado em qualquer caso, ao pleno exercicio das
atribuicoes do cargo que ocupa, salvo para o oxercicio do cargo do dirogao ou funcfio do
confianca na area educacional.
.-P"-""1-1,“
Art. 150 - O profissional do ensino afastado do suas funcoes
J ‘I _-I‘ i I ' u -q,
'\ "\ "'11 especi mas esta su]o1to £15 seguintes 1"€SU‘tt,OC-‘S:
I - susponsao dos direitos e vantagens ospeciais;
II - cancolamento da localizacao. apos dois anos do afastamento:
[[I- interrupcao do intersticio para fins do proniocao.
sEcAo 111
DO ELOGIO A
Art. 151 - Podera ser ologiado o profissional do ensino.
individtltllnlente ou por equipe que no desempenho do suas tttrilatticoes der inequivocas e ')
constantes donionstracoes do ospirito publico e so destacar no curnprimonto do dover- ‘ 11“.
Av. 09 do Agosto. 2358 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769.110 I
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Prefeitura unici1al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
Lei N9 552/96 *
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5 19 - Constituem motivos para a outorga do elogio, entre outros,
a colaboragao ospontanoa com os superioros e cologas, apresentacao do sugostoes visando o
aporfeicoamento do sistoma de ensino, o zelo pela escola, a cordialidado no trato com os supenoros
hierarquicos, colegas, subalternos, alunos e pais do alunos, :1 pontualidade, a discrlciio e uma
porrnanento aruacao no sentido do tomar sempre positiva a imagem da escola e da reparticao junto ao
pdblico.
5 29 - O elogio Serii publicado na forrna do art. 92 da Lei
Organica do Municipio do jaguare e sora transcrito nos assontamentos cadastrais do profissional.
Art. 152 - Sao compotentes para aplicar ologios os Chefo o
Exocutivo o Secrotario Municipal do Educacao e Cultura.
1%
sEcAo 1v
DA CARGA HORARIA
Art. 153 - Os profissionais do ensino ficarao sujeitos E1 carga
horaria basica do 25 (vinte e cinco) horas semanais do trabalho. sendo 1/5 (um quinto) deste tot-1l
destinado ao planejamento.
5 19 - A carga horaria do profissional do ensino, do acordo com
a necessidade do ensino e interesse do professor, podera ser estondida:
I - para 30 (trinta) horas-aula somanais do trabalho em escola
do jornada basica, sendo 1./5 (urn quinto) deste total para planojamento, com acréscimo do Z5 ;
(vinte e cinco porconto) sobre a remuneracao do cargo ofotivo;
II - para 40 (quarenta) horas-aula semanais do trabalho om
escola do tempo integral sendo 1/5 (um quinto) deste total para planejamento com acrescimo do
60% (sessenta por conto) sobre a romuneragao do cargo ofotivo.
5 29 - Podera ser instituido no fimbito da administracao do
ensino, no oxclusivo interosse do servico, o regime do ate -10 (quarenta) horas somanais do
trabalho para o profissional efetivo do Magistério, com forrnacao do nivol superior, no
desempenho do funcoes essoncialmento técnicas no campo da educagao, com acrescinto 11.1
romunoracao proporcional ao nt'1n1oro do horas acrescidas a carga horaria basica. *
‘Nova redagéo pela Lei 129 40,9/98, dc 1 7 de marge do I998.
5 39 - Para os efeitos do paragrafo anterior ontondo-so por
funcoes essoncialmente tecnicas no campo da oducaciio o planejamonto, a pesquisa e a a\'aIi;1c;‘i..J> W
oducacional; elaboragao do curriculos; tecnologia oducacional; a organizacao, o funcionamonto e .1
axaliacao do sistoma do ensino o o controlo do resultados. * E
‘Nova rechgéo pela Le: 119 409/98, de 1 7 dc lI121'__(,.‘O do 1998 I
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up
Av- 09 do A_e¢-S10. 2.358 - Contro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - coc 27.7.1.1. 124/0001-50 _ Tolefax 102.7) 769./1 11:15:
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. Profoitura Munici1al do Ja 1 uaré
- Estado do Espirito Santo
Lei N9 352,796 *
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------".1.
Art. 154 - Nao so aplica o disposto nos 529 o 5 39 do artigo
anterior ao ocupante do dois cargos om regime do acumulacao.
Art. 155 - A carga horaria a ser cumprida no exercicio do
ftlnciio do coordonagao escolar sera do 50 (trinta) horas somanais.
Art. 156 - A carga horaria somanal a ser cumprida no exercicio
do funcao do diregao, om conliormidade com o turno do funcionamonto o comploxidade
administrativa da escola, obodecora os soguintes critérios: ‘
‘Nova redagéio pela Lei 119 409/98, do 1 7 do margo do 1998.
I - escola com um turno: 25 (vinto o cinco) horas, com
gratificacao do 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remunoracao do cargo efotivo; . *
‘Nova 1':-dagfiopcla Lei 119 409/98, do 17de margo do 1998.
H - escola com regime semi-integr:.1l: 50 (trinta) horas. Com
gratificacao do 50% (trinta por conto 1 sobre a remuneracao do cargo efotivo; .
*
'Nova redapao pela Lei 129 409/98, do 1 7 do man_r,'0 do 1998.
III- escola com tempo integral; 55 (trintao cinco) horas, com
gratificacao do 35% (trinta e cinco por conto) sobre a romunoragao do cargo efotivo; e ‘
‘Nova redagiopela Lei 119 409/98, dc 1 7 do marpo dc I998.
IV - escola com tres turnos: AK) (quarenta) horas. com
gratificagao do 40% (quaronta por conto) sobre a remunoragio do cargo efetivo. *
' .‘V0v.a redagfio pela Lei :19 409/98, dc 1 7 do margo dc I998.
Pa.r?'ag':1fo finico - A gratil’icacao concedida com base nas
disposicoes deste artigo nao so incofporarrfi a romunoracao do profissional da educacfio e cessara.
imediatamente, na dosinvostidura deste da funciio do dirocao para a qual foi dosignado. ‘
'Nova mdacfio pela Lei 119 409/98, do 1 7 do ma:-go do 1998.
SEQAO V
DAS FALTAS A0 TRABALHO
Art. 157 - As faltas ao trabalho sao caractorizadas;
I - por dia letivo:
II - por hora-aula ou hora-atividado. ’\
5 19 - O profissional do ensino que faltar ao sorvico pordora;
a) o vencimento do dia so nao comparecor ao servigo, salvo, its
. 5 1'1
por 111OL1\'O legal ou doenca CO1T1p1'O‘~'.'E.Clfl: J]
Av. 09 do Agosto. 2358 - Centro - Jaguare-ES - CEP 29950000 - CGC 27.74-4.184/0001-50 - Tolofax (027) 769. 113,0 I
I￾flu-.
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rofoitura unici 1 al do Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
Lei N9 552/96 *
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------15
b) 1/100 (um centésimo) do vencimento mensal por hora￾atividado ou horas-aula nao cumprida;
c) 1/3 (um torgo) do valor provisto na alinea b, quando chegar
atrasado por mais do dez minutos ou so retirar antes do término da hora-aula ou hora-atividade.
5 29 - Para os efeitos deste artigo, aplica-so o conceito do hora￾atividade as exorcidas na escola, nos orgaos rogionais e central da adtninistracao do ensino.
5 39 - Sorao rolovadas até o maximo do 6 (seis) faltas, durante o
ano.
TITULO 1v
D1sPos1§;oEs FINAIS E TRANs1ToR1As
Art. 158- O Poder Exocutivo baixara os atos nocessarios it
regulamentacao o fiel cumprimento da presento Lei, compotindo it Secretaria Municipal do
Educacao o Cultum oxpedir normas o instrucoes complemontares.
Art. 159- Fica assegurada roprosontacao no Consolho Municipal
do Educacao a um membro do Magistério, integrante do lista triplico, aprosentada pela ontidade de
classe do Magisténo. ao Secretario Municipal do Educagao o Cultura, o submetida ao Prefoito
Municipal, desde que soja educador do notorio saber e possua experiencia om matéria do educacao.
Art. 160 - As normas para oferta do oportunidado do ostagio a
estudante do cursos do habilitacao para o Magistério a nivol médio e curso superior sorao baixadas
por decreto.
Art. 161- A Secretaria Municipal do Educacao o Cultura,
excepcionalmente. podera convocar profissional do Quadro do Magistério para atuacao na
olaboragfio do curriculo, por tempo dotornlinaclo, sem projuizo do sous direitos o vantagons.
Art. 162 — O pessoal do Magisterio estabilizado no sor\'i<_.;o
ptlblico por forca do disposicoos constitucionais. intograra um quadro especial.
Art. 163- Aos profissionais do Magistério. efetivos na data da
publicacfio desta Lei, sao concodidos 120 (conto e vinte) dias para doclaracao a autoridade
compotente do tempo do son'ico do Magisterio em escolas das redos municipal e estadttal. anterior
Z1 nomeacao, para fins do averbacao.
Art. 164- Esta Lei entra em vigor na data do sua publicagfio. A '
1.1 l Av. 09 do Agosto. 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.7-44.184/0001-50 - Tolefax (027) 769. f'2\l
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Estado do Espirito Santo
Lei NQ 352/96 * -----------------------------------
Art. 165- Revogam-se as disposigoes contrfirias anteriores,
pertinentes ao Magistério, especialmente as Leis 119 O67, de 17 de ugosto de 1967; 139, de 20 de
margo de 1990; 190, de 19 de dezembro de 1990 e 337, de 20 de margzo do 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal do jflgllflré-E5, 110 lg (1Z>I‘i1'I1<‘iif0)
dia do més de abril do ano de mil novecentos e noventa e seis (1996).
15.} \___ F
~11. 4-
-. -an ‘-101*! 0e
Prefeito Municipal
Registrado e republicado na Secretaria do Gabinoto desta
Prefeitura, aos 17 (dezessete) dias do més de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito
(1998).
Olivi 1:10 Altoé
Secretfiri do Gabinete
Av. 09 de Agosto, 2358 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769.1201
--------------------------------------------------------------------------46
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Camara Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo 9
Ruai_Uirapuru, 546 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950-000 - Telefax: (027) 769-1101
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PUBLICACAO
LEI N” 352/96
Dispoe sobre o Estatuto do Magistério
Piiblico do Municipio dc Jaguaré, Estado do
Espirito Santo..
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A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES,
aprovou e o Prefeito Municipal dc Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data do sua
publicaqfio, revogadas as disposigoes em contrario.
' v LDELYR nos SANTOS
Presidente da (Samara.
Registrado e publicado na Prefeitura Municipal
cle Jaguaré em 1° (primeiro) de abril do corrente ano. E registrado e
publicado na Camara Municipal de jaguaré em 09 (nove) de abril do ano do
mil noveoentos e noventa e seis (1996).
‘__.i_,__ n.|--|- r1-——
.... _.__.'§lk!__.""_"
JO I -9 ‘TO
Secretario Geral.
ai￾1 _|-Q -."""F‘l
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- Q4} .1 _ Prefeitura Munici 0 al de Jlauaré
Estado do Espirito Santo
Estatuto do Ma;istério Publico
Munici io do a uaré
Estado do Es irito Santo
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Prefeitura Munici a al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
LEI N‘—’ 352/96
Dispoe sobre 0 Estaluto do Magistério Piiblico do Municipio
dejaguaré, Estado do Espirito Santo.
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Szmlu. |~':1gj<> s:\lwr quo 1| (lfinlzlrzl l\lunicip:.1l do _l:1gu:.1ré 1lpl‘()\--'()l.l Q cu szmciono a soguinlc
L_li-__!
TiTULO 1
DAS 1)1sP0s1(;6Es PRELIMINARES
CAPiTULOI
DOS OB]ETIVOS DO ESTATUTO
Art. 19 - |d’ic:1 insliluido. nu lbrnizl da PI'<.‘SCIllC l.<:i_ 0 l‘ISl:.llLIl() do l\*l11§.{iSl(?rin
l’L'||1liL‘u du ML||1i('ipiu do _I:lgu:1ré., lisuldu do lispirilu Szlnlo.
§ ll‘? - lislc lislzllilln 0rg:1ni;»::1 0 l\'l;1gi$lC*ri() l‘L'|l1lir:0 l\/lunicipul. dd €‘Sll"UlLll'1l fl
l‘l.‘S|)£‘L‘ll\‘1l c:.1rrr."ir;|, cli:sp(w quznlln E1 SLIII pr0l*is.si(>n:1li7.:1<;fi<> 0 ;l;wrl'ci<;<ninicmo, L‘Sl.2ll7(.‘flC*C<.‘I"l(l() mmllzls
g1'r:1i.*s L‘ L‘.‘~»'])L‘(‘l1ll.\ |)L‘I'llI\L‘I1lL‘S.
§ 2° - Au l\1l:1gisU§ri<) :1pli<.':11n-50 SLll)Sl(ll1l1'l1lIllC‘IllL‘? 11$ di5‘p0!~;i<._'(1c.<; do rcgilllrc
iu1'idi<'n union dos :~am'\"i¢l<>nc:~e pul1»liu>.~s do Municipiu do _l;1gL1;11'é, insliluidn pela l..ci no 220., do Z4 dc:
uuluhru do |‘)9|.
cAPiTuL0 11
no MAGISTERIO como PRoF1ss.?Lo
A11. 2° — Silo Il1:lt1ilL*sl11g‘()L*s do \':1|0r no c-x0r<:ici<> do l\/l:1gisléri<>:
I - :1 p1'ul*is.~si<n1:1li7.:1g:[1<>. L‘IllL"11Lll(l1l C'(>111(> :1 clodic'1u;i1<> no l\=l:lgi$1(‘1‘iu;
II - :1 i'xi.s'l('m'i;l dc uillcliagfir.-s zllllhimllzlis do L1':.1l1;1llm (luv <=-sti111ulm11 u
L‘XL'I'£‘l<.‘ln (In |)|'<>l'issil<>;
Ill - r0111L|11<.*r:|g_*:1u l'ix:.1d;1 (lo zujurdu C0111 11 mzlior lilillzlgiio 0:~;p<:c"il'ic':1 pzlrzl 0
1*xc'1'1‘|a*|u dzl lun<,fi:m 1' <":1r§_>,:| |u>r:.'1ri:1 do lr:ll1:1l|1<>_ indcpcnclc-nlclncnL0 do c:1rnpc> do :1LL111gii<>;
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IV - pr<>111og:1<> l'unc'ion:1l :1L|":1\='és da »':1lc)ri?:1g£ic) do dL‘SCI1lpC‘I]|\() prol*issi(m:1l,
no ¢'xc|‘c‘i<*i<> do suzls l1|11<;<*'>cs 0sp0c'il'ic':1s, cm cargo ol'c*l.i\'o.
cAPi"ru1D 111
Dos PRINCi_PIOS BAs1cos DA CARREIRA
Art. 39 - l’ic':un adolados os principios c as diretrizos so-guimcs sobre o
l\wl:lgislé1'i¢):
I - o progross<> da ccluczlgzfio depende om grando pzmc do liorniagfio, d:.1
conipoif-m~i:1, (I11 pn>du1ivi<.l;1¢lo_ d:1 de<Iic:1<,~£'1<> c das q\.mlid:1dc.s hum:.1n:1s c }')1‘()l'lS.Si(>I1;'llS do }‘)(_‘SS()ill 1;-
do svu :lpL*1‘lL'i<._‘< )1llllL"l\l();
ll - o L"XL‘l'(‘lC'l() d:1 lllriggflr) Ll()(.‘L‘fll.(" C'Xig<: cl0Llic:1g;'fi() 0 rcsponszll)ilid:1d<:
|><.~:~s:~so:1i.~s 1- <"olvli\";|s parzl com :1 <.*-<lL1c;1g:“'|o 0 o hoin csulr dos alunos 0 da comunidadc;
III - o (_‘.‘(L‘l'(‘lL‘l() do l\/l:.1gisl(*rio dove p1'opor'<:ion:1r no oduczmdo :1 lom1:1<;fio
1w<.1~ss:l|"i:1 no sou plvno <lru:~;<.*n\'c>l\'imL‘nl<1_ so-1.1 prcpzlro p:1r:1 o r.*:<c-rc'ic'io C()flSCl(?fllC* da <.*id:1d:1ni:1 0
:~;u:1 <|i|:1lil*i<.':1q_*fu> pzlrzl o ll'2d);lll1U;
r IV - :1 (‘l'C'l.l\'1l£1‘il() dos i(lL‘1llS 0 dos l‘lI1S d:1 C‘(lLlCI.l§'fi() l‘QC()I11L‘I1(l1l que o
p1*<>l'issi<>r1:|l (I1-sl'ruu.* do Sllll1lL_‘il<) c-co|i<")111ic‘:l jusul 0 rrsspoilo Q pL'|hlic'o.
(IAPETULO IV
DA CARREIRA Do MAGISTERIO
'1'
sEg;Ao 1
DA cARAcTER1zAg:Ao DA CARREIRA
Art. 4” - A ('IllTC‘lI';l do Magislério 6 L‘IlI‘IlC'lC‘I‘l7.2l(l1l por :.1livid:l(l0 c'onlinu:1 1:
(lk'\()lI.l(lIl in unmm-lizzuilo dos p|'iI1r.‘ipios. das (lir'o-1|'i'/rs. dos l(lC11lS C‘ dos liins d:1 L‘(lLlL‘1lQfl() hr:1sila=ir:1.
Parégrafo iinico - A C1lIT(3'il‘1l do M:1_a;islério so inirqia dentro das Il()I"1I]I.lS
|¢_*_Q:li§ (1 1"L‘_$_{lll1llllL'lll.ilI't‘S L‘Hl1ll‘>(‘l<.‘("l(l:lS CHI (‘(_)IlL‘Ll1'S() pI.'||1liL‘(>, dc pI‘()\'I.lS C‘ lllLll()S. C1111 C011l‘()l‘I]1i(l11dL’
(‘om o (|u<.' di:»‘poL' 051:1 l.('"i ou H()l‘I111l dclzl (lC‘C()l‘I'CI\lL‘.
Art. S9 - (I<)I1>;i(lL*1*:1111-so 1lll\'l(l1l(lCS dc l'\il:1gislé1*io p:1r:1 os <1-l'ci1o:~1 (lL“SL£l l..L‘l.
:15 do nature‘/.:1 |>r.~(l:\g(>gi<*:1 0 11"’-cr1ic<>-p<.-cl:1;_=;ogic:1, c.x<2-r<.‘id:1s 0111 unid:.1d<:5 c.SL‘ol:1rL*5 L‘ 11:1
:|(||D|1i|1isIt':|<‘:l<1 do £‘l1.‘~§lIlf.).
Pariigrafo linico - lixclilclll-so do C‘()I]C'C'll() do zllividzldos do N1:1;.>,isLC~1'i<> as
do nznlun-;/.:| n11.-rzunmuv ‘_,_.7.r zndmm|.slr:.11|\";1s_ ondc qucr que SC“]1lIT1 C‘X€’l"C'l(.l1lS. / D.
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DA ESTRUTURA DA CARREIRA
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01'1"-1iv1>, 6 1.~s1ru1ur:1d:1 C111 C‘l1lSSCS disposuls do 2lC'()I'(l() C'()ITl :1 n:1l11re7.:1 prol'ission:1l., cada 1111111
comprcc-nc.lc-11do nivcis do 1il11l:1g‘fio cs‘-l;1l)elc+cid0s dc acordo com :1 l'om1:1<;:Tio 0specil‘ic:1 p:1r:1 o
l‘O5pL‘(‘li\*'() czlmpo do :1111:1<_;:Y1o, c com pr<>n1<>g-ac.) suc*ossiva sogundo critérios do n1orcc'in1<_:=-nto.
Art. 79 - (ionsidcrzl - so p:1r:1 os clcilos closm Lei:
I - (‘.1ll'§_{(): (1 L‘()I1iLlI1l() d0 £lll‘il1Lllg‘(i1C5 C‘ 1'C*5p()115:1l1ilid:1d(‘*5 <.‘(')111<.‘lid:l5 110
p1‘o|'l55i(1I111| do 01151110, l111lI1lld;l5 115 (':1I"11ClCfl5li(‘1lS (l0 (‘I'i1l(,jfi(1 POI‘ lC"i, (lCt1()l11iflI.1§‘fi(') pr(>pri:1, I1L'll11C1'()
(‘L‘I‘l(> 1* pzlgzlllwlllo |)L'l(>5 Cul'1'(‘5 |)1'Il1li(‘()S d() 1'\'lllI1lL‘lplU;
ll - (Il:|ssc: :1 (livi$:fio l1IlSl(.‘il d:1 c:1r1'cir:.1., comc*11do um 1l<.*lc+n11i11:1(l<> 111’1111<:1'o
dc‘ c*:.11'g1 15 dzl 1111;-5111:1 (l(‘I1()l1'IlI1ZlQ‘fl() .SL‘gLlIl(l(_) 0 Ilivffil (10 I.1lI‘il7Llig‘()C’S C‘ C'()I11plCXl(l11dC, C‘ CT'l1l(l()S (‘111 lC‘i;
III - Nivcl: o simholo i11dic:11iv(> que C'(_)IT(?"S]')()I1(lL‘ :10 gr.-1111 do l11:1l‘>iliL:1<,;:Yi<>
0.s'|11*c‘i|'i1":1 vxigiclo p:.1r:1 o <11-so111p1*11l1o das :11|"ilv11i<_,_*oos do c:1rgo no c<>r1'cspo11clc11lc <.";1n1po do
:1l11:1g‘:1o.
§ 1° - Iitllcmlc-51* por l1:1l1ili1:1gf1(.> osp1*cil'ic:1 zlquclzl que 10111 nclzugfio dircla
(‘(1111 :15 :1li\'id:1<l1'5 d<*s1'11\*ol\"i<.l:15 polo [)I"()l‘lSSl()I11ll quv :1 :1l1‘:111Q<)11, no c:1n1po do :1u1:1<,jfio 0-111 <|111:
lira‘-r <.‘.‘<n‘r('i<.‘in.
5 2° - l§|1l1'11(l1'-so por czunpo do :1L11;1<;f1<> :1<]11c-11¢ 0111 qua? o prol'i55ioI1:.ll 11115511
:1 11'!‘ 1'.‘<1'1'c‘ic'i11 0111 \'i1'lud1' do 011116111‘:-11>.
A-A sngiio 111
DAS CLASSES
Art. 8° - () l\l:1gisl('*1'io |’1’1l)lico l\/l11nicip:.1| C'()I11[)I'C.'C"Il(.lL‘:
I - prol'issi<>11:1is 1-111 l'11m":f1o dr; 1l<>c{*11ci:1;
ll - pro|'issio11:1is cm l'11m_;fi<> do 11:11111*c;<:1 16-mico-por.l:1g<3gic:1.
Parzigrafo finico - As c:11<;=g;<.>1~i-11s do PI‘()l1l.SSl()IlZllS :1 11110 1'cl‘<:1*0 rcslo zlrligo
51*1':1<1 d1*s(lol1r:1(l:15 1'-111 1‘|:1s.~;r.*5 scgilllcln) o (‘I-.lll]p() dC :1lL1:1g‘i1(), 1111111 do Q.Sp0Ci:1lid:1(lQ 0 0xig€*m"i:1
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Av. 09 do Auoslo. 580 -(‘(311110 - Jauuaré-ES - (‘EP 29950000 - CGC 27.744. l84/00Ul- I - Telefax ’ 7) 769. I OI
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l'o1"111:1g':111 o5po1'il'i1‘:1 1111111 o ("'11r1'o5po11donlo C'1lI11|)() do zlluzlofio. o|1lid:1 om curso do 11i\*ol 11115-(lio o o11
suporior, ro:~;po11d;1 polo oxordoio, oo11oo111il;1nlo, dos soguinlos 1116dul0S do lr:1h:.1l|1() 11:1 osc'ol:1:
a) rogo11oi:.1 o|'o1iv:1 do disciplina;
b) flrozls do osL11dos ou zllividados do o.-5l1ld0S;
C) ¢.*l:1l1<>r:1o:[”1(.1 do progr:1111;1 o pl:1no do lr:1h:1ll1o;
(I) oonlrolo o :1v:1li:1g;fio do rondin1o11lo o5ool:.1r;
“-1. 8) roc‘1|]1o1':1o:1o do :1l1n1o;
f) 1'o1|11ioo5;
g) :111111-:1|11~1'l“oig"< 1:1111o111o;
h) |>o5q11is:1 oduo:1oio11:1l;
i) 1-1 ><>|>o1*:1<,j:I11> no f1111|1ilo d:1 osooln p:11':.1 :1pri111or:1n1on1o l::111lo do p1'o<‘o55o
111511111-:1pr1-11di2:1go111 oomo (I11 :1<,‘:"1o od11<.':.1oio11:1I;
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II - por l'11|11‘f1o do 111111111“/.11 1<?o11ion)-pod:1g<'>gio:1 :1quol;1 om quo o
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11'-1-11io>. ]1|:111oj:1111o11l<1_ nom1p:1n|1;1n1o11lo_ oonlrolo o :1\':1li:1gjfi1> das :11i\ricl;1<los do onsino nos 11ivois
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HM’//fié‘ Art 10 - ()5 m\*oi:~; con:~;li1uo111 :1 li11|1;1 do olov'1g‘.T1o l'1111oio11:.1l no {1111hilo do _ it ..
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III - llzllwililzugfio 0sp0c'i'l'ic:| do grzlu superior 110 Ilivcl dc g1*;1clL1;1<;i(1, ()|)li(11l
vm CLll'S() (I0 liccncinlurzl dc curuz <lL||~;1g~:1<>;
IV - lmhilimgfio c-spccil'ic;1 dc grau superior, Oblidil C111 C'UI'S() dc ]iC(’I]Ci11[LlI‘1l
})lC"I11l;
V - |1:1l>ilil;1gfi(> cspc-c‘il“icz1 dc gruu superior oblida cm curso dc liccnciaulrzl
plc-11:1, Il(‘fL‘SCid1l do curso do cspws-<:i:1liz:1gfi<> :10 nivcl dc p65-grzlduzlgfit), COI1] clurzlgiio Ilfitlilnil do ?>6(J
tire"/.0-nuns 0 s0ss¢~r1u1) lmms cm ()|‘)SCI'VfiI]Ci1l :10 prcsc'ril0 rm lcgislzlgiio perlinentc;
VI - l1:1I">ilit;1g;.-.t"i(> csp<;=ciTic:1 dc gmu superior, ohlidzl Om Cll1‘S() c0111pl01<> (Ir:
I\/1vsl|*:|(lu cm l‘I<lur;:|<,‘fi<>;
VII — llzllvilililgfira C"SpL‘Ci‘l.iC'Il do gran superior, 0l)li<;l;1 cm CLll"S() dc ])0uL0r:1d()
vm Iicl11<':u":"u>.
Art. 11 - A clc-\=:1g:Z'i0 do ()CUp1lIll(‘ dc czlrgo dc: f\/Izlgistério nos nivc-is dc que
lr:|l:1 <> :1rlig<> :lHl<‘ri0I". l':lr-sc-:1 Invdiznllc <:u1npm\=:1<_;:Ti0 (111 h:71hi]iL:1<_;fio cspc-c'i'l'ic'::1 pzlm 0
n‘01'r<:sp<m(|¢-nlc c:unp(> dc‘ :llL|;1g"fi(>.
1
Parfigrafo finico - ()5 pr<>c<:<.li111cI1L0.s adminislr:1livc>s pzlm 0s fins do
clispuslu |1r.-slv :.|r1ig<>_ sm'i1<> (>|1j('l0 dc: nsgulzlr11<:I1l;1<,,"fl().
Art. 12 - /\ Illxlclzlrlgzl (IQ llivvl do 0(‘up:1nl0 do czlrgo cl‘c-livn Ll;11'~:~i(*-:1
smm~nl<.' ;||><'>:+ c<>nsi(lv1';l(lu L*sl.:'1\'c*l 110$ lL‘l‘l11()S (I0 §l9, zlrl. 2| d¢*-sun l..c~i.
SEQAO v
DO CAMPO DE ATUAQAQ
Art. 13 - Sin) c<>nsiclcr:1<1us czullpos dc ;1lL1z1g'fi<> dos pr0l'issi0n;lis do ensino:
I - <1 fimhilo (‘S(‘<>l;ll':
:1) n ensino pr('--cs<.*<>|:1r ;
b) 0 (‘I1.HiI]() l'un<.l;1mun1;1l do Ii‘ :11 .f~;<§riL';
C) 0 0-m;im> lllmlzmlcnlzll dc "5?! fl 8* SC*I'iC';
d) <1 L"IlSiI]() fm1(l:11ncnL:1l dc 3; 51 8* séric, dcsc=n\rol\rid<> cm c-sc<>l:\
(‘UlIll.II'IilIil'iIl rurzll:
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e) <1 cnsum IllL‘(.l|(); -' - r
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/\v ()9 de /\u0st0_ 586 - (‘entro - .|auuaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27744.18 - - Telefax i 7) 76 . 1201
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I) :1 L'(|L|L'1lg‘:i<) L‘S])(‘Ci1l|.
H - 11 :1clr11inisLr:1gjfio do ensino, :1 nivol central or L‘S(‘()]£1l‘.
Art. 14 - Os pf()l‘iSSi()I]IliS em lllngiio do docéncizl :.1luz1rfio:
I - nas sérios inicizlis do ensino fi.md;1monl;1l., nzl o(lL1cz1g:Tic) pro-oscrvlzlr 0 nu
c(luc:u,jfic> especial, os poruldorcs dc hzlhiliulgiio pllfil o Magislério do ni'vcl médio, no minimo;
H - nas Séric-S Hllzlis do Qnsino Fundzlmcnull, os portzldoros do l1:1l":ili1.-;1g_0*:,‘ir>
¢.~_~;poci'l'ic-:1 para o Mzlgiswrio dc" grzlu superior cm curso do |iC'CI1Ci11lLll"1l do curul cluralgiio, no
I11II1iI1l<);
III - no onsino l'm1(.l;1n1c11l;1l (lL‘SL'I1\’()l\»'i(|() om csoolzl ('on1unitiiri;1 rurzll, os
|)<>|'l:ul<>n:s do |1;1I>i|il:1g‘:"1<> csp0(‘il*i<;:l pzlrzl o M:1gist61‘i(> do grilu SLlpC'fi()I', on] CU1"S() dc liCCnCi;1lL|1':1 do
curt: (lur:1<,_‘;"m., no minimo ;
IV - no vnszino médio os porL;\dor<:s (lo ll.‘-'.l|‘)ilil1l(_,,‘fi() vspccilliozol pnrzl o
M1l_L{i.SlL"I‘i() (Iv §_{I‘IllI SLl[)(‘I'i()I‘_ L‘!!! ("urso do |iL‘C'I]Ci1llLlI‘Il plcnn, no rnininlo.
5 1° - Pzlrzl :1lu:u;:Iio mn classes pré-osc*ol:1rcs 0 do odL|c:1_gfio <:spc<;i:;1l cxigir￾so-11 curso ospv<'il'i<*<> nu IIl()(l1lli(|I.l(|£.j‘ do onsino.
L
§ 2° - () pro|'ission:1| com l1:1|)ilil;1gii<> <:spoc'il'ic':o1 do 0nSin(o) nlédio, porlzldor
(Ir vsl1|(los ;lLliL‘io|1:1is_ podorzi :1lu;1r_ oxcopcia>n;1l111c*nlc'. am? 11 (1‘~‘ sério do ensino fundzlmonml.
§ 3° - |’:1r:1 oxo1'0o1' as l1||1<_;<‘)nrs dc doCC‘l1('i:l nzls cscnlzls conlluniuirizns rurais o
|)I'()|iSSi()I0]I.l| (lo vnsino dp-\'or:'i SCI‘ hIl|'>i]il1lL]() nus :'irL':1s C'SpCCi'|1iC£lS, do :.1C()rdo con] :1 lcgislzlgflo
_ p¢.‘I'lilI(‘I1l';' c‘ ;1lm1(|1*|' its 1*xigC'm'i:1s (IQ-Sl-il l..0i.
§ 4° - Nu l':l|l:1 do profissiollzll do C11-SiI]() h:_l|7iliL;ldo, I'(‘Sp(‘ilil(]:l :1 l'ilosol'iz1
|m'1|n‘i:| (Ins 1-.-u>l:|s r;mm|nil:'u*i:1s rur:1is_ poclorii Sm‘ zldmilido (loco I- 7 0 ‘T: l 1
n <2 port |( or c 0 osludos :1di<;ion:.1is
<1 n*1'r.*s|><>r1(|o|1lvs :1 (H (um) zmo Iolivo cm sun l'<>1'111;lgjfi() pC(l11g()gic;1, ou 11 7| (um) zlno no ("lontro do
|’or|11:l<':“'1o<Io MITl‘l’..\‘.
- § 5° - A lilulo prcv;'iri<>, dzldzls :15 cspcCil*i(‘id:l(lc'S das C*SC'()l1iS do lC'Il1[)()
inlL'_s;|‘:ll, <1 |m>lk'ss¢>1* l('L'I1i<‘<> 0111 :l_g1'<>pvn'L1;i|‘i:l podcrii 1llU1lI' no C‘I]Sifl() l'und1m1c+11L;1l.
Art. 15 - ()5 prol'issim1:1is cm l'Lln<;fio dc n:1tL|rQr'/..;1 16-CI]ic'(_)-pmsdzlgégicil 1llLl:11'fl()
vonlk 1-rn1<: _~'»u;1s 1-s|>vci:||icl:1clos:
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Av. ()0 dc /\L!0Sl()_ 586 - (‘entro - Jaquaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/000]-50 - Telefax ( ) .1201
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|,t-i No’ 3~'s_z» on ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------~- 7
I - no onsino mt?-di(>, no ensino l'und:1monu1l, no ensino pro-csc‘(1l:1r o n:1
0clt|c':1g‘:'1<> cspccizll, os port:ldorL‘S do h:1|">ilit1g'iio 0sp0('ii'i<;':1 p:1r:1 o l\/lzlgisléricu do grzlu supr-rior.,, ohtidzl
cm curso ii(‘<.‘IlC‘i1llLl1‘1l do (‘Lll'l1l cltlrzlgzic), no mininlo;
H - no fimhito da adrllillistrzlgfio central do ensino, os porundores do
lizalviliuagfira ospoc'il'ic':1 p:1r:1 o Mzigisté-rio do gran superior, ohtidzl cm Curso dc li('€n(‘i:1lL1r:1 plonzl, no
minimo.
(LAPTTULO v
DA ESTRUTURA no QUADRO no MAGISTERIO
Art. 16 ~ () <|u:1dro do N1:1gisl(*1'i<> do Municipio do _]1lgLl1lI‘(‘ C‘ constituido dc:
1 - mrgos c|'t‘1i\"os, t‘SlI'LllLII‘Il(i()S om SiSlC*I]1;1 do c':.1rrci1':1, do 1lC()l'(i() com :1
ll1llll1't‘7.I.l, grzln do t‘t)Ill[)it‘)(i(i1l(iL‘ das 1'cspct‘liv:1s alividzldcs <3 as <|t1:1lil'i¢*:1<;<")cs oxigidzls p:1r:1 o SCLI
tlt'st*111|w11I1¢>;
ll - tnrgos cl'cti\-‘o5 Cujos ()(‘tl[TllI]lL‘S nfio p()SSLl1lIl1 l1:1hiliu1g:io csp<:c'i'l'ic:1 p:.u':.1
o f\-l:lgisl('*1'io_ :1 :~;t'r0111 txlinlos Illllt)11l1lliCIlI]1C‘l]lC n:1 v:1Cfi11ci:1.
Art. 17 - l’it‘;1 ;lSst*gt|I':l(l<> :lo ()(‘Ll[)ZlI]lC do cargo do (‘Ill‘l"t‘iI‘1l do Mzlgislério, no
vxt-1"ci<*i<> <l<.- rqzlrgo om <;o1nissf1o on l't|r1g:[1<> do <."onl'i;1nQ:1 privzltivzl do M:1gisl,C-rio, o diroilo dc
c‘onc‘orrt*r :1 [)l‘(i)lI1()(,_‘;%l() 0 it :1scc|1s:'1<> l'uncion:1l.
TiTULO 11
DAS DISPOSIQOES ESPECiFlCAS
(1APiTULO I
A D0 PROVIMENTO
sEg:Ao1
DISPOSIQGES GERAIS
Art. 18 - Silo roquisilo lv:isit*o pzlrzl iIl\'C'SlitiLlI'2l cm C'1ll'g()S do i\-l1lgiSlt‘rit>:
I - :1 n:1t"ion;1lid;1<lt' hr:1.w'ilt*i1';1;
ll - o _g<>'/to dos dil't‘it<'>$ poiilit‘oS ;
Ill - :1 <o|t|il:1g;:"1(> com as <>l)rig:1g<“>c-s militzlrcs C‘ C'i0il()l‘1liS; I
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IV - o ni\*cl do L‘St‘t)i;ll'i(i1l(iC oxigido pzlra 0 CXQI‘C'IL‘i() do czlrgo;
V - :1 idade n1inin1:1 do I8 (dc-zoilo anos) zmos;
VI - :1 aptidiio IISICZI o mental.
§ 19 - As :1tril">uig;oos do cargo podom justiliczlr 11 oxig€*nci:.1 do outros
ro<|uisito:~; t‘Sl:ti)L‘lt‘CiLl()s om loi.
5 2“ - As possoas IISICIIS portadoras do doliicioncia (E :1ssogur:1do o diroilo do
so ifi.S(‘I‘C'\’f.‘I‘ om concurso ptihlico para provimonlo do czlrgos do Magislorio c'uj:.1s :.1lriiwt1i<_,;oos SCIZIIII
c'<m1p:|tivr.'is com :1 dol'ic'iC*nc'ia do quo sfio porladorzls; pzxra tais pC'SS()ilS sorfio rcso1"vad:1s zlté 5%
(t‘int'o por (*0-nlo) das vzlgzls <>l'c-rocidzzs no concurso.
Art. 19 - () provinlcnto dos czlrgos do M:1gislé1*i<> do _|:1guaro I111‘-.so—:fi —;i
modianlo :11o do ('.Il1t*|L* do lixt*t't11i\7'(> MllI1i(‘i[)Ili.
Art. 20 — Sfio lornlzls do provimonlo do cargos do Magistério, indopondonlos
do outrzis pro\'ist:1:~'- no roginio iuridim flnico dos sor\*iclo1'os n1unicip;1i.<;;
I- m>|m":1<,_':'i<>;
H - l1':.1r1.sposi<;fl<>.
sE(:Ao u
'11" DA NOMEAQAO
* Art. 21 - /\ |1o1I1L':1<,_'§i(> para car;.1;os do i\/lzlgistérit) lar-so-ii om c:1r:'itor oiotivo,
A-~ do pt'S.'~ao:l| il:l|1i|il:l(lo om <:on<'urso pflhlico do pro\;:1.*»‘ 0 littllos.
§ [Q - Siio ostziw-is, apos dois zmos do oliotivo oxorc'ic'io das :1l1*ilmig<‘)r.*s
t*.~4|‘»n-t‘i|'it':|..~; do c;1rgo_ os p1'<>l'is.si<>n;1is do on:-aino nomozldos om \'irludo do t‘()flC'Lll‘S() pL'l|1li('o.
§ 2“ - ()5; (‘rilorios do zlvzllizlofio o os roquisitos p:1r:1 <."ot1l'ir111:1§fio no <.‘:.1rgo_ :1
.'~4t‘l‘t‘IH o|w.'st'|'\':l<|os :1nlos do t‘t>lllpit‘lI.l(it) o pr:1'/.o (‘Sl1li7t‘iL‘t'i(it) no p:1r:'igr:1|'o :lnlorior, .s‘o|'ii() dr:i'inido.$
t‘lIl rogtllzlinolilo. ' -
§ 39 - lin<|u:1nlo nilo for c"onliim1:1do no cargo, o profissional nfio podorzi so
:.1la:-1;\r tla.-; |‘t1|1<,fot*s os|>t-c'il'it':1s do nlosnlo pzlrztl (|Ll1li(|LlC"I‘ lirn, sztlvo por motivo do lir;ong‘a nlodical.
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Av. 09 do Auoslo. 586 - (‘entro - Jaouaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744. *1‘!01550- Telefax I I 73.1201
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SUBSEQAO 1
DA POSSE
Art. 22 - I‘().S$o C‘ 0 ato Solono que c'on1plou1 :1 invostidurzt om cargo do
M:1gi.St('ric1.
Art. 23 -- () prol'ission:1l do onsino é c"onsidor:1d0 or11poss:1do apos :1
11oooss:'1ri:1 :1ssin:1l11r:1 do Tormo do Posso, no qua] cons1;1r:’i o compronnsso do sorvir o l\11:11gislo1'io
com (lo-(ii¢.‘:1r;fio o l‘idolid:.:1do.
Art. 24 - No Illt) d:1 posse o prol'ission:1l (lo-vo-rii <;locI;11":.1r 51 :.1ulorid:1do
(‘o1npt*t1.*11l1.*_ o loinpo do st-1*1"ig‘<1 do I\1l:1gisIo1'io om oscolzls das r<3(ioS n‘1t1nit"ip:1l o <.‘.s‘l:1t|t1;1l, :.:1ntorior fl
|1o111L':1t_‘:"1o._ para liins do :1\'(‘ri):1g‘:fi(), (.iL‘\:'t‘II(i() :1 C()111pr()v:1g§:1() ser lb-it;1 no pr:.17.o I11:fiXimo do I8
((|1;"/.oil<>)111oso.H.
-FTP SUBSEQAO u
no EXERCICIO
Art. 25 - I{.*<o1"<.*ic'io (1 o ato polo 1:111:11 o prol'i.ssio11:1l do onsino assunlo o
1*i‘t'li\'o (it‘.*~st'l11p(*|1i111dds :lt1'i|1t1ig‘(>t'.H do ..*~;ot1 C:lrg(>.
Art. 26 - () ini<.'io, :1 i11to1*r11pgf1<.> C‘ o 1"oini<;io do oxorc‘ic‘io sorfio rogisttrzldos
nos :lSSt‘I1l;l11lt'l1l<1s indi1"id11:1is do proi'ission:1l. po-1:1 $»oc'1'ot:1ri;1 M11nicip::1l do l?.dt1c:1<,f:Iio o (T.11ltur:1.
Art. 27 - Quzlndo o pra;/.o p11r:.1 o oxorcicic) coincidir com o poriodo do l'éri:1s
t‘s(‘11|:l1't~s. o 1111.1-:~'111o 1<'r:'1 inicio 11:1 data lixzldzl para o t'o111og‘() (i1lS :1li\="id:.1dos docontos do
(‘Still)t‘it't‘ilHt'Hl11 do o11sino no <|u:1| [oi loc:1li2:;1d<> o p1'(>l'i.$.sio11:.1I.
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Art. 28 - 'l'|‘:111sp1>sio;"1o 6- o :1Lo do pro\*in1onto modiranto o (|u:1l o pro'i1ss1<,111:1i
do 1'-nsino |):ls5:l d1‘ (‘:|1'_1.{o do tllllil (‘i:l.'~i.f~;t* p:l|':1 o do oulr:1, :1tondid:1 :1 <.'o11\/"o11i(”.I1t'i:1 do 1*nsino.
Art. 29 - (1<111s1i11|o111-st‘ oxi_<.{C*11t*i:1s para tr:111sposig;i1o:
I - i1:1i1iiitlr;fic1 o$po('il'ic:1 p:1r:1 o cc1r1*ospondont<."- c:1n1po do :1tL1:1<,‘:I'i() <3
oxpt-1*if~11ci;1 |1rol‘i.~+sion;1l. (|lI;lI1do oxi;.1_inl;1:
ll - t'.‘<iSlC‘l1L‘i:1 do c‘:11'go~:~‘. vzlgos n11 or>rro:spo11d1.‘nto Ci1lSSC o do vzlgzl p;1r:1
i11t':1li'/.:1L'il11 do ]11'11|‘issi(111:1i:
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Av_ ()9 do /\uosto_ 58o - (‘emro - Jaouaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27-744. I 4I 0150 - Telefax ( 76 I201
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Prefeitura Munici 1 al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
l.t'i N“ _’1:12;‘)(01 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------—— I0
III - sol‘ t‘Sl1I‘v'L‘i no czlrgo ol“ol.ivo;
IV - p1*<1c'oss<> solotivo do provas o titulos;
V - ostrita ohsorvfinc'i:.1 51 cl:1ssil'ic:1<;fio dos :1prov:1dos no processo sclotivo.
§ 1° - () pro\Pin1L‘nto do cargo por tr:1n$;poSi(_,j'fio d:1r-so-:'i p:1r:1 o m:’iximo do
50% (cin<|t‘1<.-111:1 por conlo) dos <::1rgos \~':.1gos nas rospoctivzls Ci1lSSQS.
§ 2° - F1 \"od:1d:.1 :1 lr:1nsposi<_;f'1o 11:1 liipotoso do oxislo-11t‘i:1 do pc-sso:1l
l1:1l1i|it:1do om t"o11t"11rso pt'1l1Ii<.‘o 11:1 disci >lin:1 :.'i1'o:1 l .‘ i ' ' ' ‘"
1 , to osluc o on ospot1.1l1d.1do, n.1o nomoado por
11111.1 do \':1g:1.
T
CAPITULO 11
DA AscE1\1sAo FUNCIONAL 1-1 DA PRoMo(;Ao
snglio 1
1'
DA ASCENSAO FUNCIONAL
Art. 30 - /\.-".<;1-lisilo l'11nc"ional 6 :1 p:.1ss:1go111 do um nivol do i1:1I1ilil;1gfio p:.1r:.1
outro .sup1.~rior, os|1o1'il'ic<> p:1r:1 o c:1n1po do :1l11:1g‘F1(1. n:1 1110511111 ("i1lSSL".
ip 5 l‘-’ - A :1su~11.s;1<> l'11ncion:1l do intcgmnto do c:.1rgo do c":.1rroir:1 do M:1gistC-1'io
<iop<*11<l1= do oo111|11‘o1‘;11;:‘111 d:1 noxa i1:1l1iii1:1<.*:ic> ospocil'ic:1 p:1r:1 o co1*rosp<m1donto campo do :1111;1<;:‘111>,
no czlrgo om duo livor oxv-rc"it"io.
5 2° - () i11togr:111lo do qu:1dro do M:1gisté1'io so tc*r:'i diroito :1 zlscotlsflo
|'11nt"ion:1| <|11:1ndo co11.~aidor:1do 1.*st:'i\1*l, zlpos 2 (Lloisi) 111105 d:1 t1(.1111o:1<_;:Ii<> :1t1‘:1\.»'os do co11c111*:~"o
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Pu ) ‘UL ..r~"c-, ~.i~I~-o"“‘:’""0 ii-'i'i"?fi'_w ii / My/\.DVL-J‘! 0
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?§ § 3° - () 115-n1po do po1'111:111o11c1:1 n:1_rolt'ro11t'|:1 ant lor, (.)C()ITld2l :1 :1sco11.sf'1o
i'LlIit'it)IlIli, Li‘ I‘t‘S‘_S_!,tlIlI'(.i1l(i() ])IlI'I\ iiiI]S (iL‘ ])I‘()I]1()(,_‘d().
SEQAO 11
4*!‘ DA PRoMog:Ao
Art. 31 - l‘1'11111<><,_‘f11> <1 :1 <.*lov:1g;:“i(1 do proiissiollzll do onsino olotivo :1
rt-It-r(‘~11<*i:1 imt-<|i:11;1111t-11l1- 111.1]:-1-rior do inosnlo 11i\*ol o t‘l:1ss<.* :1 quo portonco.
Parégrafo fiIliC0 - l{L‘io1'C*11L'i:1 6 o sirllholo indicativo do valor do
11~11<'i111<~111<>-»l1;1st- |'ix;1do p;1r;1 o 1';11'_1.z,11. ,
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Av, 09 dc Auosto. 580 - (‘entro - Jaouaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744.I$’51L000l-50 ~ Telefax I 1 769 I201
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Prefeitura unici 1 al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
1,;-i N" 5§_3,o(, ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I 1
Art. 32 - A pron1og€1o do prol'issi1)n:.1l do onsino oluo-doc*or:'i :1 critoritus do
111oro1'i111o11lo no oxo1"<."i1'io das :1t1‘iI111i<_;'oos do 1‘:1rgo.
_ 5 1° - Morocin1c~nto é :1 do111<>nstn1gi'1o d:1 proliicioricizl prol'ission:1l, d:1
oh1o11g_':"1o dos ros11It:1dos od11c:1c'ion:11is dosojados, da ohtongfio do instfirlcizls do i11lo1*n1:1goc-s como
ostim11Io 11o grau do s11cosso osoolar c para l'und11mont;1r :1 zlvzllizlgjfio, valid:1Q:1o o molhori:1 do
ocl11c:1§,j:T'1c1 o dos sous prooossos.
5 29 - () intorsdoio minimo para <;o11<;orror E1 pr(>n111gfic1 1? do 02 (dois) anos
n:1 roio1"{'111'i:1 o cl:1sso.
5 SQ - Rog11l;1111o111o do (Il1olo do Podor l‘Ixoc'11ti1.1o l'ix:1r:'i o limilo do 1;-:.1d:.1
t‘i:1ss1' p;1r;1 1-l'oi1o do p1"1>111o1ffi11_ hom 1‘on1o os pro1‘odi111on1os o orilorios p:11':1 :1p11r:.1<_,jfio dos
l't‘(|t|i$ilos oxigid1 >5.
5 4° - Inlorronipom o oxcsrcicio p:.1r:.1 l'in:;~; do pronlogfio:
I - :.1l‘;1st:1n1onlo das :1tril111i<;oos ospo-ci'l'io:1s do ~;:1rgo, oxcolo quando
1'o1wo1‘:11lo p:1r:1 oxo1'1‘o1' 1':1rgo om <.‘o111issf'1o ou |1111gio do conl'i:1r1<_;:1 priv:..1t.ivos dos prol'ission:1i.s do
onsino <3 do 1ii1'1.-@111 suporior do tiovorno Mtlnicipzll do _,I:.1g11:1ro intogrzldos ao progr:1m:.1
od111‘:11‘io11:1|;
ll - :1 disponihilid;1do ron1unor:1d:1;
III - s11spons:T1o disciplin:1r ou prisiio do1ormin:1d:.1 por :1111orid:1do
1'o111potonlo;
IV - li1‘o11<,":1 1116-1iic:1 superior :1 (10 (so-ssont;1) dias por hi€i-11io, oxcoto as
li1'o111_":1s n1:1lornid:1(|o, por doo111,f11.*~; gr:11'os oSpo<.‘il1iC:l(i:1s om Loi o por zuqidonto ooorrido om $o1'\Pi<_,_‘();
V - o11l1':1.s li1‘o11g‘:1s p1‘ovist;1s no-sto li'.st:1tt1to 11:10 ospo-cii*i<.‘:1d:1s no ilom
:111l1*ri11r.
5 5° - Nfio in1orro111po111 o o.xorc'i1‘io para fins do prornogfio os :.1l':1st:1111ontos
(‘om (mlls p:11‘:1 |1'o(|i'|o11l:11' 1."11rso por o<1111'<>c':1(;fi<> d:.1 Socrotzlrizl Municipzll do l1ld11c":1g':"io o (§11l1111':1.
cAPi"1'UL0 111
Do CONCURSO PUBLICO
Art. 33 - A invostidur:1 om o:11*go do Magistorio dopondorii d:1 :1p1"c1v:1<;fio
|11'o\"i;1 om 1‘on1"11rso p1'1|1li1‘o do p1"o\':.1s o ti111los, ohsor1=:1d:1s, p:1r:1 insoriggfio. as oxigt?-11oi:1s do
|1:1|1ili1.:.1o:‘1<> ospo1"i|'i1*:.1 o :1s do-n1z1is pm-visl:1s 11111 r1*g11|111111*11t<1.
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Av, 09 do Auosto. 586 — (‘cntro "1 - Jauuaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744. I 84/9674- 0 - Telefax ( )9). I20]
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Estado do Espirito Santo
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I2
Art. 34 - I):.:1s inslr11goos p:1r:1 o conc11rso p1’1hli1"o, quo sorfio ohjoto do
1'1-1111|:11111-111:1o:‘1<1 polo (‘I111-l'o do Podor l§xoc11tivo, const;1rfio ol1rig:.11<>ri:1n1on1o: A
I - os roquisitos p::1r:1 :1 inscriggiio do-S c:1ndid:1tos;
II - o prazo p:1r:1 inscrigoos do '15 (q11in?.<:) dias, no mininlo;
III - o pr:17.o p:1r:.1 ro:1li7..:1g:'1o d:.1s prov.-as, quo 11510 podorii sor iniorior :1 .50
(trinta) dias d:1 d:11:1 do ono1*rr:1n1on1o das inscrig,;oo-s;
IV - o pr:.1'/.o do 1.=:1lid:1do do 1:111? dois anos, pror1'og:.ivol 1111111 voz, por ig11:1I
pori1 >d1 1.
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I
Parfigrafo finico - No pr:12.o do v:1lid.:.1do do oo11c11rso, |1:1vo11do <.‘:1rg(1 vzlgo
apos :1 1‘1111\*<>1':1of111 do 1'1Ili1no o:1ndid:11o :1p1'o\=:1do, o oonst:1t:1d:.i1 :1 oxisl(*111‘i:1 do v:1g:1, l':1r-so-ii novo
1‘o111"11rso p;1r:1 suprir nooossi1l:.1dos ospo1.'il'ic11s do onsino.
Art. 35 — A i11\1osticl11r;1 om ulrgo do L‘:11'r téri() d.:1r-so-1'1 sompro
11:1 1'olo1‘('111'i:1 ini1*i:1l do cada ol:1sso, oxcoto >:.1r:.1 :1 dooorrontc do trans .. ' 5' ‘
1 posng lo/,
cAPiTU1.o Iv
DA VACANCIA 12 DAS VAGAS
Art. 36 - A \':11*§1111‘i:1 do czlrgos no M:1gisté1'io doc'o1'1*c-ri'1 do:
I - 1*X11111‘r:1g:f1(1;
* II - tloillissfioz
_InI|..
Ill - :1po.sonL:ldo1‘i:l;
.5 IV- lr:111sposigf1o; '7" Z A
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V - posso om outro cargo i11:11‘1111111l:ivol; 1‘
' VI - |':1lo1‘i111o11lo.
Art. 37 — :1 v:1g:1 ocorrorzi 11:1 d:1l:1:
I - do l':11o ou d:1 p11l>Ii1*:1gfi<> do ato do v:11‘fi11L‘i:1 provisla no :1rlig111 zlntorior;
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ll - dz! l.<:i que (‘l‘i1lI‘ 0 czlrgn <3 c"<>nccd<;'r d<)u1g*:§10 para 0 seu p1'<)vi111cI1l() nu
(la quv dCl£'I‘11]iI11lI' 051:1 flllimzl 1110-clicl.-:1, s1: 0 cargo c-sliver criado.
Art. 38 - A clistrilmigfio I"ILlfi1éfiCZl dos czlrgos do Mzlgislério, @111 l‘Llfl§‘fi() G115
I]L‘CL‘SSid1ldL‘S cm1su1u1<l;1s, (‘()I]VC""flid21S cm vagas para fins de l()c‘aliZz1§fi<>, serii por ato do Pod-er
l'I'.xc<:uLi\/0 0' csp0cil'ic:1r:i:
I - us czlrgos dc pr<>l*issi0n;1l em lllrlgfio dc clocénci:.1 Q pr0l'issi<>n:1l em
l'L|I1g_‘fi(> l¢.'*c1\ic< >-p0d:1g(>gic:1 Pilfil alluagfio 110 nivc-1 C‘SC()l£l1';
II - 05 c:11*g<>s dc prolissionzll cm ll||1<,.j:10 dc I]‘£llLlI‘(i“7.11 l<§cl1ic‘<>-pec1:1g<3gic:_1_ :1
ni\'L‘| (Iv :1(l111i|1isIr:l(;-5:), (I0 <;"0n|'<>nnid:1d0 com :1 c'l;1ssil'ic;1<_,jfi<> pl"Q'\*iSIil no Plzlnt) dc (I;lI'1'€i1‘;l L‘
\'cmfi1nm1l<>s.
Art. 39 - I‘:1r:l or-; n*lL*il<1s (105111 l.<:i, vzlgzl 6 0 posto dc lmlmlllo <lisp<mi'\'cl
sv;_1,1|11<I<> <:xigC*m*i:1s dc calrgu hur1i|“i;1 nu <)ul1'n ('1‘il(‘*ri() delqinido em norlnzls c-spe<;il‘ic:1S_ n:T1<>
\"im‘u|:|<0lu :10 ulrg-:> 0 sim {ls I1(‘L‘(‘SSi(]1l(.l(‘S (lo ensino ou clzl 11dminiSlr11g_3:Ii0 do Sclor C'(lllC1lL‘i()I"l1l|.
Paréigrafo iinico - (Imnp<.=-lc Z1 SC'(‘1'€IilI‘i1.l I\»1unicip;1l dc li(lL1c‘:1g":1<a Q‘ (lullurzl
l'ix:1r as vzlgzls 1lI1ll;l|IllL‘I1lL‘.
(IAPTTULO v
-_ DA 1..(>cAL17.A<;A0 E DA MOVIMENTAQRO DE PESSOAL
1"
SEQAO 1
DA LOCALIZAQAO
Art. 40 - l.u<‘1l|i'/.:l<,j:f1u G 0 zlln pr:-In quzll 0 S0c'r0L{iri0 MLlI]iCi[7;l| dc l’IclL|<_‘z1g;fi0 0
(.ullur:| (|(‘lt'I'I]1iH1l u local (Iv lr:1h:1l|1<> do pr<>l'issi<>n:;1l do Quzldro do Mzlgisléx-i<>, ulvsen,-;1(l:1s as
(|i.*;|)<>.s'i<,j<>¢J.*»' (|n".sl;l l.n"i.
Art. 41 - () <>c'up:1nlc* clc c11l"_g<> dc I\*l:1gisl<f‘-1'i<) sc1"1'i |<>C;lli2:ld0:
I - vm (‘SL‘()|Il.. u pml'issi<>n:1l cm fumjflcw dc d0c€?11ci;1:
ll - vm 0-sc<1I:| nu ('>rgilu CC‘HU'1l| do ;1(ln1inislrz1<_;fi<> dc ensino, 0 prol'i.ssi<>n:.1l
1'11‘: |'um':.“u> (Iv n:llu11*;/.:| l('<‘ni<;'<1-pvd:|gOgiL";1.
Art. 42 - A l<0>c:1li;/.;1g:*1<0> (IQ pmlissicmzlis do Mzlgislério (F c'u|1cli<‘i<>n:1d:1 il
vxislfwlcfizl ch: vzlgzl.
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Av. 0‘) dc !\$.~10sl0. 586 — (“enlm - .|El$lUE1l'é—ES - FEP 29950000 - CGC 27.744. I "I -50- Telefax (027 6‘? 0 0|
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1-—ilII|—|Ii-1111:-1-III-illrijliinillii-ii
-------------------------------14
Art. 43 - Indcpm1clc11l<.=111c11Lc dd l'ixz1<_;ii() prévizl do vzlgzls, :1 l(>~;‘:1li;/.:.1g:fi() do
prol‘is:~sion:1l do vnsino podcrii so-r n1o<;lil'ic:1clz1 nos czlsos do r11()diFic:1g‘f1() dzl disl1*il">uig;:Zio numérica :10
nivcsl dc L"S(‘(J|1l ou orgiio do .:.1dn1inisu':.1gf1o do Sccrculria Municipal dc EdL1c;1gfio 0 Cultural,
comprovzldos zllrzlvés da l'onn:1liz:1g'i'io do processo ospocifico.
5 1° - Silo passivois do zllteragfio do localimgfio os casos comprovzldos dc:
I - rcdug:Ii() dz: n111lri'(_'ul:.1;
ll - dimimnigfio dc czlrgzl llorzfirizl ml disciplina ou fire-:1 do csludo no loud d:.1
c's<.‘<>I:1;
III - ;111lp|i11g‘ii<> dc czlrgzl lloriirizl 50111111131 dc prol'issio»n:_1l U111 l'L1I1g:f1() (10
.h— ~ (|()(‘f:'l1<.‘i1l;
IV - ;1|lL*1';1<,*o¢*s cslrL|lur:1is ou l'Lmci<m:1is do sotor oducaciolml.
§ 2° - N11 l1i])(3lc.‘iC' (lL'5<-to zlrligo, scrfio dOS]()(‘1l(l(_)S os CXL"L‘dL‘I]l(‘S., 1185111]
consi~;lm":.1dos os dc II1("Il()I‘ lL‘I1l|)() do :~;crvig'o no unidade (."S(.‘()lI.lt‘ ou orgfio do 11cl111i|1isL1‘:1g;ii<) 0
Il(|Ll('|L‘S :||':1sl:1<|<>s das l1|11<,iir> n~.~+pccil'ic;1.s do ulrgo. A
sEg:Ao 11
DA MOVIMENTAQZIO
Art. 44 - A I11ovin1<3'I1L;1g'fi() do prol'issi<m:1is do ensino é do cxprossa
¢.‘o1npulC"m"i:| do Sw;n;'l:i1*io MllI1i(‘i[')1l] do Fduc::1g"io 0 (lullurzl ou
, _. :1 qucm <3-sL;1 for clclcgzldzl 0 dzlr-so-ii
por 2ll() (I0 n1ud:l|1(,_‘;l dc loL‘:1li'/.:l¢_,;:1(>.
-"'--. Arl. 45 - Muddngzl do |()£‘1lliZ1l(,_‘.fi() 6 o zllo polo (]LII.ll o prol'issionz1l 6
<_l<.*s|<><':u|<> pzlrzl In-r u-:<m'<.'ik'i<> cm oulrzl unidildc (‘SC'()|1ll‘ ou LlI]i(l1l(|(_“ :1dn1ini.slr;1liv:1 do :~;cl.or
cdu<*:|c*ion;1l, HUI]! <|ur: so mo<.lil'iquc SL111 silu:.1gi'io I-LlIlCi()I]1ll.
Art. 46 - A mud:.mg':1 d:.1 lc>c:1li'/.:1g;:1<) podc 501' l_<:iL;1:
I - 11 pedido;
II - ex. ol'l'i<;io._ ])1ll‘Il local mais pr('1xi111<> que 1l])I‘CtSCfllC v:1§_{:1, (lo-s(lo que
n'on1|m>\':1<l:1.. 1m-<li:1nu- ]>1'<1c<:ss<> o:~"|><.-ci'l'iu>, 11 rod] I](‘CL‘S-Sidilllt‘ d:| nova l(>c‘:1li'/.:lr_,_*{'u> por ju.~;1il'i<.~;1<.l;1
L‘()Il\/'L‘Ili{"Il(‘i1l do ensino.
Parégrafo finico - A mud;u1<;;1 do l()L‘illi7.;I§‘;1() 3.11 pedido so-r:.'i <:<mccdiv;l:.1:
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Av. ()9 dc Auosto_ 580 - (‘entro - Jaauaré-ES - CEP 129950.000 - CGC 27.744. I8¢tU/0001-50 - Telefax -7)76 .I.?.0l
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Prefeitura Munici 1 al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
1.1-1 N" 514.2011 --------- -4- 4 -- -------------------------
J
a) quamdo d:.1 cxisl611ci;1 do v:.1g:1 divulgzldzl pclzl Sccrctzlrizl Municipal do
lZcl11:':1<;;“1<> o (Iullur;1, 1:111 csl|'iL;1 ()|‘).SL‘l"\-'fiI1(‘i1l d:.1 L‘l:1ssil'ic:1<;fi() dos inlorcsszldos;
b) por solic'i1:1g;"fio do zlmhos os interessados para cfeilo dc pc-rI11L1l;1, desde
que ocupzlmcs do igual cargo C‘ cmrc escolas do id€=+n1ic::1 localizzlgfio.
Art. 47 - F1 vc—~d:1d:1 :1 n1ovin1enu1g_:f1o de profissionzll em lllngfio do docéncia
c profissionzll cm l'11m_,;:T1o do n:.1lurc'/.11 L6-('11ico-pcdzlgogiczl, :1 pedido:
I - quzmdo so lrzlulr do p(3SS()£ll clblivo niio osliivol que nfio conulr, polo
m<:nos, um ano do cx<.*rci<;io nas l”11m;"('>c-s ospoc"il'ic':1s do 1;-urgo;
II - quzmdo S()|iC'il;ld1l por oc'up:1nLo dc cargo dc M;1gi.SlGri() quo ]l()Ll\»-'01‘
_.._ l':1|l11do 11o ll'Zl|)2lHl() por l1'C*S ou mais pcflodos do licrsngzl n16'dic:1, nos '12 (do;/.0) 11108623 qur:
p1'0L'r.*clc1'c111 :1 111<wi111c11l;1<;io;
III - quzmdo soliciuldzl por profissionzll 0111 gozo do licc-ng;:1 p:1r:1 Lrzuo do
iI]lL'I'('SSt" p:1rliCul:1l‘:
IV - quzmdo s"o|ic'il;1d:1 por profissional] que l(3I1h1l 1'ccc-hido pc-11:1 do
1"q>1'"c<.'11s:"1<>_ :~"1|spc11s:T1o ou dispc11s:1 do i'1111g‘:T1c> do c'<)11l‘i:1n<_;.:1.
Art. 48 - () p1 1510 dc Lrzlhzllho do prol'iSSion:.ll do Gnsino 6 c'()nsicle1*:1cl() :
I - pr0c11c|1i(|o:
:1) nos c:1:~;os do :1|:1sl;1n1<:11tos ol‘i<;i1llIl1C'I'1lC 1lLllori7.:ld0S, zlté dois .:1r1os;
"I1.,.__I_ b) nos <.":1sos do no111c-:1<_,j€>c.s" ou ck'sigI1:1g(">cs p:1r:1 cnmrgos do c'hcl‘i:1 ou
:1s<_~;0:<:~;<>1‘:1|11~1~111<> 11:1 :1d111i11i.s1r:11;i<:> municip:1l._, :.1Lé qu:1tro anos;
C) no caso do c-xcrcicio do l'1111g€>cs do <.liro§f1o C co()rc1c11:1g;f1(1 Q.s<.'ol:1r ou no
dc <'11111p1'i1111*11lo dc mzmdzllo C]1lSSiSlil.
II - vzlgo, nos (11505 do 1nL1d:1ng‘:.1 dc |()t‘1lli'Z.1\(_,_‘fI() 0 :1l':lSl:l1n0nlo por pcriodo
's1|pL'1'i1>1'L*s rzlos indiczldos no i11<"i:~so I.
Art. 49 - A 1m1cl;111<,;:1 dc loc":1li'/.:1<_;:T1o 1':11r-so-:1, :1nu:1l111Q11l<:, no pcriodo do
lf*1‘i:lH do \1‘1'i111.
§ 19 - I’o<.lcr:.fi so-1" insliluido um pct-riodo coincidcnlo com o rccosso <:.sc'ol:1r
m1lr<* p:~rio(los In-li\*os_ do nlcio do :1no_ p:1r:1 fins do n1ud:1n<;:1 do loc:1li:/.:1*fio, :1 pedido do
prol'issio11:1l :1 <|u1- so 1"<:|'<.'rQ111 os iIlCiS()S I L‘ ll, do :1r1. 50 dCSl1l l.0i. A 0
Av: 09 de Auosto. 586 - ("entro - Jaauaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744. 184E361] - 0 - Telefax (O2 63 01
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Estado do Espirito Santo
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§ 29 - [E111 q1111lqucr si111:1g:1<>, 11 11ov:.1 I<1c11li2;1g":1(> do c:.111did:11os dcvc1*f1
oc'orrcr, i111pm-111-1'1vc-I111<.*111c, :.1111r:s do inicio do poriodo lclivo.
5 39 - I71 vodada sob qualqucr Ilipotese, :1 mudzlngzl de loc";1li7.11§fio duranlc 05
pcriodos lolivos.
Art. 50 - 0 zuondimcnlo dos pcdidos do n1udz1ng11 do l()c21liz;1g:Y1c) cslii
condicio11:.1do £1 oxis1E~11ci:.1 do v:1g:1s c Z1 cI:1ssific:1g"fio dc €1C()1‘dO Com 11 Scguintc ordem do
[)1'i()I’id1ldC:
I - o c:1s:.1do, p11r:1 Ior;:1Iid:1dc onde reside o c'(111j11go;
II - 11 1*i1'1\':1 ou o \=i1;'1\'o p111':.1 Ioc:1Iid:.1do cm que reside :1 l':.m1i'li:.1;
III - o do 111:1is lc-mpo do <3I'c1ivo cxcrc'ici() do M11gislé1'io n1uni<.‘ip:.1I, 1111
Ioc:1Iid:.1d1' dc ondc r0<|1|o1" :1 11111d:.111g;:1 do Ioc:1Iiz.:.1(;fi(>.
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IV - o 1111115 :111l.i1_=;o no I\/l;1gis1éri(> 111u11icip:.1l;
V - o do 111:1is id;1do.
Art. 51 - A Scc'1'L‘l;1ri:1 Mu11i('ip;1I dc Iid1lc':1<_;fi() 0 (Iult111*;1 rcg11I:.1111c-11L:11'1'i :1
111111I:111<;:.1 do I1>1~:1Ii*/.:1g:T'1<> 0 l'ix;1r1'1 c1'"i1é1"'io:~1 <|u:.1n1iu11i1*os p11r:1 loc':1Iiz11(;:T1o.
Art. 52 - Q11:111do o 1111111610 do proI'issio11:;1is l(.1c11li2.-:1dos 0111 escolas ou
<'>rg:‘1<>s d:1 :11l111i11isl1';11‘:§1<> 1111111i1"ip:.1I do ensino for superior {ls nocossidzldos idc-n1iI'ic;1d:1s, 5011111
de.-sIo<;:11Ios os cxccclc-11105 11:1 I'o1'111:1 do i11ciso II do 1111. 46 desta Lei.
___ Parfigrafo fiI1iC0 - N11 I1ipo1cs1=- closlc nrligo, sc1':Ii :11riI1ui'd:1 nov:1 I()(‘?.1IIJ/.1l(_,“I“i()
do |>1*oI‘issio11:.1I do 1111'-11o1* 1c111po dc s1*1'vig*o 11:1 1;-scoI:1 ou org:.1o 0111 que liver oxorci'c"io, dc-1'1:-rido 111.1
111;1i.~a zmligo 11 di1‘1‘il(1 (I0 pl'£‘I_L‘l‘C'I1L.‘I1l.
A" CAPITULO v1
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.-" 1 . J Art. 53 - () 0x1.-r<:1<:io to-111po1*:..1rio do 111riI111igo<."s c:'ipccil‘i<.‘:.1s dc M11gist(*rio
1/ :~;1*1‘:'1 :1<.I111ilido nos s<.*g11i11t1's (.‘1lS()S:
~._‘__ I — :1l:1.s111111c11l<1 dc 1iluI:11* p:1r:.1 <:xc:rc"or I'1111g_;':1o ou c11rgo,d¥ o11I'i1111<;:1;
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Av. 00 de Auosto. 586 - Centro - Jauuaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744. I 84/00’/5 Telefax (0 769. I 01
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ll - |iL"L‘Il(_,_‘I.lS por pcriodo superior 11 50 (lrinul) LHZIS;
III - :1l'asL;11nc-n1c) pm-.11 l'reqi'|cnu1r cursos previslos no art. I39 dcsul Lei;
IV - :1|':.1st;um*nL0 com nu .50-n1 Gmns pilfil érgfios da Adlllirlislnlgfk) Piihlicu,
zllé us |illlilL‘S prc'vi:~'-10$ no inciso Ida urligo 48 desta Lc-i ;
V - 11l'::.1sL;1rm=nl<> para n1and:.1l0 clctivo ou cm érgfios dc clzlssc ou sindiczlto;
VI - \':1ci'1nci;1 por c-xonc-r;1<_;.{ic>, dc-nlissfio, zlposcntzldorizl, lr:.1nsp(>sig;f10, posse
cm outro czlrgu ir1:1cu111ul:ivul nu l';1lc<:imcnl<> ulé 0 [)fC‘CflC‘hill1L‘I]l() d:.1 vagzl por pr<>l'issi0n:.1l cl'c-livu;
VII - nludzlmpzl <10 lm‘;1li7.11<;f1<0> <.'Lli() Cargo H110 lCI]h1l sido pI'L‘C‘l1L"hi([(J;
Vlll - \-':1g:;1s nflo prcc~|1cl1id:.1s pm" C()IlCLlfS() p('|hlic'(>;
[X - cri:1<_;fi<> dc nm-'11 unidade csc'0l:.11* nu 511111 dc Illllil.
Parzigrafo iinico - () cxcrcicio Lcnlporzfirio do I\»1;1gisléri0 dzlr-sr:-zfi por:
I - c<>11l1‘;1l;1(;f1(> lL'mp<>1'fi1'i:l:
ll - zllrihuigziu dc: ulrgzl llorzfirizl C‘S[)CCi1ll.
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SEQAO 11
DA (;01\rrRATA(:A0 TEMPORARIA
0 Art. 54 - (0) 0x01'cic'iu em l'L1ng;:Ii<> p(|hli<;';1 1n<:di:.mlc' C()I1ll'2llll§f1() pol‘ lclllpo
% (|L‘l(‘l'l1liI1Il(lU uc"ur1'L*r:i. 0111 czlrzilcr lr:.1ns~aitc3ri<>, Pilfll :1Li\=id:1dcs dc I\/1:.1giSlé1'i(>, (l£lI](l(_)-SC pri()1‘i(1;1d0 110$
¢.‘:lll(|i(|;lluS ;1prm':.1dus cm mm'L|1's<> pfnlwlicu, por ordcrn do ¢"l:1ssil'ic‘;1<,jfi<> pzlrzl vugzl ('()1‘1'csp()I1clcnlc.
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I £‘S|>k‘<.‘iI.l|.
1 Parfigrafo l'iniC0 - A <.‘<>11tr:1l:1g-Ii<> pm" tempo dL‘l.C'I‘I1‘liI‘|1lL](_) sf) p0r.l<31‘:.'l ( >C01‘1‘(‘1‘
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/ Art. 55 - A c<>nlrul;1<_,j;1<> por tempo dclc-m1|n:.1d0, nas s1LLl;1g'<)cs pl'QVlSlilS no
zlrl. ‘>3 (|L'SlI.l |.c*i_ svrzi c'u-In-lwrzlclzx zllrzlwfi-s dc (Tmmrzltu Individual! dc ’l'r;1h;1lh0 por '|'c-mpu
|)<:lm"|11in;1<lu, 11:1 l'um1:;l (I11 (I<>r1s<>liLl:1g'fi() das Leis do 'l'r;1h:,llh0 (Cl.'l').
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Rh § 1° - A u>11l1*:1t;1;".iu l0n1p<>r:'iri:1 <0lc\0'cr{i ucorrcr pelo prazo mf1xim<> dc zllé 12
((|<>'/.0) 111031-s, u|>sL'1'\';ldu., SL‘lI'l])I‘L"., 0 l)L‘I'i(_)Ll(J lrslivo.
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Av. ()9 dc Auoslo. 580 - ('entr0 - Jauuaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744. I 84/09’ *0’-50 -"T€|6f&lX {O}/7 76 .1 0|
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Estado do Espirito Santo
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R’ 5 2“ - I‘Ixc‘opcion:.1lnlonlo, podorii ocorror c()nlr:1u1g‘:1o lomporiiri:.1 por pru:/..o
suporior an provisuoa no p:lr:.'igr;1l'o anterior, p:.u":.1 atorldor 515 siulzlgoos ospecificzldzls no inciso I do art.
48 dosul l..oi on quzmdo houvor c;1riEn<:i;1 do profissional habilitado.
1'
§ 39 - () Conlrato Individual do Trabalho por Tempo Dolorminzldo podorfi
SCI‘ prorrogzldo uma Cinim voz o por igual poriodo nos termos do art. 4521 da CoIlSolid.'.lgiio dzl Lois
do 'I'r:.1h:1lho, rospoilndo o liI11i[L".' do 24 ( vinto o qmuro) moses, no miixirno.
§ 49 - A conlralzlggfio por lo-mpo dotomlinado do quo [I‘I.l[£l osm Lei, so-rii
procodid;1 do processo simpliliczndo do rocruulmomo o sologio, 2-ll1'1lVéS do litulos.
Art. 56 - o zuo do <:o|1l1‘:1I;lg‘:fio por lnompo dolorminzldn) solii puhliczldo nu
inxpronszl oficizll on :1lr1|v(*s dz: :1l'i.~<;1<_;5io dos l]‘lL‘SI'l1()S 11:1 sodo do I‘1'olbilL11*z1 o du Clfilllzlrzl Municipal,
-=2 11:1 fomlzl do llfl. 92 dzl Loi ()rgf1|1ic;1 do Municipio.
I Parfigrafo iinico - () mo dovorii contor 11 111()liv;1gfic>, :1 finzllidzldo, o
l'un<l:.nm-mo lo-gal o o pm‘/.o do vig€*m"i;1 C()I]lI'1llLl1ll._, sondo czlus.-:1 do nulidzldo 11 ()I]1iSSfi() do quzllquor
1’ r_lo.s:~sos roqL|isilo.s.
I
Art. S7 - A disporlszl do ()CLl[)'£ll‘llC do l'Lll1g‘fi() pL'l|)liC;l lllodiillllo (lonlrzllo
lndividuzll do 'l‘r:1l>;1|ho por Tompo l)otormin:.1do d:.1r-so—£1_ ;1ulonmlic"an1onlo, quzlndo oxpir-ado o
przlzo, quzmdo cosszlclo o lll()liV() d;1 c(>11tr;1l;1g;£i(> ou, Ilifldll, :1 critério d:.1 1lUl()I'idI.ldC.* c'(>n1polonlo, por
un1\'u|1if'm‘i;1 d:| .»\dminisu':.1<;i1o.
Art. S8 - (2) ()C'Ll[)1lI1lC' do lllllrgfio pflluliczl lnodizmlo Conmlto Individual do
'l'r:\h;1ll1o por 'l1'1npo Dolonllinzldo, zllom dos diroilos zlssogurzldos pela logislzloiio portinonlo, l':.1r:.'i
jus 1| 1lpLll':l(fl() do lC'll1p() do so-rvi<_;o [)I‘oSl;ld() l10SL1l C'()t1digfi(), quo dovorii (.‘OflSl1lI‘ do Sou
2:1.ss;<.~ro1l:1111r.*|1l<> l'un<;ion:.1l., L‘1lS() \'L‘I]|11l :1 oxor(‘or cargo pflhlico.
D-
-—-1-.
Parfigrafo :.E.nO - N11 hipoloso do comrzlmdo so onoonlrzlr om |ic'ong;:.1
nlocliczl no dia do tormino do um contmlo tomporiirio, l'ic:u*:fi g1lI‘1lI'lli(_lfl 11 porc'op<_;{io do sous szllfirios
nlo o lormino du licongu, ;l<_lrniliml<>-so sun prorrog;1<_;fi().
A11. S9 - () (_)Cll}72lfllL‘ do l'Ll11<_,j'fio pflhlirqzl IT1C'(1i;'.lI]lQ (I(>m1';1Lo h’1di\*'i£lLl1ll do
'l'r;l|>;1l|1o por Tonlpo l)olormin1ldo l'ic':u‘:i sujoilo 51$ dispo:~;ig"oos dosul Loi...
Art. 60 - A 1'o111L|11o1':I<,.fio do possonl co11t1*:1L:1clo Lo1npor:.1riz1monto sorii igual
:10 u-m~in1mn<>-lmso do c:1r;_=;o nu rol'or<'§-rwcizn iniciul p:1r:.1 o <;(Jrrosporldonlo nivol do Liu_|l;1<;fi<>.
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Av. 09 de Auosto. 586 - Centro - Jauuaré-ES - CEP 29950000 - CGC‘ 27744.1 Im' 1150 - Telefax (0 73-). 1201
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SEQAO 111
DA omozx HORARIA ESPECIAL
Art. 61 - A carga l1(>riiri:.1 ospocizll czlrzlotorizada como oxoroicio tonlporiirio
do 1\tiVltl1ltlt‘S do Magistorio, do oxcopcionzll intorosso do ensino, é atribuidzl :1 profissional om
l'm1<_;i"1<> do d<>r.‘t'E~r1ci:1, olotivo, quo nfio aoumulo cargos.
§ 1° - AS horns p1‘0Slil(l1lS :1 titulo do C‘11I'g11S horiirizl C!SPCC'l£ll Sfio t‘(>r15tittlid;15
do l\cn".1s—;u.|l:1 o :1lrihuid:.1s por poriodo minimo do ()5 (cinco) dias o nliiximo do "12 (do'/.o) moses.
§ 2° - (9) minimo do htmls - iltllil sonlzmzlis corrosp(mdonlos E1 czlrgzl ll(_)l'1lI‘lll
ospocizll nflo oxt*otlor:i £1 tlilorongzl ontro 40 ((]Ll1lI‘t‘fll1l) homs o o nilnmoro provisto pzml :1 czlrgu
l\<n":l|'i:1 l1:fisic‘:l.
Art. 62 - t) v;1lor do hora do trzlhulho pogo 11:1 situ11<_,;fio do c:.1rg;1 ho1';'1ri;1
t‘H]‘ll.‘t‘lIll_ r;orro:~apo11<lo no llloslllo \'I.llt)l' do \"ont‘imonlo do cargo, no niwcl o 1'olo1'@11t‘i:1 o<:up11dos..
propo1't‘io|1;1l no ntlllloro do l1t)I‘1lS—1ltll1l 1lt‘l'C'SCltl1lS fl Cilrgil lolorfirizl hiisiozl, o sohro olo inc'idirfio :15
\'1ll1l:l_goI1s |‘)t‘SS();llS.
Art. 63 - As horns tr:.lh;\ll1;1d:.ls 11:1 czlrgzl lloriirizl ospocizll, sorfio ro111unor:1cl;ls
no pt-riodo do 11-t‘t~sso t‘St'Ul1ll' o l'c~1~m ost‘ol:1ros, so o prol'ission:.1l :15 tivor oxorcido por nmis do 50
tlrintzll (ll1lS, nzl r11;/{lo do If I 2 (um do"/.o zwosl por inf“:-s t1"11lw:1ll\11cl<).
CAPiTULO vn
DAS UNIDADES ESCOIARES
sEg2&o 1
F1
DISPOSIQOES GERAIS
Art. 64 - Enl 1'11‘/.:1o tlos olvjolivos 11 soroln :1lc;1no:.1dos o do ct>nl'o1'mid;1do com
:1 lipologizl du o~;<*<>l:1, lixzldal sogundo sua C‘t)l1lplL‘Xltl1l(lt‘ :1d111inistr11liv:1_ podorii lmvor, no unidudo
t‘St"()lIlI'_ as Ht'§.{LlllllL'S I‘tl|1t"ot‘.~; lC't'l1it';ls:
I - l)lI‘t‘(,_‘fi() l{:»'<_'<>l11r;
ll - tIov.>1'tlol1:.|<,‘;“1o li:~m>l:l1‘:
§ 1° - As l1tlI‘1ooos p|'o\.*isl;1s no.~;to zlrtigo sorfio f3)(C'l‘Cld1lS por ospooizllislzls om
l§<l1_|<.*;\<;:'l<>_ i|11ogr:\nlo:~"- do (__)u;1dro l‘Il‘oti\'u do .l\~"l11gisto1'io Municipal, oloitos polo voto di1"ot0 C .SoC1'ol()
nzl lormzl quo <ll.-a|mso1" o l‘t‘_§_{tll1llllt‘lllt).
5 2° - () Illlllltllllt) do l)irotor l‘l:~;c<>l:.1r L‘ do (loordollzldor lisc<>l111' sorfl do 03
_ ___ .4‘
(ll'{"s) :1nos_ :ltlI|'1lllllt|u—.‘-9L‘ :1 ror.-lolgzlo uma LlIllt‘1l Vt"/. o por lguall porlodo. A o
./I/In
Av. 09 do Auoslo. 586 - ('entro - Jaouaré-ES - (‘EP 29950000 - CGC 27.”/44.184/85). I elefax (O27) " l
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Prefeitura Munici I al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
|_.~i N“ _5=,_3o(, ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 20
§ 3° - Pritnitzlrizlnlonlo, os o:.1ndidutos nos Czlrgos do Dirotor o do
tloordonudol" liscolzlr tlovc'r:'.‘io portoncor 11o quzldro do pessoal dfl proprizl unidade CSC()l‘£ll‘.
Art. 65 - Nu llipotcse do inexis1.éncia do cz1ndid:.1tos integrantes do Quadro
l‘Il'c-tivo do lvlzlgistorio, C1l|)C“I"1I :.1o Cholo do Podor Exooutivo Municipal, por indiC:'.lg‘fiO dzl SoC'rot1lri;l
Municipal do lidtlongfio o Cultural, :1 ncmlozlgfio, por Docroto, do Dirotor ou do Coordonzldor l?.scolar
por poriodo do 0| (um) ano.
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DA GESTAO DEMOCRATICA
Art. 66 - As ost‘()l11s pL"|hlic:.1s do Municipio tloso1w<)lvor{i<) as suas ;1tivid:.1dos
do onsino donlro do ospirilo tlon1o<."r:'nico o p;1rtic'ip:1li\'o, som prot'onc'oilo do r11<;:1_ soxo. cor. id:1do_
ou <|u:lis<|uor oulrzls l'o1‘n1;1s do tlist'1'iI1li|1;1g‘fi(), lllC't“l1llV1lIld() 11 p;lrtit‘ip:.lgfi() tlil _t‘on1unid:ldo 11:1
tlisulsszlo 0 illlplzllllzlgillu dzl proposul t*tlt1t‘:1t‘io|1:1l. _
. Art. 67 - As L‘SL‘t)l1.lS puhliczls do Munioipio ol)o:doCorfio tlt) principio do
gt-sl;°ll> <.lon1ot'r1itit":1 1ll1':.1\'os do:
I - p:l|‘tit‘ip.:.l<;io dos prolissionzlis do onsino, osludzmtos, pais, sorvi<.loros o
1'L*p1‘t*.HL'11l;l11lL's dzls u+r_s_I,:lI\i7.1lc,‘()os pnptll:.1ros l0t‘:lis ml c‘()n1posigfi0 dos <.‘0nsolhos do sous (>1*_gfi<>s
nom1;1ti\=os o (lo-lihor;1li\.l"os, laom como no procosso do oscolh:.1 do sous dirigontos, nu lorn1:1 do
rogulznnonlo; t‘
II - g:u":.1nti:1 do zlcosso its i11lol'11111g;()os.
TiTu1.o 111
A [ms DISPOSIQCES GERAIS
CAPITULO 1
DOS DIREITOS
SEQAO 1
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 68 - Silo diroitos dos proli.s.sio11;1is do onsino:
I - |"o<.*ol"><.*r ro11n|m:r:1<,j:fio do acordo com o nivol do l1:.thiliu1g‘:.'.1(>, o tompo do
st-r\*it‘<> o :1 czlrgzl hor;'iri:.1 <."o|1lo1*111<.r ostzllvolocido nostzl Loi, indopondontomonto do niwol do onsino
'1' I
ou St‘l'lt‘ t"I‘ll (|ut‘ llltlt‘;
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1. A'|
Av. 09 do Aoosto. 586 - (‘entro - Jaouaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744. l 84/0O0l- 5 - Tlefax (0 $1 0|
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1
Prefeitura Munici 0 al de Jauaré
Estado do Espirito Santo
, l.oi N" 5&2.-)(l --------------------------------------------------------------------------------------------------------------—-2|
H - rocohor incontivos linzlncoiros por sorvigos prestados por:
II‘, ‘Il￾a) p:1rlit‘ip11g;l<> om orguo cologizldo;
b) p:.1rticipagfi<) om c'omiss:.Zio do concurso ou do ox:.1n1o lord do sou tr:1l>:.1lho
rogulzu‘;
c) [)1lI‘llt‘l[)1l(_,;§() om grupo do tr:.1hz1lho inoumhido do t;1rol':.1s ospooilkfzls o por
lompo dotonninzxdo, dosdo quo lorzl do sou horfirio do ll'Lll")1l]l'l(.);
d) t‘()|1l't‘1'C‘I1t‘i;ls;
e) ministrzlr :.;1ul:.1s om cursos do 11tLl;1li'/.ug:1(), 11porl'oig;o:.unonto o
..- ospot‘i:lliz1l<.‘:[i(> proposlos polzl Sot"l'ou11'i:l Municipzll do l§dLlL‘;1<_;:1() o (:LlllLlI‘11.
III - usulruir do diroitos ospooiztis, l1liS t‘omo:
a) rooolvor :.11ssistC*nt*i;1 locniozl o po-clzlgogiozl ;
b) tor liho|'tl;l<.lo do C‘St‘()lll;l o 11})lit‘:.lg:1(> dos procossos did:."1licos o das
l'onn:ls do :.u':.1li:.1<.‘:.'“1o do zaprondl/.:lgon1, c>l)s<:w:1cl;1s as dirou*i"/.os do Sistonm Municipal do Ensino;
c) dispor, no ilmhito do tmhzllllo, do instzllzlgoos o m:.ltori:.1is didiiticos
sulkiolltos o ;1dot|u:.1dos;
d) p;u'lit'ip:.1r do prooosso do plzlllojzllllolltt) do 1lllVltlI.ldL‘.S, pr()g1‘:lIl1:ls
ostolzlros, rol||1ioos_ t‘<>11st*l|1(1s, t‘o111iss(n:s L‘ outros, :1 nivol do unidzldos oscolzlros o do Sistom:.1;
_.H (3) t‘()ll§_{l't‘§.{1ll‘-St‘ om :.1ssoci:1g;fio do clzlsso, :.1ssooi:1goos ho-no-l‘ic'o11tos, do
Ct 1o|‘lo1':.1li\'i.<.l11o o I't*t‘1't‘:l<_,_‘fi(>;
I) |>;lrtic"ip:lr do cursos, <|u:.1ndo do intorosso do onsino o dovi<.l:.1111onto
2ltll()I'l'/.1ltltJS, (‘om todos os (lil‘t*ilos o vzlnlilgons como so ostivosso oliotivo oxo~rci'cio do o:.1rgo o com
apoio llnzlncoiro do Podor l‘t'l|‘>lic‘o;
' g) :lulori'/.111‘ dosoonlos om lollm do [);.lg11I1lC'I1l0 :1 lzwor do ;1ss<>ci;lg;~<‘><_'s do
t‘l;l.SSt‘, onlid:.1dt-s com lins l'il;u1u*opit‘os o do Ct)()[)t‘I‘1lll\-‘iSI]1();
h) (liroilo :..|uton1:fillt'o 51s \=11nl:1gons l‘Cl1lli\='ilS 110 tompo do sorvig;'o.
IV - rot‘ohor., :1l1':;1\*os do so1'\-'ig‘os ospoci:.1li7.:1dos do oduo:.1g:fio, :.1ssistC=nc'i:.1
lotniul zlo oxorcitio prol'ission;ll;
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Av, 09 do Aooslo. 586 - (“entro - Jauuarél-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744184/0001-Q0 Telefax (0 763 201
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refeitura Munici I31 do Ja uaré
Estado do Espirito Santo
1,1;-1 l\l" 52,1111, ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------22
V - p:.1rlicip:.1r do oscollm do dirolor o coordenador oscolzlr om ol1so1'vf111ci:1
:.lo [)l'lllt‘l[)l() dzl goslfl(1 tlt‘l1lt)t‘f1Illt‘1l d:l osool;.l;
VI - si11dic11li'/.;.lr-so, g;11~.l11tida sua lil)Cl‘2l§fiO do oxorcicio do cargo, so oloilo
pzlrzl oilrgo do di1"o<_,_;":1~o om Qfllld1ldC'S do olzlsso ou sindiczllo, alto o limilo l'ixz1do om l..oi;
VII - isonomi:.1 do vonlzrimontos [)1ll‘1l cargos do ntrihtliggoos :.1sson1olh:.ld:.ls do
Podor Exo-otltil/<1, considor;ld:.l :.l czlrgzl horiirizl.
VIII - usulrui1- dos diroilos fl tl])OSCI1lild()l‘lI.l 11os lomlos do 1111. 85 tlC‘Sl;l loi, El
pft)l1l()g‘fl('1 o 111lld:l11tf:l do 11i'vol, so ocup:.l111o do o:.11'go om <."o111iss:Tlo do (31‘gfl(1 loCnit‘o d:.l Sor.‘1't‘l:.ll'i:.l
Mullilqipzll do lEtl1lt‘:lofi(1 o tltllttlrzl.
sE(;Ao 11
DA Asso(:1A(_,:Ao DE CLASSE
Art. 69 - () prol'issio11:.ll do onsino podorii zlssocizlr-so pllfll l'i11s do osludos,
doll.-s:l o t‘t'>()l‘(.lC‘l‘l1l(._‘fi() do sous i11torossos.
§ 1° - (J p1"ol'issio11;ll do onsino nflo podo1':Zi so-r domilido, salvo por lzllln
g1‘:l\.'l.‘ (lt'\-'ld1lI1lt'Illf.‘ :.lpl.ll":ld:l (‘Ill intlllorilo :l(l111i11ist1':.lli\ro oll romovido ox. ollioio pzlrzl local quo￾dilioullo ou lll1p()SSil‘)llllt." o doso111po11l1o do suzls z.lll"il7Lli§(‘)C'S, :1 p;.l1*tir do rogistro do sll:.1 C£lfl(_lldI.llLlI‘;'.l
:llo (ll (um) llllt) zlpos o lor11li11o do n1;l11d:lto.
§ 2° - () p1‘ol'issio111ll do onsino posto fl disposi<_;iio do su:.l o11lid:.ldo 11ilo
sol'1'o1';'l |11'ojui‘/.o om sou \'t‘Il(.‘ll11t'lll(>, l':.l11t:.lgo11s o diroitos, inclllsivo 11os casos do :.1posonu1dori:l
t‘S[)t‘t‘l1ll, sondo ;.lSI~it‘gtll'I.l(l() sou rolorllo fl lllllgflt) OU loc':.ll do origom, apos o tér111ino do Il]1lIId1ll().
'1"
sE<;Ao HI
DAs FITRIAS
Art. 70 - Us prol'issio111lis do o11si11o_ (|Ll1lI]dt) om C'Xt‘l‘t‘lt‘l() d'.'.lS :ll1'i|1l1i<_;oo-s
ospt-<.*il'ic;ls om l'll1lt_*i'l<> do <l<1t'iI*11t‘i;l ou om l'lll1_g'.';"l(1 do ll1llLll‘C'Z/..1l tool]it‘(1)-pod;lg(3git':.l nas Lll1ld1ldC‘S
os<'ol;lros, go"/.;1rflo 43 (<|u:.lro11l:1 o cinco) dizls do 1'6-rizls logzlis :-.l11ll:.llmo11lo, dos (]Ll£liS polo monos 30
llrilllzl) dizls t‘()llSt‘t‘tlllV()S.
Art. 71 - Us pl-o|'issio11;lis do onsino 1:111 oxorcicio nos donlzlis o1*gfil1s do
Sislo111:l l\lll11i<."ip;ll do l§11si11o_ lo1'flo diroilo 11 30 (tri11l:1) dltlfi COl]S(‘("tlll\»'()S do férizls por ano, do
1l(‘()l'd() (‘(1111 11 L‘St‘1llI.l <11"g;111i;'.:1d:l pol:.l St‘t‘l'C'lill'l1l Mu11icip:.ll do li1cltlc;l<_;:fi<1 o tlullurzl.
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Av. ()9 do /“\llUSl0.. 580 - ("ontro - Jauuaré-ES - (‘EP 29950000 - CGC 27.744184/0001 T5/Telofax ( l 76 . 201
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Prefeitura Munici 131 do Jauaré
Estado do Espirito Santo
l.oi N” 5527 90 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Z5
Art. 72 - As l'o1"i1ls podor:.'i(> sor 1lc'un1ul11d1l zllé o 111iixi111o do 2 (dois)
poriodos no caso do nocossidzldo i111porios11 do son/igo, 1'css11lv11d11s HS hipoloso o111 quo l1:.1j1l
logislzlgfio ospcr.'il'ic':l.
Art. 73 - Fl proibido lCV1ll‘ fl conul do lérias qualquor laltzl 11o sorvigo.
Art. 74 - O pzlgzunonto do rc-n1l111or:1gi’io das férizls sorii olotuado zllé 2 (dois)
dizls zlnlos do inicio do rospoctivo poriodo, com o I.ldl(.‘l()fltll do lorias provisto no art. 132 dosul Loi.
§ 1° - () prolissionzll do onsino oxonorzldo do cargo ol‘oti\fo ou om oon1issio,
porcolvorii i11clo11i7;lgflo rol:.ltiv11 110 poriodo dzls l'ori;.ls 11 quo tivor diroito o, o i11c'o111ploto, 1111
prc1p<1rg;:Tic1 do I/I2 ( um do’/.0 zlvos) por 1116-s do ololixro o:~<orc"icio, ou l'r;lt,;fi() supo1*io1' 11 14 (_(|tlI.ll()l'7.C)
di:ls.
“*1..-
‘ § 2° - A illclo-11i'z.:.1g:‘.'i(1 soril t‘1llCtll;'ld1.l com lmso 1111 ron1tl11o1'zlg;:I'i(1 do 1110s om
qllo lor pul1|ic:.ldo o illt) oxo1l<.*1'1llo1'io.
Art. 75 - As lo-rizls dos prollssionzlis do ensino son1onto p<>d<:-riio sor
i11lo1"ro111pid;ls por 111oli\=os do t‘I.ll1lI1lld1ldC pl'1hlio1l, co111ogi'lo inlornzl, <.'(11nvoc11<_;Eic> Pllftl iflri, so1*\-='i<,*o
luilitzlr ou oloilorzll on por lll()tiV() suporior do i11toro-sso pllhlioo.
Art. 76 - N11 2.111111 l"Ll1'lll. os poriodos lotivos podorfio so-1' t)l‘g'£lfli'/.I.ldt)S com
l'is:lo§lo (ILLS l}51'i;ls osooluros 1111s opoc11s do plzlntio o <;oll1oil1l dzls szllrzls, c"o11lorl11o plzlno zlprovzldo
polil .St'(‘1'ol;l1‘i:l l\lll11it'ip:l| do litlllc'1l<,‘1"l(> o t'tlllLl1‘1l, H118 111osm1ls condiggoos do zlrt. 70
SEQAO IV
DAs CONCESSCES ESPECIFICAS
--—~ Art. 77 - Ao [)l‘()ll.SSl()l'l1ll do onsino oslLld1l11lo podorfl S01‘ (.‘o11cotli<_lo ho1*:fi1'io
ospot"i;ll., dosdo <|u<: rospoiuldos 11 olrgzl l1o1"1'l1'"i:.l 11 quo ostn/o1‘ sujoilo o o cll111p1"i111o11lo dos
<|l.l:l1ltit;ltivos 111i11i111os do zlulzls no poriodo proprio, no zlno lotivo.
§ 1° - l‘11r-11 l1o11ol'i<.'i1l1"—so do l'11vor contido nosto zlrtigo, o into1'oss11do do\>o1'1'l
i11slrui1" 1‘L‘(|tlt.‘l'llllt‘lll() 110 Soc1*ot;.'irio Mtll‘liC'lp1ll do li'.dl1c1l<_;:I‘lo o (Itllttlnl, com tll.(.‘fSl1ld() l'i1‘m1ldo polo
s<.*<.*1'ol1'iril> do oslzllvoloci111o11l<1 do o11si11o o111 duo osti\»'o1' lll.‘;-.lll‘lCLlltld()., o o 1‘ospot‘li\'(1 l1or:f'l1'lo do
' zltividzldos.
§ 2° - linl so lfllllllldt) do ostud:.l11to om oxo1*cic'io nas sérios do onsino
|'u11d11111o11l1ll oll om t‘l1lSSt‘S p1"o-oscolzllvs, 21 iornzldzl do tr:ll1:.1lho sorii l:'o11soc"llti\/11, om um dos lLlI‘I]()S
do l'l111t'io11;l111o11l11 dzl t‘.St‘()l1l.
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Av, 09 do Auosto. 586 - (‘entro - Jaeuaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744. l84/000'T-,50’- Telofax (0 76 .1 01
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Prefeitura unici1 al do Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
1.1.-1 N" 5-3.3.7 on ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------24
Art. 78 - () prollssiollzll do o11sino podorii rovo1*lo1' El 1llivid:.ldo no 111os1no
t‘2ll'_§_{(), rospoilzldo :..l oxislC*11t"i;l do v:lg1l.
Parfigrafo finico - () dol'o1'i111onto do pedido do rovorsiio fl zltividzldo l'i<:;l
t‘()fldlC'lt)I1tld() 11o i11lorosso dll /\dI'l1lIllSlI‘1lg‘i"lO. ‘
sE(;.Ao V
DA DISPONIBILI])ADE
Art. 79 - () prol'issio11:.1l do dlS<.‘lpllI12l oxtintzl do (.‘LllTIL'Lll() l“i<;'1l1':Ii om
dispollihilidzldo 1"o111u11or1ld1l.
Parfigrafo finiC0 - Rost1ll1olot‘id1l 11 int‘llls:Iio d11 dist"ipli1111 no (.‘LllTlCLIlt)
7‘ t's1.'o|:l1', 1li11d1l (|llo 1'1lodil'it‘:.ld:.l 11 sllzl tloIlt1>111iI11l<,ji'l(> otl 1'oconl1o<;ido o prog1"1l1111l p:.l1't‘i1ll otl inlL‘g1‘1ll
om disoiplinzl 11l'i111, sorii OI)l'Igi.ll.()I'l1llllC'Ill.L‘ 1113111 1l[')l'()VCllll(1() o pl‘()l'issio111ll posto om dispol1il‘1ilid1ldo,
no t‘1ll‘g<1 quo o<.'llp;u":l ou_ so lr1l11slo1'111;ldo, 111l(|uolo 11 quo o 111osn1o Ct])lTL‘Sp(JI]dL‘I‘.
Art- 80 - ljf d:.1 con1pot£}11<;i11 d11 Sooro-t;11"i:.1 Mu11i<:ip1.1l do l‘l<'.ll.lc'11gfio o (Iultu1':.1
t'o11\'ot‘1l1‘.. por l'Idil1ll. os pro|'ission1lis 11 quo so 1‘ol'o1'o o zlrtigo zllltorior, p1l1‘1l tlol'i11ig'1“l() do sLl:.l
SlltlI.lt,_‘1l().
Art. 81 - () prol'issio11:.ll do onsino om disponil)ilid:.1do:
I - 11f'lo [)()tlt‘l‘1l <;<1nc"o1'1"or fl pro111ooIio o fl :.lsc'onsfio l'l.lnci<>111ll;
II - |1o<.l<:1":.'i sor :.lposo11l1ldo, 1lLt‘l1did() o disposto nos 1l1'l.s. 85 o 84 doslzl Loi.
_ Art. 82 - Sorii t‘1lS.*-;I.ld1l 11 dispol1il1ilid:ldo 111odi:.lnlo 1n<|uc~1~11<> 1ld111i11ist1'1llivo., so
»-- o |11'ol*issio11:.ll., t'io11tilit‘1ldo oxp1*oss11111o11lo do sou llpft)\-’C‘ll1lll1C‘I1l() nfio t‘flLl‘I.ll‘ om oxo1*oi'c'io no [)I‘1l1/.0
do 30 (lri11l:l) dizls. S1ll\'(1 doo11t_*11 t't)Ill[)l't)\'1ltl1l onl i11spo<;flo 111odit‘;1 ol‘it‘i;l].
‘T’
s1zg;Ao VI
DA APOSENTADORIA
Art. S3 - () prol'issio11:.1l do o1"1si11o., 1111 lor1111l dos zlrtigos l7l 11 I78, dil Loi
l1“.Z2(1. do .3-1 do oululwro do l99l. no l|uo t‘olll1o1'., so1':fi 1lposo11l1ldo;
I - WJlLll1l1ll'lI.lll1L‘I1lt‘., zlos 50 (_lI‘lIll1l) 1lIl()S do ololivo oxo1*ci'c'io om l‘LlII(_,§‘.'.°l(l do
1'\l:l;1_isl(*rio_ so p1"ol'osso1* 1- zlos 25 (#111110 o ci11co) zlnos so p1'ol'ossor:.l, com plovontos i1'1tog1':.lis;
II - (‘()lllpLllH()l‘l1llllL‘l]lL‘, zlos 70 (solonul) 1ll‘l()S do I(.l1IdC, CUI11 p1"m/o11los
p1"opo1't‘io11:lis zlo lolllpo do SL‘I'\-'l<,._‘()2 1
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Av. 09 do Aooslo, 586 - ( ontro - .|3HU3I'é—-ES - CEP 29950000 - (‘(1(‘ 27.744. K84 ‘I510 1'-1550 - Tolofax (02 63 20l
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Prefeitura unici 1 al de Jauaré
Estado do Espirito Santo
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III - por im';1lidcz pc1"111;111c111c-, sc-11111) 0.5 pr11vc111us i111cgr11is qu;111d0
cluc<>1'1'1-1111' (Iv :1c'icl1'111c dc sc-r\'i¢f0., 1111>l6-$1111 pr0l'issi011:.1l 011 dc1c11<,;:.1 g1':1\'c., c"011u1gi0s:1 nu inc'111'f1vc-1,
c.spc1‘il'ic11d11 1:111 lei, 0 p1'<>p<>rci01111is nos d0111:.1is casos.
§ 1“ - E l':1cL1ll11d0 110 pr()fissi01111l do ensino req11ercr 11pc)se3+111;1d01*i;1
pr(>p<>rc'i011111l :10 lc-111p0 dc scrvign C0111 proventos pr0p0rc'i01111is :1 csse tempo:
a) 110$ ($0 (scssc111;1) 111105, se mulher;
b) 1105 (15 (s<:ssc11u1 ci11c0) 111105, se 11011112111.
5 2° - Aplic:1111-:~:c 111) prol'issi011:.1l 0111 l'11111gi'1<> dc 111111110211 16611ic‘11>-pc1l11g13gic11
:15 (|is|111si1,_‘(11's 110511‘ zlrligo.
Fl
_ ‘j￾Art. 84 - Us p1'1>vc-111115 (I11 :.1pusc11l11d0ri:1 scrflo 1'<:vislu:~' 11:1 1110511111
|11'11p1>1'£Tf111 1' 11:1 11111511111 c|:1L:1_ s0111p1'c* 11110 $1: 111c1dil‘ir;111' 11 11"-11111111c1‘:1§,_‘fi(1 dos p1‘(>l'issi011111i5 C111
11li\-‘iL|:1(|1'_ L‘SlL'IldL‘I1(|()—SL‘ 110+; i11:1li\'0.~; quzlisquer |‘>c11cl'i'c'ic>s (>11 v11m;1g<;-115 p0st0ri0r111c11l<:- c<.>11<:cdidos
:11) p1'<>|‘issi<>11:1l 1:111 :1li\"i¢I:1d<:, i11r;l11si\'c. q11:.1r1cl<> dcc01"1'011l<:s dc Lr:111sl1<>1'11111g":Yi1> 011 1"c<.'l11s:~ziI'ir;11g;:Yi<> do
Cilrgmm cm que so dcu :1 :1p<>sc11L;1d<11'i11.
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SEQAO v11
DAS LICENQAS
11"
SUBSECAO I
n1sP0s1gA0 GERAIS
Art. 85 - Nos 101111105 do 1111. (19 (111 Lei 119 226, dc 24 dc 0ut11l11'0 dc l99|._,
1*<>11u.'<l1'1*—s1~-:1 |i<."c11<,f:1 :11: p1*(>l‘issi1>1111l do Q11.Si11<>:
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IV - p111':1 :111i\'i1l:.1cl<: p1>li1ic11; 1
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VIII - p11r:.1 (l(15(1111p(111I10 (l(1 11111n(I1110 ('l11.5si51;1.
5 1° - A Ii(1(111(1:1 pr<;'Vi511l in(1i50 I 5(:rf1 pr0(1<;:did11 (10 (:>(11111(1 por 111("1(li(10 011
j(1111:1 111("1(Ii(1:.1 0l'i(1i:.1I.
§ 2° - (1) 5(1rvi(I0r 11:10 p0(lcr:Ii p(1r111a11(:(1er (1-m Ii(1(1ng11 (Ia 1110511111 (1-5p("1(1i(1 por
p(1ri'0(I0 5up(1ri0r :1 24 (vin1(1 (1 quatro) 111(15(15_ 511lv0 1105 (111505 (I05 in(1i505 II, III, IV (1 VIII.
§ 3° - I71 v(1(l.:1d0 0 (11((1r(1i'(1i() (I0 111ivid:.1d(—: 1‘e111(1nc1".1d.:1 (l(1r11n1e 0 periodo (I11
li(1(111(_1:1 p1'(1\"i51:1 110 i11(1i50 I (I(151(1 :.1r1ig0.
Art. 86 - A li(1(111(1:(1 (1011(1(1(Ii(l:1 (l(;1-11110 (I0 (>1) 150550111110) (li;15 (I0 1én11i11(1 (I0
(11|111:1 (I11 1110511111 (15]1(’1(1i(1 .5(11'11 (‘(1115i(.I(11111(I11 (‘(111111 p11(11'1'(1g:l(‘f1().
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SUBSEQAO 11
DA LICENQA POR MOTIVO DE DOENQA
EM PESSOA DA FAMiLIA
A111. 87 - I"(>(I(1r1'1 5(1r (10n(1(1(Ii(l:.1 li(1(111(111 :10 pr0l'i55io11:1I (I0 (1115i110 por 1110111-*0
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(1o|:11(111:.1I ('(>115;111g1'1i11(10 011 :1l'i111 111('1 5(1g1111(Io 1.1111111 C1\'iI, 111(1(Ii:11110 (1(>n1pr()\=':.1(_;fi() por iu1'1111 111C1(li(111
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§ 1° - A li(1(111(1:1 50111(1111(1 5(1r11 (I(:I'(1ri(I;1 5(1 11 :155i51011(1i11 (li11(31.11 (I0 pr0I'i55i01111l
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§ 2° - A li(1(111(_,;:.1 5(1r1'i (1o11(1(1di(I11 50111 pl‘(J‘iLlIZ.() (111 11(1111Ll11(11111g‘fi() (IO (‘:Ll1'g()
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SUBSEQAO 111
DA LICENQA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO (:(")NJU(;E
A11. 88 - I"o(I(111:'1 5('11 (1o11(1(1(Ii(I:1 Ii(1(111(1;1 :10 p110l*i55i01111l (I0 (1115i110 P111111
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Parzigrafo ulinico - A Ii(1(111(,j:1 5(1r1'i por pr11;((> i11(I(11(111111i11:1(i0 (1 511111
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DA L1cEN<;A PARA 0 SERVIQO MILITAR
Art... 89 - A0 profissionzll do ensino convocado para o sen/igo militar sorii
conc'cdid:l liccngja, nu formal c c‘oncligiI)L@s prevista na lcgislzlgfio especifica.
Parigrafo finico - Concluido 0 sorvigo n1iliL;1r, o profissional do ensino tc:r:.'i
I-'"<"' 3" ("‘iH\='1\ r\i'=I‘~= Wm r-'.“|11=.In*':r;v,;fio para ro;1ssun1ir o £“i}{t‘I‘£‘i£‘i() do Largo.
sUBsE(;A0 v
DA ucENg:A PARA ATIVIDADE P0LiTIcA
Art. 90 - () prol'issi<m;.1l do ensino lcrii direito 1| liccngu, scm 1'c111L|r1c1*1u;:1<>,
durzmlv o pcrioclo qlw ll1L‘(|iI.lf 0|1l1‘c 11 sua 0SC'()|h1l cm c'(>nvc11gfic> p11r"lid:'iri:1., como czlndidzuo :1 cargo
¢.~lclivo, 0 :1 véspc-ran do 1'0-gi.slr<> dc sua <::.1mlid:.1lur-.11 pcmmc ;1_|uslig';1 Elcilorzll.
§ 19 - () profissionzll do ensino czmdidzllo 11 <:;1rgo clctivo que <:xc1*<_,f;1 mrgo
dc colirn-¢%_":f1-;>, <;l1cl'i;1 0 ;1s.s<:ss<>1:1111crd1Lo, dc-I0 :-;or{i ul'z1sL-ado, :1 partir do dia imcdizuo 21o do rogistro dc
sua <d‘;l11cAlicl:1um1 pc-r11n1¢* 11_|usli<;;1 l‘f.lL*ilor;1l, zllé o 159 (décinlo quinlo) dill SCglliI1LC' 110 do pleito.
§ 2" - A partir do rcgistro du c';u1dicl;1lLm.1 rs zllé 0 I59 (déL'i111() quinlo) dia
S(.‘_§_{llil1lL‘ no dzl c|<:ig_""§1o_ o :~'<'r\"idor lbznii jus fl li¢'<.*I1g‘:.l £01110 SC’ C111 Cl'L‘li\='0 CXCI'Ci(‘i() (’Sli\TL‘S.SL‘., corn :1
rc11u1nm';1<,_‘:I'1o ])l'L‘\'iSl1l cm Int-i. ____
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Art 91 - Apos c*:.1d:;.1 c|['1ir1(|i'|C-nic) ininlcrruplo do cxcrcici<>, o prol'ission:.1l do
si o l*:|r:i i ." .d ’> (lrcs) nlwsc-s do li<:um;;1 :1 utulo do pro-mio por zlssiduidzldc, com :1 rr:11mncr;1q_;fio
do u11'gu 0-lblivo.
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§ 1“ - I71 l‘;1culL;1do no profissionzll do ensino :1 convcwlcr :1 lice-r1<;1d1 prC*-mio por
11ssiduid:1(ln' vm pa-c1'|r1i;1, iIlL'()I"])()I'1lfl(|() {ls \-"zlrllzlgc-11$ do cargo "~'S% (cinco por ccnuo) por porio<_lo dz:
|i<.'<:n<,‘11 c'<>t1\~'crlid(> . '
§ 2‘? - Us pcriodos do Iiccnggzls-p1*€*111i<) iii adquiridos c nfio gozzldos pelo
x prol'is.~;ion:|l do cnsino que vicr :1 lillcccr .scrf1o co1werlid<>s cm p<:c(111i;1, 2:111 lilvor dc seus
L‘ |10110l'ici:'i1'i¢>.<-2 (I11 p(_"'I1!~l:l()-
Art. 92 - Nzlio so c'o|1cr:d0r:.'1 liccngzl-prémio 110 profissionzll do ensino que, no
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II - illllslzlr - so do czlrgo cm virludc dc:
a) liccrlga por molivo do doc-ng:.1 cm pessoa da falllflia, sem rcn1L1ncr11gEi<>;
I b) liccngzl pzlra lfillilf do inlcrc-ssos p21I’[iCLll£lI'CS;
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' - I. C) Collclc-l1:lg;fi() :1 PC1111 privalivzl do lihcrdzldo por scmengzl dcfinilivzl;
d) :1l':lsl:lmunlo para :1c<>111p:.1nh:11' ciinjuge ou companhciro.
Parfigrafo finico - As lllllzls injuslil'ic';1d;1.s no scrvigo 1'cl;1rd:_1r:Tio 11 c'om"cssf1o
dz: Iiccrwzl [um-\'isl:1 neste :1rligo_ nu pmpc>r<,_"fio dc VI (um) 11165 pzlra c':.:1d:1 fzllm.
Art. 93 - () minlcro dc prol'issio11;1is do ensino cm gozo simul1i"’m0o dc
d li<.'m1<f:1-|>r('*|11i<> nfio poclc-rii .s0r superior 11 Al,/5 (um tcr<;o) d;1 l(>uu;fi(o) (111 rcspcclima unid:.1dc
:l(||niIIi:~;lr:lliv:\ do orgfio ou cntidadc.
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SUBSEQAO VH
DA LICENQA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 94 - A crilério d:1 :1d111i|1islr:1gfi<>, poderfi ser concedida no prol'ission:.1l
do 0-nsino vsl:'1wl liwm;":1 [)1lf1l o lf1ll() dc 1lSSLll]l()S p111'licul;1rcs, polo pr:.12.o dc zllé 2 (dois) anos
('()I1HL‘t'llli\‘()S, $0111 1'v111um*1':1<;f1<>.
§ IQ - A licm1g':1 |)od0r:§i ser irllc-rro111pid;1, :11 (|Ll1ll(]LlCl‘ tempo, :1 pedido do
prol'ission;1| do ¢_'n$~‘i|1o ou no ir1tcr<:ss-;- do s<:1'\-*iq_‘o.
§ 2° - Nfio so cmacc-dcrzi nova liCL"I]£_‘I.l antes do dccorridos 2 (dois) anos do
l<.'*|'111i|1<: d;| IlIllk‘I'i()l'.
'1' A SUBSEQAO vm
;'}fr- /
1/ DA LICENQA PARA CONCORRER A MANDATO CLASSISTA if
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:1 Art. 95 - U prol'ission;1l do ensino 0-l'c-livo lcrii direito :1 licc'r1g11 p111-:1
u>|1co|*rw :1 mzmdzllo L‘l1lSSiSl1l, :1 Hm dc p:.1rlicip;1r do czlrgo <3-l<:1i\¢'o dc sua cnlidzldc dc classe ou dc
5 sun sindimlo. / I’ I Pariigrafo
I finico - A lice-ng;;1 r<:l<:rid:.1 nc-sic amigo scrii collccdidzl 11 pedido
do i|1l<:1'vss:.1do u nilo p<>clc'r:'i srcr sL1pr;'1‘i<>1' 11 3(1) (lrintil) dias.
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Prefeitura Munici n al de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
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SUBSEQAO IX
DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Aft. 96 - zlssogumdo :10 profissional do ensino 0 direito :1 liconga para o
dL'.'SCIl1}7L‘f1h() do m:.1nd:;11o om c()nl*oLlor:1gfio, fodoragfio, 11ss<>c'i11g£io do classe, sindic'11lo roprosonmlivo
d:.1 o:.1Logori:.1 ou orllidudo l'isc:.1li'/..11d<>rz1 do prol'is.sfio, com a rcnlunorzlgfio do C1ll'gO ol'clivo, obsorvado
o dispo!~;lo no '£lI'L 87, inCiSo VH1, zllinoa C, dzl L€i I19 Z20, do Z4 (16 oulubro do 1991.
§ 1° - Somonlo podoriio so-r lic'onci:1dos profissionzlis do onsino oloitos pllfll
Czlrgo do diro<;fi(> ou roproso11l11g;fio nas rolbridzls onlidzldos, ato o mziximo do 3 (tré-5), por omid-ado
§ 2° - /\ |iL‘ol1(_;;1 lorfi L|L|r1l<_;fi() igual fl do mamdzllo, podondo .'.~;or prorrogzldzl,
no c:|s<> do 1'L'L'|<:i<_;fl~o, o por uma L'1ni<‘:1 \'o/..
sE(;Jio vm
DA AUToRIzA<;Ao ESPECIAL
Art. 97 - A :lL|l<>ri7.:1o{io especial, rospoiuldzl 11 convoniéncizn do Sislc-11111
Muniripzll do l‘In:~*in<>_ podorzi SCI‘ concodidu no prol*issi(>n:.1l do onsino, ocupante do c';1rg<> ofclixro,
o:~;l;'ivo|, |)1lI‘1l os svgL|i11l<:s C1lS()S:
I - inlograr co111iss:I1o ospocizll ou grupo do lmh:.1ll1o, o.s1udo ou posquiszl pzlrzl
dos-;-nu>l\#in1on1¢> do proiotos ospocil'ic<>s do solo!‘ <:duc':.1(‘ion11l ou doSon1ponl1111' :;1livid:1doS 1c~<.~ni<~;1.<=.
no czznnpo do oduc':|g‘5|o, por pr()p()Si(,_‘fi() l'und;u11<:nu1d;1 do znuloridudo compctonto;
ll - pzlrlicipzlr do c‘o11gn;*sso, simposios ou oulms pr()111(>g_;<'f>os similzlrcs, dosdo
qua‘ rcl*L'1'0|1l<:s £1 oduc:1g':1o L‘ no Pv'I;lgisl(*l'i();
IH -A n1inisu~;u- <.'urso:~; quo :_uoml;un £1 pr<>gra1nz1gfio do Sism-111:1 Municipal do
lfnsino;
IV - lno~(|i‘1m1l:|1' curso do 11po1'foig‘(mnlonlo, 1llLl;1li2;1gi(> 0 ospo<_"i;1li'/J:1<_;:Iio
L‘<m<[Ll:lt\Iu Isa.‘ 11-I:|<;iom~ mm l'un<.j:I1o cxorriclzl o :11on<.l11 11o inlc-rosso do onsino ol‘ici;1l do I\»'Iunioi'pio;
V - I'1*c<|i'|onlm" curso do l1;1l>iliu1of'1<> nus ;lr<::;.1s L‘1lfC‘IllC'S, por iI1LliL‘;1g;i() do
:.|c|111i11i:~‘lr":|<,'i1<;> muni<'ip;1|.
§ 1° - () ato do 1lLlU._)l'iZ.Ll§'fi() C‘S[)C'L‘iil| provislo n0!~;l0 zlrligo é do c<>:11pc-LE-nci11
do S4-(‘r1-lzirio Municip:.1l do l‘lduc;1<;:1o o (lullurzl quzmdo o ovonlo ocorror no I‘IsL:1cl<> do Hspirilo
.‘~§:ll1l<>, L‘ IIUIL‘ (_‘L"\-'L‘I'2-1(J coilslzlr 0 ()|7jl.‘l() C‘ (J [)QI'i()d() dC' 1ll‘LlSl1ll"l1L‘I1l().
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Prefeitura Munici 1 al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
1,0-1 N” 5§,3,o<, _______ -_ ..- -------------------------------------------------------------------------------------------- 50
§ 2° - Pam fins do oom‘oss:'§io do :1L1l()ri'/_.:.1gZi() ospooizll, :1 So*oro1nri:;1 Municipal
do lidL|o:\ofio o (Iulluru idomil'ic;1r1'i os cursos do inlorossos pnrn o Sislomn Municipal do Ensino.
5 3° - Nos casos do zdzlsulxnontos para fora do Eslndo ou com onus para os
(Iofros Munioipnis, :1 ;1Lllc)ri2.:1r_;'Ii() ospocinl dependorii do ato Chofc do Exeoulivo Municipal.
Art. 98 - 0 nfilsulnlomo com 6nus para Cofres Munic-ip:.1is, pain liroqijnénoin
do curso, somonlo sorii :1ul(>ri'/.:.1do qunndo :1 SoCr€'I11ri:1 Munioipal do Eduongfio o Cullurn oonsidornr
o curso do roal inlorosso pzun o Sislonin Municipal do Ensino, e por tempo nunoa superior :1 24
(mosos), nsso-gumdos o vonoinionlo-hzlso, diroitos o vzlnulgons pQI‘I1]1lflC'filC‘S.
§ 1° - (0) prolissionzll do onsino, quzlndo :ll':.1sl:.1do com onus, lion ohrig:.1do :1
prosuir S(.‘l'\.'i§__‘()S no Mzlgislorio I“L'|hlioo Munioipzll por pI'1l'Z() oorrospondonlo no poriodo do
zllnslzllnonlo, sol) po-n:1 do rostiluir nos (Iofros do Munioipio, dovidzunonto <:orrigidos, o quo livor
rooolwido <|u:.11ndo do sun I-.lLlSC"I'lC'iIl no oxo1'oic'io do cargo .
§ Z9 - () 1ll() do 1lLll()riZ:1(;fi() do 11lnsl;lr11orr1l() do prolissicmzd do onsino sorii
|)1liX1l(|(J ilpos :l.*isLl|llido oompromisso oxprosso, pornnlo 11 Soorolnrizl MLlI1i(‘ip1l] do liLlL|c:.lg:1() o
(fullurzl, do (>|3SL‘I'\-'fiIl£'i1l das oxigfi-noizls provislzls noslo zlrligo.
§ 3“ - I71 \-'Cd1ld() o ;\lnsL;11no11u) do prol'ission:.1l do ensino nntos do pLIl)liC'I.l§‘fi.()
do rospo-c"li\'o :.1lo do 1lL1l<>1'i;/::1o::Yio ospooizll.
5 4° - (Iom‘lui'do o osludo, o proiissionzxl do onsino nfio podorii roquoror
oxiiiioinozlo noun sor zllnslzlclzi do ozilrgo on dns l'un<_,;oo-s inorontos no cargo pznn qunlquo-r |‘iI1l,
iIl£‘ilISi‘v'(‘ l'1*o<|Il'|onl:l1' noro ('LlfS(), L"Il([Ll1lIll() nflo dooorror o poriodo do olwrignloriodzldo do prosu1o:1<>
do sorx"i<,fos |'ix:.\do no p:.1r:'1gr:1I'o priinoiro.
Art. 99 - () zllilslznnomo pzun l'roq|l'|onlnr qunlquor modnlidndo do ourso (F
|)l'i\':lli\'n do profissionznl oil.-li\'o o osL;i\*ol_ quo niio oxorgjn cargo om oon1iss:Tio ou l'unoii<> do
oonl'i:m¢._‘:l.
Par:'igral'o iinico - Ao prol'issi<m:.1l quo oxorgn cargo om oomissio ou l'L111o:1o
do (‘nllliillllqil podorzi sor oonoodidzn, nosl;.1 (|Ll1lii(i1l(iL‘, uulori/.:1o:Tio ospo-oinl p:.1r:.1 l'1*<:qi'0;*11L:11" curso por
poriodo do zllo 50 (u'inL:1) dizis.
Art- "100 - As nulori;/.:1ooos ospooinis parzl :1l':1sl;unonlos, som Gmns pzun o
MuI1iL‘ipio, Ilflo oXL‘oL|o1‘fio no pin’/.o do Zii (vinlo o quzllro) mosos.
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Av. 09 do Auosto. 586 - (‘entro - Jazuaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0 - J0»/Telefax (O 76 T20]
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Prefeitura unici I al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
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D0 AFASTAMENTO PARA Exlznciclo
DE MANDATO ELETIVO
Art. 101 - Ao profissional do ensino invoslido em nmndalo ololivo :.1plio:.lm￾so zls soguinlos disp<>si<;oos:
I - l.l'1lL;lIl(l()—-S0 do mzlndzllo l'odor:.ll ou oslnduzll, lliozlrii 1ll':lslndo do ozlrgo;
II - in\'oslir.lo no m1lnd:.llo do l’1'L‘loil(>, SC1‘{l :.ll':lSl1ldo do L‘:.11'gl), sondo-lllo
l'1loLlll;ldo opulr polzl sual l"L‘lllll11onl<_,;i'll);
III - invoslido no I1l1lIKl1ll() do \’o'ro':l(lol':
a) ll:lvon<.lo (‘()l1]p1illl)lll(.l1l(lC do llorflrio, [)C‘I‘C'C'l)(3l‘1l zl rL*11lLlllo1';lgfi<> do sou
C'£ll‘§_-!_(J, sonl projui;/.o d;l rolnllll<:l';l<._':Z"lo do ozlrgo ololivo;
b) niio ll1l\-’L‘I]Ll() C()I]1[)1llll7lll(l;ldC' do hor:firio, so-rzii zllnslzldo do czlrgo, sondo￾lllo l':lollll:l<.lo oplzlr pol:l sllzl l'oll1llllol';loi'io.
Parfigrafo finico - No (_‘1lS() do :.ll':.lsl;lmonlo do czlrgo, o prol'ission:.ll do
onsino oolllrilallilii p;lr:l ll sogllridzldo sooizll como so om o1<oroioio oslilosso.
sEg:Ao x
‘HI-" DAS DISTINQOES E LOUVORES
Art. 102 -- /\o momhro do Mzlgislorio quo ll1lj:.l pfCSl;1(l() sorvioo rolov:.lnlo El
L'1ll-lS1l dzl o<.lllo:loiio so-rii oonoodido o lilulo do I‘Idoo:.lr.lor l€'.mC-rilo.
Parfigrafo [inico ~ (I:.ll>or-.:i fl Soorolzlrizl Munioipnl do liLlllo;lgii<> o (lllllllrzl zl
lIll(.'l1lll\'1l (.l1l proposlzl do lilulo o dzl ll1L‘(lI.llll1l do l’.'.clllo:.lclor limo-rilo_ ouio diploma sorfl 1lS.SlI]1l(l() polo
l’rol'oilo Mllllioipzll o polo Soorolfirio Mlllli<:ip:.ll do l€dllo:lo:1l> o (lullllrzl.
Art. 105 - lil oonsidorzldo do loslzl o Cllil I5 do ()UlLll§f(). l)i:.l do l‘l*ol'o-ssol‘,
qllzlndo sorzio oonlloridos os lollvol'os o as dislingoos do quo lflllll o zlrligo llnlorior.
c.A.Pi'TUL0 11
¢|Ilq￾DAS CONCESSOES
Art. 104 - Sonl qllzllqllol" projui/.o, podorzfi o prolissionzll do onsino 1lLl.SC'I‘ll1l1'- '
so do sol'\'i ‘ll: »
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Q￾Prefeitura Munici I al do Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
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I-1
I - por I (um) dizl, p:lr:l dozlgfio do sallgllo;
H - por 2 (dois) dizls, para so nlislnr como oloilor;
III - por 8 (oilo) (.ll1lS oonsooulivos om I‘2l?.fiO do:
a) ozlszlmonlo;
b) |':.llo-oilnonlo do oonjugo, C()l1lp1lI1l1Cll'O, pais, mzldrnstzl ou p2IdI‘I.lSl(), lilllos,
onlozldos, nlonor sol": guzlrdzl ou llllol:l o imlfios.
CAPITULO 111
no VENCIMENTO BASE E DA REMUNERAQAO
FHP
sE(;Ao 1
no VENCIMENTO BASE
Art. 105 - Vonoimonlo l)2l.SL‘ 6 11 rolrihlli<;fio po'+C1lniiiri:l do prolissionzll do
onsino polo oxoroioio do ozlrgo ool"rospol1dol1lo no nivol do ll;lhilil;l_o:Iio o fl I'C‘l1f3l'0flC‘l;'.l 1llo:lng;:ld:.l.,
oonsidor:ld:.l :.l o:lrg:.l lloriirizl;
Parzigrafo linico - Nonllunl prolissionnl do onsino ro-ool">or:.'i, n lilulo do
vonoirnonlo. imporl:"llloi:.l inlorior :.lo Slllilflfl minimo.
Art. 106 - () vzllor do vonoinlonlo lwzlso é dolorminzldo zl pzlrtir do piso
prolissionzll (‘Sl1ll‘:L‘l(‘L‘l(l() p:.ll'-.11 o <;:lrglo do M:lgislol'io do monor l*ol1or€*lloi:.1, oonlormo :1 o;11'g:.l l1()I‘fll‘lI.l.
Parfigrafo iinico - l’;lr:l os lins do duo L‘Sl;ll)C'lC'(.‘C oslo zlrligo, oollsidorzl-so
piso prolissiomll o \'1ll(>l' l'ix1ldo om loi qllo so oonstilui om rol'orolloi:l sobro :1 quzll inoidonl os
ooolioiolllos (|uo r.lolormin:lln o vzllor do vonoimonlo-lwzlso.
Art- [U7 - ()s l.oo ‘ llioionlos ou xnloros or>rrosp<undo-lllos fl olzlsso, no nixfol do
ll:ll1ilil:ll,_f'l<l o {ls l'n‘l'ol‘C‘lloi:ls sL‘l‘fll> l'lX1l(l().S no l’l:lno do (:I.ll'l'L‘ll‘1l o Vonoinlonto do lVl:lgislél"io Pfllvlioo
do Mllllil;i|)io Llo_l1lgll1ll'C‘. J
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sEg:Ao n
DA REMUNERAQAO
Art. 108 - Ro-lllllnol':lo:Iio o o lxoncilllonlo do cargo ololivo, llorosoido d:.ls
\':llll;l_golls poolllli:ll"i:ls porlnnnonlos osl:.ll1olooid.:ls om loi.
Av. ()9 do Auoslo. 586 - (lontro - Jauuaré-ES - CEP 129950.000 - CGC 27.7-44.184/0O0—l, I - Telefax (02 76 l20l
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Estado do Espirito Santo
l.L‘l N" 5§z,»1)o ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------35
Parégnfo tinico - O vonoimonlo do cargo oliotivo, zlorosoido d1lS vzlnlngons
do ozlriitor porlllzlrlolllo, or irrodLlti'vol.
Art. 109 - Nonllum prol'ission:.1l do onsino podorii porCQl)cr, monszlllllorntc, 11
titulo do ronltlnor:lo:Ii<>, imporu"inoi:l superior ii soma dos VZll()I'CS porcol)iclos como ronltlnorzlgfio, om
ospooio, 11 qu:.llquor litulo, no :filnl>ito do Podor Exooutivo, polo Prefoito Municipal.
Art. 110 - As lnltzls no lfIll)£llh() pzlrzl os eloitos do oiilolllo dzl 1'o1nLlnor:l<,;iio,
sorflo pLlI1l(.l1lS nu lornlzl do zlrt. 157 dosln l.oi.
Art. lill - Salvo lIl‘l[)()Sl_Q.'fi() logall ou lllzllldzltlo judicial, no-nhum do-soonto
inoidirii solwro :1 l'ol1lll1lol‘;loflo ou pro\'onlo.
Parfigrafo finico - Modinnto 1lLll()I‘lI/.il(5‘fi(i) do prolissionzll do onsino, po<.lo1*;’l
lI2l\'L‘I‘ <."o|lsigll:ll.'fio om lolllzl do pzlgzlmonto om llzlvor do lorooiros, 21 t‘1'ité1‘i() dzl Atlni1iI1iSt1‘1lg§l<> C‘ C0111
l'op<>sit_':i<> do ouslo.
Art. 112 - As rL*posig‘()os o illdoIli7.;l(_;()os no lirzirio sorfio £lCSC()I'1lilLl1lS om
pzlroolzls lllonsnis nflo o:<r;o(lonlos fl Ill‘! pzlrlo d:.1 ronlllnor:lg§flo on proventos, om vzlloros ;.llLl1lll7.I.1(l()S.
Art. 115 - to) prol'ission:.ll do onsino om dohito com o Erflric) quo lor
do-nlilido_ oxollorzldo, ou qllo tivor :1 sun zlposonuldorizl ou disponihilidzldo C'ZlS.S£l(l1l., tori o pr:.12:o do
(>0 (so-ssonl;l) di;ls p:.ll':l qlliulr o dolvilo.
Parfigrafo tI'|I1iC0 - A niio quitzlofio do délnito no prazo provislo irllpliozlrii nzl
sllzl illsorioflo onl (ll\'l(l1l 1lll\'ll do Munioipio.
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Art. 114 - A roll1Ll|lor:1(;ii() o os provontos nfio sorfio ohjolo do zlrroslo,
soqi'loslro ou ponllor:.l., oxoolo nos ozlsos do prost:l<_;fio do 1lllI11C‘I]l()S rostlllnnto d:.l doois:T1<> jLl(llC'l11l.
cAPiTu1.0 Iv
DAS VANTAGENS
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msPosl(;oEs GERAIS
Art. 115 - Alom do vo-noilnonto, podoriio sor pzlgzls no proliissionzll do onsino
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I - indoni>'.:looos;
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Av, ()1) do /\HOSlO. 586 - Centro - .l3HU€lI'é-ES - CEP 29950000 - CGC 277441850 - Teleffil 76 201
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IH - gnllil‘ion<5:£.i<> nzllnlinn;
§ 19 - As illdonizagoos nfio so lI1COf[)()fLlIl1 no vencimento ou proventos para
quzllquor oloito.
§ 2° - As gralil'io:.lg;oos '£ltllCl()flI1.1lS inoorporam-so ao vonoimonto ou
provonlos, nos casos o oondigoos lfi(llC1l(l0S om loi.
Art. 116 - As vzlnlngons pocuni:Iiri:1s niio soriio COl11[')LlLll(l1lS._, nom
1lC'LlIl]Lll1l(l1lS, pzlrn oloilo do oonocssfio do quzlisquor outros Ilorésoimos po*o11ni:'irios ullorioros, sob o
mo-sm<> tilulo on lClC‘?flllC'() ltlllclzltllolllr).
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SEQAO II
DAS INDENIZAQGES
Art. 117 - (lollstiltlom i11tlr:1li'/.:lg'oos 110 prollissional do onsino;
I - zliudzl do ouslo;
II - di;fl1'i::ls;
III - lr:l11sporlo.Art. 118 - Os vzlloros (_l1lS indoniz:1<_;oos, zlssim oonlo as
_ oolldiooos p;lr:.l :1 sllzl oonoossiio, soriio os1;.lI1>olooi<.los om ro-gul:.1mo11to.
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DA AJUDA DE CUSTO
Art. 119 - A zljudn do ouslo doslinn-so 11 C'()I'I1pQI]S1ll‘ as dosposns do
111s1:ll1l<_;5'l<l do prolissionzll do onsino qllo, no inlorosso do so1"vig‘o, p.';.lS.SI.lI“ :.l tor oxoroioio onl n(>\*:.l
so-do, com lIlLl(l;lll(_,_‘1l do domioilio om t‘2ll‘I.llt‘l‘ ponllzlnolllo.
§ 1° - tiorrolll por oonlzll d:1 :l(ln1i11istr:loii<> as dospo-s:ls do lrnnsporlo do
prolissiollzll do onsino o do sllzl lnlllilizl, oolllproolldondo pzlsszlgolls, l).';lg1lgCI1S o hons possonis.
§ 29 - A l':ln1ili:.l do Pl"()l1lS.Sl()I1ill do onsino quo lnlooor I111 n()v:.l Sodo silt)
zlssogllrzldos Ilitltlll do ouslo o trzlnsporto p:.lr:.l :1 loozllidzlldo do origom, dontro do })l'Ll'/.() do 0l(um)
zilno, t'o11l.:.ldo do ('ll)ito.
Art. 120 - A 2l]U(.lI.l do ('LlSl() é C1llCLll1ld£l sohro :1 rolllullorzlofic) do prolission:.1l
do onsino_ oolllorlllo so dispusor om roglllzlnlolllri, nflo podendo oxoodor :1 lI11p()l‘lfiflC'l11
oorrosplmdolllo :1 (ll (11111) 11105.
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Av. 00 do Auosto. 586 - (Tentro - .l32UHfé-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744. I84/00‘0_l->50 - T 2'7)fi.I201
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Estado do Espirito Santo
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Art. 121 - Nfio sc-rii conccdida aiuda dc cuslo :.1o proi'ission;1l do ensino que
so zllilstzlr do cznrgo, ou rcussurni-l<>, cm virludc do mzmdzuo clctivo ou clzlssisla.
Art. 122 - Scrii conccdida zljudzl d0 CUSLO HLILICIC (IUC, niio sendo Qorvidor do
Municipio, for nomcado pzlr.-:1 czlrgo cm cc.>n1iss£io na fire-:1 do ensino, com n1udan<;z1 dc domicilio.
Art. 123 - O pr()fissi()n11l dc ensino ficarii ()l)rig:.1do 11 resliluir :1 zljuda dc
cuslo quzmdo, iniuslil'i<.':1d:11nc-nto, nfio so zlprcscnlar nu nova sods: no pmzo dc-0 30 (Lrinm) dias.
suBs1=;<;A0 11
DAS DIARIAS
Art. 124 - (J prolissionzll do ensino que, :1 servigo, so :1l'z1sl;1r (111 sedc em
czlrzilcr m"cnlu:1l ou lrzlnsilorio, pzml outro ponlo do lc1'1‘it<31'io nz1<;ion;1l, f':.1r;’i jus :1 pzlsszlgc-ns c difirizls
para: cohrir as clcspcszas dc pous;1d:.1, 11lir11cnl;1g;;Ti<) 0- l()c<>111()gfi() urhzlna, desde que 11 l']CCCSSi(l1ldC do
:1l“:1sL;u11<:nlo L"SlL'i1l r<:l:1n‘ion:.ld:1 com :1 l'L|n<;fio do Mzlgislério.
Parégrafo iinico - A dizjirizl scrii conccdidu por dia do 11l';1sl;;um*nlo, nu l'orm:1
|‘iX1'l(_|1l no |<.*gisl:.|q_‘fiu ¢.'.s})L'L‘i'|'iL'1l.
Art. 125 - () prol“ission;1l do ensino que 11?-ccl)cr diiirizl <3 nfio so ;1l11sl;11' dzl
svtlc, por qu;l|(|uL*1' molivo. l'it:1 ol)rig:1do :1 rcstilui-111 inlocg1*:1l1n0nlc, no prazo do 5 (cin<:<>) dias.
Paréigrafo linico - N11 llipolc-so dc 0 profissionzll do ensino I‘C[()I‘I11lI' fl sodc
Clll [)l';l'/.() I1I<.'I10I" do (|llL‘ o prQ\'islo pnrzl 0 sou :1l':.1sl11I11QI1l(), rcsliluirii :15 (Ii;-'i1'i11S 1‘QC(*hid:1s 0111
cxousso, no pr:.1;/.o p|'c\’islo no czlpul, deste arligo.
sunsngfio HI
DA INDENIZAQKO DE TRANSPORTE
Art. 126 - (I<mc0dr.*1'-sr.‘~:'i imlQ'11i7.11<;:Tus) do trzlnsporlc zlo profissionzll do
vnsino quv rc-:1li'/.11 dcspc-so com :1 ulili‘/.11g;;Ti() dc lllL‘i() proprio do l<>c‘<)111<)<5‘:fi() palm 11 (.‘XCCLlCfi() do
sr_'|'v|g'<>s <‘Xl(*rI'1us, por |<>:'g‘:.1 dzls ;llI‘il)L|iL_‘oC*s proprizls do czlrgo, c'oniom1c- disp<>si<;ocs dzl lc*gisl;1g':I'1<>
vspn-<‘il'i<‘11.
snglio III
‘M DAS GRATIFICAQGES ADICIONAIS
.. H.-I If f .v~"fli-2-0-*""'rr L
0- jifl‘-ifK1 1 J‘.-1 ‘/Luv ... . . . .._,
" ' Art. 127 - /\lL‘l11 do \'Qn<.*ln1CI‘1l() C (1115 V1ll1lilgC*flS prOV1Sl;lS I'lQ$l1l 1.01, SC‘I‘1l()
d<_-ll-ridzls 113s prolissionzlis do Cflsino as scguimcs ;z,r:.1Lil*ir::1g_*(>cs :1dic'ionz1is:
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_ no N” .1‘%.2/~.><» ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------51*
SUBSEQAO Iv
DO ADICIONAI. DE FERIAS
Art. 132 - l11cl0pe11d0nten1enlc do s<>Iiciu1g:fic>, scrfi pago :10 profissionzll do
ensino, por oczisifio das IE-rials, um zldicional correspondentc :1 1/5 (um tcrgo) dz! rCm11flC:r11g_:fi() do
pcriodo das férizis c(>11<.‘cdid:.15 I111 l‘()I‘m;l 11115. 70 C 71.
Parfigrafo linico - No caso dc 0 profissionrll do ensino cxcrccr l'un<;fio dc:
cg.1o, 1. 1L"|l.l ou :1s.s0sso1*:1111c|1lo, ou ocupar crlrgo om comissfio, :1 l‘CSpC'fC‘liV2l vzlnlzlgcrn scrzi
considcrzldu no ciilculo do 1ldi('i()fl:l| dc que lr:1t:1 este amigo.
SUBSECAO v
OUTRAS RELATIVAS A0 LOCAL on A NATUREZA no TRABALHO
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Art. 133 - Ru-l:1liv:1111c11Lc Z1 111111111“/.11 do tr:1l):1lho, o profissionzll do Magistério
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;' l;1r:[i jus:
I - :1 40% ((|1|:1rc11t;1 por 1101110) dc gr:1lil'ic':1<_;fio sobre o vcnci111c111o hiisico,
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Q [uro] 1: )I‘(‘l()Il1l I ll (."'1ll"gI.l h()I‘1il"i2l 5C'lI]1lI]1ll_, (]UI.ll](l() C111 CXCT ‘J 1" ‘E
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- it - Parigrafotiinico - Aplic:1111-st1, 110510 caso, as dis )osi 1"‘ 4 d
I giocs o § Z9 do zlrl.
I28, (.|('Sl1l I131.
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SEQAO 1v
DA GRATIFICAQAO NATALINA
Art. 134 - A gr:1li|'ic":1<_;;Ti<> n:.1l:1lin:1 L‘()lTC‘S[)()I1(1C' :1 |/I2 (um do:/.1: uvos) d;1
.1'1'11111111*r:1gf1<> :1 quv o prol'ission:1l do ensino l'i;»:cr jus no 11165 dc dc;-2.cn1hro, por nlés do c-x<:1'c"i'c'io no
|'0spcc'livo zmo.
Parfigrafo iinico - A |'r:;_1<,;fio igual :10 superior 11 1'5 (quinzc) dias scrii
<:o11sid<~r:1d:1 15111110 111$-s i11lL*g1':1l.
Art. 135 - A gr:11il'ic:1<;fio sc-rzfi p;;1g:1 1116- o dia 20 (vinlc) do 11165 dc r.lc2.c111hro
dc 1':.1d;1 1lI1(). _ J
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"/ 4Mil’ Av- O9 dc Auosto. 586 - Cenlro - Jauuaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.7-44.1844/I" -- Telefax (0 7 ‘ l 01
-—"'E-it
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Prefeitura unici 131 de Jauaré
Estado do Espirito Santo
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II - por lL‘l1l[)() do sc1'vigo;
I11 - pela prcsu1gfi<1 dc sc1'vig;o c=-x1r:1ordin:’irio;
IV - do l*(?ri1lS;
V - oulr.:1s, rclzllivas :10 local ou £1 n:1turezz1 do tr:1b:1lho.
SUBSEQAO 1
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DA GRATLFICAQAO 11121.0 Exlmciclo DE FUNQAO DE DIREQAO,
crmm on ASSESSORAMENTO
Art. 128 - Ao prol'ission:.1l do ensino invcslido cm l'L1n1_;fio dc dir1c(;:1(>, cl1ol'i:1
ou .1ss1.-ssor:1111c11l<> 6 d1:v1d:1 1111111 gr:1lilic*:1gfic) pelo sou Qxorcicio.
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I § 1° - () pcrcc-11111.-:11 d11 gr:1lil'it‘11g;fi<) s1;*1‘:§1 csl:1hclocido 0111 loi, cm ordcnl
dcL‘r0sc'1:11lc_ 1'osp0il:1do o limit<.- c:su1l>ol<:c'id<> no art. I0‘).
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V r J, /54 5*? S 29 - A g1':1l1|1c11§fio prcvisul 11<:slQ zlrtigo iI1C()l‘[)()1‘1l-SC fl 1*c11111nor:1g;':Iio do
‘ s1*1'\='it11 1‘ illlcgffl o p1*o\»'c11lo d:.1 :1poscnl:1dori:1., 11:1 proporg'fi<) do 'l./"5 (um quinto) por ::1no do I _
\ (‘XCI'(‘l ‘io 11:1 lungfio do dirc-g.*.'i‘1<1, c|1ol'i:1 ou :1sscssor:.1111cnlo, :1lé o limito do 5/5 (cinco quintos).
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\_ SUBSEQAO 11
Do ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIQO
Art. 129 - 1) :1di<.‘ion:1l por lc-nlpo do swvico 6- dovido n11 1'11;/do do I (um
, . .. A por
cc-11lo) por um :.1no do scrvi<,;o p1"1hlico cfclivo, i11c'idc-1111: sobre o vo11cin1<:n1o do quo 1r:1L:1 o 1111. I05.
A Parfigrafo iinico - () prol'issio11:1l do ensino l':11*:'i jus no :1dic'ion:1l :1 partir do
1116-s 0111 quc oo111plc1;11' o 1111116-11111.
SUBSEQAO H1
Do ADICIONAL POR s12-znvlgo EXTRAORDINARIO
Art. 130 - () sc1'vigo cxlr:1o1'din:'irio sclii 1"c:111u11cr:1do com :1<:rés<:i111o do 90"/1
(<'i11(|1'11*-111:1 por cc-11111) cm 1'1.‘-l:.1g:"1<> £1 hora normzll dc l1':.1h:1lho.
Art. 131 - So111c11l0 scrfi pc-m1i1ido so1'vig<> cx1r:1ordi11:irio p:1r:.1 :.1u:11d<31'
sil11:1co1:s oxc1.~pci1>11:1is 0 1c111por:’i1'i:1.s, 1'1:-spc-i1:1do o limitc n1:'iximo do 2 (duos) horas do jorn:1d:1
di:i1'i:1.
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A" Av. 09 dc /11.10310. 530 ~ Centro - Jauuaré-ES - CEP 291950.000 - coc 2"1.744.1s4/1 Teleflax 10 76 1201
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Prefeitura Munici 1 al de Jauaré
Estado do Espirito Santo
|.L‘i N9 ._‘5'52.r‘~)(1 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 38
Art. 136 - () prol'issio1111l do Ensino 0xo11erado perceherii sua gr111il'i1':1gfi<>
n; u I‘ .1 - 1' 11 1. - 11 - 1 - 1- - I i
.1 1111.1, propor11o11..1l1111 1110 110.5 1110.505 do 0x0rc1c1o, <:11]culadz1 sobre 11 r0n111n0r1s1g:Ii(> do nlés dz1
0x<1110rag‘fi<1.
Art. 137 - A gn11il'icag£io 1111111li11z1 niio scrii c"onsid0r11d11 p:1r11 ciilc11lo do
1111111111101‘ v:111l.'1g1‘111 p0c'1|11i:{1ri11.
cAPiTuLo IV
Dos DEVERES
SEQAO 1
D1sPos1§;o1=.=.s GERAIS
Art. 138 - () prol'issio11:1l do cnsino 10111 o d0v0r d0 c"o11sid0r:1r :1 r0l0v:'I‘111c"i.:1
1 I0 s11;1s ;1l1*i|"111i1,*ou-s 0111 11125111 do 11111: 1l0\'01";'i:
I - 01111110001 0 cu111prir 11 lci;
ll - p1'0s01"v;1r os p1'inci'pios d0 :.1u1orid:.1d0, I'C.Sp()flS1l|)ilid1ldC 0 rolzlgocs
|'11n1"ion:1is;
III - 1111111101‘ org1111i7.11d1) o :.1rquivo possozll do Lodos os 11105 ol'ici:1is 0
rvgislros d:1 1-xpr.-1*iC'11<.'i;1 prol*ission:.1l (1110 H10 dizom rospc-i1<>;
IV - dilig0n<.‘i:lr SCLI cons1:1n10 :1p0rl'0igo:11110111o p1‘ol'issio1111l 0 0111111111].
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sEg;Ao II
Do APERFEIQOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 139 - I’:.11':.1 (1110 o o<.‘11p:.1nl0 d0 1‘:1rg() do M:.1Q,is1ério zlmplic SL111 0111111111
|11'oI'issio11:1l. o Muni1'i'pio pod01':.'i p1"o111ov0r <)rg;111i711gii<) do curso n:;.1 111011 do Flcl11c:.1<_;.-1111 .
§ 19 - ('Ionsid01":1~s0_ p:1r:1 0l'0i1o do disposto n0s10 zlrligoz
I - (-I111"so d0 IT.s[w1‘i11|i'/.11g:fi(); 111111010 doslinzldo :1 :.1mpli:.11‘ ou 11prol'11nd:.11‘
i11lk11*111:1<,jo1-s 1- l1:1l1iIid:1d0 do prol‘issio11;1l h:.1hili1:1do p:.1r:.1 o Mugislério, 0m nivol sup01*io1* com
1l111‘:1<;f1o 111ini1n:1 do 300 (110;/.011u1s 0 s0ss011l;1) ho1':1s;
II - (I11rso d0 Ap01*l'0igo:.11n0111o: 111111010 d0s1in:1do 11 zlmplizlr ou :1prol'11nd:11*
i11l'1>1'111:1g"o1~s, (*1111111-011110111111, 16-01111011 0 l1:1l1ilid:.1d0s do prol'issio11:1l h11hili1;1do p:1r:.1 o M:.1gis1é1‘io, 0111
11111"-I s11p1.'rio1" 0 1110dio., com <.l111':1<;;"i<1 111111111111 d0 912.0 (cc-n1o 0 vinlc) hor:.1s;
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Av. 09 do Auoslo. 586 - (“entro - Jauuaré-ES - CEP 29950.000 — CGC 27."/44.18" 0 - Telefax (0 76.120]
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l . Prefeitura unici 131 de aguaré
1 Estado do Espirito Santo
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Lci N” 5'52/‘9(> --------------------------------------------------------------------------------------------------------------—-59
II] - (Iurso do ALL1z1li7;1gfi0: aquele destinado :1 alualizar inl'om1:1g6cs, forn1ar
ou dosc1wc1|vr:r h:.1hilid;1dc-s, pro111ovc1' rcllcxocs. qucslionamento ou debates, com d11rz1gf1o m:1xin1z1
dc 120 (£01110 0 vinlc) horzls.
§ 2° - E11lc11dc-so, também, por Curso de Atualizagfio quaisquer modalidadcs
dc r0L1ni(1cs dc Qsludos, encontros do reflexiio educational, seminfirio, mcsas rcdondas C‘ debates no
mvcl cscol:.1r municip:.1l, csuldual ou lbrdcral, promovidos ou 1-econhecidos pela Secretaria Municipal
dc l‘.'.d11c‘:.1<_;iio 0 CLl]lLlI‘1l.
§ 3° - () czllc-11d:'irio escolar dc~vcr:.'i prover pcriodos para as ITl()d1lli(11ldC‘S dc
:1lu:1li;/.:1gio dc que lrzllzl o pzlrzigrzllo zlnlrsrior, :1 n'ivr:l dc c's<:(11l1l.
Art. 140 - Vis:.:1ndo o :1pri111<)rz1111<:11Lo do ocup:;1nL@ dc cz11"go dc Mz1gisLé1'io, 0
Mu11i<:i'pio olvsc-1'v;11-1'1, (|U1lfil() 110$ 1lSpL‘Cl() dos 0510111110:
I - gr:.1luid::.1dc do curso p11r11 os qu11i.s Lcnha sido cxprcs.s:.1n1c-mo dosign:.1do
ou cc111voc‘11Llo;
II - m11cc-ssfi<1 dc auxflio, sob :1 111od:1lid:1dc dc h()lSI.l quzmdo :1 l*1'cq1L'1&11c"i:1
11o <.'L11'so, por co11\'<>r.":1¢_"£‘1<1 d;1 Scc1*c1;11'i;1 Municip:.1l dc EclL1c;1gi'1(1 C‘ (lullurzl, cxigir despesas 11diCi(_)I11liS.
sE<;A0 111
- DOS PRECEITOS Encos ESPECIAIS
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Art. 141 - (Io11sliLL1c111 prcccilos élicos proprios do Magislérioz
1- :1 p1"0.sc-1'\':.1<_;i”'1o dos idcais 0 fins d:.1 odL1c'11g€io B1';1silci1';1;
II - o Q-slor<,‘o 0111 prol d:1 0<.lL1c11<;fio imcgrzll do zduno, ulilizzlndo pr()L'r3ss(1s
(1110 11fio so :.1l':1s1<;111 do o;>11<;cilo dc c-duc:1<_,;:I.”1o C‘ ;1p11*11di'/;1gc1111;
Ill - :1 po11u1:.1lid;1d<: 0 11 :1ssidL1id;1dc-;
IV - o dc-5011vol\1'i111c111o do :.1luno, ;1l1"11v1§s do cxc-mplo, do ospirito do
solid:11'icd;1d1: |1um:;111:.1, do jusli<_,;:1 <3 coopcr:1<_;fic>, hcrll como o amor 51 Piitria;
V - A p:1r1icip;1g:T1c> nas alividzldcs cd11cz1ci()n11is, lanlo H111 unid2.1d0 CS('()]Lll‘
co111o 11:1 comu11id:.11d<: :1 que pc-rto11c0 o o <;<m1p11rc<;i111c11Lo {ls c<>111c111()rL1g;‘OcS Civiczls;
VI - :1 1'T1I.1fiLllC'fi(,:‘fi() do cspirito do coopcrzlgfio C S()]i£1211‘iCf(.l11dL‘ com os colcgzls
1: :1 Lli1'cQ:i(> :1 <|1.1c (‘sliver suhordimldo;
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/\v. 09 dc /\u0sl0_ 586 - (‘enlro - Jauuaré-ES - CEP 29950000 — CGC 27.744. 134/00 " 01- Telefax (0 1 F? I201
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Estado do Espirito Santo
11¢;-i N‘-’ _>,=',2_,-:<.)(, ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -ill)
VII - :1 pr:'1lic':1 do hom oxo111plo, :1 I‘CSp()I1S1lhilid2.ldC' o :1 loaldzldo;
VIII - :1 gu:.1rd:1 do sigilo prol‘ission:1l;
IX - :1 do-l'os:1 dos direitos, das prorrogzllivas profissionzlis o do ropuuagfio do
M:1gis1ério;
X - A :.1pro.so11l:1<;fio do sugostoos quo visom :1 molhorizl ou o
zlporlbigz11111101110 do Sist0111:1 Municipal do Ensino;
_ XI - :1 l‘roqi'1énc'i:1, quzlndo C'()I1V()C'1ld() ou dosignado, :1 cursos log:1l111o11Lo
ir1s1iluidos, p:1r:1 1r1:i11:1111o1111o 0 :1tu:1liz.:1<;i'1o;
XII - o :1u1o - :1porfoig;o:..1111c~111o o :1u1:1li'/:1gfio prol'i.s.sio11:1l o CLl|lLll‘1l|;
XIII - o zolo polo oconomiu do m:;1lori11l do ML111ic'ipio C polzl C(1115o1'\*:.1<_;';Ii() do
que ll: 11' <.'o11l‘i:1do Z1 SL111 g1.1:1rd:1 L‘ uso.
(lAPiTULO v
DO REGIME DISCIPLINAR
512530 1
-E DA ACUMULAQRO
Art. 142 - Fl vc-d:1d:1 :1 :1c"u1111.1l:1<;fio re-111L1nor:1d:1 do cargos o l1111<_;C>os do
I\11:1_gis1a"1"io_ cxcolo <|u:111do l1ou\'c-1" c'omp:1tihilid:1do do hor:’irio.s, 11:15 soguimos siL11:1<_;oc-s:
* a) :1 do dois c:.11'gos do profossor;
b) :1 do um czlrgo do p1*c>lL*ss()r com outro léL‘niL'(1 ou c'ionLi'l‘ico;
c) :1 do 11111 c:11'_go do p1'ol'ossor com outro do _]Lli7,.
Art. 143 - l‘:1r:1 [ins do que dispoo o zlrtigo :;1nlc:1"ior, o11Lo11do-so por:
I - c:1rg<> do l\/1:1gis1(*ri<>, aquolo quo tom como ;1tril)L1ig_:i'u) pri11cip;.1] o
pc1‘111:111<.*11l:1: 1'og0r :1ul:1s., 1'11‘/.01‘ pc-s<|1.1is:.1s ospc-m“il‘ic':1s \ri1"1Cul:1<.l:1s :10 l\/]:1giSt("1‘i(1 ou p1'L‘Sl;;11' 11S5iSLC‘11L‘i;l
to-cilia":1-|><*(|:1g<'1gic:1, 0111 qL1:1l<|L1cr 1111110 do cnsino logzllnlolllo provislo, PFCSIZIF 21SSiSl@I1'L‘iLl L<§CI1iC;l fl
org:111i'/.:1g*:"1o 0 :1o l'u11ci(>11:1111011l<1 do sisto111:.1 do ensino;
ll - I'1111<;o<:s do Mzlgislé-rio., as do dirL1gfi() Q coordo11:;1g'fio C"SC()l1l1‘ o |':111(_.;~o@-.<~;
pL'1|1lic':1s, 1110-<_li:111lo (lcsig11:1g'f1c1 lc'111po1':§iri:.1 p:.11':1 rogE*nc'i:.1 do lUl‘I]'11l.
Av: 00 do Auosto. 586 - (‘entro - Jauuaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184 ii! I- Telefax (0 76 I2 I
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Prefeitura Munici1 al do Jauaré
Estado do Espirito Santo
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Art. 144 - E vodado o oxorcicio do 1:a11"go om 1‘o111iss:I1o ou l'1111giio do
conl'i:.111g:1 :1o <)<.'11p:.111lC' do dois calrgos ofolivos, oxcoto so for afalstado do um doles, som onus.
Parfigrafo finico - Excopr:ionaln1o11lo, o ocupante do dois cargos olotivos do
Malgislério, no oxorcicio do f11n<;fio do dirogf'1o escolar em escola que funcione om regime do Lrés
111r11os, podorii optar polo vonc'i111on1o dos dois cargos mais 0 valor pen-ce11t11:.1l da gra1ific:1g-Zio
:.1lrih11id:1 51 |'11ng;‘f1o, C'11lCLIl1ld() sobre o von1‘imo111o base do cargo do maior roforé:nci:1.
Art. 145 - A c'on1pa11il1ilida1do do horiirio prossupoo a1 oxisténcia do co11digoos
rc-ais 111111 pc-rn1il:1111 no prol'ission:1l do ensino dosloour-so, sis1oma1ic:1n1en1o, paral os locais do
1r:1h:1lho, l'CS[)L‘ililLl1lS as I1o:1s 11or111:1s do higiono do 1r:1I1:1lho.
§ 19 - Aos poriodos nocossairios para o doslocalnlonto sorfi a1di1'iona1do 11111
-1. osp:1go do 1111111111 p:.11":1 r11I'1*i<_;.{"1(1.
§ 29 - No caso do cxo1"cic'io om loca1lida1dos di.l'oro11Los quo 0l"1riguo111 :1
pr1*so111_":1 do prol'is.si1111:1l 11111 dias :1llor11:1dos., 1116111 das horas nocos.s:‘iri:1s £1 ali111on1."1§;:I1c>, so-1*:'i so111a1do
mais 11111 poriodo 1l1=-, no 111i11i111o, oilo horas, doslinado :10 ropouso diiirio.
Art. 146 - E111 q11:1isq11o1' sil11:1<_;oos, os 1'a1rgos :1c1111111l:'iv1=is 1lo\*o1'i'1o .so1'
1'x1'1'1'i1|os 11:1 111111111111 :'1r1*;1 g1*<1-os1‘oI;11' o11 0111 :'iro:.1s co111ig11:.1s, 1111 i111possil1ilida1do do so-1'o111
1lo.so111p1'11l1:11l11s 11:1 111os111:1 os<;ol:.1_, l1ipcT11oso que sorafi ol1scrv:1d:1 polo o1'11p:1n1o antes d:1 os1"oll1:1 das
v:1g:1s.
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Art. 147 - (9) prol'issio11:1l do onsino niio podo1".1 oxor1"'or m:1i.s do 1111111 l'1111<;:1<1
do 1*o11|'i:111<,_':1., 111"-111 p:.1rli1*ip.:11* do 111:.1is do 11n1 orgfio do 1l1*lihor11<;{i<1 1"olo1iv:1.
snolio 11
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DAS PROIBIQOES
Art. 148 - S5111 proibidos ::1l':1s1a1111o11111s do prol'issio11:1l do o11si11o d:1 l1111<;:io
do 1l111‘C'111‘i;1 111111 (11111s, r1‘ss:1l1-':11lo5 os S0g11inl1‘S C1lS()S:
a) li1‘1'~11g":1 111o1li1":1;
' b) 1‘o11voc:1g;fio para 1~xorci'cio do 1":.1rgo om c'o111issa'i(1 o do l'1111gi'io do
1*o11l'i:.1111i:.1 do 1li1*1*1":1<1 1* 1'1 1<11'1l1*11:11‘:T111 os1‘ol:1r;
c) oo111vo1"":.1<,;fio p:11':1 dc-.so111po11l1o do a1lril)11ig'oos do ola1hora1<,;fi<> do 1"111'ri'c11lo,
por l1‘111|1o d1*l1'1'111i11;1do;
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p I/' 41"
Av. 09 do Aaoslo. 586 - (‘entro - Jauuaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744. M 3111450 - Telefax (02 7 . 01
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Prefeitura unici1al de aguaré
Estado do Espirito Santo
1.1-1 N” 5'=12/911 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------—-42
d) l'r1*q1'11*111:1r ou 111i11is1ra1r 1'111'so, 1*onsidor:.1do do intorosso para o Sisto111:1
M1111i1'ip:1l do l{11sin1>, id1*n1il'i1':.1do por :11o do So1*ro1;'irio M1111i1‘ipa1l do Ed11cagfi1) o (I11l111ra1;
e) i1111*gn1r dirotoria do omidado do classe do Ma1gistéri11, so oloito
rog11la1r1111*1111* .
Art. 149 - Nfio 1?: pormitido 110 o1‘11pa111to do Cargo do M:;1gistério;
a) o do-svio do s11a1s a1trib11i<_;oes ospocifi1"a1s para oxo1"1"or |"11n1;<f11=-.11
l1111"111*rf11i1":1s 1lo11tro do Sistolnai M1111i1‘ipa1l do Iinsillo o om ontidados que 130111 olo 111a1111o11l1:1n1
1*1111\=C'11i11;
b) o :1|‘:1sl;11111*11to 1‘o111 011 so111 1311115, para l“i1"';1r 51 disposi1,;fio do outros 1.3rgfi11s
l'or:1 do Sist1*111:1 M1111i1‘ip11l do lZ11si11o, 1*x1"'11l1) 11111111110 por lorggal do 1'I11n\*{‘1‘~*11i111 com E.111i1la1l1*~s
I’il;1111r1'1pi1":1s 1* l‘ld111*:11*i1111:1is, 1*o111|i1"'io11:1do 1*111 q11a1lq11or 1::.1so, :10 plono oxor1""i1*io das :.11ril.111i<;o1*-s do
1*:1rgo 11110 o1'11p:.:1., s:.1l1'o pa1r:1 o 1*-x1*1*1*i1‘i11 do 1"a11'go do 1li1*1*§f111 ou l'11111_;':I"11) do 1‘11nl'ia1111;:1 11:1 :'i1"o:1
1'1l111*:11'io11;1l.
Art. 150 - 1) prol*issio11a1l do o11si11o :1l':.1s1:1do do s11a1s l'1111o1"'>os osp111*il'i1‘a1s oslii
s11i1*ilo 11s s1'g11i11l1*s 1'1‘sl1'i1j1"11‘s:
I — s11sp1‘11sfi11 dos dircrilos 13 valrllalgons 1‘spo1‘i;1is;
II - 1":1111*1~l:1111o1'11o 11:1 l111";1li"/..a11ji11>, apos dois anos do :.1l”;1s1a1111o111o;
III - i11t1*1'111p1;fi1> do i11Lors1i1*io p:11*:.1 llins do promoggfio.
sE1;Ao 111
DO ELOGIO
Art. 151 - l’o1lo1":i sor 1"-lo;-z,ia1d1> o prolissi1>11a1l do ensino, indivi1l11:.;1l1111:*11l1** 1111
por 1'1|11i|11* 1|111* no 1l1*s1‘111p1*11l1o do s11:1s 111ril111i1‘131‘s dor i111‘1111ivo1‘a1s o 1‘o11sla111tos do1111>11s1r:1goos do
1'spi1'ilo p1’1l1li1‘o 1* so 1l1*sl;11':11' no 1‘11111pri1111*111o do 1l1?\2'1*r.
§ 19 - (Io11s1i1111'~111 Il1()liVOS p:1r:1 :1 outorgal do elogio, 1;-11111: outros, :1
'1‘11|11|1111'a11‘f111 1-spo111f'1111~:1 111111 os s11p1*-rioros 1* 1*olcg:1s, :.1p1"1:sont111;:1o do s11gos1oes \=is:111do o
;1p1~1"l“1'i1j11111111111111 do sisl1*111:1 do 1111511111, o zclo polal 1*s1‘ol:.1, :1 1'ordi:.1lid:.1do no trato com os s11porioros
l1i1'r:'11*1|11i1'os_ 1"ol1*g:1s_ s11l1:1ll1f-r11os_, :1l1111os 1* pais do a1l1111os., 11 por1t11a1lid;.1do., :1 dis1‘1‘i1_j‘i1o 1‘ 1111111
p1*r111:1111*11t1* :;1111;1<,_*io no sentido do lor11:.1r so111pr1* positival :1 in1a1go111 11:1 oscola o dal ropa1rti1_;'a'111 junto
1111 |11'1l1li1‘11.
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Av. 5!C1Ql-50 - Telefax (027 6.l 01 00 do Auosto. 586 - Centro - Jauuaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.74(-=1/
.,, -4 +51: ‘=- 4 *3 "F A M1 1
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refeitura unici 131 de Ja uaré
Estado do Espirito Santo
. Lei N” 5%z;@>(, ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------43
§ 2°-’ - () clogio sorzfi publicado nu formal do art. 92 du Lei ()rgZ'1nic11 do
Municipio dc _|:1gu:1ré o scrii 1r:1nsc'ri1o nos zlsscmanwntos C1ldHS[I‘1liS do profissional.
Art. 152 - Sfio C‘()l11pClC'I]l(3S pzlrzl zlplicar clogios os (lhcrllit o Iixoc11liv(> o
Sccrcli'1ri<> Municipal do I€dL|cz1gfi() 0 Cultura.
sE(:Ao 1v
DA CARGA 1-IORARJA
Art. 153 - ()3 prol'ission:.1is dc ensino l'ic'ar:"i() sujcitos 51 cargzl horiirizl biisiczl
do 2'5 (xrinlc c cinco) hor-11$ SC*I111lfi1liS do Lrzlhalho, sendo '1/5 (um quinto) deste total dcslin:.1do £10
pl1lI1Ci1ll11L‘Ill().
" § 19 - A C'1ll'g1l horiirizl do prolissionzll do ensino, dc zlcordo C0111 11
.___, I1L‘L‘L*S.Sid:1(lL* do cnsino 0 iI]lL‘l'L‘.‘~2SL‘ do prol'cssor, podcrii 5:31‘ cslcndidzlz
I - ])1lI'1l 30 (Lrinla) |l()l‘11S—1lU|2l somanais do trzlbulho om cscolzl do jornadzl
h;'isi<*:1, scmlo 1/ 5 (um quinlo) dc-sic l()l.1l| pzlrzl }')1ZlflCi£ll1‘1(."fllU, com :.1créscimc> dc 25% (vimc <2 cinco
porcc-nlo) .so|">rc 1| rrsliluncrzlgfio do cargo Q-l'cLivo;
II - pnrzl 40 (quarc-nul) h()I'1lS—1lUlEl SCI11£ll"l£liS dc u":.1l>;.1lho om C'SC()]11 do lcmpo
- ir1lcg|':|| sendo I.»’% (um quinlo) dc-sic touil pilfll plzlllcjzllllellu) C0111 z1<;'1*és('i111o do 60% (sessenm por
. crllloi so|)r'L‘ :1 1'QI11LlI1cr;1g:Ii() do cargo ciblivo.
§ 2” - I’odcr1'i ser insLiLui'do, no i"1mhilo da :.1dminism1<;fio do ensino, no
cxclusi\~"o ifilL‘I'(.‘$SC‘ do so-r\"ig'o_ o rcginmc do 40 (qu:1rc*nL¢'1)hor11s somzlnzlis do lrzlhzllho p1l1"ll
p1"ol|ss|<mz1l do ensino com l'(>nn:.1gfio do nivcl superior, cfotivo, no desempenho dc l'un<;ocs
csscncizllmorilc 16-c11i<.':1s no culnpo do ccluczlggfira 0 c-xpcri€’:nc"i:.1 ncssns funrgocs dc no minimo ‘3
(cinco) anos, com zuqrésciilmo dc ($0 “/0 (SL‘."SSC‘I"lLZl por como) sobre o cargo efelivo.
§ 3° - l‘;l1':l (>5 L“l'(*i1():s do p1l1*:ig1‘:1io 1lI1lL‘I‘iO1' <3-nlcnde-so por l'm1go<;-s
v..~;s'0r1<.‘i11|111m1lc léclliczzs no cznnpo dd cdL1<::1§ii() C‘ plzlllcjzlnlctllo, 11 pL‘fS(]LliS1l C‘ :1 :lv11li11<_;io
(‘(|ll(‘1l<.‘i()Il1l|; clznlmi-;1g_*:"u> do curriculo; lc-cnologi:.1 cduczlcionzll; 11 <)1"g;1I1izz1gZi(>, o l'unc'ion11mcnlo 0 :1
:1\»':1|i:l<,_"io do sislo-111:1 do ensino <3 o controlc do rcsultzldos.
' A11. 154 - Nio SC :lpliC':l o disposto no.9 §2‘—’ o § 39 do zlrtigo anterior no
ocupzullc dc dois c;u"g<>s cm rcginlcs do 11cL1111L1l;1g:Ii(>.
Art. 155 - A carga horiirizl 11 so-r c'umprid:,1 no cxc-rcicic> do l'un<_;fio do
c<>or¢lc11:lg'.{io L‘SC'()l1ll’ scrzfi do 50 (lfilllil) homs scnlzlnzlis.
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Av. O9 dc /\s1oslo_ 586 - Centro - Jaauaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744¢84 -50- Telefax (O 0 OI
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Prefeitura Munici 031 de Jauaré
.. Estado do Espirito Santo
- 1,‘;-i Ni’ 5&3/’9(, --------------------------------------------------------------------------------------------------------------~44
Art. 156 - A L":.u'g;1 lloriirin :1 ser cumprida no exercicio do l'un<;£1o do diroc:'i<>
c-scolzlr scrii lixudzl cm rcgulzlmcnlo dc conlornlidzldo com os Lurnos dc luncionzmlcnlo c
complcxidaado zldinillislrulivzl da escola.
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DAS FALTAS A0 TRABALHO
Art. 157 - As l':1lu1s ao u".1l)-.:1lho siio cumctcrizzldzlsz.
I - por dia lclivo;
I1 - por l1or:.l-:1ul:.1 ou horz1—11lividado.
§ lg - () prol'i.ssion:.1l do crnsino quc llllulr 110 501%/ig(> pcrclcrfl:
:1) o vc-ncimcnto do dia so nfio conlpurcrccr no sc-rvico, salvo por molivo
lc~gnl ou clocnczl C'()I11pI‘()V1l(lil;
b) 01/ ‘I00 (um ccnlésin1o) do voncilnonto I11CI1S21l por hora-atividudc ou
l1or:1.s-:.1ul;1 niio cumpridzl;
-» c) I/5 ( um L01-go) do valor prcvisto na ali'nc:;:1 b, quzlndo chcgur zllrzlsndo por
~ *. nmis dc dc"/: minuLo:~; ou sc I'L‘lll‘2.lI' zlnlcs do t(:m1'mo do horzl-;1ul:.:1 ou l10l‘.’£l-2lliVi(l1l(10.
5 2°’ - l’:.u:.1 os clcilos dcrslcr amigo, 1lpll(‘fl-SC o conceilo de l'l()I‘1l—1lli\/'lCl1ld(-3 as
C‘XL‘I'C'lLlI.lS nu c-.sc<>l:1, nos <3r'g:T1os rc-gion:~.1is c C'C‘fllI'l1l dzl adlllillistrzlczin) do cnsino.
§ 39 - Sc-rfua l‘C'lL‘V1lLl1lS 1116 o n11'iximo do 6 (Scis) lilllns, durzllllcr o 11110.
'I'i'l'ULO Iv
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DISPOSIQOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 158 - () Podcr l~?.xcculivo l):1ix;1rii os atos nc=cessiiri<)s {'1 rcgL1lz1I11c11l;1ciio
c licl cunlprinlcnlo da prc-sci-nlc 1.0-i, compctindo E1 Sc-crculrizl Municipal dc Educacfio c: Cultural
cxpcdir norn1:.1.s c inslrucocs C()fl]Pl(‘I1‘lC‘flUlI‘C'S.
A11. 159 - liiczl 11ssegL1r:1d:;1 ropresenulcficu no (Ionselho Municipzil do
licluczlcflo :1 um mcmhro do M:.1gis1éri<>, inlc+gr:1n1c~ do lism tripliccr, ;1pros<;:nu1dz1 pclzl cnlidzldc dc
cl:|.ssc do l\'l:1;1_isl6rio, no Sccrc-Liirio Municipal dc liduczlcfio c Cullura, c subn1cLid:.1 no l"’rcl'crito
l\ilunicip:1l._ dcsdc quc scizl cduczldor dc nol<3rio szlhcr c possun experiéncin C111 matérizx dc cducucfio.
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Av. 09 do Agosto. 586 - Cemro - Jaauaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744.l - Telefax (0 7 ‘ l OI
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Prefeitura unici I al de Ja 1 uaré
.. Estado do Espirito Santo
Ill
_ l..ci N9 5'32,/'96 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------45
Art. 160 - As nornlas para oferta de oportunidade do estfigio a estudante de
cursos dc habilitzlcfio para o Magistério :1 nivel médio e curso superior seriio baixadas por decreto.
Art. 161 - A Secretaria Municipal de Educagfio e Cultura, excepcionalmente,
podcrii convocar profissional do Quadro de Magistério para atuagiio na elaboragfio de curriculo, por
tCIllp0 determinado, sem prejuizo de seus direitos e vantagens.
Art. 162 - O pessoal dc Magistério eslabilizado no servigo pfiblico por I“c>rc;1
do disposicoes (‘()I1SlilUCiOflZ1lS, integrari um quztdro especial.
Art. 163 - Aos proI'ission:.1is do Magistério, elietivos na data do puhlic11g'fio
desta I..c-i, sfio concodidos I20 (ccnto e vinte) dias par-:1 declaracfio Q 2lLl[Ol'i(11l(.lCf compotente do
tempo do sc-rvico de Mztgistério cm escolas das redes municipal e estadual , anterior 51 nrJn1ez1c:Ii<>,
- pzrra fins do 11verl);1cii(>.
""II1|I '
Art. 164 - Iisul l.ei entra em vigor nu data de sua pul)licac:'io.
Art. 165 - Rcvogzlnl-so as disposicoes contriirias anteriorcs, pertinentes 11o
Mzlgislério, C.S])L‘(‘l1llIl1L‘I1lL‘.' as l..cis n9 067, de I7 de 1lgOSl() de I967; I39, dc 20 der nmrco de I99();
I90, dc I9 dc dc-z.cn1hro dc I990 c 557, dc 20 dc rnarco de I995.
Q.
Q￾tizlhinete do Preleito Municipal de jzlguzlré-ES, 30 '19‘ (primeiro) dia (10 Illés
dc alvril do ano dc mil novccentos c flOVCI]l.2l c seis ('1 996).
MARIANI
=-leito Municipal
Iicgislrudo c- public.-ado na Assessoria do Gabinete desta Prefeitura, nu data
Mat!-lZal£11(Raymundo Dazzi
Assessor do (iabinete
supra.
1
Av. 09 de Auosto. 586 - Centro - Jaauaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769. I20l