norma nº 1413/2018

§émara Municipal de Jaguaré￾Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
no
PUBLICAQAO
Lei n° 1.41 312018
Altera dispositivo da Lei n° 1.118, de O4 de
dezembro de 2013, que ciispoe sobre 0 pagamento
de débitos ou obrigagoes do Municipio de
Jaguaré/ES, nos termos do art. 100. §§ 3° e 4°, da
Constituigéo Federal, decorrentes de decisoes
judiciais considerados de pequeno valor (RPV) e dé
outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e o
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
cLAusu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao.
7| " EZDOS SANTOS
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES aos O3 (trés) dias do més de Abril do ano dois mil e clezoito
(2018), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré-ES, aos 04 (quatro) dias do mes de Abril do ano dois mil e dezoito
(2018)
Joilo oAN|Ei%ui5T'r0
Rua Constanta Casagrande. 299 — Telefax (Oxx2?} 3?69~1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.?8?'.922!O001-14
E-mail: cmjaguara@gmaii.oom
1' _
“La? Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
“
Lei n° 1413, de 03 de abril de 2018
Altera dispositivo da Lei n° 1.118, de 04 de dezembro
de 2013, que dispoe sobre o pagamento de débitos
ou obrigacoes do Munioipio de Jaguaré/ES, nos
termos do art. 100, §§ 3° e 4°, da Constituicao
Federal, decorrentes de decisoes judiciais
considerados de pequeno valor (RPV) da outras
providéncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo,
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O parégrafo unico do art. 1° da Lei n° 1.118, de 04 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redacao:
“Art. 1" (...) ,
Parégrafo finico. Para fins desta Lei, consideram-se de
pequeno valor os débitos ou obrigagoes, cu;'o montante total’
atuaiizado nao exoeda o vaior do maior beneficio do Regime
Gerai de Previdéncia Social - RGPS. ” '
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---.0.
CD sis
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nagdata de sua p licacao.
Gabinete do Prefeito Municipal d Jaguaré, s dias do mes de abril do
ano de dois mil e dezoito (oa.04.;01s)., l ,-
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Prefeit ;Munic|pal
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete da data supra.
Eliana Salvador Ferrari
Secretaria de Gabinete
Av. 09 do Agosto, n° 2326, Centro, Jaguarél'ES, CEP 29950-000, CNPJ 2?.?44.1B4»’0001-50, Telefax (2?} 3769-2900 ’