norma nº 357/1996

CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
E-stadc do Espirito Santc
Rua Uirapuru, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950000 - Telefax 769-1101
1"
PUBLICACAO
LEI N” 357/96
Autoriza Realizaciio de Despesas e Da
Outras Providéncias.
A Cfimara Mlmicipal dc Jaguaré-ES,
aprcvcu e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CL./-'\USULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacac, revogadas as dispcsicées em contrario.
VAiiDELYR DOS SANTOS
Presidente da Camara.
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré ac 1° (primeiro) dia do més de julho do anc dc mil
novecentos e noventa e seis (1996). E registrado e publicado na Secretaria
da Cfimara Municipal de Jaguaré, acs 10 (dez) dias do mes dc julhe do ano
de mil novecentos e noventa e seis (1996).
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Secretario Geral.
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1-II-urn.
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Prefeltua Munici 0 al de Ja
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bstado do Esp1r1to Santo
LEI N9 357/96
Autoriza Rcallzacao dc Dcspcsas c D5. Outras
Providéncias. 1
O l’l{EliEl'l'O MUNICIPAI. l)E'. _]AGUARli'., Estado do Espirito
Santo. l:;l§'O salacr quc a (liirliara Municipal dc jaguaré aprovou c cu sanciono a scguintc
1-_l3...! p
Art. 19 - Fica 0 Chcfc do Exccutivo Municipal autorizcado a
adquirir, as margcns da BR-101 Norte, na localidade dc figua Limpa, ncstc Municipio, lotc
dc tcrra mcdindo 10,50m (dcz metros c cinqucnta ccntimctros) dc frcntc c 56,()0m (trinta 0
seis metros) dc fundos, com pcrinlctro dc 95,00m (novcnta c tri-s metros), pcrfa"/.c-nclo um
total dc 378,00ml3 (trczcntos c sctcnta c oito mctros quadrados), pcrtcnccntc ao Sr. Paulo
Gouvca Barros e outros, quc ate-ncle as cxigéncias técnicas da 'I'c1ccomunica§_:6c.s do Espirito
Santo S/A ('l'El.ES'l'), para instalagfiica dc sistcrna clc tclcfonia convcncional c cclular.
Paragrafo iinico - A iirca dc tcrra a scr adquirida clcstinar￾so-a 51 'l‘clccomunicagrocs do E.spi'rito Santo S/A ('l'l£l.l~T.S'l'), através dc comodato ou doacao,
para construgiio do um prédio P-500 padriio, ondc scra instalada a Estacao 'l'clcf6nica dc
Agua Limpa.
Art. 29 - Para faccar as do-spcsas dccc>rrc-ntcs dcsta Lei, fica
o Chcfc do Poclcr Exccutivo Municipal autori*/ado a abrir, por clccrcto, o compctcntc
(lrédito Adicional Especial no valor dc R$ 4000,00 (quatro mil reais) quc, para cfeitos da
Lci ng 4520, dc 17/05/64, rcccbcra a scguintc classificacao:
07000 - Sc-crc-taria Municipal dc Obras c Scrvigos Urbanos
07030 - l)<.~p:.u't;uncnto dc Obras
05 — Comunicacocs
22 - 'l'clcco1nunicacocs
L54 - 'l'clcl'onia
tclcfonia local
4.0.0.000 - Dc-.spcsas dc Capital ._.__ ‘/W; ...
4.2.0.000 - lnvcrsocs Financeiras 2
4.2_l_().()() - Aquisiciio clc lnlévcis ----------------------------------------------- R$ 4.()()(),()(J￾Av. 09 dc Agosto, 586 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769.1201
3.042 - Aquisiciicu dc tcrrcno c-111 /\gua Limpa para instalacao dc scrvicos dc
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-n-*'*i, Prefeitura Municip al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
Lci N9 357/96--------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2
Art. 39 - O ato quc abrir o (Irédito Especial autori'/ado
ncasta Lei, indicarft os rccursos nc-cc-ss:'1rios it abcrtura nos tcrmos do art. 46 da Lci nu 4320,
dc 17/03/64.
Art. 49 - Esta Lci cntra cm vigor na data dc sua publicacao,
flu￾F rcx o_fJ,:.:1d::1s :.1s disposigocs cm contri'irio.
Gabinctc do 1’rclcito Municipal dc jaguaré-ES, ao 19
(prime-iro) dia do 1116.5 do julllo do ano do mil novcccntos c novcnt-a c scis (1996).
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-~ ALAID MARIAN!
1 1’ 7 cito Municipal
A Rcgistrado e publicado na Asscssoria do Gabinctc dc-sta
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Matuzalggl/Réymundo Dazzi
Assessor do Gabinote
Prcfcituta, na data supra.
I
Av. 09 de Agosto, S86 _- Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27.7-44.184/0001-50 - Te1efax(027) 769.1201