norma nº 358/1996

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CAMARA MUNICIPAL DE JAGUARE
Estado do Espirito Santo
Rua Uirapuru, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950000 - Telefax 769-1101
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PUBLICAQAO
LEI N" 358/96
Cria 0 Conselho Municipal de Saiide de
Jaguaré, seu Regimento Interno e Da
Outras Providéncias.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES,
aprovou e o Prefeito Municipal do Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CL./-'\USULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data do sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
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V, ELYRDOS SANTOS
Preqidente L, da CamaraI
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal do Jaguaré ao 1° (primeiro) dia do més do julho do ano do mil
novecentos 6 noventa 6 seis (1996). E rogistrado e publioado na Secretaria
da Camara Municipal do Jaguaré, aos 10 (dez) dias do més de julho do ano
do mil novecentos e noventa e seis (V1996). '
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Secretarlo Geral.
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1‘ ~ Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
LEI N9 358/96
Cria 0 Conselho Municipal de Saiide de Jaguaré, Scu
Regimento Interno e Di Outras Providéncias.
U l’l(l£'.l"l:1l'l'() MUNl(lll’Al.. DE J/\(}lJAl{l7I, lislado do lispirilo
Sumo. FIIQO szlbcr quc :1 (Ii‘1n1:.1ra Municipal do jaguaré aprovou 0 cu sanciono a scguinlc
LEI
(lAPiTUL0l
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 19 - O Consclho Municipal dc Saddc dc juguaré (CMSJ), nos tcrrnos do A11. 29 do A10
d:.1s Disposigocs '1l'rz1nsiL6ri;1s do Lci ()1"gfi11ica do Municipio dc jaguaré, promulgada cm 05 (cinco) dc
nlvril dc "1990, 6 cntidadc dc czlrfilcr dc-lil*1cr::1livo c: pzlrilflrio, i11lcgr:1mc do Sislcmn Munic'ip.;1l dc
S;u;'1dc dc J;1g11:11'C-r (SA/18]) c tom as suns :.1Livid:.1dcs rc-gul:.1d;.1s por cslc licgilncnlo lmcrno.
§ 1” - O COI1SC‘lll0 Municip::1l dc Suudc dc jaguaré CMS], asscgurada a participagiio paritaria,
scrli consLiu1i'do pclos scguimcs mcmbros, lodos com dirciL0 a volos:
0 SccrcLi"11'ic) Municipzll dc Szuidc, scu prcsidcnlc c mcmbro nato;
0 (Ilwlic dz! Unidzldc Szmilflrizl do _]agu:.1ré, mcmbro n11lo;-
o Dirclor do Deparlamento dc Agocs dc Saude do Municipio, membro nato;
um 1‘C'rpfCSCflL1lfiLC da Fundugrfio dc Assisténcia Social e llospitalar dc jaguaré;
um r0prcsc11L:1|1lc dos p1'ol'ission:.1is dc smjdc, quc cxcrg;:;1n1 suds -atividadcs no
Municipio dc_]z1guaré;
um rc-prcscnulnlc do Podcr Lcgislzuivo Municipal;
um rcproscululzllc do Sizldicalo Rural dc juguuré;
um representante do Sindicalo dos Trabalhadores Rurais dc jaguaré;
um rcprcscnmnle d_o Sindicato dos Servidores Pdblicos Municipais e Auufirquicos de
_]11guaré;
X - um reprcscnlaxuc (1215 Associagocs Co111uniu§1rias, sediadas no Municipio.
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IV￾v.
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VII￾V11]...
IX-
§ 29' - Os imcgrzlnlcs do Consclho Municipal] dc S;11'1dc dc _]:1gu:1ré c sous suplcntcs, cxcc-to
sous 111c-mbros nulos, scriio indicados L10 Sccrcuirio Municipal dc Saddc pclas respccuvas emidades,
e por clc dcsigmldos. ' I '
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Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950 00- CGC 27.744184/0001-50 - Telefax (027) 769. l20l
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Prefeit uici1 al de Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
1.-vi N9 358/'96 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------..2
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§ 3"" - Os mcmbros do (..Mbj cxcrccrao suas auvndadcs gzalullamcntc, nao lazcndo yus a
rc1m1ncrag:"io dc cspécic alguma.
Art. 2 9 - O (lonsclho Municipal dc Saudc dc Jaguaré (CMSJ) (E um orgiio dclihcralivo c
consultivo para pron1og:'I'1o da saiide no Municipio de Jaguaré, COmpCliI1dO-ll1€:
I - aluar como orgiio do Sislcma Municipal dc Szludc dc jaguaré (SMSJ);
II - dclibcrar sobrc assunlos c problcmas rclacionados a satidc;
III - cstudar planos de saddc que lhcs forcm suhmelidos, cmitindo parcccr
Cll'CLll'lSl1ll1Cl2l(.l();
ol'crcc'cr nos agcmcs dc szuidc quc aLu:1m no Municipio cstudos c proposlas do
ilpcrlbig,‘o:1mcnto dos scrvigos prcslzldos;
dcl'ini1' 111cdid:1s quc visom r:1cion:1li'/.ar a zlplicagilo dos rccursos pnlalicos na area do
saiide no Municipio do _]aguaré;
apresemar aos érgfios Compctentes 111105 quc devam scr corrigidos;
comrolar c planc-jar a alpliczlgfio dos rccursos do liundo Municipal do Saudc;
lo1'11111l:11', gcrir c c'onL1'ol:.1r :1 polilica nlunicipzll dc saddc;
Iv￾V1 -
V11 .
VIII -
- convocar c dclinir a data da (lonlcréncia Municipal dc Satidc;
X - liscalizar o cumprimenlo integral do Art. 219, da. Lei Organica do Municipio.
Parfigrafo linlco - ()co1'1'c11do casos do calamidadc pljblica o (I.MS_] atuarfi conjunlamcntc
com :1 I)c-licszl Civil 1:111 Ludo quc so rol'i1'a :1 prcscrvagfic) da safiidc.
C.APiTULOII
DA ORGANIZAQKO E FUNCIONAMENTO
Art. 39 - O CMSJ é composto pclos mcmbros c respcclivos suplcntcs, indicados polas
i11s1in1i<;ocs rc-l:.:1cion:.1das no Art. 1” dc-sic Rcgimcnlo, pcrmitida a allcragzio no numcro dc sous
i11lcgr:.111u:s, por clclilw1*115,‘:1¢> dos (Ionsoll1ci1*os.
§ 19 - A altoragiio do niimcro dos mcmbros do CMSJ far-so-:1 scgundo critérios bascados no
imcrossc, p:.11'Licipa<,*:1o o rop1'csenu1Lividado social das instiluigoos. .
Art. 49 - O CMS_] rcunir-so-ii ordinariamcnte na filtima Lcrga-fcira do cada més e
exL1'..1ordinarianlcmc scmpre quc nccesszirio, por cc>nvocacfio do Prcsidentc ou dc dois tcngos do
sous nlcmbros. .
S 19 - Em se t1aL.'1ndo dc rcuniocs cxL1aordin:;'1rias, as mcsmas dcverao scr convocadas, por
cscrilo, com antcccdé-11ci:.1 minima dc 72:00 (setcnla e duas) horas e a paula da rcuniilo dcvcra
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aconlpanhar o 2110 convocatono. .»7 —/;7z¢'
Av. 09 dc Agosto, 586 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950 60 - CGC 27.744184/0001-S0 - Telc ax (027) 769.1201
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- Prefeitura unici 1 al do Ja 1 uaré
Estado do Espirito Santo
Lei N9 3'58/96 -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------3
§ 2 - A rt.un1.1o do (,Mb] 111sL1l.11-st.-11, cm prmlctra cl1an1ada, com a proscnga do matorta
simples do sous mcmbros; c, om scgunda chantada, trinta minutos dcpois da hora marcada, com o
n1"1111cro dc conscllwriros prcsontcs.
(J _ 1.... . ,.- 1 _,.- , , Art. 5" - A paula das roumoes ordtnartas sora comumcada por cscnto, aos mombros do
CMSJ Com antcccdéncia minima do 72:00 (setonta e duas) horas e serii votada para apro»-agfto no
inicio do c:1d:.1 rou11i:E.'1o.
Paragafo finico - A aprovagao ou alteragao da pauta das reuniocs, por proposta do
qualquor um dos conselheiros, serfi efetuada por maioria simples do votos cntro os mcmbros
prosontos.
. Art. 6“ - A 111:1t1ilL*st1tq,'fto oliciatl do (IMSJ lar-so-6. zttravés do clltissfto do par1:c<.:r 11<:crca do
assuntos dc sua 11lg;1d:.1, scndo a vc)u1gfi0 cm aborto o a aprovagiio sorii por maioria simples dos
consolhciros prcsentcs.
Parftgrafo finico - N11 :111s€@11c'i:.1 do titular, votarfi o suplcnto quc cstivor prcscnto £1 rcuniiio,
nfio admitindo, sob quaisquor protoxtos, o voto por procuragfio.
Art. 79 - () CMSJ co11t11r1’1 com uma l)irctori:.1 Exccutiva clcita dontrc sous mombros, com
111:1nd:.1to do 02 (dois) anos, portnitida a rc-co11du<,'£'1o.
CAPITULO III
DA DIREQAO EXECUTIVA
oncm1zAcZ1o COMPETENcm
‘I.
Art. 89 - A I)i1'otori:.1 tixcctttiva (DE) do (IMS_] é composta dc:
a) Prcsidc11te, Vico-Prcsidcnte; o
b) 19 o 29 Sccrctiirios dontrc sous mcmbros.
5 19" - O Vice-Prcsidcntc c Socrctarios da DE scrao clcitos na rcuniiio ordi11:iria do m€:s dc
janeiro e terfio um rnandato do 02 (dois) anos, sondo perrnitida a rocondugiio do um ou do todos os
sous mcmbros por mais um mandato.
§ 2Q - No caso om quo qualqucr dos mombros da DE do CMSJ pcrdcr a rcprcscntatividadc
otttorgztdzt pol:.1 ontidztdc quo rcprcscnta dcvcrft 0 CMSJ so rcunir para o imcdiato prccnchimonto da
vaga, até 0 término do mandato.
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Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744184/0001-50 - Telciax (O27) 769.1201
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1 K Prefeltura unici 1 al dc Ja 1 uré
Estado do Espirito Santo
Lci Ni’ 35s/96»...........................................................................................................-4
Art. 9 9" - Compote 1 l)lrotoria lixocutiva (1)13):
I - Adn1i11istr:.1r o CMSJ sotn qttztlqttor bttrocracizt a nflo scr o c-strit:1n1cnto ncccss:’1rio;
II - Mztntor contatos c ontcndimcntos com Assc>ci11goos dc Bairros c, ondc nzlo as houvcr,
com liderancas locais accrca do assuntos rolacionados £1 saudc;
III - Expor ao CMS] assuntos espociais do sua algada quc lhcs forcm suhmctidos,
dch:.1tondo com sous mcmhros os possivcis pontos controvcrtidos;
IV - Mantcr contato constanto com os divcrsos agcntcs do saudo do Municipio,
auxiliando-os naquilo que for do sua competéncia; e
V - Propor a pauta do rounioos, cuidando para que cla scja votada no inicio da rcunifio.
Art. 10 - O l’rcsidcnto do (IMSJ, sorii scmprc o Sccrotftrio Municipal do Saddc, ao qua]
- compote:
___..|i.__
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I - Convocar as reunioos do (IMSJ;
H - Rc-p1'c~sc11tar o (IMSJ c participar om sou nomc do ro11nioc:s para as quais for
t‘o11vot‘;tdo;
III - Prcsidir as rcunioos da DE c do (IMSJ; c
IV - Assi11.:1r toda corrospondéncia c rolatérios do CMS].
Art. 11 - tlompotc no Vicc-l’rcsido11to:
I - Sttbstituir 0 Prosidcnto nas laltas, impcdimcntos legals o tcmporiirios; o
II - Auxiliii-lo na z1dn1i11istrag;'i"1<) do CMS].
CAPITULO 1v
‘DA COMPETENCIA DOS SECRETARIOS
Art. 12 - (Io111pctc no '1“ Soc'rctii1'io:
I - Rcdigir a corrc-spo11déncia o os rclatorios do CMS];
ll - I.11vr11r as alas dzt rcunioos d.-11 l)li'. o do (IMSJ; c
Ill - Auxiliar o Prosidcntc na administragtfio do CMSJ.
Art. 13 - Compete ao 2Q Socrctario:
I - Substituir o 1° Socrotz'i1'io nos sous impodimontos lcgais ou tcmporftrios; c
II - Auxiliar 0 Presidente na administracgao do CMSJ.
Art. 14 - Sempro quo so aprosontcm a DE problcmas rclevantcs quc cscapcm a sua
I 1-
compcténcia, ela convocara uma reuniao do CMS] para debate e elaboraciio do parecer ou relatério.
I/1 ,A
Av. 09 dc Agosto, 536 - Centro - Jaguaré-S - CEP 29950.1 11’ CGC 27."/44.134/0001-so - Telef:-:1x( 1 769. 1201
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Estado do Espirito Santo
1.1;-1 N9 ass/96 ------------------------------------------------------------------------------------------------------5
Art. 15 - O (IMSJ 111111110111 contatos com os orgfios compctc11tc.s a lim dc intcirztr-so das
provid&11ci11s om 1111d11111cnto no ca111po da satidc, no Municipio.
Art. 16 - () (Ionsclhciro quo nao pudor comparccor its rcunifics do (IMSJ, podcrzi scr
substituido por u111 suplo111o lixo proviamonto indicado pcla ontidadc roprosontativa.
Art. 17 - lista 1.ci c11t1'11ri'i cm vigor 1111 data do sua puhlicaggzio, rcvogadas as disposicocs cm
conu".'.‘irio, 1: cm cspocial as Lois 191, do 19 do dozombro dc 1990 o 236, do 17 dc fcvcrciro do 1992.
G11bi11oto do I’rcl'oito Municipal dc jaguaré-IES, ao 1Q (primciro)
dia do 1111‘:-s do julho do 11110 dc mil novcccntos c novcnta c scis (1996).
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1’ 1 it Municipal
Rcgistrado e 1 publicado na Asscssoria do Gabinetc dcsla
MatuzalQ1-ggjé mundo Dazzl
Assossor do Gabinoto
1‘rcl'cit11r11, n11 d:.1t;1 supra.
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Av. 09 de 11190516, 536 - Ccntro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - c 27.744.1s4/0001-so - Telefax (027) 769. 1201
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