norma nº 359/1996

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CA1» MUNI IPAL DE JAGUARE
Estado do Espirito Santo
Rua Uitapuru, 546 - Ccntro - Jaguaré - CEP 29950.000 - Tclcfax 769-1101
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PUBLICACAO
LEI N” 359/96
Estabelece as Diretrizes Orcamentarias para
0 Excrcicio dc 1 997.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES,
aprovou e 0 Prefcito Municipal dc Jaguaré, sancionou a seguintc:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra cm vigor na data do sua
publicagao, revogadas as disposicocs cm contrério.
1
V I RDOSSANTOS
Prcsidentc da Cémara.
Rcgistrado c publicado na Prcfcitura
Municipal dc Jaguaré em 22 (vinte e dois) dias do més dc oulubro do ano
dc mil noveccntos e novcnta e scis (1996). E registrado e publicado na
Secretaria da Cfimara Municipal do Jaguaré, aos 23 (vintc e trés) dias do
més de outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis (1996).
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Sccretario Geral.
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Estado do Espintc Santo
LEI N“ 359/96
ESTABELECE AS ommmzas ORCAMENTARIAS PARA 0 mnciclo DE 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber quc a
Ciimara Municipal de jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte
LE1
Art. 1” - A elaboragao da proposta Orgamentaria do Municipio de jaguaré, para 0
exoycicio do 1997, obedecera as disposigtoes legais vigentes e as diretrizes estabelccidas por
esta Lei.
Art. 2° - A, proposta 0r¢€mu:ntfirla a qua so rofcre 0 artigo anterior deverfi obedccor
aos principles da unlversalidade, dz, unidadc c da anualidade, bem como identifica; o
Progmma dc Trabalho a set desenvolvido pela Administragzao Pfiblica.
Paragafq iinlco - O Programa de Trabalho a quc S6 refcifi @816 amigo dcveré scr
identificado, no minimo, a nivcl do Funqoes, Programas e Subprogramas, em conformldadc
com o estabelecido na Portaria 11° 9, do 28 de janeiro do 1974, do Ministério do
Planejamento e Coordenagzfio Geral, atualizada pelas Portarias n“ 4, de 12 de margo de 1975,
n“ 25, de 14 do julho de 1976, n“ 36, de 17 de dezembro de 1980, e n° 36, do 1° dc agosto
de 1989; e a Natureza da Despesa a ser realizada, para execugao, no minimo, até o nivel de
Elemento, na forma da Portaria SOF n9 08, de 04 de fevereiro de 1985.
Art. 39 - Na elaloomgao da proposta oroamentaria as receitas e as despesas serfio
orgadas segundo o respectivo desempenho demonstrado até 31 de agosto do 1996, o
projetado para dezembro de 1996.
Ari. 49 - As receitas provenientes de transferéncias constitucionais da Uniao e do
Estado, a favor do Municipio, seriio incluidas na proposta orgamentaria com base nas
infonnagocs por elcs fornecidas.
Parfigafo iinico - Na falta das infomlagoes a que refere este artigo, aplicar—se-50
as disposigoes previstas' no art. 3° desta Lei.
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Av. 09 do Auosto. S86 - Centro - Jauuaré-ES - CEP 29950000 - C -" _184/0001-50 -iTelcf= 027) 7 9.1201
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Art. 5° - Na proposta orgamentaria a forma de apresentacao da receita devera
obedecer a classificacao da Portaria SOF/SEPLAN n“ 472, de 21 de julho de 1995, atualizada
pela Portaria n9 03, cle 05 de agosto de 1994, no que couber.
Art. 6” - O orgamento municipal devera consignar orgamentariamente as receitas
decorrentes de convénios de execucao continua e transferéncias que venham a ser feitas
por pessoas do direito publico ou privado, que sejam relativas a convénios, contratos,
acordos, auxillos, subvcncocs ou doacocs, cujo produto tenha como destinagzfio 0
atendimento de despesas publicas municipais.
Art. 79 - Quando se fizerem necessarias as operacoes de crédito por antecipacao da
receita, a lei orcamentaria ou a lei ordinaria que a autorizar, deverfi estabelecer os limites e
os critéxios a serem observados.
Art. 89 - Para fixagfio da despesa deverao ser levados em coma critérios que
atendam ao principio da exatidao bem como as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas para a Adrninistracfio Ptiblica Municipal de jaguaré.
Art. 9’ - A despesa orcamentarla devera ser classificada em conformidade com 0
disposto na Lei 4320/64, por orgao gestor e por unidades orgamentarias, observado, no
minimo, o disposto no paragrafo finico, do art. 2° desta Lei.
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AIL 10 - Os limites globfllfi dfl dcspesa dos Poderes do Municipio, obedecerfio, na
claboracao da proposta orCflmentfi1‘ifl para 0 excrcicio de 1997, os parfimetros seguintes:
I - para o Poder Leglslativo destinar-se-ao 10% (dez por cento) da receita prevista; e
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II - para 0 Poder Executlvo destinar-se-50 90% (noventa por cento) da receita
prcvista. _ .
Art. 11 - O orcamento municipal, em cumprirnento 30 disposlo na Conslltulcflo
Federal e Lei Orgfinica Municipal, destinara=
I - 25°/0 (vinte c cinco por cento), no minimo, da receita de lmposliqs, para
aplicacao no Ensino;
II - 1% (um_ por cento) da receita estimacla, para pagamento da contribuicfies
devidas ao PASEP;
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A III - 10% (dez por cento), no rninimo, da receita estirnada, para aplicacao em safide
e saneamento; e
IV - para despesas com pessoal ativo e inativo do Municipio de Jaguaré, percentual
nfio exccdcnte a 50% (cinqiienta por cento) da arrecadacao municipal em 1997; nem
excedente ao lirnite de 60% (sessenta por cento) das receitas correntes para 0 mesmo
exercicio.
Art. 12 - A despesa com remunerapao de vereadores nao excedera 0 percentual
maximo de 5% (cinco por cento) da receita prevista para o exercicio de 1997.
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Art. 13 - A Lei orcamentaria anual nfio contera dispositivo estranho a previsao da
rcceita e 2, fixagao da despesa.
§ 19 - Nao se inclui na proibicfio:
I - a autorlzagfio para a abertura dc créditos suplementares, na forrna do art. 42, da
Lei 1'19 4320/64; e
II - a autorizagao para connatacao de operagoes de créditos, ainda que por
antecipagio da receita, nos termos da Lei.
§ 2“ - O percentual para a abertura de créditos suplementares cle que trata 0
paragrafo anterior seréi de 50% (cinqiienta por cento), considerando-se recursos disponiveis
os definidos no § 1° do art. 43, da Lei 4320/64.
Art. 14 - A proposta orqamentarla anual devera consignar, para os Poderes do
Munlcipio, na area de pessoal, alérn daqueles destinados ao atendimento normal das
despesas com venclmehtos, salarios, encargos sociais, proventos e beneficios de
dcpendentes, estabelecidos na legislacao especifica, recursos' para:
I - reajuste da temuneI8¢-20 dos servldores alivos e inativos e dos beneficios dos
dependcntes; e
II - concessao de aumento real de remuneracao.
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Paragzrafo finico - A concessao de aumento real de remuneracao somente podera
ser fclta, no decorrer do exercicio de 1997 através de lei especifica, tendo como pariirnetro
o desempenho da receita municipal e as normas legais pertinentes a matéria.
Art. 15 - Ficam autorizados os Chefes dos Poderes Municipais a reallzar despesas
necessérias a reestruturagao administrativa do Municipio de jaguaré, bem como A reallzagio
de concurso ptiblico no exercicio de 1997, nos termos da legislacao pertinente.
Paragrafo iinico - A restruturagziio administrativa do Municipio de Jaguaré sera fella
de forma harmonica entre os dois Poderes, respeitad-as a autonomia e compcténcia de cada
um deles.
Art. 16 - Sao prioridacles da Administragao Municipal:
I - aquisicao de terreno para construcao da sede do Poder Legislativo Municipal;
II - inicio das obras para construcao da sede do Poder Legislativo Municipal;
HI - aquisicao de um automovel para uso do Poder Legislativo Municipal;
IV - implantacao de servigos de alimentagao matinal (dejejum) aos serviclores
municipais;
V - incrcrnento na producilo dc: mudas e sementes para distribuicao aos municipes,
inclusive com implantacao dc jardins clonais para mudas de café;
VI - implantacao dc horta municipal para producao de hortifrutigranjeiros, para
suprimento de crechcs, pré-escolas e escolas do Municipio;
VII - implantacao dos servicos dc inspecao, padronizacao e classificacao de
produtos destinados ao consumo da populacao; '
VIII - desenvolvimento de agoes no sentido de preservacao dos recursos naturais,
Como corrcciio do solo, controle da erosflo, cobertura vegetal de encostas, areas clegradadas
e orla das estradas vicinais, com espécies nativas e frutiferas e protecao de mananciais;
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1 ‘X - agfies visando Q crysclrnento quantltativo e qualltativo no atendimento a
crlanca em creches munlcipals, com conclusao dos prédios ja iniciados, arnpliagao dos ja
Bxlstcptes, construcao dc novos prédlos com essa finalidade, e aquisicao de equipamentos;
X - acoes visando o crescimento quantitativo e qualitativo no atendimento a crianca
no I-insino Pré Escolar, com conclusfio dos prédios ja iniciados, ampliacao de unidades
escolflrcs ja existentes, const;-ucaq do novos prédlos com essa flnalidade, e aquisicao de
equlpamentos;
IQ - implantagao dc projeto objetivando a erradicaqflo do anfllfabetlsmo po
Municipio de jaguaré;
E1 - acoes govemamentais para construcao e/ou conclusao da Escola Comunitarla
Rural Municipal na localidade de Japira/Abobora;
XIII - acoes govemamentais para construcao da Escola Comunitaria Rural Municipal
na localidade de Sao Joao do Estivado;
XIV - acoes governamentais para reforrna e/ou ampliacao ou construgfio da Escola
de “Nossa Senhora dc Fatima”;
XV - agoes visando dotar prédios escolares com agua, energia elétrica e esgotos
sanitarios;
XVI - transferéncias de recursos financeiros ao Movimento de Educacao
Promoclonal do Espirito Santo-MEPES, para manutencao do ensino fundamental e médio
no Municipio;
XVII - acoes refacionadas a manutencao da Escolinha de Futebol de Jaguaré e de
outras atividades desportivas amadoras, no Municipio; '
XVIII - recuperacfio e construcao de quadras poliesportivas, no Municipio;
- acoes governamentais objetivando a concessao do bolsas de estudos ao
estudante carente, a serem repassadas diretamente aos beneficifirios, pais ou responsaveis,
para custeio de estudos; .
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XX - fornecimento dc transporte escolar aos educandos, utilizando—se de from
propria ou contratacao com terceiros;
XXI - acoes visando a implantacao definitiva da escola dc mfiisica de jaguaré e
incentivo aos corais, inclusive com a aquisigtao de instrumentos musicais;
XIGE - construcao de prédio destinado a Biblioteca, na Sede Municipal;
XXIII - acoes visando a aquisicao de livros, moveis, utensilios e demais
equipamentos para Biblioteca Municipal;
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XXIV - agoes visando a ampliacao da area atendida com sinais dc TV, com
aquisicao e instalacao de aparelhos de retransmissao e demais equipamentos com mais
capacidade;
XXV - agoes objetivando a realizacao das festividades da Emancipacfio Politica do
Munipiplo do jaguaré e em divctsas localidadcs do Municipio;
XXVI - lmplaptacao dfi redafl QB dlfltrlbuicao. dc cncrgia clétrica na zona rural, a
wram construidas pela concesaionaria on atravéi dc connatacao com tcrccirosz
<XXII - implantacao do redes dc distrlbulcqo de energia elérrica na zona urbana,
com ou sem iluminacao pfiblica, a sercm construidas pela concessionaria ou através de
contratacao com terceiros;
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XXVIII - acoes governamentais objetivando a construcao de casas tipo embriao,
para atendimento dc famflias carentes das zonas rural e urbana deste Municipio, inclusive
com aquisi<;€'10 dc arcas proprias para uma implantacao de conjuntos habitacionais;
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XXIX - agoes governamentais no sentido de regularizacao da propriedade predial e
lCllll.L)11£-U. U-1 Ulillll-L, IIU .lJ.l\-lll1‘UIl.l1\..J' ulna Jf'O‘—FIIfl“, -
IGIX - acoes govemamentais no sentido de aquisicao de linhas telefonicas para
implantaciio do postos telcfonicos ou similares no Municipio;
XXXI - acoes relacionadas a implantacao de servico de telefonia celular e/ou
convencional no Municipio;
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XXXII - obras dc remodclacao da Praca Sao Cipriano, inclusive sistema de
iluminacao;
XXXIII - obras de iluminacao da praca pfiblica de Agua Limpa, neste Municipio;
XXXIV - acoes governamentais objetivando o atendimento médico-ambulatorial aos
municipes, garantindo o acesso universal e igualitario a todos, aos servicos de safide;
XIXXV - Continuacao das obras de construcao de pronto socorro na sede municipal,
inclusive equipamento do mesmo; reforma, ampliacao ou construcao de unidades sanitarias
no Municipio, com equipamentos (ou reequipamento) das mesmas;
XXXVI - acoes govemamentais para construcao do servico de abastecimento de
agua tratada na comunidade de Nossa Senllura dc Fatima c redes de distribuiqfio, em
convénio com o SAAE de Jaguaré;
IQCXVII - transform’?-ncias de recursos financeiros ao Servico Autonomo de Agua e
Esgotos (SAAB) do Municipio de Jaguaré;
XXXVIII - acocs govcrnamentais visando a protecao da populacao mais carente e,
pm aspeclal, a protacao do manor através do Fundo da Infancia 6 dfl Adolcscéncla - PIA:
XXXIX - abertura. reabertura. conservacao c sinalizaqao de estradas vicinais no
Munlcipio, inclusive com construcao do pontos c buciros;
XL - obras de urbanizacao na Av. 09 de Agosto, na sede municipal, com abcnura
e/ou rcabertura do passeio piiblico e padronizacao do piso do mesmo;
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XLI - obras de pavimentacao de ruas e/ou avenidas na sede municipal e nos
distritos, inclusive construcao de meios-fios, guias e sarjetas;
fill - construcao de redes de esgotamento de aguas pluviais na sede municipal c
distritos;
XLIII - construcao de redes de esgotos sanitarios na sede municipal e distritos, pela
Administracao Direta; -
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XLV - acoes governamentais objetivando 0 pagamento de decisoes do Poder
judiciario;
XLVI - acocs governamentals visando a implantacao do lnstituto de Previdéncia e
Assisténcia dos Sen/idores do Municipio de jaguaré - IPASJ, criado pela Lei n“ 331, do 30 dc
novembro de 1994; t
XLVII - acocs governamentais visando melhorias no atendimento ao idoso de
Jaguaré com a construcao e equipamento adequado de sua sede propria, composta de salas
cle administracao, salas de trabalho, dispensa para guarda de géneros alimenticios e material
dc limpeza, cozinha, banheiros e galpao destinado a oficinas, pequenas inddstrias
artesanais, encontros e area de lazer;
XLVIII - acoes governamentais visando o atendimento ao deficiente fisico do
municipio, principalmente no que tange a sua locomocao e a viabilizacao de seu ingresso
no mercado de trabalho;
XLIX - agoes governamentais visando a renovacao da frota de veiculos, maquinas e
implementos municipais, bem como a aquisicao dc equipamentos necessarios it
implantagao de fabricas de pequeno pone;
L - aquisigao de areas de terra no Municipio para instalacao de Polo Industrial e/ou
Comercial;
LI - aqoes governamentais de apoio ao Associativismo e ao Coopcrativismo; e
LII - Acoes governamentais objetivando negociacoes com o Comité Pro￾Mehoramentos de Jaguaré, com a finalidadc dc efetuar contrato de comodato de longo
prazo, para, no prédio daquela entidade, localizar os diversos orgaos da Administracao,
espalhados em varios imoveis da sede deste Municipio.
Art. 17 - Para concrctizacao das prioridades e metas propostas nesta Lei, 0 Poder
Executivo podera promover, através de encaminhamento de projetos de lei especificos, as
scguintes alteracoes na Legislacao Trlbutarla Municipal:
1- alteracao da planta do valores do Nlunlcipio dc Jaguaré, para cfeito cla cobransfl
do Imposto sobre a nroprledade Territorial e Prcdlal Urbana;
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H - aumento das Taxas dc llumlnafio Piiblica;
HI - lancamento e cobranca da contribuicao de melhoria; e
IV - revisao dos prazos do recolhlmanto, IUYOS 9 mullas Pfe‘/15135 0° (399380
Trlbutario Municipal.
Art. '18 - O projeto de lei orcamentaria devera ser devolvl¢10 80 EXQCUUVO
Municipal para sancao até 1° (prirneiro) de dezembro de 1996.
Paragfafo tinico - O Poder Legislativo nao devolvendo, no PFHZQ fixado mlfitti
artigo, 0 projeto de lei orcamentaria anual a sancao do Poder Executivo, este sera
promulgado como Lei pelo Prefeito Municipal.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 20 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 22 (vinte e dois) dias do mes dc
outubro do ano de mil novecentos e noventa e seis (1996).
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Registrado e publicado na Assessoria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Assessor do gabinete
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