norma nº 361/1996

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MU ICIPAL DE JAGUARE
Estado do Espirito Santo
Rua Uirapum, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950000 - Telcfax 769-1101
PUBLICACAO
LEI N” 361/96
Cria Consclho Mlmicipal dc Assisténcia
Social c 0 Fundo Municipal dc Assisténcia
Social.
A Cfimara Municipal de Jaguaré-ES,
aprovou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sanoionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA ma: VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaoao, revogadas as disposicoes em contrario.
VKLDIEYR nos SANTOS 2
Presidente da Cfimara.
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal dc Jaguaré em 22 (vinte e dois) dias do més do outubro do ano
do mil noveoentos e noventa e seis (1996). E registrado e publicado na
Socretaria da Cfimara Municipal do Jaguaré, aos 23 (vinte e trés) dias do
més do outubro do ano do mil novooentos e noventa e seis (1996).
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Secretario Geral.
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Estado do Espirito Santo
LEI N" 361/96
Cria Conscllno Municipal de Assisténcia Social e o Fundo Municipal dc
Assisténcia Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Paco saber que
a Cfunara Municipal do jaguaré aprovou e cu sanciono a scguinte
LEI
CAPiTULO 1
Do Consclho Municipal dc Assisténcia Social
sE¢A0 1
Da Constituicao c Composicao
Art. 1“ - Fica instituido 0 Conselho Municipal de Assisténcia Social, orgao
colcgiado de carat:-:1" deliberative pflfmancntfl e de composlcao paritaria, vinculado a
cstrulura do orgao da Admlnistracfio Pilbllca Municipal, responsavel pela Coordenacao da
liolltlca Municipal dc Asslsténcla Social.
511. 2° -. O Conselhp Municipal do Assisiéncia Social sari composto por 08 (oito)
iiiombrns o respactivps supioniaa, nomeados P610 Prefeito Municipal, com mandate de 02
idols) anus. pcnmitlda uma Cmica raconducao, acndo=
§ 1° - Do Governo
1- um repreaientante da Secretaria Municipal de Educacao e Cultura;
II - dois representantes da Secretaria Municipal de Safide e Acao Social; e
III - um representante da Assessoria dc Planejamento e Financas.
§ 2" - Da Sociedade Civil
um rcproscntantc do cntidadc rcligiosa;
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- um rcprcscntanto sindical;
um rcpresontante do entidades prestadoras cle servicos na area cl cao Social,
sem fins'lucrativ0s; e
IV representante dos movirncntos populares organizados.
Av. 09 de Agosto, 586 - Ccntro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 -_CGC 27.7-44.13 1'-‘"1-50 - T efax (027) 769.1201
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Art. 3” - Para norneacao do Conselho Municipal de Assisténcia Social, 0 Pfrefeito
Municipal obscrvara os seguintes ptocedimentqsa L
I - os 04 (quatro) rcprcqpntantc da sociedade civil e respectivos suplentes serao
pipiigg por ocasiiio das reunions promovidas pela Secretaria Municipal de Sande e Acao
iiiiigiqi, pu orgfio similar com ampia panicipaciu das entidades civis visando a legitimidade
iliii pnwafifio: 6
ll - os roprosunlantca iimior iixncutivo serao escolhidos polo Prcfeito Municipal,
demrc os titular-as ou scrvidoroa dos Organs Ii/iunicipais, respeitadas as disposicoes
contidas no inciso I, do Art. 2°, deata Lei.
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Da Competéncia
Art. 49 - Compete ao Conselho Municipal do Assisténcia Social:
I - cstabclcccr as prioridados da Politica Municipal dc Assisténcia Social c aprovar
0 Plano Municipal Anual do Assisténcia Social;
II - atuar na formulacao de estratégias e controle da execucao da politica do
assisténcia social do Municipio;
III - inscrever e fiscalizar as instituigoes dc assisténcia social atuantes no
Municipio;
IV - normatizar as agoes e regular a prestacao de servicos de natureza publica e
privada, no campo da assisténcia social; 7
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V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servicos dc assisténcia prestados a
populacao pelos orgaos, entidades governamentais e nao governamentais do Municipio;
VI - definir critérios dc qualidade para o funcionamento dos servicos de assisténcia
social pfiblicos c privados, no iunbito municipal;
Vll - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orcamentaria da assisténcia
social a ser encaminhada pelo orgao da Administracao Pfiblica Municipal r sponsavel pela
coordenacao da Politica Municipal de Assisténcia Social;
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VIII - propor, aprovar u acompanllar a cxc-cLl<_,;flo orgjamcnlziria c l'inanc<:ira anual
dos rccursos \"im‘ulado.s no liumlo Municipal dc Assisti“-ncia Social;
IX - convocar c coordcnar, a cada ()2 (dois) anos, ou, extraordinariamcntc por
1u:.1iori:1 :.1hsolut:.\ do sous 1uc1ul)ros, rc~m1iocs para clclgtfio dc novos mcmhros do (lonsclho
Municipal dc Assisténcia Social;
X - propor a l‘on11ulag€1o dc cstudos c pcsquisas com vistas a idcntificar situacocs
rc-lcv:.uucs 0 a <p1alid:.u.lc dos so-rvi;;<o>s da assisLC+ncia social;
XI - propor critérios para a cclcbragiio dc contratos ou conviénios cntrc o so-tor
"-- publico c as instiuligocs assists-nciais privadas quc prcstcm servicos dc assisténcia social no
fimbito municipal;
XII - aconlpanhar c avaliar a gostiio dos rccursos dcstinados a programas dc
assisté-ncia social, hem como os ganhos sociais e o dcsempenho dos programas e projetos
apro\';1clos;
XIII - acompanliar as ccmndicocs dc acesso da populacfio usuaria da assisténcia
social, indicando as mocildas ponlncntcs ii corrcciio dc exclusocs constatadas;
XIV -- clabmar c aprovar sou rcgimcsio lntcmo; c
Xv .. |1i;i’;ii;;~;;;* no (imiip ()i'iUi;ll Lil.‘ Lilv\|ig:1gfIi() do Mimlcipio suns rcsc1l\|g,‘(T>s.‘s
;i;ii|iinistrativas, iwm coma as cuntas do Fiincio Municipal dc Assisténcia Social e os
A rc-spv:;'ti\'os parcccrcs omitldos.
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I Da Estrucura e F1lflCi0I13fllCIll£0
Art. 59 - O Consclho Municipal de Assisténcia Social possuira a seguintc esmuura:
I - Sccrc-tariado Exccutivo, composto por Presidentc, Vice-Presidcnto, 1° Sccretario
c 2° Sccrctiirio; c
II - Colllissocs, constituiclas por rcsolugiio do Plcnfirio; c ,
III - l‘l<.:n:Iirlo._
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Art. 6“ - O llonsclllo Municipal do Assisténcia Social scra prcsidido c sccrctariado
por mcmbros clc-itos cntrc os COI'lSL‘ll1ClI‘OS.
Art... 79 - As rcuniocs do Consclho Municipal dc Assisténcia Social some-me
podcrfio scr rcaliradas com a prcscngra minirna dc 3/4 dos sous mcmbros, cm primcira
co11\'or."ac£‘1<), ou com nfmlcro a scr dclinido cm scu Rcgirncnto lntcrno, crn scgunda c
I -lip tcrccua convoca<;ocs.
Art. 89 - O ('Ionscll1o Municipal dc Assisténcia Social instituira sous atos, através
dc rcsc>lug<3cs aprovmlas pcla maioria clc sous mcmbros.
Art. 92 - Cacla mcmbro do Consclho Municipal dc Assisténcia Social tcra dircito a
um (inico voto na scssiio plcnaria.
Art. 10 - ’l'or.las as scssocs do (Jonsclho Municipal do Assisténcia Social so-rzlio
publicadas c prcccdidas dc ampla divulgacao.
Parfigrafo linico - As 1‘csc>lL.u,*€>cs do Consclllo Municipal do Assistirncia Social,
bcm corno os to-mas tratados cm plcniirlo, so-riio oi-ajcto dc ampla e sistcmiitica divulgacao.
Art. 11 - O Consclho Municipal dc Assisiéncia Social reunir-sc-a ordinariamcntc a
cada 11105 c, cxtraorclinariamentc, semprc quc COIWocado por scu Sccrctariado Exccutivo
ou por maioria do scus mcmbros.
A", 13 . 1‘) [pHi[]](_‘[][() inigymo do Consoiho Municipal do Assisténcia Social fixara
us prawns lcgais do ¢'o;;\'ocac€'1o 0 fixmgfio do pauia alas so-ssocs ordiniirias e cxtraordinarias
do liicnflrio, além dos dcmals disposilivos roicrontcs as atril)uigrocs do Sccrctariado do
Exccutivo, das Comissoes e do Pleniirio e dc cada urn dc sous mcmbros.
Art. 13 - O Exocutivo Municipal prcstara o apoio necessario ao funcionamcnto do
Conselho Municipal dc Assisténcia Social. '
Art. 14 - Para melhor descmpenho do suas funcoes, o Conselilo Municipal do
Assisténcia Social podera recorrer a pessoas e instituigoes mediante scguintes critérios:
I - consldcra111—s<.- colabor'arlor'as do Clonscllro Municipal do Assisténcia Social as
institrrigiic-s lormzldas do rccursos luunanos para assisténcia social c as cntidadcs
rcprcscntativas do prol‘lssi(>nais c usuarios dos son/i<;os dc assisténcia social, scm cmbargo
dc sua condiciio dc mérnbro; c %
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Av. 09 dc Agosto, 586 - Cero - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC 27744.1 r :a -50 - T efax (027) 769.121
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II - podcriT1o scr Convidadas pcssoas ou instituicocs dc notoria cspccializa.ca(J para
asscssorar o (Ionsclho Municipal dc Assisténcia Social cm assuntos espccificos.
Segtao IV
Do Mandate do Conselheiro
Art. 15 - Os mc-mhros Cfctivos c suplcntcs do Consclho Municipal dc Assisténcia
Social scxfio nomcadas por ato do I’rcf'cito Municipal, conformc critérios instituidos nos
amigos 2'“ c 5° dcsla Lci, para o manclato dc ()2 (dois) anos, pcrmitida uma Cinica
rccondugao.
Art. 16 - (i) cxcrcicio da fungfio do C()f1SC'lllC'lI'0 é considcrado scrvico pfihlico
rclcvantc e nao scrii rcmuncrado.
Art. 17 - Os membros do (lonsclho Municipal dc Assisténcia Social podcrao scr
substituitlos mediantc solicitacao da instituicrfm ou autoridadc pdblica a qual cstcjam
vincul:;1~dos, aprcscntada ao C()I1SC'll1O Municipal dc Assisténcia Social, 0 qual farii
comunicacao do :-do ao l“rcl'cito Municipal.
Parfigrafo iinico - Os mcrnbros rcprcscntantcs do Poder Executivo Municipal
scrao de1nissi'vcis, “ad nutun” por ato do Prefeito Municipal.
Art. 18 - l’crdcn."i o lnandato o COI'1S(;‘ll'lC'lf() quc:
I - dc-s\i'incular-sc do orgao do origem da sua reprcsentacao;
II - faltar a ()3 (trés) rcinniocs consecutivas, ou a O5 (cinco) intcrcalaclzas, scm
justificatixra, quc deverii ser aprcsentada de forma prevista no Regimento lntemo do
Consclho; .
III - apresentar rendncia ao Pleniirio do Conselho, que seréi lida na sessao scguinte
it do sua reccpqiio no Socretariado do Conselho;
IV - apnsscntar proccdlmcnlfl incompfltivel com a dignidade das funcoos; e
V - for condcnado por fiL!['\l¢3l1§l'Zl irrocorrive] por crime ou contravcncéio penal.
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A. 09 dc osto,500 - Centro - aguaré-E- CEP 29950000 - coo 21."/-44.134/00 - 0 - T cfax (027) 709.1201
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Parag-afo finico - A substituigao so data por dcliberacao da rnaioria dos
;1n11ponc'1\\cs do Crmsclllo, cm proccdinlcnto lnicriado mcdiantc: provocacfio dc intcgrantc
do (Ionsclho Municipal, do Minlstério I’L"1blico ou dc qualquer cidadao, asscgurada ampla
£l,1*ll‘sz1.
Art. 19 - Nos casos dc rcnrlncia, impedimrrnto ou falta, os mcnrbros cfctivos do
Cmnsclllo l\1unicipal dc Assisténcia Social scrao substitu'i'dos pclos suplcntcs,
i_ll|l(.)llli.lliCillllL'I\lL", p()dL'Ild() cs-itL'H L'XL'1'L"L*l'pI11 ()6 |J|usJ11rJS dircitos c clcvcrcs dos rfutivos.
Art. 20 - As cntidadcs ou organizagocs rcpresentadas pclos cons<.=.-lhclros falrosos
dcvcrao scr comunicadas a panir da scgunda falta consccutiva, ou quarta inrercalada,
através dc corrcspondéncia do Sc-crotariado Excrcutivo do (Ionsclho Municipal do
Assisténcia Social.
Art. 21 - l’crdcr::.'i o mandato, a instituicilo quc:
I - cxlinguir sua lmsc tcrritorial dc atrrzrcriro no Municipio dc _]z1guaré;
II - river constado em scu funcionamento irrcgularidadc dc accntuada gravidadc,
que tome incompafivcl sua rcprcscntacao no Consclho Municipal; e
IH - sofrer penalidade administrativa reconhecidamcnte grave.
Paragafo iinico - A substituigao so dara por dc-liberacao da maioria dos
componcntcs do (‘Ionsc-1110 cm procedimcnto iniciado mediantc provccmaggao do intcgranto
do Conscllmo Municipal, do Ministério l’ublico ou do qualquer cidadiio, asscgurada ampla
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i CAPETULO 11
Do Fundo Murfl.-c_1_pal de Assisténcia Social
Art. 22 - liica criado 0 Fundo Municipal do Assistfincia Social, do duracao
indctcnninadza c naturcza contabil, quo scrii gerido pcla Sccrctaria Municipal dc Saljdc e
Assisténcia Social ou orgao similar, responsavel pela Coordenacao da Politica Municipal dc
Agao Social, sol) oric-ntag;iio 0 controlc do (‘Ionselho Municipal do Assistif-ncia Social.
Art. 23 - O Fundo Municipal dc Assistfincia Social, constitui instrurncnto dc
captzrgao c zrplicacar) dc rccursos, quc torn por obictivo proporcionar rccursos c mcios para
o financiamcnto das agoes na area de Assisténcia Social. I
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Art. 24 - As receitas componentes do Fundo Municipal de Assisténcia Social serao
Pfovcnientcs dc:
I - repasse dos Conselhos acionale Estadual de Assisténcia Social;
II - transfc-rC*ncias do Municipio;
Ill - reccitas rcsultantos Lie doacoes da iniciativa privada, pcssoas fisicas c
iuridicas:
[V - ]"(,‘flLli[1)pn[()S L‘\'L‘fllll£llS, inclusivp do aplicacécs linanceiras dos rccursos
tli:~,pr>11ivci5;
V - u.1nsl'cr6nci:.1s do cxt0t‘iot':
VI - dotagoes orgamentarias da Uniao o dos e Estados consignadas especificaancntc
para o atendimento ao disposto desta Lei;
VII - rcccitas do acordos e convénios; e
VIII - outtas receitas lcgalmente instituidas.
§ 19 - A :IpllC2l§5lO das reccitas orcamcntiirias vinculadas ao FMAS far-sc-a através
dc clotrrcocs consignadas na Lei do Orcamento ou em créditos adicionais.
§ 2” - A cl<)t;1gZ1o ()rga111entf1ri;1 prevista para o orgao executor da Administraciio
I’L1l)lica Municipal, responsavcl pela Assisténcia Social, sera automaticamente transfcrida
para a coma do Fundo Municipal de Assisténcia Social, tao logo sejarn rcalizzadas as
rc-ccitas corrcsponclentcs.
§ 39 - Os recursos que compoe o Fundo serao depositados em instituigocs
financciras oficiais, em conta especial sob a denorninacao: FMAS - Fundo Municipal dc
Assisténcia Social.
Art. 25 - Os rocursos do FMAS sorfio utilizaclos modizlnte orcarnvnto anualmvnto
proposto pclo CMAS, submctido a aprcciaggfio e aprovacao do (lllcfc do Podcr Exccutivo
Municipal, palm intcgrzlr 0 or§t;.\111cnt<J' gcral do Municipio, dc acordo com a (Ionstitui<;fio
liedcral.
6.
Av. 09 de Agosto, 586 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.744184/000 - Te ax (027) 769.1201
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Paragrrafo tinico - Para elal)()raga<> e controle do orcamcnto c balan<;o do Fundo
Municipal dc S:.u'idc, aplic:.1r-sc-:'Iio as normas gcrais dc dircito linancciro cstatuidas pcla Lci
4520/64.
Art. 26 - Us rccursos do FMAS, scriio aplicados cm:
I - Financiamcnto total ou parcial dc programas, projctos cr scrvicos dc Assisténcia
Social dcscr1\'olvidos pclo 6rg£'1o da Aclrrlinistralgilt) l’C1l')liCa Municipal, rcsponsiivcl pr.-la
cxccug:T.'io da l’olitica dc Assisté-ncia Social ou por orgaos convcniados;
ll - pagamcnto pela prcstacao do sccvigos a entidades conveniadas do dircito
pdblico ou privado para exccugiio dc prograrnas e projetos cspccificos do sctor do
assisténcia social;
III - zlrltlisigiir) dc lllatcrial pcrmancntc c do consumo c dc outros insumos
necessarios ao desenvolvimento dos programas;
IV - construg,t.-Etc), rclorma, arrlpliacao, aquisigfio e locacilo dc imovcis para
prcstzrcao dc scrvicos dc assisténcia social;
V - dcscnvolvimcnto e apcrfeicoamento dos instrumentos dc gestao, planejamcnto,
adrninistracao e controle das acoc-s dc assisténcia social;
V; .. (ltiSL§n\I()l\rfiIl‘cniu ‘lg P;-Qgrarna do capacitacao e aperfcicoamcnto de recursos
lmmannfi na amt tit‘ ttsststéncla sown]; 0
Vll - pzrgamonlo dos bonufifllos cvontuats, conforrne o disposto no inciso l do Art.
15 da Loi ()rg€tnica da Asslsténcia Social.
Art. 27 - O repasse de recursos para entidades e organizacoes de assisténcia
social, devidamente rcgistrada no Conselho Nacional de Assisténcia Social - CNAS, sera
efctivaclo por intcrmé-dio do FMAS, dc acordo com Critérios estabelecidos polo CMM.
1 Paragrafo iinico - As transferé-ncias dc rccursos para organizacoes gnvernamcntais
c nao g<)vcrna1ucnt;1is dc assist€*ncia social se procc-ssarac) rnodiantc conviinins, contratos,
acordos, ajustcs c/ou similarcs, olwdcccndo a lcgislacéio vigcntc sobrc a matéria c dc
conformidarolc com os progranms, projotos c scrrvicos aprovados polo CMAS.
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Art. 28 - O cllclc do Podcr lorccutivo, mcdiantc dc-crcto, cstahclcccrzii as normas
rclatixas :1 csIrL|tL1t‘;1<_;i1o, <>r;.;:1ni;/.z\g,*i'1r>,L‘ opcracionalizacar) do FMAS, ouvido o (JMAS.
Art. 29 - Para cicito dc lnovilncntacao dos rccursos do Fundo Municipal do
Assist@~n<.*ia Social ficam dc-signados dois rcprcscntantcs, scndo: o (.'.'Il*1c-fc do Flxc*cutivo c 01
(um) rcprcscntantc da socicdadc civil organizada que tenha assento no (lonsclho.
Patriigrafo finico - () rcprcscntztntc da socicdadc civil organixada, para cfcitos
dc-stc artigo, scrfi clcilo cnlrc os mcn1lu'o.s do CMAS.
Art. 30 - As contas c os rclatorios do FMAS scrao submctidos a aprcciacao do
CMAS, l11C'I1S2lllllt‘I1lL‘, dc fornla sintética c, anualrncnto, do Forma analitica.
Art. 31 - Para atcndcr o disposto ncsta Lc-i, fica o P<>dcr li.xr-ctrtivo autori/.ado a
abrir tlrédito Adicional lispccial no limitc dc 11$ 20.00000 (vintc mil rcais).
Art. 32 - Como rccurso para a alf>cr‘rura do créclitr) prcvisto ncsta l.ci, 0 F.'.x('('futivr)
utili'/.:.1r-sc-:"i do prcvislo no lnciso Ill, p:lr'{'1gral'o 1" , do artigo /13, da Lci |"cd<..'ral n" 4320/64.
Art. 33 - O crédito adicional especial autorizado sera reaberto até o limite dc scus
saldos para atcndimcnto das dc-spesas do exercicio de 1997, na forma do que dispoe o
artigo 45, da Lei Federal 4320/64 e paragrafo 29 do artigo 167, da Constituicao Federal,
caso a proxlrtrlgagao desta Lei scja a p-artir dc 1° dc sc-teml">ro do 1996.
Art. 34 - o l*I'.xccutivo autori'/..aclo a suplcmcntar, por ato proprio, o crédito
prcvisto ncsta Lei cm até 100% (com por cc-nto).
Art. 35 - A classificacao da despesa sera feita no ato que abrir 0 crédito aludido
ncsta Lei, na Forma do artigo 46 da Lcic Pecleral 4320/64.
Art. 36 - Para o exercicio dc 1997 e subsequentes, o Executivo providenciara a
inclusiio das despcsas autorizadas por esta Lei nos orgamentos anuais do M unicipio.
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has E%;a|1¢»nl;;rfic~a Pinata 1: 'I'rans1a3r1as
A11-_ 37 .. t) lixccutivo Municipal darii posse ao 1” (lonsclho Municipal dc
Asslsténcia Social no prazo nlziixirtto dc 30 (ttinta) (liars a contar da data dc puhlicfacarm da
prcscntv Lci. _
.._|_. , /it . I .4/I’ 1 .10-I5,-..I .- P _ - Av. 09 dc Agosto, 586 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 2 ,744Il 84’ 00 -50 - e efax (027) 769.1201
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1.01 Ni’ .101/1961 """""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""""10
,A_,__;-t, 33 . Aptfls posse do prime-lro (lorlsolltr) Municipal dc Assisti}nci;1 Social fica
cstipulado o prazo tllflxitotlo do 30 (ltlnta) dias para t'lal><>racao do sou ltcgirncnto lntcrno.
Art. 39 - A rcgulamcntagao do Fundo Municipal dc Assisténcia Social sc cfctivara
no prazo rniixinto dc 30 (trinta) dias a contar da data dc publicacao da prcscntc Lci.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data dc sua publicacar), revogadas as
disposigocs cm contrario.
Galwinctc do Prcfcito Municipal dc jaguaré-E.S, aos 22 (vintc c dois) dias do rtlfi-s do
outuhro do ano dc mil novc-ccntt>s c novcnta c scis (1996).
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ltcgistraclo c publicado na Asscssoria do Gabinctc clcsta l’rcl'citura, na data supra.
Mamzaleflaymundo Dazzi
Assessor do Gabinete
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Av. 00 de Aosto, 536- Cenro - Jaguaré-ES - CEP 20050000 - coc 27.744.11s4/0001-so - Tclcfax (021; 760.1201
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