norma nº 365/1996

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CQMARA MUNIC AL DE JAGUARE
Estado do Espirito Santo
Rua Uirapuru, 546 - Ccntro - Jaguaré - CEP 29950.000 - Tclcfax 769-1101
PUBLICACAO
LEI N° 365/96
Autoriza 0 Poder Exccutivo do Municipio dc
Jaguaré a Cclebrar Convénio com a Espirito
Santo Ccntrais Elétricas S.A. - ESCELSA -
para Dcscnvolvirncnto do Programa dc
Elctrificacfio Rural “LUZ NO CAMPO”, c/ou
asscmelhados c Dé Outras Providéncias.
A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES,
aprovou c 0 Prcfcito Municipal dc Jaguaré, sancionou a scguintc:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei cntra cm vigor na data dc sua
publicacfio, rcvogadas as disposicocs cm contrério.
V1§€DE%% R DOS SANTOS
Prcsidcntc da Cfimara.
Rcgistrado e publicado na Prcfcitura
Municipal dc Jaguaré cm 22 (vintc c dois) dias do més dc outubro do ano
dc mil novcccntos c novcnta c scis (1996). E registrado c publicado na
Sccretaria da Cfimara Municipal dc Jaguaré, aos 23 (vinte e trés) dias do
més dc outubro do ano dc mil novccentos c novcnta c scis (1996).
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Estado do Espirito Santo
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LEI N“ 365/96
Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Jaguaré a Celebra; Convénio
com a Espfito Santo Centrais Elétricas S. A, - IESCIZLSA, para
Dwenvolvimento do Prowma de Eletrificagao Rum] “Luz no Cqmpo" g/pa;
assemelhados e D5 Outras Providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAREI, Estado do Espirito Santo. Fago saber
que a Ciiinara Municipal do Jaguaré aprovou e cu sanciono a scguintc
LEI
Art. 1“ - Pica o Podcr Executivo do Municipio de Jaguaré autorizado a
cclcbrar Convénio com a Espirito Santo Ccntrais Elétricas S. A. - ESCELSA, com a
finalickade de atender propriedades rurais localizadas neste Municipio, dentro das
I￾caracteristicas do programa cle eletrificacgfio rural “Luz no Campo”, on Outros
assemelhados que 0 vierem a substituir.
Art. 29 - O Convénio dc que trata 0 art. 1° desta lei, compreende a
construcfio dc rarnais monofdsicos de rede ppriméiria, instalagfio de centros de
transfonnaggfio c dc entradas de servigo, de acordo com projetos técnicos e planilha
do custos elaborados pcla ESCELSA.
Art. 39 - Fica, ainda, 0 Poder Executivo do Municipio de Jaguaré autorizado
a constituir garantia, 'em cumprimento as obrigagoes decorrentes desta Lei, com
recursos provenientes do Imposto sobre Circulagao 'de Mercadorias e Servicos -
ICMS. L
Art. 4° - Fica 0 banco depositério das quotas do ICMS autorizado a proceder
0 bloqucio nccesséirio ao pagamento das faturas apresentadas pela ESCELSA,
relativas ao Convénio, e suas respectivas quitagoes.
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Av. 09 dc Agosto, 586 - Ccntro - Jaguaré-ES - CEP 29950000 - CGC . 44.184/0001 0 - Tclcfax (027) 769.1201
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Pen as.
Estado do Espinto Santo
Lei N“ 365/96 ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 2
p o Art. 5“ - Esta Lei entra cm vigor na data dc sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Gabincte do Prcfeito Municipal dc Jaguaré-ES, aos 22 (vinte e dois) dias do
"$05 Outttbtfl £10 £1110 <16 mil f1OV€C€I1lOS e noventa e seis (1996)-
unicipal
Registrado e publicado na Assessoria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
‘iMa mundo Dazzi
Assessor do Gabinctc
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Av. 09 dc Agosto, 586 - Centro - Jaguaré-ES - CEP 29950.000 - CGC 27.7-44.184/0001-50 - Telcfax (027) 769.1201
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