norma nº 367/1996

I- Q ~=~
CQMARA MUNIC AL DE JAGUARE
. Estado do Espirito Santo
Rua Uirapum, 546 - Ccntro - Jaguaré - CEP 29950.000 - Telcfax 769-1101
1'
PUBLICACAO
LEI N” 367/96
Altera Redacfio dos Artigos 192 II, 230, 246,
da Lei 11° 330, de 30/11/94 e Da Outras
Providéncias.
‘“‘ A Cfimara Municipal dc Jaguaré-ES,
‘_
.I"-Iva,‘
aprovou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
L E I
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacfio, revogadas as disposicoes em contrario.
VA RDOS SANTOS
Presidente da Cfimara.
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré em 06 (seis) dias do més de novembro do ano dc mil
novecentos e noventa e seis (1996). E registrado e publicado na Secretaria
da Cémara Municipal de Jaguaré, aos 07 (sete) dias do més de novembro do
ano dc mil novecentos e noventa e seis (1996).
. Pd‘-U D _ fix
J?’
0 a ??"r' I » 0 UETTO
Secretério Geral.
+7111 _ I Z ii M 1111 _- _
-1..__
A
h '1 -1:63 1:-'-"=56"; EC"; 0 1-11> -<1-1
--
P
5 , -. Q Q . . ' F
11,... , V p ,4; W051 nnreon/"onr'~*-new 1 fl1./1'73 1 <$_1]'.1g{l‘f1"11"‘-1,**_':"1‘“1 1"1-»~'~'*v'»'1\
W = *' 1" -11 - 1.; - if --1111' :5‘/.1-1 .1 -1'"
._ """' i ' '1" -|...-in- "--_‘_!I"r-.Lai._-.l|-11i- -u-.n..1|. '.__-i -1--1. - --..;- i \\';#'1-.-1- it-_'_'.5f Q,-" ‘~._'.-"l. is 1* I--._---.._. 1._ .- ._' - 4, -._
|:-:_*~—'-----H-—-11-1 rw:-w1;§;*'; *|"""""" ";"""”‘—_‘_"‘ —"“‘ “" ""' “— _“;_'__;_'___'__'__'____'_ "' ‘ __ _______' "l""““""""‘ - """"-"“""""“‘;_:-_‘*_;"_"""""""";i_'__:_'_"j i"‘“"“—'“"'_" “'"""""""____':_:
M Estado do Espirito Santo
LEI N“ 367/96
Altera Redaqfio dos Artlgos 192 II, 230, 246, da Lei 11"’-' 3350,
dc 30/11/94 e l)z'i Outras Provldénclas.
(7 I’RI‘Il"li|'l'() MIINICIP/\I. l)li'. _|/\(}lI/\Rlii, FIst:1(lr1 (lo |‘.'.Spiritr1
>2;111lo. l’:.1g"o s:1I11:1' 11111‘ :1 tIi‘1111:1r:1 Mu11ic'i|1:1l do _|:1g11:11'(' :1|1rovo11 1- 1:11 .s:111cio11o :1 s<-g11i11I<-
LEI:
Art. '1“ - Us :11'ts. I92 ll, 2_'5(1 0 2-16, d:1 Lei 11“ 530, do 51) do 11ov1-'111l11'o do I994, p:1ss:1n1 :1
\i_g_1o1':11' 111111 :1 s1‘g11i11t1* r1‘cl;1g‘iio: -
"um. 192 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
I F jt§1y#1,___1;1i1 iii1jq1?iljjikiiiii-ii-iiiKinfijilni-1---§K§i-l_-jkiliifiilillliiiliiiiiiiiiiiiii 1
ll - o i111<'>vul rc:~1idc11c'i:1l t'111ico do sujcito passivo, quando por ole ocupado o dcsclo quo o
\';.1l1.11' do i111posto 11510 sojzt supcrior :1 50% (c'inqt'1c11t:1 por ccnto) do valor dz: Unid:1d1- Fis<.':1l do
Mu11ic"ipio, vip_c11to no més do l;1ng:1111cnto;
111- -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1 II
|\ _- ..........................................................................................................-..
“Art. 230 - O sujcsito pnssivo quo, antes do qualqucr n1:1nif'cst;1r;Ei<1 ou proccdimcnto fiscal,
1. prc1<."ur;1r k‘.\‘]7t)l‘ll1ll1L‘2llHL‘I1l(‘ o Orgfio l~‘:1'/.v11d:"i1'io Municipal p:1r:1 co1n11r1ic:1r for1n:1l111<<-ntr: :1 Enlta on
s:111:1r :1 irrcg11l:1rid:1dc:, ficztrii sujoito :10 pagamcnto do tributo devido, atualizado mono-Lariamente,
ncroscido do juros do mora e das multas previstas no art. 225, aplicadas, conforme o caso, com os
l1c11ol'icio.s do inciso l, do art. 229.”
“Art. 246 - Us co11t1'il1ui11tcs prcstndorcs do scrvigos silo obrigados :1 lnztntcr cm uso o
d0t‘t1111c'11t:'irio l'is<::1l p1'c3prio.
pres-st:1<_;i‘1o do s1*1'\*ig‘11 1* do111:1is docu1111:11tos quc so rol:11'io11c111 c< >111 as disp<1si<,_"oc-s clcsto nrtigo.”
‘I I
I’. ‘Ir
I1 F _ I
I "i V . .r|- - _. - . . lln--1 -_
- 1:
Av. 09 eAgosto, S8 - Centro - Jaguaré-ES EEP 29950000 27.744184/000l@el6l(ax W 769.120]
I1
I
I
§ I“ ~ U dou1111<:11l;irio l'is1*:1l t"o|11p1"1't-1111111.-r os livros co111<-rci:1is 1.: lismis, as 11oL:1s Ii.s<:1is do
=2-F’
‘L
..
Q.
‘J1-,_
 f+
is
l.
\ I,
‘ Prefeitnra Municipal de Ja 95 Cbn
I-1
Estado do Espirito Santo
Lei we 367/96 ...................................... _,.________________________________ 2
Aft 2“ ' 0 item 341 dfl USER dc Servicos e Aliquotas constante do Anexo I da Lei n“ 330
de 30 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redacao:
I Ir1.1.'.'11 I@ ImIm1
Pesquisas, inclusive prospecflo sismica, perfuracflo, cimentaqflo,
34 p-eriilagem, estimulacfio e outros services relacionados com a
@Xl0l'8ode troleoe;. natural
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaqfio.
A_1-t. 4° - Sio revogados: 0 inciso III do art. 5“; e os arts. 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 159 ¢
160 da Let n° 330, de 30 de novembro do 1994 - Codigo Tributario Municipal.
'l
Gabinete do Prefelto Municipal-» de Jaguaré-ES, aos 06 (sets) dias do mes de novembro do
anode mil novecentos e noventa e sels (1996). '
Pr unicipal
Registrado e publicado na Assessoria do Gabinete desta prefeitura, na data supra.
mundo Dazzl
Assessor do Gabinete '
- /
/’
A11 09 dc Agosto. 586 - Cents» - Iaswé-ES ¢- CEP 299511900 -3- coc 27. 1 = /0001-so- Telefax (021) 769.1201
1-J
|I__-1, 1.
- 1|
1
. I . 1.1 41. _ 1- - . - . -, 91- ..
o|,|u-1|-------—- 01- _ _ -.1-_., v-1* ..fl1p- --1 val--ufi-ya
‘ ' “' ' ' """"\l'i'I"-I"'l*I-"'I'l-I-"l""“"" -- --'Q"'f """‘.l-H'l—l_I'n-II-I-.111.‘--11.-ln11.lIII-.-,1.1.|q.1_1 . d1.,.,__-,._,._,¢_,. ,_ __ __
.
I.‘ '
i￾I
I
I
"'.
l I .
-1
1 ' Ti
.- " I . ._ _ I I‘
it 1~ ~z=-"E
- *1. - - 1-.:-if
3_ -5 ._ .1 ‘W, I I -- -1 __-_i11‘i"I|,i_| f|' H . H 11 i L ‘__ .. H i
'- -- - '1}; .1 1*;-..l:i:=t-1;.'? 1 'i '.-‘- 11$ ;r- 1,111.‘. -;_.;i--_:'.,t, .'-£11.: 1 . . . .