norma nº 317/1994

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Cfimara Municipal de Jaguaré
‘ii:-' Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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PUBLICAQKO
LEI N9 317/94
Autoriza Realizagao de Despesas e Da
Outras Providéncias.
1 A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprg
vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte,
L E I:
CLAUSULA DE VIGFNCIA
Esta lei entrou em vigor na data de
sua publicacao, revogadas as disposig5es em contrario.
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( Deudides Ferreira de Ataide \\_‘ ___},/'
Presidente da Camara
Registrado e publicado na Prefeitura '
Municipal de Jaguaré, ao primeiro dia do mgs de margo de mil
novecentos e noventa e quatro, e publicado e registrado na Se￾cretaria da Camara Municipal de Jaguaré, aos dois dias do mgs
de marcc dc ano de mil novecentcs e ncventa e quatrc.
Joao D »1el Falquetto
Secretario de Administragao e Finangas.
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Avenida 09 de Agosto. 586 - Centro - Joguare -CEP 29950 O00
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
-———-i~—- ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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LEI N9 317/94
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Autoriza Realizagao do Despesa 0 Ua
Outras Providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, E5
tado do Espirito Santo. Fago saber que a Camera Municipal de
Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte,
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Art. 19 - Fica 0 Poder Executive do
Municipio de Jaguaré autorizado a realizar despesas na ordem
de ate CR$ 3.000.000,00 (Tree milhoes de cruzeiros) para im-
-u flu n.
plantagao de rede e instalagao de terminal telefonico na Co~
munidade de Palmito, neste Municipio, na forma do projeto a￾provado pela TELEST - Telecomunioagoes do Estado do Espirito
Santo S/M.
Art. 29 - Para atender as despesus
autorizadas nesta Lei, fica autorizada a aberture de credito
ndicional especial de até CR$ 3.ooo.ooo,oo (Trés miihoex do
(‘T‘1_lZ‘.l“'i1‘t"1.‘F* lhi“-;1'i.*?‘~‘-) Qlxv, p:'11":'1 €!'f‘c‘?ii 110 (1.51 I.c.F:'i. H” /13.?-_’(). rlrr l'/ r_!r'i￾mnvqw do Iwnd, rvcuberfi n mcfluinte classificagaoz
Sl~I('II1l*I'l‘AR]1\ MUNIC1lPAl. DE (JBHAS E.‘ SERVIQOS URBANOS
— l.J<a=~p:1r*t.ar11er1to de Obras.
PHI O5 — Comunicagoes
22 - Telecomunicagoes
134 - Telefonia a
05921341-O75 - lmplantaqao de rede e instalagao do Lwrminui
telefonico na Comunidade de Palmito, nestc Mu
nicipio.
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4.1.l.3.00 — Obras e Instalaooes . . . . . . . . . . ..
........ . . . . ................CR$ 3.000.000,00
Art. 39 - Os recursos orgamentarioe
necessarios 5 abertura do credito adicional autorizado nosta
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i ESTADO DO ESPIRITO SANTO 31% gm
w M Avenida O9 de Agosto. 586 - Centro - Joguoré -CEP 29950 O00
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Lei n9 317/93 OP
SI~“.CRE'l‘ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIQOS URBANOS
- Departamento de Obra
(F276) 4.l.l.1.00 - Obras e Instalagoes . . . . ..CR$ 3.ooo.ooo,oo
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja—
guare-ES, ao 19 (primeiro) dia do mes de margo do ano de mil
novecentos e noventa e quatro (1994).
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ALA;QES/MARIANI
Pnefeito Municipal
' Registrado e Publicado na Assessoria
do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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HH““~Matu§£ em ay undo Dazzi
Assessor do Gabinete