norma nº 318/1994

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Camara Mumolpal do Jaguars
F-~ Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Contro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LE1 N£c§l§A2A.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ALIENAR Ag6Es DA MUNICIPALIDADE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
in A.CKMARA MUNICIPAL DE JAGUARE— Estado
do Espirito Santo , aprovou e o Prefeito Municipal do Jaguaré,
sancionou a seguinte,
L E I:
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as dispoadgoes cm contrario. _
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Presidente da Camara
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, aos 18 (dezoito) dias do mgs do abril do
ano de mil novecentos e noventa e quatro. E publicado e regis￾trado na Secretaria da Camara Municipal dc Jaguaré, aos dezeno—
ve dias do més de abril do ano de mil novecentos e noventa e
quatro (1.994).
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Secretario dc Administracao e Finangas.
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Preicntura Munlclpai do Jagua
ESTADO DO ESP(F?1TO SANTO
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J Avenido 09 de Agosto. 586 - Cenfro - Jaguars’-CEP 29 950 000
LEI N9 318/94
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a Alienar Agoes da Municipalidade e
Da Outras Providgncias.
o PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUAHE, Ea-
_tado do Espirito Santo, Fago saber, que a Camara Municipal al
provou e eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 19 - Fica o chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal autorizado a alionar da carteira do Aoocs daa
to MuniCip;O 163 (cento e scssenta e trés) agoes ordinarias/no
minativas, emitidas pela ESCELSA - Espirito Santo Centrais Elé
tricas S/A.
Art. 29 - A alienaoao autorizada dar￾se-a atravcs do concorrencia, permitindo-so a modalidade "LEI
LAO“, se o valor total das agoes a serem alienadas nao for su~
perior ao limite previsto para tomada do pregos para oompras e
servigos, cbedecidos OS critérios fixados pela Lei n9 8.666/93.
Art. 39 — O valor apurado com a alie
nagao das agooa referidas no Art. 19, sera obrigatoriamcntc
destinado a contrucao de casas para a populagao do baixa renda
residente no Bairro Seac na Sede deste Municipio.
" ' J ' Art. 49 - As despcsas docprrentos
desta Lei correrao a conta da dotagao:
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E FINANQAS
O3090422.029/3.l.3.2.00 - Outros servicos c Encargos. podondo
o Chefe do Executivo Municipal aup1ementa~la por Docroto so
neccssario.
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- Prefeitura municipaldo Jaguaré
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Avenido O9 de Agosto. 586 - Cenrro - Jaguars’ - CEP 29 950 O00
Lei n9 318/94
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal do Ja~
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guare-ES, aos 18 (dezoito) dias do mes de abril do ano de mil
' novecentos e noventa e quatro (1994). '
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» ALAIDF ARIANI
Preféito Municipal
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Registrado e Publicado na Assessoria
do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Ma -.~ e Ray undo Dazzi
Assessor do Gabinete
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