norma nº 319/1994

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Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
E.H § E Z Q § Q 5 Q
LEI N9 319/94
AUTORIZA AQUISIQZO DE 1M6vEL URBANO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1
A Camara Municipal dc Jaguaré-ES, a￾prcvcu e c Prefeitc Municipal de Jaguaré, sancicncu a scguin—
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CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as dispoaicces em contraric. 1
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( DEUoZDEs MERREIRA 9fi*ATaIDE
/ A »ahl»“ Presidente da Camara
Registradc e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, aos seis dias do més de maic dc 1994. E
publicadc e registradc na Secretaria da Camara Municipal dc Ja￾guaré, acs ncve dias do m§s de maic dc 1994.
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JOAO" *65fiTfb“€*
Secretario dc Administracac e Financas.
Céimara Municipal do Jaguaré
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LEIN° 319/94
Autoriza Aqullsicdo de Imdvel Uurbano e Dd
Outras Providéncias.
O PREFE1TO MUNICIPAL DE JAGUARE‘,
Estado do Espirito Santo, Faco saber que a Ccinzara Municipal cle Jaguaré
aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. l° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo do
Municlpio ale Jaguaré autorizado a adquirir, neste exercicio, imovel urbarzo jci
construido, localizado no Distrito do Sede, desiinado a instalacfio do orgfios
desta Adniinisirapfio vinculados a Secretaria Municipal de Sazilde.
Art. 2° - Para atencler as despesas decorrentes
desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no valor de
Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhoes ale cruzeiros reais) que, para efeitos do
Lei n° 4320, do I 7 de marco de 196:4, recebera a seguinie classificagrc'i'o.'
SECRETARL4 MUNICIPAL DESAUDE
- Departamento doAcoes Sociais
15 - Assisténcia e Previdéncia
81 - Assisiéncia
486 - Assisténcia Social Geral
15814861.076 - Aqui.s'igc7o de Imovel Urbano ja consiruido clestinaclo a
instala§'c'io ale orgéios da Secretaria Municipal dc
Sazide.............................................................. Cr$18. 000. 000, 00-
4. 0. 0. O0- Despesas do Capital
4. 2. 0. 00 - Inversoes Financeiras
4.2.1.0.00 - Aquisipliio de Imoveis............ .. Cr$ 18. 000. 000, 00-
Panigrafo iinico - O valor fixaclo nesie artigo
sera reajustado pela uariaciio do Unidade Real de Valor - U.R. Ii no periodo
compreendido entre a data do pzzblicacéio desta Lei e a data do abertura do
crédito adicional autorizado.
;§_;;~\% Prefeitura Municipal do Jaguaré
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Pmfeitura Municipal dc Jaguaré
ESPTRITO SANTO
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ég Avemda" 09 de Agosto. 586 - Centro - Joguore-' - CEP 29 950 000
Lei 21° 319/94 02
Art. 3° - O ato que abrir 0 crédito adicional
' ' ' ‘ fixados especial indicara os recursos n
no art. 43 da Lei n° 4320/64.
ecessarzos a sua abertura, admmdos os
Art. 4° -Esta Lex' entra em vigor na data da sua
publicacdo, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de .]aguare'-
ES, aos 06 (seis) dxas ' do mes" do maro' do ano de mil novecentos e noventa e
quatro (1994).
9- 9' ANI
efeito Municipal
Registrado e
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
99%
Publicado na Assessoria do
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' 1 \Matuzalem’Raymundo Dazzi
Assessor do Gabinete
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