norma nº 332/1994

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ii ‘LL￾Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - g
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Camara Municipal dc ijaguaré
Estado do Espirlto S1-info
Ja uaré - CEP 29950 - .Fone: 769-1101
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E.H.E.L;l.§.é;§H&.Q
LE1 N2 332/94
Reajusta a Remuneragao“ dos Servidores Au__
térquicos do SAAE.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprg
vou e 0 Prefeito Municipal dc Jaguars, sancioncu a seguinte:
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CLKUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei aqtrou em vigor na data de
sua publicacao, ~ revogadas as dispcsicces \ em contrario.
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i~_ Deudldes Ferrelra de Atalde
Presidente da Camara
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguars,' em 30 de ncvembro de 1994. E publicado
e registradc na Secretaria da Camara Municipal de Jaguaré, em
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JOao I-" I 513"- quetto
Secretario de Administraggo e Finangas,
30 de novembro de 1994.
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‘ ___ Esfodo do Esp1"ri2‘0 Sonio
Av. 0.9 do Ag0sfo.586 - Cenfro - J0gu0re' - CEP 29950-000
coo 22 744,/84/0001-50 - FONE: 769-/205//201
LEIN! 332/94
Reajusta a Remuneragdo dos Servidores Ausdrquicos do
SAAE...
0 PREFEH'0 MUNJCIPAL DE JA0UAREI. Eslado do
Espirito Santo. Faoo saber que a Ccimara Municipal do Jaguaré aprovou e eu sariciorzo
a seguinte
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-~,._ A Art. 1' - Fica corzcedido aos Servidores Autcirquioos do
SAAE, reojuste do remuneraodo na ordem do 9,.5% (nove inieiros e cinco centésimos por
cento) 0 parlir do més de novembro, do corrente exercicio, a titulo de reposipdo salarial,
aplicado 0 percentual sobre os valores de outubro p. passado.
Art. 2’ - Aplica-se 0 mesmo percentual fixado no ariigo
anterior para 0' reajustamento do salario-familia instituido pelo art. 180, da Lei ng 226,
de 24 de outubro de 1991.
_ Art. 3‘ - Ndo se aplicam aos servidores do SAAE -
Servigro Autonomo de Agua e Esgotos as disposiooes do Lei ne 329, de 30 de novembro
de 1994. .
Art. 4‘ - Esta Lei entra em vigor no data de sua
J-I-ll-_.:“*~Ji publicagdo, retroagindo seus efeitos a 1“ do novembro de 1994.
I￾Gabinete do Prefeiio Municipal do Jaguaré-ES, aos 30
(rrinta) dias do més do novembro do ano do mil novecentos e noventa e quarro (1994).
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Pgo eito Municipal
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Registrado e publicado na Assessoria do Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
 und0Dazzi
Assessor do Gabinete
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