norma nº 335/1995

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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PUBLICAQAO
LEI N9 335/95
Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Mmicipal
de Jaguaré, a Firmar Convénio com a Telec0nuni_
cagaes do Fspirito Santo S/A - TELEST, para 11_1_1_
plantagao da Telefonia Celular.
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A Canara Mmicipal de Jaguaré—ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VI(IYl\KZIA
Esta Lei entrou em vigor na data de sua publi￾cagao, re-vogadas as disposig5es em contrario.
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VALDELYR IDS SANTOS
Presidente da Camera.
Registrado e publicado na Prefeitura Municipal
de Jaguaré, em 20 de margo de 1995. E publicado e registrado na Secretaria
da Cgmara Muniicpal de Jaguaré, em 21 de margo de 1995.
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Secretério dg Administragao e Finangas.
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-II"-I-1-u-..,____ : Prefeitura Munici al de Ja uaré
§"w)~:Q"J Esfado do Esp/"filo Santa
§-/..|(l,M;\‘- 5 Au 0.9 de Agosro. 586 - Cenrro - J0guare' - CEP 29950-O00
in cac 2?. 744./a4/000/-so - Fo~E."rs9-120:,/raw
LEI W 335/95
Autoriza o Chefe do Podar Executive
Municipal do Jag-uaré, a Firma.r Convénio com
a Telecolnunicaooes do Espirito Santo S/A -
" TELEST, para Inplantagao da Telefonia
Celular.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGIJARE1, Elstado do
Espirito Santo. Faqo saber que a (Samara? Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a Seguinte
LEI:
Art. 19- — Fica 0 Chefe do Podar E1;-:.¢;~.-<'f:.1.1tivo
Muni~;:.'Lp.::1.l autorizado a firmar Convénio com a Telooornur*1j.pc;.=a/goes do
Espirito Santo S/A - TELEST, que tenha por objetivo a instalaqéo
de um Sistema Movel Celular no Municipio de Jaguaré, compreendendo
a compra dos equipamentos, fornecimento do terrono, aventuais
edif1;i.<1?m_;<"~<l".te:3 de ol.>1:f;+as CiViS e energia por parte da I1’r+':a.f ==ail;11r'a, corn
posterior doaqao a TELEST, bem como a respectiva ir1terliga<;ao ao
Sistema de Telefonia Movel Celular da TELEST.
Art. 29- — Para firmar refer_ido C<;:»r1vér1io
f.i_<,:"a o 1T‘t'hefe do Poder E1:-zecutivo Municipal, autori.'zad=tt;- a ¢-:,:~fetuar
t1r;1l;m.1l1n~.:i‘1= do torraplanagem de abertura de estrada (Jo .;#1~:":¢3!"5.'3(;> ao
top¢;:- ola montanha, onde seré instalado a torre de transmissao e
recepqao do sinais na propriedade rural a ser instalada a torre.
.Art. 33-9- Fica 0 Chefe do Poder Executivo
l\1L111ic.i.p.»**e J. autorizado a doar a TELEST todos os b¢':.:'?rlZ"5 rrlovais e
imoveis, relatives ao Sistema a ser instalado,” as final da
instalaqao e antes da ativaqéo definitiva do referido Sistema, nos
termos do modelo de Convénio integrante do present.e como sendo 0
AHQXU I.
Art . 49- -- AS despesas d¥;3CO.I.' I' fir H L; I-2 da
prosonto Lei, corroréo por conta de Crédito Especial a oer aberto,
mediante autorizaqéo legislativa.
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CGC EZ 744184/OOOI-50 - FONE.'769-!Z(J?5//Pf)!
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Art. 59- - Esta Lei entra em '-./iqonr" na data
de sun publicagao, revogadas as disposiqoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal do .-J.<-1q|1aré:~
ES, aos 20 (vinte) dias do més de marqo do ano de mil novecantos e
novanta a cinco (1995).
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-ad? Prefliif unicipal
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Registradol e jpublicado na Assessoria do
Gabinete desta Prefeitura, na data supra. .
“1Matu;ale4' a undo Dazzi
Assessor do Gabinete
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