norma nº 336/1995

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~ Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101 M
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_PUBLICA§A0
LEI N9 336/95
Autor-iza 0 POder Executive Municipal a Firmar
convénio com Ehtidades de Direito Pfiblico cu
* 9 Privado Sern F:i_ns Lucrativos e Dé Outras Provi—i
1 dgncias .
A C§mara Municipal Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
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CIJKUSUIADEVICEZABCIA ~"
Esta Lei entrcu em vigor na data de sua publi￾Qagao, revogadas as disposigses em contrério.
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' VALDELYR IDS SANTOS
Presidente da Camara.
‘Gil
Registrado e publicado na Prefeitura Municipal
de Jaguaré, em 20 cle marco de 1995. E publicado e registrado na Secretaria
da Carnara Muniicpal de Jaguare, em 21 de margo de 1995.
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Secretario de Administragao e Finangas.
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Prefeitura Munici al de Ja uaré
§
Esfado do Esp/r/‘to Santa
Av 0.9 cre Agosto. 586 Cenrro Jaguar-e - CEP i
29950-O00
1 CGC ZZ 744./84/OOOI-5O - FONE:76.9-I205/I20!
LEI N2 336/95
Autoriza o Peder Executive Municipal a Firmar
Convénio com Entidades da Direito Pfiblico ou
Privado Sm Fins Lucrativos a Da Outras
Providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE‘. JAGUARE, Estade do
E splri ' '1; o Sante. Face saber que a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e
eu sanciene a seguinte
LEI.
.Art. 12 - Pica 0 Peder Executive Municipal de
Jaguaré, autorizado a firmar Convénios com '
personalldades juridicas de
direite pdblico ou privade, legalmente constituidas e sem finalidades
lucrativas, ebjetivande a Ceeperaglée tecnica e/ou fin ' '
melhorias
anceira, vlsando
e/eu ampliacao no atendimente aos municipes, nos services de
Educacao, Saude e Bem Estar Social.
d . . .
.Art. 22 . - Para atender as despesas decerrentes
esta Lei, flca desde ja autorizada a abertura do crédito adicienal
necessarie or ci
, p ecreto do Executive, ebedecides es critéries fixades
nos artigos 73 ,4O a 46 da Lei n-Q 4.320, de 17 de marco de 1964.
Parégrafo finico - O limits para a b
a ertura do
crédite adicional autorizado nests artige sera de no méximo 5%
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(cinco per cento), aplicado sebre o total da despesa fixada no
Orcamente—Programa Vigente.
Art. 39- — Esta Lei entra em vigor da data de
s ua pub licacao, ' revogadas as dlsposicees ' ' em centrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES,
aos 20 (vinte) dias do mes de marce do ane de mil nevecentos e noventa
e cince (1995).
Pref» te Municipal
Registrado e publicade na Assesseria do
Gabinete, na data supra. '
Matusalzér aymundo Dazzi
Assessor do Gabinete