norma nº 337/1995

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Cfimara Municipal de Jaguagé
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Estado do Espirito Santo
Av. 09 de Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Foneza 769-1101
PUBLICAQAO
LEI N9 337/95
I
* Dé Nova Redagao ao § 19- do'Ar-t. 45 da Lei n9
i 067, de 17/08/1987 e Dé Outras Providéncias.
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' A Cgnnar-a Municipal de Jaguaré-ES, aprovou e 0
Prafeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte: 1-
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caggo, revogadas as disposig5es em contrario.
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Esta Lei entrou em vigor na data de sua publi￾H_’___,»-"""-F‘_.—7'i I?‘
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, Registrado e publicado na Prefeitura Municipal
de Jaguaré, em 20 cle marge de 1995. E publicado e registrado na Secretaria
da Cgmara Muniicpal de Jaguaré, em 21 de marge de 1995.
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CGC 27.’ 744./84/000/-50 - F0/vE.*769-I205//Em
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LEI N9 337/95
na Nova Redagao ao § 19 do Art. 46 da Lei n-9
067, de 17/08/1987 e Da Outras
Providéncias.
o PREIFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Elstado do
Espirito Santo. F'a<;:o saber que a Camara Municipal de Jaquaré
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I .
Art. 19- - O § 19 do art. 46, da 1..ej- n9 067,
de 17 do agosto do 1987, passa a vigorar com a seguinte redaqéoz
.Art. 46 - ..... . . . . . . . . ... . . . . . . . . ... ....
§ 19- - A carga horaria do professor, de
acordo <:~<**~1n a rnacessidade do ensino e interesse do professor,
podera ser estendida:
I - para 30 (trinta) horas—aula semanais de
trabalho mas escolas de jornada basica, sendo 1/5 deste total para
planejamento; e
II — para 40 (quarenta) horas—aula semanais
de trabal ho nas esoolas de tempo integral, sendo 1/5 deste total
para planoiamento.
Art. 29- —- O professor que es-13.1 uer a1‘;uando
com jornadn do trabalhol de 40 (quarenta) horas semanals Lora
aorescimo do 60% (sessenta por cento) em seus vencimentos.
Paragrafo finico - A-;> professor qua estiver
atuando <;;:on1 jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais,
aplicam—so as disposiooes do parégrafo finico do art- 49, da Lei n9
O67/87.
Art. 39 - As despesas decorrer11;1=a.:-3' ¢'i*’T5:.€ii11-‘Ti Lei
correra<w fa conta do dotaooes proprias tconstantes 11",-' ':.~;"»;1arpr1e:ri1to￾programa viqente, podendo o Che-fe do Poder Elxeoutivo I‘-1ur1i*";:ipal, so
necessario, suplementa-las por Decreto.
Art. 49- — Esta Lei entra em vigor ma <iat;a
de sua publicaoao. pi/f
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O Art. 5-- - revogam—se as <11.:';|1r,1:-;j-';w".¢:;-_~;:;,- .<j_;m
Gabinete do Prefeito Munici;¢_>a] d=»%@.~ .);==1q11ara￾noventa o cinco (1995).
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Prefeitodflunicipal
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Registradol e ppublicado na Asaessoria do
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Matuzalem/Raymundo Dazzi
Assessor do Gabinete
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