norma nº 338/1995

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Camara Munlclpal de Jaguaré
’ Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 338/95
Reajusta a Remuneraggo dos Servidores
Autarquicos do SAAE.
- A Camara Municipal dc Jaguaré-ES, aprg
vcu c 0 Prcfeitc Municipal dc Jaguaré, sancionou a seguinte:
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CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data dc
sua publicacao, revogadas as disposicces em ccntrario.
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*" VALDELYR DOS SANTOS
Presidente da Camara.
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal dc Jaguaré, em 31 de marcc de 1995. E publicadc e
registrado na Secretaria da Camara Municipal dc Jaguaré, em
31 de marcc dc 1995.
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Secretaric dc Administracao e Financas.
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‘.'::=-_‘ ) Prefeitura Municipal de Jaguaré
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-* Esfado do Esprr/to Santa
Au O9 de Ag0sf0.586 - Cenfro - Jaguars’ - CEP 29950-O00
CGC 22 744.184/O00!-50 - FONE.'769-I205/I20!
LEI N9 338/95
Reajusta a Rernuneragéo dos Servidores
Autérquicos do SAAE.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE1, Estado do
Espirito Santo. Faco saber que a Cémara Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 19- — Pica concedido aos Servidores
Autérquicos do SAAB, reajuste de remuneracéo na ordem de 20%
(vinte por cento) a partir do més de janeiro, do corrente
exercicio, a titulo de reposiqéo salarial, aplicado o percentual
sobre os valores de dezembro p. passado.
Art. 29- - Aplica—se o mesmo percentual
fixado no artigo anterior para o reajustamento do salario—fam11ia
instituido pelo art. 180, da Lei n9 226, de 24 de outubro de 1991.
Art. 3-9 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 19- de janeiro de
1995. .
I
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars￾ES, aos 31 (trinta e um) dias do més de marco do ano de mil
novecentos e noventa e cinco (1995).
MARIANI
Pre i o Municipal
_ Registrado e publicado na Assessoria do
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Matu Raymun o azzi
Assessor do Gabinete
-i i. ii