norma nº 339/1995

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H “ Cfimara Municipal de Jaguaré
7 T Estado do Espirito Santa
Av. 09 de Agosto, 546 - Centre - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 339/95
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Autoriza Realizagao de Despesas e Da
M Outras Providéncias.
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A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprg
vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
L E I:
CLAUSULA DE VIGENCIA
pa Esta Lei entrou em vigor na data de
2 ~ sua publicagao, revogadas as disposig5es em contrario.
VALDELYR DOS SANTOS
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Presidente da Camara.
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, em dois de maid de 1995. E publicado
e reg
oito de maio de 1995.
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Secretario de Administragao e Finangas.
istrado na Secretaria da Camara Municipal de Jaguare, em
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AM O9 de .-490570. 586 - Cent‘/'0 - Jaguars’ - CEP 29950-O00
CGC 27. 744./84/OOOI-50 - FONE.'769-I205/I20!
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LEI N2 3:39/95
Autoriza Realizagao do Despesas e Dé Outras
Providéncias.
o E-‘REZFEIITO MUNICIPAL we JP.GUARE'., Estado do
Espirito Santo. Faco saber que a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e
eu sanciono a seguinte
L E I
.Art. 13 - Pica o Municipio de Jaguaré, através
do Chefs do Poder Executivo, autorizado a contratar com terceiros
servioos técnicos para elalooracao de trabalho sobre este Municipio,
abrangendo seus aspectos historicos, demografigos, politicos e
culturais, de suas origens até a contemporaneidade."
Art. 29- - Para faier face as despesas
autorizadas nesta Lei fica autorizada, desde ja, a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta millreais) qua,
para efeito da Lei n3 4320 de 17 de maroo dé 1964, recebera a seguinte
classificacao:
06000 - Seoretaria de Educaoao e Cultura
06034 - Divisao de Acoes Culturais
O8482472.043/
3.l.3.2.12 — Outros Servicos ou Encargos --------------R$-—-- 30.000,00-
Art.
O 3- - O ato que abrir o crédito adicional
suplementar autorizado nesta Lei, inclicara os recursos necessarios a
abertura, nos termos do art. 46 da Lei n9 4320, de 17/O3/64.
Art. 49- - Esta Lei entra em vigor na data de
,sua publicagao, revogadas as disposiooes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES,
aos 02 (dois) dias do més do maio do ano do mil novecentos e noventa e
cinco (1995).
EERIANI
I t Municipal
Registrado e jpublicado na Assessoria do
Gabinete desta Prefeitura, na data upra.
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Ma zale* 'aymundo Dazzi
Assessor do Gabinete
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