norma nº 340/1995

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado doc Espirito Santa 9
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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LEI N9 340/95
cAut0riZa Realizagao de Despesas e Da
Outras Providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré+ES, aprg
vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
L E I:
CLAUSULA DE VIGENCIA
%A Esta Lei entrou em vigor na data de
‘ sua publicagao, revogadas as disposigces em ccntrério.
VALDELYR D08 SANTOS
Presidente da Camara.
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, em dcis de maid de 1995. E publicado
e registrado na Secretaria da Camara Municipal de Jaguaré, em
oito de maio de 1995.
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Secretério de Administragao e Finangas.
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) Prefeitura Muial de uaré
Esfado do Eapr?/‘fa Sonia A
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Au O9 de /190570.586 - Cenfro - Joguare - CEP 29950-O00
CGC 2?? 744.184/OOOI-50 - FONE.'769-I205/‘I20!
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LEI N9 340/95
Antoriza Realizacao dalDeapesas e Da Outras
Providéncias.
o PREFEITO MUNICIPAL or: JAGUARE1, Estado do
Espirito Santo. Paco saber que a Camara Municipal de Jaguare
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
- Art. 19- - Fica autorizada a instalacao do
Departamento de Informatica da Prefeitura Municipal de Jaguare,
criado pela Lei 1'19 329/94, de 30/ll/1994, org€"io"'cia Aclrrainistrz-:1-q:i‘?m
Ptxblica Direta, vinculado a Assessorla do Planejamento e Finarwpaz;
deste Municipio. 1' y
M Art. 23 - Para facear as; despeaao
decorrentes desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, por decreto, o competente Crédito Adicional no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que, para efeitos
da Lei n3 4320, de 17/03/64, recebera a seguinte classificacao:
05000 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E FINANQAS. 0
05050 - Departamento de lnfprmatica.
03070242.062 - Instalacao ea manutencao <k>- Departamento ck:
Informatica da Prefeitura Municipal de Jaguaré.
- Vencimentos e Vantagens Fixas —————— ——F§i——-—3.000,00-
- Outras Despesas Variaveis -----------—F§5-——-1.000,00-
- Material de Consumo ------------------' RS ----3.000, 00-
— Remuner-acao de Servicos Pesaoais ----— R$ """"""""""6¢OO0;(_)_Q_'_"_:
Sub Total ---------- as ---1s.o_oo,oo￾F=-I-»L»I- Z.»i'\>I'-.L I-Z:.=I-I-1 aaaa OCDLQI-*
I￾030070243.049 — Aquisicao de equipamentos eletronicos para
processamento de dados, objetivando a ampliacéo
dos servicos ja implantados.
4.1.2.5.00 — Aquisicao de Equipamentos de Proces￾samento de Dados --------------------- B$ ---20.000,00—
Sub Total ———————— --R$ --'-:-20.000[0O￾TOTAL -------------- E" --"-35.000l00-
‘Art. 39 9- O ato que abrir o Crédito
Especial autorizado nestla Lei, indicara os recursos necessarios a
abertura nos termos do art. 46 da Lei n9 4320, de 17/03/64.
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' ‘ Esfado do Esp/rrfo Santa 3': -'4“. ‘,-
;Av O9 de A 9osro, 586' - Cent/'0 - Jaguars’ - CEP 29950-O00
CGC 22 744./84/000:-50 - FONE: 769-1205/:20:
. v .
-
Lel n9 340/95-----------------------------------------------------2
Art. 49 - No decorrer deste exercicio, se
necessarlo, ppodera o Chefe do Executivo Municipal, por Decreto,
suplementar o crédito autorizado nesta Lei, obedecidos os
criterios do inciso II do art. 49 , da Lei n9 333/94, de 16/12/94.
Art. 59 - Os bens de caréter permanente jé
adquiridos com a finalidade de processamento de dados seréo
incorporados patrimonlalmente ao Departamento do Informética,
dando-se carga ao agente responsével.
Art. 69 - Se necessario, o Poder Executivo
Municipal baixara decreto regulamentando os services inerentes ao
Departamento de Informatics.
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Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicacéo, revogadas as disposicoes em contrario.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguare-'
ES, aos O2 (dois) dias do mes de maio do and de mil novecentos e
noventa e cinco (1995). ' * A
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MERIANI
P e to Municipal
. Registrado e jpublicado na Assessoria do
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Ma . : - 'aymundo Dazzi
Assessor do Gabinete
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