norma nº 342/1995

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Inn ‘i "1- 7-~ Estado do Espirlto Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 - Fone: 769-1101
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E_H@§.L:l.§.é:§.é1Q.
LEI N9: 342/95
REAJUSTA A REMUNERAQKO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprg
vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguare, sancionou a seguinte:
215.1?
if £-
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigces em contrério.
VAL%%LYR DOS SANTOS
Presidente da Camara
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguare, em dezesseis de maio de 1995. E publica
do e registrado na Sec retaria da Camara Municipal de Jaguare,
em dezessete de maio de 1995.
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 UETTO
Secretario de Administragao e Finangas.
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A1/. O9 de /190570.586- Cenfro - Jaguars“ - CEP 29950-O00
cec 22 744.184/000/-50 - F0/VE: 769-/205/12m
LEI N-9 342/ 95
Reaj usta a Rernuneragao dos Servidores
Municipais e Dé Outras Providéncias.
o PREFELITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do
Espirito Santo. Face saber que a (Tamara Municipal de Jaguare
aprovou e eu sanciono a seguinte
F“ L E I :
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.Art. 13 - Pica concedido aos Servidcres
Pnblicoa Municipais, reajuste de remuneracao na ordem de 25%
(vinte ea cinco gnu: cento) ea partir ck; mes ate maio, ck) corrente
exercicicq ea titulo cke reposicao E%UjUjinq- aplicado ca percentual
aobre os valores de novembro p. passado.
Parégrafo finico - Nao se aplicam aos
servidores -do SAAB - Servico Autonomo de Aqua e Esgotos as
disposicoes desta Lei.
.Art. 23 - .Aplica—se o mesmo percentual
fixado no artigo anterior para o reajustamento do aa1ario—familia
instituido pelo art. 180, da Lei n9 226, de 24 de outubrc de 1991.
Art. 39- - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicacao, produzindo sens efikdtrwaéajpartir de 19 de maio
de 1995.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaquaré￾ES, aoa 16 (dezesseis) dias do mes de maio do ano de mil
novecentoa e noventa e cincc (1995).
Ami ANI
Pref -o Municipal
Reqistrado e publicado na Assessoria do
Gabinete desta Prefeitura, na data supra. -
lfiatggfilefl/éaymundo Dazzi
Assessor do Gabinete