norma nº 343/1995

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Céimara Municipal do Jaguaré
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F Estado do EspiritoI
Santa
Av. 09 do Agosto, 546 - Contro - Jaguare - CEP 29950 - Fono: 769-1101
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E.Hl§.L:l.§.é;§@é.Q
LEI N9 343/95
Aprova Planta de Loteamento e Da Outras
Providencias.
A Camara Municipal de Jaguare-ES, aprovcu
e 0 Prefeito Municipal de Jaguare, sancicncu a seguinte:
L:E.lF
CLKUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de sua pu
blicacac, revcgadas as disposicces em contrario.
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VALDELYR DOS SANTOS
Presidente da Camara
Registradc e publicadc na Prefeitura Muni￾cipal e Secretaria da Camara Municipal de Jaguaré, em 16 (de
zesseis) de agostc de mil novecentce e noventa e cincc (1995).
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Joio~nA\é’§?EL*FALo&ETT0
Secret. de Adm. e Finangas.
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Prefeltura unicipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 343/ 95
Aprova Planta de Loteamento e Dé Outras
Providéncias.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do
Espirito Santo. Face saber que a C“amara Municipal
' ‘
de Jaguare aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 13 - Fica aprovada a Planta do Loteamento
\ » denominado ‘NICOLAU FALCHETTO”, situade no perimetro urbane desta cidade,
de propriedade da P re feltura ' MUDlClpal
‘ ' de Jaguaré, objetivando ' '
a
regularizacao do loteamento que especifica.
.Art. 29 - Eica. o Chefe do Peder Executive
Municipal, autorizado ea jpromover junto en) C o ' '
art rio de Reglstro
Imeblliario de Sao Mateus—ES, o arquivamento da mencionada planta,
acompanhada do memorial descritivo dos lotes que com oem p a planta de
loteamento, sollcltando deste, certidoes detalhadas dos mencionados
lotes.
Art. 3-"3 - Fica o Chefe do Peder Executive
Munlclpa ' ' l , autorlzado ' a allenar, ' mediante ' “Aforamento" es lotes o é
, u rea
que reconhecidamente o Municipio entender que pertencam a terceiros,
ressalvadas as areas publlcas,
' ' comunltarlas,
' '
espaoos ocupados com ruas,
avenidas, logradouros, etc. demonstrada na mencienada planta, em
conformidade compo Codigo Civil Brasileiro.
E Art. 49 - As despesas decerrentes desta Lei,
”“ correrao a conta de detacoes proprias constantes do Oroamento Vi ente
Q que
poderao ser suplementadas, per Decreto, se necessérie.
Art. 59- — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicacae, revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-—ES,
aos 16 (dezesseis) dias do mes de agosto do ano de mil novecentos e
neventa e cinco (1995).
Pre 13's Municipal
Registrado ea publicado IE1 Assessoria ck)
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
\\\\§atuzal§m/gaymundo Dazzi
Assessor do Gabinete
Av. 09 do Agosto, 586 - Centre - Jaguaré - CEP 29950-000 - CGC 27.744. 184/0001-50 - Foner (027) 769-I205/1201