norma nº 344/1995

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Cfimara Municipal de Jaguaré
E3‘? Estado do Espirito Santo
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 f- Fone: 769-1101
P U B L I c A.C Z 0
LEI N9 344/95
Autoriza 0 Chefe do executivo Munici￾pal a Assumir Despesas e D5 Outras Pro
vidgncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprg
vou e o Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguin￾te:
L E I:
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposicces em contrario.
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VALDELYR DOS SANTOS
Presidente da Camara.
Registrado e publicado na Prefeitura '
Municipal e Secretaria da Camara Municipal de Jaguaré, em
primeiro de setembro de mil novecentos e noventa e cinco.
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Secré¥f'de Adm. e Finangas.
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
ESTADO DO ESPiRITO SANTO
LEI N9 344/95
Autoriza o Chefe do Executive Municipal a
Assumir Despesas e Dé Outras Providéncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do
Espirito Santo. Fago saber quo a Camara Municipal do Jaguaré
aprovou o ou sanciono a soguinto
LEI
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Art. 19- - Fioa o Chofo do Exocutivo
Municipal autorizado a assumir dosposas no valor do RS 29.943,00
(vinto o novo mil novocontos o quaronta o tros roais), docorrontos
do aquisigoos do modicamentos e outros produtos farmacouticos
foitas pela titular da Assessoria do Acoos do Saudo o Sociais
deste Municipio, Sra. Angola Helena Backer Martins, no poriodo do
Novombro do 1994 a Junho do 1995, som obsorvancia das normas
logais portinontos, nos soguintos estabolocimontos comorciais:
I — JESUINO SE1SSA—ME, ostabolocido na Av. O9 do Agosto, 2.461
nosta cidado, CGC/ME‘ N9 27.993.955/0001-43 ————— —— RS 25.630,00
II - MARCOS ANTCNIO BASSETTE-ME, ostabolocido na Av. O9 do Agosto,
519, nosta cidado, CGC/MF N9 28.425.783/0001—74—- R$ 4.3l3,00
TOTAL------------------------- as 29.943,oo
Parégrafo finico - So sorao pagas as
rocoitas médicas quo ostejam com o nomo comploto do bonoficiado,
quantidado o unidado do modicamonto adquirido e o progo constante
da tabola oficial roforonto ao mos do junho/95, com pagamonto do
acordo com as possibilidados financoiras do Municipio.
Art. 23 - As dosposas docorrentes desta Lei
corrorao a conta da soguinte dotacao oroamontariaz
09003 — Departamonto do Agoes Sociais (F.245) l58l4862.057/
. . .2.05 - Dosposas com. modicamontos para Possoas Carontos;
ficando, dosdo ja, autorizada a abertura do compotonto crédito
suplomontar, por Docroto, na forma da Loi n9 4.320, do l7 do marco
do 1964.
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In I """'
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Lei n9,344/95 ———— ——
do sua publicagao,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Art. 39- — Esta Lei ontra em vigor na data
rovogadas as disposigoos om contrario.
Gabinoto do Profoito Municipal do Jaguaré—
ES, ac» 19 (primeiro) dia do mos do sotombro do ano do mil
novocentos o novonta o oinco (1995).
ALAi:n IANI
Profoi unicipal
Registrado o publicado na .Assossoria do
ii Gabinete dosta Profoitura, na data supra.
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Mat;;alom/gaymundo Dazzi
Assessor do Gabinoto