norma nº 345/1995

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1 Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santa
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 f- Fone: 769-1101
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P U B L I c A.g K 0
" LEI N9 345/95
Autoriza a Abertura de Credito Adici0—
nal Suplementar.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES, aprg
vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguare, sancionou a seguin￾te:
L E I:
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigees em contrario.
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VALDELYR nos SANTOS
Presidente da Camara.
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal e Secretaria da Camara Municipal de Jaguare, em
primeiro de setembro de mil novecentos e noventa e cinco.
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Secret. de Adm. e Finangas.
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J“ "iii Prefeitura Municipal de aguare ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N3 345/95
Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar .
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado
do Espirito Santo. Faco saber que a Camara Municipal de
Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 13 - Fica 0 Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional O to e vinte mil
suplementar no valor de R$ 120.000,0 (cen
reais) para cumprimento, no corrente exercicio, de parte da
sentenca condenatoria exarada as fls. do processo n9 12/91, em
tramitacao na 35 Vara da Comarca de Sao Mateus. 1
Art. 23 - As despesas decorrentes do
cumprimento da sentenca de que trata o art. 19-, correrao por
conta da seguinte dotacéo orcamentaria: 04000 — SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO; 04030 - Departamento de Recursos
Humanos; 03070212.014/3.l.9.l.00 — Sentencas Judiciérias (F.
052) , constante do orcamento vigente.
Art. 39- - O ato do Executivo que abrir o
crédito ora autorizado, indicara as fontes dos recursos
necessarios, nos termos da Lei n3 4320/64.
Art. 49- — O Chefe do Executivo Municipal
fara cofnsitar ’do_ Orcamento Programa de 1996, dotacao
orcamentarla proprla para o cumprimento final da sentenca de
que trata esta lei.
‘Art. 5-9 — Esta Lei entra em vigor na
data J de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrarlo.
i ii _
“Q ‘Q Prefeitura Municipal de Jaguaré
ESTADO DO ESPiRITO SANTO
‘I
Lei n9 345/95 -----------------------------------------------------2
Gabinete do Prefeito iMunicipal de
Jaguaré—ES, ao 13 (primeiro) dia do mes de setembro do ano de
mil novecentos e noventa e cinco (1995).
ALAiD MARIANI
Prefe' o Municipal
Registrado e publicado na Assessoria do
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
.11.
e Raymnndo Dazzi
Assessor do Gabinete
-1.-__