norma nº 347/1995

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Cfimara Municipal de Jaguaré
7,.-.-P Estado do Epirito Santa
Av. 09 do Agosto, 546 - Centro - Jaguaré - CEP 29950 '_'- Fone: 769-1101
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LEI N9 347/95
Altera Dispositivos da Lei n9 281/93,
de 10 de margo de 1993, e Da Outras
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Providencias.
A.C§mara Municipal de Jaguaré—ES, aprg
vou e 0 Prefeito Municipal de Jaguare, sancionou a seguinte:
LEI:
CLAUSULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de
x p sua publicagac, revogadas as disposigces em contrario.
Vi%DELYR DQS SANTOS
Presidente da Camara.
Registrado e publicado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré, aos dois dias do mes de outubro de mil
novecentos e noventa e cinco. E publicado e registrado na Se-
‘ cretaria da Camara Municipal de Jaguare, aos dez dias do mes
de outubro de mil novecentos e noventa e cinco (1995).
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Secret. de Adm. e Finangas.
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1/ Prefeltura Mumclpai de Eaguare
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 347/95
Altera Dispositivos da Lei 119- 281/93, de 10
de marco de 1993, e Da Out:-as Providéncias.
o PREE‘E‘.ITO MUNICIPAL DE} JAGUAREI, Estado do
Espirito Santo. Paco saber que a Camara Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a soquinte
L E I
Art. 19- - O artigo 29- da Lei n-9 281/93, de
10 de marqo de 1993, passa a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 29 — Para atender aOS objetivos
conveniados, fica autorizada a transferéncia de recursos materiais
de até RS 7.947,3O (sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e
trinta centavos) mensais, que serao repassados a pedido da
favorecida, protocolado nesta reparticao até o quinto dia de cada
mes.
§ 19- - Para efeitos desta lei sao
considerados recursos materiais, {mica e exclusivamente, produtos
para tratamento especifico nas areas do Clinica Médica, Pediatria,
Ginecoloqia, Ortopedia e Anestesia: produtos do alin|er1tacao para
pacientes internados; produtos de higiene e limpeza e artigos de
vestuario, para uso exclusivo no Hospital e Maternidade “Ozilia
Falconi Sossai", em Jaguaré. ~
. § 29- — E vedada a distribuiqao dos
matzeriais transferidos pelo Municipio para uso fora do ambiente
hospitalar.
§ 39- — O pedido mensal seré formulado de
forma a evidenciar a quantidade pretendida, a unidade de
comorcializacao e a descricao complete do produto. No caso
especifico de medicamentos, é olorigatorio o uso do norne do sal
farmacologico e nomes comerciais existentes no rnercado em nlflrnero
minimo de O3 (trés), quando houver.
§ 49- - Os valores mencionados no caput
deste artigo serao corrigidos pelo indice ds inflacao divulgados
mensalmente pela Fundacao Getfilio Vargas.
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Av. 09 dc Agosto, 586 - Ccntro - Jaguaré - CEP 29950-(l()U - CGC 2'7.744.l84/0001-50 - Foncz (027) 769-1205!I201
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1 Prefeltura Mumcipai dc iaguaré
9- \/ Estado do Espirito Santo
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Lei N9 347/95 -----------------------------------------------------2
Art. 29 - As despesas decorrentes desta
Lei, em 1995, correrao a conta da seguinte dotacao orcamentaria:
09000 - SECREITARIA MUNICIPAL DE SAUDE; 09020 - Departamento de
Acces de Sande; 13754282.054/3.1.3.2.12 - Outros Servicos ou
Encargos (F. 237), constants do orcamento vigente, podendo o Chefe
do Executivo Municipal, se necessario, suplementa-la por Decreto.
Parégrafo finico - Nos orcamentos dos
exercicios vindouros, o Cfimflka (L3 Poder Executivo Municipal
consignara na Lei Anual do Orcamento Programa, dotacao especifica
para facear as despesas autorizadas nesta Lei.
Art. 39- — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars￾ES, aos O2 (dois) dias no més de outubro do ano de mil novecentos
a noventa e cinco (1995).
' IMARIHNI
Pr ei Municipal
Registrado e publicado na .Assessoria d
Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
atuzal n Raymundo Dazzi
* -ssor do Gabinete
Av. 09 dc Agosto. 586 - Ccnlro - Jaguaré - CEP 29950--000 - CGC 27.744. I 84/0001-50 - Fnnc: (027) 769-12051 1201
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