norma nº 1464/2019

éimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
ladas Sessoes, “José Carlos Queiroz"
Lei n°: 1.4641201 9
Altera a Lei n° 1.000, de 17 de abril de 2012, que
dispoe sobre a Politica Publica de Atendimento aos
Direitos da Crianca e do Adolescente, do Conselho
Municipal de Direitos da Criangza e do Adolescente, do
Conselho Tutelar e do Fundo da lnfancia e
Adolescéncia e da outras providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e o Prefeito Municipal de Jaguaré, sanoionou a seguinte:
LEI
c|_Ausu|.A DE VIGIZNCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubhcagao.
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Presid te da Cémara Municipal
L/k/k/3
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
do Jaguaré-ES aos dezenove (19) dias do més de fevereiro do ano dois
mil e dezenove (2019) e registrada e publicada na Secretaria Geral da
Cémara Municipal de Jaguaré-ES, aos doze (12) dias do més de marco do
ano dois mil e dezenove (2019).
__
JOA0 DkNl'EL FALQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande, 299 - Telefax (0xx27) 3769-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.T87.922:‘0001-14
E-mail: cmjaguare@gmai|.com
Prefeitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo --
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Lei n° 1.464, de 19 de fevereiro do 2019
Altera a Lei n° 1.000, de 17 de abrll do 2012,
que dispoe sobre a Polltica Publica de
Atendimento aos Direitos da Crianca e do
Adolescente, do Conselho Municipal de Direitos
da Crianca e do Adolescente, do Conselho
Tutelar e do Fundo da lnfancla e Adolescéncia
e da outras providéncias.
O PREFEITO DO MUNlCiPlO DE JAGUARE, Estado do Espirlto Santo. Faco saber
que a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 1.000, de 17 de abrll de 2012, passa a vigorar com as seguintes - alteracoes:
“Art. 2° (...)
(---J
§1°(...)
(...)
d) acolhlmento lnstltuclonal;
(---)
f) lnclusao em Programa de Acolhlmento Familiar. ”
(...)
Art. aw...)
(...)
ll - O5 (cinco) representantes da Socledade Civil Organlzada que
atuem na érea da crianga e do adolescente, e adolescentes eleltos em
Forum ou Assemblelas das respectlvas entldades.
(...)
Art. 12. (...)
(---)
)O(lll - convocare coordenaro processo de escolha para composlgao
do Conselho Tutelar, dar posse aos membros do Conselho Tutelar,
conceder llcenga de afastamenlo, nos termos dos respectivos
, 1 regulamentos e declarar vago o cargo, por perda de mandato,
6
/I convocar os suplentes a assumlr o cargo, nas hlpoteses prevlstas em
" -._...- _. '
Av. 09 de Agosto, n" 2.326, Centro, Jaguarél'ES, CEP 29950-000, CNPJ 27.74-1.184l0001-50, Telefax (27) 3769-2900
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Estado do Esptrito Santo A L
Lei, bem como lodas as medidas necessarlas para o tuncionamento
do Conselho Tutelar; '
)O(Vl - formular normas de funcionamento, e supen/islonar o
cumprimento das metas e atividades a cargo do Conselno Tutelar.
Art. 1s. r...)
(...)
Vll - incentivo ao Programa Familia Acolhedora.
(---)
Art. 20. O Conselho Tutelar, orgao permanente e autonomo, néo
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zeiar pelo cumprlmento
dos dlreitos da crlanca e do adolescents, instltuldo no Municipio, é
composto por 05 (cinco) membros efetlvos, assim considerados os
mais votados e quantos suplentes, que lograrem obter votos, a serem
escolnidos pelos eleitores do Municipio de Jaguaré, para mandato de
04 (quatro) anos, permltida uma reconducéo, mediante novo processo
de escolha. '
l - O Conselheiro Tutelar titular que tiver exercido o cargo por perlodo
consecutivo superior a um mandate e meio nao podera participar do
processo de escolna subsequente. '
(...) - Art. 24. Os Conselheiros serao escolhidos em sufragio universal e
direto, pelo voto facultativo e secreto, dos eleitores do Municipio de
Jaguaré, em processo de escolha realizado em data unificada em todo
territorio nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao presidencial, sob
a coordenacéo do Conselho Municipal da Crianga e do Adolescents e
flscalizado pelo Ministérlo Publico Estadual. -
l - Cabera ao Conselho Municipal de Direitos da Crianga -e do
Adolescente, com a antecedéncla de, no mlnimo O6 (seis) meses,
publicar o edital do processo de escolna dos membros do Conselho
Tutelar, obsen/adas as disposicoes contidas na presents Lei, na Lei
Federal n° 8. 069/1990, e demais normativas que regem a matéria. _
ll - A candidature sera individual, nao sendo admitida a composlcao
de chapas; _ _
lll - Os 05 (cinco) candidatos mals votados serao nomeados "e
empossados pelo Chefe do Poder Executive municipal, no dia 10 de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, sendo
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, JaguarélES, CEP 29950-000, ONPJ 2?.?44.184l0001-50, Telefax (2?) 3769-2900 - "
Prefeitura Municipal de Jaguaré
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Estado do Espirito Santo
Prefeitura Municipal de Jaguaré
conslderedos suplentes os demais candldatos seguintes, seguindo-so
e ordem decrescente de votacao. . . _.
(...)
Art. 25. (...)
(...)
X - Conhecimentos basicos em informatica e habilldade em dlgitecao
comprovedos, tambem, por prove pratica. _
(...)
Art. 41. (...) .
l- O funclonamento do Conselho Tutelar deve respeitar o horario das
8:00h as 17:00h, de segunda a sexta-feira, essegurendo-se o minimo
de oito horas diaries, com rodlzio para sen/ico de prontidao ou plantao
noturno e inteivalo para refeigao, com escala que geranta " a
permanéncie de conselheiro durante esse periodo.
(---)
§ 1° Des deliberegoes do Coriselho Tutelar, sera lavrade Ala
dlariamente, onde constera, necessariemente, as eventuals
auséncias de conselheiros, justiticades ou neo. _ 1
§ 2° Todos os casos etendidos, aos queis seje necessarla e aplicagao
de uma ou mais das medidas previstas nos artigos 101 e 129 do
Estetuto da Crianga e do Adolescents, e mesmo as representegoes
oferecidas por infregao as normas de protecao a crianga e eo
adolescente, deverao passer pela deliberecao e eprovecao do
coleglado, sob pene de nulidade dos etos preticados isoledamente por
apenas um ou mais conselheiros, sem respeito ao quorum minimo de
lnstalegao de sessao deliberative. §
Art. 41-B. Compete a cada conselheiro tuteler cumprir as atlv_idede_s
administretives: ' Y
l - organizer as pastas e documentacoes dos casos que acompanha;
ll - cumprir o horario de trabalno; _
lll - elaborer reletdrio diario das etividades e dados e sere_r_n_
encaminhedos mensalmente ao COll/lCAJ; - - ' '
lV - entregar em final do mendato, os processes em andemento score
sue responsebilidede pare os novos conselheiros; ._ V - repasser para os Conselheiros de plentao os casos etendidos ne
escala noturna. ' .
Av. 09 de Agosto, n° 2.326, Centro, JaguarélES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744/18410001-50, Telefex (27) 3769-2900 . . , ' -;j.'-.- ‘tI"=?'
ll Prefeitura Municipal dc Jaguaré
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Vi - informer previemente por escrlto ao COMCAJ eventuais trocas de_
escala. l - Art. 42. Os Conselheiros escolhsrao sntrs si, na data da posse, ssu
presidents, vice-presidents e secreterio, para um. mandeto de 12
(doze) msses, cabendo uma reeleigeo, por lgual perlodo.
Art. 43. Cede membro do Conselno Tutelar nomeado e empossado
pare o cargo ds Consslheiro, durente o ssu mandato, recebera a titulo
ds remunsracao, sob a forme de subsldio, e importancle ds
R$1.600,00 (um mil e seiscentos reels).
Art. 2° Fica revogado o § 3° do art. 2°, o inciso lll do art. 18 e o paragrafo unico do
art. 24, o paragrafo unico do Art. 41, todos da Lei 100012012. - _ Art. 3° As despesas decorrsntss da presents Lei correrao por conta _de dotacoes
especificas constantes do orcamsnto destinado a Autarquia, podsndo o Chefs do Executivoj
se necsssario, suplementa-las. .., ;
Art. 4° Esta lei entrara em vigor na data da sue publicagaoi l
Gabinete do Prefeito do Municipio de Jaguars - ES, aos dezenove dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e dezenove (19.02_,-‘2019). ’ ' H ' ' 1
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Rogén /I 9/-FeitamL‘~</ '\J
Prefeito Municipal ,=
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Av. as de Agosto, n° 2.32s, Ceflirt), JaguarélES, car» 29950-coo, curu 2'/244.1 3410001 -so, Telsfax (21) arse-2900 - --