norma nº 1468/2019

' émara Municipal de Jaguaré
_ Estado do Espirito Santo
,hm_,ladas Sessoes, “José Carlos Queiroz"
Lei n°: 1.4681201 9
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
que especifica e da outras providéncias.
A Céimara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLi\USULA DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubhcacao.
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Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos dezenove (19) dias do més de marco do ano dois mil e
dezenove (2019) e registrada e publicada na Secretaria Geral cla Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos vinte e sete (27) dias do més de marco do
ano dois mil e dezenove (2019).
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.... Q ~ JOAO DANIEL FALQUETTO
Secretario Geral
Rua Conslante Casagrande, 299 - Telefax (O)o<27) 3?69-1414 - CEP 29.950-000 - Jaguaré-ES - CNPJ 31.787.922l0O01-14
E-mail: on-|jaguare@gmail.corn
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Mg 63*‘ Prefeltura Munlclpal de Jaguare
Estado do Espirito Santo
aI-. I51 Ti»,.\'f -
Lei n° 1.468, de 19 de margo de 2019
Autoriza a abertura de crédito aciicional especial
que especifica e dé outras providéncias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARE. Estado do Espirito Santo. Faco saber
que a Camara Municipal de Jaguare aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo Municipai autorizado a efetuar a abertura de créditos
adicionais especiais, no presente exercicio, conforme dispée 0 art. 41, ll, da Lei n“
4.3201196-4. no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destinados a manutencéo
cias Atividades do Fundo Municipal de Assisténcia Social.
Art. 2° O crédito adicionai especial de que trata o artigo 1° desta Lei recebera as
seguintes classificacées orcameniérias:
1 - Cirgao 070 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Funcao 08 Assisténcia Social
Subsuncao 244 Assisténcia Comunitaria
Programa 0103 - Gestéo da Protecéo Social Especial de Alta
Complexidade
Atividacle 2.140 Servigo de Acolhimento lnstitucional para Crianca e
Aclolescente - CASA LAR — SONHO DE CRIANCA
4.4.9052 0000 — Equipamento e Material Permanente R$ 13.00000
Fonte de Recursos: 139 00010000 — Outros Recursos \/inculados a Assisténcia Social
2 - Orgao 070 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidado 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fungao 08 Assisténcia Social
Subsuncéo 244 Assisténcia Comunitaria
i-‘rograma 0102 - Gestao da Protecéio Social Especial de Media
Cornplexidade
Atividade 2.155 Sewico de Protecéio Social Especial a Pessoas com
Deficiéncia e suas Familias - Pestalozzi
33504300000 — SUBVENCOES SOCIAIS R$ 15300.00
Fonlze ole Recursos - 13110000000 - Transferéncia de Recursos do Fundo Nacional cie
Assisténcia Social - FNAS
33504300000 — SUBVEAICOES SOCIAIS R$ 40700.00
Fonts de Recursos - 13900010000 - Outros Recursos Vinculados a Assisténcia Social -
Transferéncia de Recursos do Fundo Estadual de Assisténcia Social
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Av. 00 do Agosto. n° 2320. Cenlro. Jaguaré/ES. CEP 29050-000. CNPJ 2i’.?44.184l0001-50, Telefax (2?) msg#20000
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~ Prefeitura Municipal de Jaguaré
_ Estado do Espirito Santo .-
§ 1° O ato que abrir o crédito adicional especial autorizado indicara a ciassificacao da
despesa e origem dos recursos necessaries a sua aberiura, na forma do an. 43, § 1°, incisos
I a Ill e do art. 46 da Lei Federal n° 4.320I1964.
§ 2° Os créditos especiais terao vigéncia no presents exercicio financeiro, salvo se o
ato de autorizacao for promuigado nos Ultimos quatro meses deste exercicio, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serao incorporados ao orcamento do exercicio financeiro
subsequente, nos termos do art. 167, § 2°, da Constituicao Federal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezenove dias do mes de margo
d oano de d OI's mi'l e dezenove(19.09.2019).II 1 _</Z--
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Rogerio Feitani
Prefeito de Jaguaré _
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Av. 09 de Agosto. n° 2326, Centro. JaguaréfES, CEP 29950-000, CNPJ 27.?44,18-410001-50, Telefax (W2?) 3769-2900