norma nº 1469/2019

- amaira Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Iadas Sessfies, “José Carlos Queiroz”
Lei n°: 1.4691201 9
Dispfie sobre parcelamento de créditos de
natureza tributaria e da outras providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou,
e 0 Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
ci_Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubficagao.
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Ai.oisiocleT1'b M‘ M ‘M T
Presidénte da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal
de Jaguaré-ES aos dezenove (19) dias do més de marco do ano dois mil e
dezenove (2019) e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara
Municipal de Jaguaré-ES, aos vinte e sete (27) dias do més de marco do
ano dois mil e dezenove (2019).
Jofiio oAniEfi§1QuETTo
Secretario Geral
Rua Constanta Casagrande 299 - Telefax (0xx2?') 3?69-1414 - CEP 29.950-O00 - Jaguaré-ES - CNPJ 31 .?87.Q22!00O1-14
E-mail: cmiaguare@gmail.com
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Lei n° 1.469, do 19 do margo do 2019
Dispoo sobro parcolamonto do créditos do naturoza
tributaria o da outras providoncias.
O PREFEITO DO MUN|ClPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Fago saber
quo a Camara Municipal do Jaguaro aprovou o ou sanciono a soguinto Lei:
Art. 1° O parcolamonto dos créditos tributarios do Municipio do Jaguaro — ES sora
admitido para o pagamonto dos quo ostojam voncidos, inscritos ou nao om divida ativa,
ajuizados ou nao.
Art. 2° O parcolamonto somonto sora concoclido so condicionado a assinatura do
tormo do confissao do divida o compromisso do pagamonto, contondo oste 0 valor total da
divida, incluindo corrogao monotaria, juros o multa, discriminada modianto oxtrato financoiro
do contribuinto o dovidamonto anexado a confisséio do divida o compromisso do pagamonto.
Art. 3° O tormo parcoiamonto do divida contora clausula do cancolamonto do
bonoficio, na hipotoso do néo pagamonto do 03 (tros) parcolas consocutivas ou cinco
intorcaladas, com voncimonto antocipado do saldo dovido, sorvindo o roforido instrumonto
do titulo oxocutivo.
Art. 4° O parcolamonto dovora sor roquorido polo contribuinto, om formuiario padrao,
olaborado pola Socrotaria Municipal da Fazonda.
Art. 5° Sora admitido o paroolamonto om ato 60 (sossenta) parcolas monsais o
consecutivas. corrigidas monotaria o automaticamonto, acroscidas do juros o multa. quando
for o caso, nos tormos da Iogislacéio municipal om vigor.
§ 1° As parcolas monsais nao poderao tor valor inforior a:
I - R$ 50,00 (cinquonta roais), no caso do contribuinto autonomo ou do possoa fisica
rosponsavol polo tributo; ou
ll - R$ 300,00 (trozontos roais), no caso do sujoito passivo possoa juridica.
§ 2° A primoira parcola sora paga polo contribuinto no momonto da formalizagao do
parcolamonto, sendo quo as domais torao vonoimonto monsai o sucossivo 30 (trinta) dias
apos a data dosso pagamonto.
§ 3° No caso do pagamonto do parcolas, apos a data do voncimonto ostaboiocida no
tormo do confissao do divida o compromisso do pagamonto, sora aplicada multa moratoria
do 0,4‘/0 (quatro dooimos porcontuais) sobro o valor da roforida parcola, por dia do atraso,
ato o Iimito maximo do 12% (doze por conto). sendo acroscida do juros do 1% ao mos ou
fragao do mos.
§ 4° Nos casos do solicitagao do roparcolamonto, a rospoctiva ontrada sora do, no
minimo, 10% (doz por conto) do valor total da divida, dosdo quo tal valor nao fiquo inferior
ao valor das domais parcolas.
Art. 6° Os contribuintos dovodoros cujas CDA‘sja ostojam tramitando na Procuradoria
Goral do fvlunicipio do Jaguaré podorao boneficiar-so do parcolamonto, dosdo quo paguom
as dosposas procossuais, quando for o caso, bom como os honorarios advocaticios.
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Av. 09 do Agosto, n° 2,326, Conlro, JaguarolES, CEP 29 L§NPJ 2?.744.184f0001-50, Tolofax (2?) 376942500
Prefoitura Municipal do Jaguaré
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Prefoltura Munlclpal de Jaguai o
.- Estado do Espinto Santo
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Art. 7° Dosdo quo 0 contribuinto ostoja rigorosamonto om dia com os pagamontos.
conificar-so-a a sua condigao fiscal, nos tormos do artigo 206 do Codigo Tributario Nacional,
atravos do uma Cortidao Positiva com Efoitos do Nogativa, rossalvando a divida objoto do
acordo do parcolamonto, com validado do 90 (novonta) dias.
Art. 8° No caso do parcolamonto do créditos ja ajuizados, fica a Procuradoria Goral
do Municipio autorizada a roquoror a susponsao do procosso até o final do prazo ajustado
no parcolamonto o a sua oxtingao, apos o cumprirnonto integral do acordo.
./‘\_ _ _ Art. 9° A Socrotaria Municipal do Administragao o Finangas podora oxpodir normas
complomontaros nocossarias a oxocugao dosta Lei.
Art. 10° Esta Loi ontrara om vigor na data do sua p_ub|icag:ao.
Gabinoto do Profoito Municipal do Jaguaré - ES. aos-dozenovo dias do mos do maroo do
ano do dois mil o dozonovo (19.09.2019). _=' ; A
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Av. 09 oo Agosto, ri° 2.326,7Contro. Iooooroios, CEP 29950-coo, om 27.714.18-H0001-S0 Toiefax(217) 2369-2900