| Tipo | Promulgação de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE RECURSOS ORÇAMENTARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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cAMARA MUNICIP{\L DE JAGUARE
ESTADO no ESPIRITO smro
Sala das Sessfies “José Carlos Queiroz"
EDITAL on PROMULGAC1-10 on LEI MUNICIPAL N" 001/2019
Paco saber que a Czimara Municipal de Jaguarc-ES aprovou e eu promulgo e faco publicar, nos
termos do §7° do art. 66 da Constituicao Federal, §1° e §8°, do art. 55, da I.ei Organica do
Municipio de Jaguaré-ES c./c Rcgimento lnterno. a seguinte I.ei:
LE1 1.478, de 21 de maio de 2019.
Dispoc sobre a autorizacao para
transposicao, remanejamento ou
transferéncia de recursos orcamentarios, e da
outras providéncias.
O Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Jaguaré. Estado do F.spirito Santo.
no uso de suas atribuicocs que lhc sao conferidas cm lei. faz saber que a (Tamara Municipal
aprovou e 0 Prefeito tacitamente sancionou a seguinte lei:
Art. 1° Pica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a nos termos do que reza o art.
167, V, da Constituicao Federal. proceder por ato proprio ou do Secretario Municipal dc
Administracao e Financas. a transposicao. o remanejamento ou a transferéncia de recursos dc
uma categori a dc programacao para outra. dc um Grgao para outro e/ou de uma Unidadc Gcstora
para outra. até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa tixada na Lei 1.458/2018.
Lei Orcamentaria Anual 2019.
§ 1°. Entende-se por categoria de programacao a l‘unc;z?1o. a sub1"uncao_ o programa. o
projetofatividade/'operacao especial e as categorias cconomicas de despesas.
§ 2“ Toda atividade de realocacao orcamentaria constante no "caput". devcra ter autorizacfio
prévia legislativa, mediante lei especifica quejustifique o carater excepcional.
Art. 2° Esta Lei cntra cm vigor na data dc sua publicacfio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/“ES. aos vinte e cinco dias do més dc fevereiro do ano
do dois mil c dczcnove (21.05.2019).
(Tamara de_\_Q_¢ea_dores de,Iagu_aré-ES. aos 21 de maio de 2019.
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Presidehic da Camara
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-\. W‘
Registrada e Publicada na Secretaria Geral da C-amara Municipal de J aguaré-ES. aos 21 (vinte e
um) dias do més dc maio do ano de dois mil e dczcnove (2019).
JoA0 DANLE-L %ffjii-E"1'"I"o
Secretario Gcral
Rua Constanta casagrénde, 299 - Telefax (27) arse-1414 - CEP 29.950-ooo - Jaguarées - cum; a1.?a?.922rooo1-14 1 www cmiaguare corn br E-mail. cm}@intercomon|ine combr