norma nº 1420/2018

Cémara Municflaal de Jaguaré
_ Estado do Espirito Santo
Sala das Sessées, “José Carlos Queiroz"
PuB|.|cA<;Ao
Lei n° 1.4201201 8
Altera a Lei n° 392, de 17 de Setembro de ‘I997, que autoriza
a contratagao de agentes comunitarios de satide e da outras
providéncias.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
cLAusui.A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
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W'iI6v4(NE4>6s SANTOS;
Presidente da Camara Municipal
Registracla e publicada na Prefeitura Municipal cle
Jaguaré-ES aos O3 (trés) clias do més de Maio do ano dois mil e clezoito
(2018), e registrada e publicada na Secretaria Gerai da Camara Municipai de
Jaguaré-ES, na mesma data.
._ L’ JOACFDANTEL FALQUETTO
Secretério Gerai
Rua Conslante Casagrande, 299 - Teiefax (om?) 3169-1414 - CEP 29.956000 - Jaguaré-ES - ciim s1.?é?f922160o:_14
E-maiiz cmiaguara-@gmaii.com
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Prefeitura Munici al de Ja uaré
/Q ‘_, Estado do Espirito Santo
§"HL‘y1~3*/
Lei n° 1.420, de 03 de maio de 2018
Altera a Lei n° 392, cie 17 cie Seternbro do
1997, que autoriza a contratacao de agentes
comunitérios de saude e da outras
providéncias.
O PREFEITO DO MUNiCiPlO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faz saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Municipai n° 392, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alteracéesz
“Art. 2° A remuneragao atribuida ao cargo de Agente Com unitario de Saiide é de R3 1014,00
(um mi! e quatorze reais), nos termos da Lei Federai n° 12.994/2014, que insiiiuiu o piso
saiariai profissionai nacionai, com jornada de frabaiho de 40 fquarenia) horas samanais.
(---)
Art. 5° O Agenie Comuniiario de Saiide rem como airibuigao o exercicio de aiividadas do
prevengéo do doengas e de promogao da saiide, a pariir dos referenciais da Educaqao
Popuiar em Saiide, mediante agoes domiciiiares ou comunirarias, individuais ou coieiivas,
desenvoividas em conformidade com as direfrizes do SUS que normaiizam a saiide preveniiva
e a aiengao basica em saiide, com objeiivo do ampiiar o acesso da comunidade assisiida as
agoes e aos servicos do informagéo, de saiide, de promogao sociai e de proiegéo da
cidadania, e, em especiai:
i...)
Parégrafo dnico: Para fins desta Lei, anfenda-so por Educagrao Popuiar em Saiide as préiicas
poiiiico-pedagogicas que decorrem das agoes voifadas para a promogéo, a proregao e a
recuperagao da saiide, esiimuiando o aufocuidado, a prevengao de doengas e a promogéo da
saflde indiviciuai e coieiiva a pariir do diaiogo sobre a diversidade de saberes cuiiurais, sociais
e cieniificos e a vaiorizagéo dos saberes popuiares, com vistas a arnpiiagao da pariicipagéo
popuiar no SUS e ao foriaiecimento do vincuio enfre os irabaihadores da S8008 e os usuarios
do SUS.
“Ant 5-A. (...)
(---)
Av. 09 tic Agosto, n“ 2.326, Ccntro, .iaguaré.r'ES, CEP: 29950-000, CNPJ 27.Tr'44.184i'000I -50, Tclcfax (Ti) 3769-2900 _ R
if)
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Prefeitura Municipal de Jagu aré
Estado do Espirito Santo
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ii - ter conciuido, com aproveitamento, curso introdutorio de fonnagao iniciai e continuada
com oarga horéria minima de quarenta horas;
ill — haver conciuido o ensino médio.
Paragrato iinico. Quando néo houver candidato inscrito que preencha o requisito previsro no
inciso iii do caput deste artigo, podera ser admitida a contratagéo de candidato com ensino
fundamental, que devera comprovar a conciusao do ensino médio no prazo maximo de trés
anos;
Art. 6°-A. Nao sera exigida do Agents Comunitario de Saiide a conclusao de:
i - ensino fundamentai, se estava exercendo as atividades em 05 de outubro de 2006;
it — ensino médio, se esiiver exercendo as atividades desde 05 de janeiro de 2018;”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da de sua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Ja uareiES, aos trés dia do mes de maio do ano de
dois mil e dezoito (03.05.2018). Ii
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Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
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Ellana Salvad r Ferrari
Secretaria de Gabinete
0 Av. 09 dc Agosto, tr 2.355, Ccnlro:.laguart:i'ES, ci=.P; zoosolooo, cum 2i.*-m.1s4rooo1-so, Tciefax (fr) rnnioooo 7