| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.152, DE 03 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ. |
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9émar,a,Municipa| d_gJQgy§ré
\ Estado do Espirito Santo
Sala das Sessoes, “José Carlos Queiroz”
In
PUBL|CA(}AO
Lei n° 1.4221201 8
Altera do Anexo l da Lei n° 1.152, de 03 de junho de 2014,
que dispoe sobre 0 Codigo Ambiental do Municipio de
Jaguaré.
A Camara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
c|.Ausu|_A DE VIGENCIA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
”‘{T77“
NES"DOSSANTOS
/l5residente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal de
Jaguaré-ES aos 12 (doze) dias do més de Abril do ano dois mil e dezoito
(2018), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Cémara Municipal de
Jaguaré-ES, aos O3 (trés) dias do més de Maio do corrente ano.
c_' _ _
1-. ' '~
JOAOUANIEL FALQUETTO
Secretario Geral
Rua Constanta Caaagrande 299 - Telofax (om?) 3799-1414 - cEP”29[9s0-oozci Jaguaré-ES - CNPJ 31.7s7.922J0*o6i-14 Z
E-mail: cm]-aguara@gmai|.com
Prefeitura Municipal de Jaguaré
1&3“; Estado do Espirlto Santo
Lei n°1.422, de O3 de maio de 2018
Altera do Anexo l da Lei n° 1.152, de 03 de junho
de 2014, que dispoe sobre o Codigo Ambiental do
municipio de Jaguaré.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faz
saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinle Lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei n° 1.152, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar com
acréscimo da seguinte atividade, permanecendo inalteradas as demais:
ANEXO I
VALOR OAS TAXAS
Tipo de
Licenga/Anuéncia Ativfdade N50 Industrial — N
ACA 0,3 UFMJ
ACA — Autorizagré-'0 para Corte de /irvore
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na d ta de sua publica o.
' n
Gabinete do Prefeito Municipal de Jagu re — ES, aos oze ias do més de abril do
ano de dois mil e dezoito (12.04.2018). i , 1
»~§\.. 9
Rogéri ' am
Prefeito unicipal
Registrado ete desta e Publicado na S cretaria de Ga i refeitura, na data supra.
EliaQ: §_a i1_a_ or Ferrari
Secr tarié de Gabinete
,1 .|___
Av. 09 de Agosto, 1192.326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29950-000, cum 97.744. 3410 0, Telefax 12?) 3?69-2990 N