norma nº 1510/2019

201102019 LEI 1510:2019 011012019
LEI N°,1.,,510, DE 1,7,DE OUTUB1§Q DE 201g
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N0 1.152, PE O3
DE JUNHO DE 2014, QUE INSHTUIU ,0 CODIGO
AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE MGUARE - ES".
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE JAGUARE, ESTADO DO ESPiIRI'l'O SANTO. Fago saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 143 da Lei n° 1.152, de 03 de junho de 2014, fica acrescido do inciso IX,
corn a seguinte redagfioz
“Art. 143
(---)
IX - Auforizagéo para Corte de .4.-"vore ~ ACA. "
Alt. 2° 0 ggput do artigo 145 da Lei n° 1.152, de 03 de junho de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redagéo:
145 As cdpias dos comprovantes de recoihimento das respectfvas taxas descrftas
no caput do artigo 143 seréo apensadas ao respective requerimento de Licenciamento Ambientaf,
Autorizagéo e Anuéncfas. ”
Art. 3° Fica instituida no an'bito rrunicipal a Taxa de Licenciamento Arrbiental para
empreendimentos, atividades e/ou servigos potencialmente poluidores ou clegradantes do meio ambiente,
incluindo-se no Anexo I da Lei n° 1.152, de 03 de junho de 2014, as ciassificagfies III e IV, com as
respectivas taxas, pemanecendo inalteradas as demais, conforme abaixo:
ANEXO I
VALOR DAS TAXAS
\ CLASSE
osscmcio W 1 n 111 \ IV ‘l
‘ Atividade Industrial - I
LP (...) (...) 3,5 UFMJ 13 UFMJ
LI (---) (--J ‘s,s UFMJ 1s UFMJ ‘
'1 1 * 1.0 ,(-~) (---J 4,0 UFMJ 10 UFMJ
LAR 1‘ 4--J ("J 13,0 UFMJ 41 UFMJ
LU (---) (---3 ‘7,0 UFMJ ‘20 UFMJ
‘LS (...)
A“ i <---1 1
Atividade nan industrial - N
‘fl-P 1'") ("J 4,5 u|=|~/0 14 UFMJ
LI ("J ("J 7,5 UFMJ 19 UFMJ
\ L0 ("J 1 (M) 5,0 UFMJ 11 UFMJ \
I-AR ‘i ("-3 ("J 15,0 UFMJ 44 UFMJ
I-U ("J ("J 0,0 UFMJ 21 UFMJ
lagis|a::aoc0mpilada.com.bn1aguareiArquiv0lD0cuments!iegislacao/htnilL15102019.htm| 132
2911112019 LEI 151012019 1111012019
LS ...) _
AA (...)
1 Demais 1:axas
APM (...)
ACA (...)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos dezessete dias do més de outubro do ano de dois mil
e dezenove (17.10.2019).
ROGERIO FEITANI PREFEITO MUNICIPAL
Este texto nao substitui 0 original publicado e arquivado na Prefeitura Municipai de Jaguaré.
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