norma nº 1511/2019

. MUNlClPlO DE JAGUARE _
; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE 4, CNPJ: 27.744.184l0001-50
M l i Auenida Nova de Agosto, n“ 2326 - Centro - CEPi 29.950-000 - JaguarélES - Tel. (927) 37594900
Lei n° 1.511, de 24 de outubro de 2019
Dispoe sobre o desmembramento da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econcmico e Turismc, e da outras
providéncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE. Estado do Espirito Santo. Faco saber
qua a Camara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica autorizado 0 Chefe do Executivo Municipal a desmembrar a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico e Turismo, em 02 (duas)
Secretaries:
i— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Economico.
il — Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2° Diante da modificacao introduzida por esta Lei, 0 art. 17, inciso lll, da Lei
n° 726, de 02 de outubro de 2007, passa a viger com a seguinte redacao,
permanecendo inalterado 0 restante:
Art. 17° ......................................................................................................
lll. ............................................................................................................ ..
1. Secrataria Municipal de Desenvolvimento Econdmico;
. - . - . . . - . . - . . - - - - - - - . - - . - - . - . - - . . . . - - - - - - . . | - - - - . - - - - . - - . - . . - . . - . - - . . - . . . . . . . . . . . - - . - . . - . . - . . - . . - . - - - - - - - n - | - 1 - - | --
8. Secrelaria Municipal de Turismo;
Art. 3° O Capitulo l do Titulo Vll da Lei n° T26, de 02 de outubro de 2007, que
dispoe sobre a Organizacao Admlnistrativa do Municipio de Jaguaré e dé outras
providéncias, bem como o Art. 44, passam a vigorar com a seguinte redagéo:
cAPirui.0 l
SECRETARlA MUNICIPAL DE DESENVOl.VlMENTO Ecouémico
Art. 44A Secretaria Municipal cle Desenvolvirnento Econémico tam por
linaliclacle clesenvolver e execular a polirica selorial no ambilo municipal,
coordenando programas e projetos para 0 clesenvolvimento e 0 incremento
ole alividacles de incluslria, comércio e ole servlgos no Municlpio com papal
relevante na geragao de empregos e clivisas, proporcionando a incluséo
social, além de executar a polilica municipal para 0 selor em conjunto com as
Assinado digiialmente. Acesse: httpzllwi-vw.jaguare.es.gcv.br Chavez [M60903-3d58-4a‘l d-85h‘-91d1049c6i50 Lei N“ 00151 1l2D19 1 \-
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'%"'S3 Avenida Nove de Agosto, n° 2326 — Centro - CEP: 29.950-000 - JaguarelES - Tel. (02?) 3769-2900
diversas Secretaries Municipais e orgéos alins na elaboragéo e execugao de
pianos e projetos que garantam a melnoria da inlraeslrulura, a qualidade dos
services preslados e a promogao do desenvolvimento no Municlpio.
Art 4° O Capiiulo I do Titulo VII da Lei n° 726, de O2 de outubro de 2007, que
dispoe sobre a Organizagao Administrative do Municipio de Jaguaré e da outras
providencias, passe a vigorar acrescido das Secoes, Subsecao e artigos seguintes:
SEQAO l
GERENCIA DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIQOS
Art. 44-A Compete a Geréncia de Empreendimentos Comerciais e Sen/icos.'
l - elaborar e manter alualizado 0 cadaslro das atividades e
empreendimenlos comerciais e services do Municipio;
ll - criar mecanismos de apoio a implantagéo e ao desenvolvimenlo do
projelos e investimentos;
lll - elaborar propostas de pollticas municipais de fomenlo ao comércio e
sen/ig:os;
lV - elaborar estudos, pesquisas, pianos, programas e projelos destlnados ao
fomento das atividades comerclais e de services;
V - realizar estudos e pesquisas vlsando 0 connecimenlo cla economla
informal do Municipio;
Vl - elaborar o calendério anual de eventos do Municipio, na area do
comércio e de services, coordenando e compallbilizando as agoes dos
orgéos da adminislracéo lndlreta na execucao dos projelos de evenlos
promovidos pela Secretaria;
Vll - promover uma polltica do inlegracao e arliculagao dos organismos
publicos e privados envolvidos com a realizagao de evenlos na area de
comércio e servigos;
Vlll - articular-se com os organismos que atuem no émbito de sua
competéncia, objetivando promover o desenvolvimento do comércio exterior
do Municipio;
lX - promover, apoiar e incenlivar polilicas voltadas para o desenvolvimento
organizacional, tecnologlco e dos recursos humanos das micro, pequenas e
medias empresas;
X - promover medidas objelivando o desenvolvimenlo de programas de
produlividade, compelitividade e qualidade dos produtos oferecidos pelas
micro, pequenas e médias empresas;
Xi - coordenal; em rilvel da compeléncia do Municipio, as alividades de
promogéo de investimenlos relacionadas as micro, pequenas e médias
empresas;
Lei N“ O01511l2019
Assi nado dignalmente Acesse: hltp:!lww\u.jag|.i_are.es.gov.br Chave: 0ff60903-3d58-4a1d-B5fi-9‘1d1049c6l50
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Jikivenida Nove de Agosto, n° 2326 — Centre — CEP: 29.950-D00 — JaguarélES — Tel. (02?) 3769-2900
Xli - coordenar acoes voltadas para a oonsolidagao, ampliagéo e abertura
mercados para as micro, pequenas a medias empresas;
de
Xlll - promover congresses, debates, paieslras e reunioes com
represenlantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar aos
comerciantes e presladores de servigos a gerenciar seu comércio;
Xlv - coordenar acoes que conlribuam para a reducao de encargos e
carga burocralioa incidente sobre as micro, pequenas e medias empresas;
XV - organizer mercados, feiras livres, entrepostos e outras formas
abastecimento publico a cargo do Municipio;
da
de
XVl - promover o desenvolvimento da méo-de-obra especializada para o
comércio do ll/luniclpio;
Xi/ll - montar um sislema de informagoes gerenciais para os pequenos
empreendedores;
XVili - montar um sislema de qualificacao profissionai e gerencial;
XIX - executar outras agoes designadas peio Prefeito.
ssc/Io li
osnencm os EMPREENDIMENTOS lNDUSTRlAiS
Art. 44-B Compete a Geréncia de Empreendimenlos industriais:
l - elaborar e manter aiualizado o cadaslro das atividades
empreendimentos industriais do ll/lunicipio;
8
ll - eiaborar estudos e pesquisas que subsidiem a formulagao da poiitica
industrial do Municipio e que conlribuam para 0 aperfeicoamento do sistema
municipal de incentivos;
lli - prestar suporte tacnico operacionai aos ernpresarios industriais;
lV - coordenar a proposta de aplicagao de recursos do Municipio em pianos,
programas e projelos da poiitica industrial e de incentives;
V - realizar estudos relativos a viabilidade economica para implanlacao,
ampliagéo, iocalizacao e modernizacao de empreendimenlos no Municipio;
Vi - coordenar ou acompanhar e avaiiar pianos, programas e projetos
voltados para infraestrutura fisica, urbano-social e de protegao ambientai
dirigida a area industrial;
Vii - desenvolver estudos e promover agoes objetivando a impiementacao
processo de complementaridade industrial no Municipio;
do
Vlll - assistir ao Seoretario na formulagéo da politica municipal para o setor
industrial;
lX - acompanhar 0 desempenho economico do setor e realizar estudos que
objetivem alrair investimenlos;
X - promover o uso dos recursos industriais nas estratégias de geragao
emprego e renda;
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Assinado digitalmerite. Acesse: hltp:liwww.jaguare.es.gov.br Chave: 0ff’60903-3d58-4a1d-85ft-91d1049c6f50 “-
Lei N° OO1511l'2019
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Assinado digiialrnente Aoesse: http:livwvw.jaguare.es.gov.br Chave: 0fi60903-3d5B-4a1d-B5tf-91d1049c6f50
MUNlClPl0 DE JAGUARE ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
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*1?" Avenida Nova de Agosto, n° 2326 — Centro — CEP: 29.950-000 - JaguareiES - Tel. (027) 3769-2900
Xi - eiaborar o caiendario anuai de eventos do Municipio, na area industrial,
coordenando e cornpatibilizando as acdes dos orgaos da administragao
indireta, na execucao dos projatos e eventos promovidos pela Secretaria;
Xli - promover a consolidagao de parcerias com entidades governamentais e
nao governamentais, para o desenvolvimento do atividades economicas e
sociais do Municipio;
Xill - promover 0 desenvolvimento da mao-de-obra especiaiizada para o
setor industrial do Municipio;
XiV - promover congressos, debates, paiestras e reunioes com
representantes da sociedade de diversos segmentos, visando ajudar as
pequenas industries a gerenciar suas empresas;
XV - montar um sistema de informagoes gerenciais para os pequenos
empreendedores;
XVi - montar um sistema de qualificagao profissionai e gerencial;
XVil - cumprir outras atividades compativeis com a natureza do suas
funcoes, que ihe forem atribuidas.
suasscfio UNlCA
SETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONOMlCO
Art. 44-C Compete ao Setor de Desenvolvimento Econornico:
l - realizar levantamentos estatisticos e cadastrais quanto as atividades
pertinentes, assim como o respective licenciamento e fiscaiizacao,
objetivando por um iado, o fomento nas areas e por outro, a sua adequacao
e observancia do ragulamentos administrativos;
ii - agilizar e desburocratizar os processos de instaiagao dos
estabelecimentos comerciais e industriais;
iii - elaborar estudos e propostas prioritarias para a atracao de novas
empresas para o Municipio, iomentando a implantacao das mesmas;
iv - estabeiecer e manter mecanismos de comunicacao com o Sistema “S”
(SEBRAE, SESC, SENAC, SEN/-ll, SESi);
V - criar mecanismos de apoio a lmplantacao e ao desenvoivimento de
projetos e invsstimentos;
Vi - exercer a liscalizacao e acompannamento das atividades desenvolvidas
nos estabeiecimentos economicos, no que for pertinente;
Vii - montar um sistema do informacoes gerenciais para cs pequenos
empreendedores;
Vlll - montar um sistema de qualificacao profissional e gerencial;
lX - desenvoiver; em conjunto com as Secretaries alins, a metodoiogia do
orgamento participative;
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Lei N° 00151 ‘H2019 _
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MUNlClPlO DE JAGUARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
CNPJ: 27.744.184lfl001-50
Avenida Nove de Agosto, 11° 2326 — Centro — CEP: 29.950-O00 — Jaguarél'ES —— Tel. (U27) 3769-2900
X - cumprir outras atividades compativeis com a natureza de sues funcoes.
que lne forem atrinuidas.
Art 5° O Titulo VII da Lei n° 726, de 02 de outubro de 2007, que dispoe sobre a
Organizacao Administrative do Municipio de Jaguaré e da outras providéncias, passa a
vigorar acrescido do Capitulo I-A, Secoes, Subsecoes e artigos seguintes:
cAPirui.o i-A
SECRETARlA MUNlClPAL DE TURlSiVl0
Art. 44-D A Secretaria Municipal de Turismo tem por finaiidade desenvoiver e
coordenar programas e projetos para o desenvoivimento e o incremento de
atividades do turlsmo, a qualidade dos sen/icos prestados e a promocao do
desenvoivimento do setor no Municipio.
SECAOl
GERENCIA DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 44-E A Geréncia de Programas de Desenvoivimento do Turismo
compete:
l - subsidiar a forrnulagao dos pianos, programas e agoes destinacios ao
desenvoivimento e fortaiecimento do turlsmo municipal;
ll - subsidiar a formuiagao e acompanhar os programas de desenvoivimento
regional do turlsmo e a promogao do apoio técnico, lnstiiuclonai e iinancelro
necessario ao fortalecimento do turlsmo municipal;
ill - subsidiar o ciesenvolvimento de pianos, projetos e agoes para a captagao
e estimuio aos investimentos prlvados para o Municipio;
lV - promover a cooperapao e a arliculagao dos instrumentos da
administragao Pijbiica para financiamento, apoio e promogéo da ativldade
turistica;
V - regulamentar e apoiar a certificacao das atividades, empreendimentos e
equipamentos dos prestadores de sen/igos e fixar os critérios de avaliagao
dos organismos de certiticacéo para a atlvidade no lvlunicipio;
Vi - apolar a qualificacao profissional e a meinorla da qualidade da prestacao
de sen/icos para o turista;
Vll - apoiar a diversiiicacao da oierta turistica, mediante o incentivo a
produgao assoclada ao turlsmo;
Vlll - propor diretrizes e prioridades para a aplicagao do Fundo de
Desenvolvimento do Turismo do Municipio - FUi\iDETUR;
iX - adotar agoes voltadas ao turlsmo sustentavei, disseminado pela
organizagao Mundial do Turlsmo;
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Assinado digitalmente Acasse: http:iiwww.jaguare.es.gov.br Chara‘ 0lf60903-3d5B-4a‘id-85ft-91d'i049c5i50
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MUNICIPIO DE JAGUARE I PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
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Assmado aigitaimente Acesse: hti.p:ilwww.iaguare.es.gov.br Chave: 0fl60903-3d5B-4a1d-85ft-91d1049c6f50
X - elaborar projetos turlsticos que visem viabiiizar recursos para
empreendimsntos do Municipio no ambito do Prodetur Nordeste;
Xi - defender e vaiorizar os eiementos da natureza do Municipio, das
tradicoes, costumes e o estimulo as manifestagoes qua possarn constituir—se
em atracoes turisticas;
Xil - executar outras atividades correlates, inerentes ao born funcionamento e
desempenho das atribuicoes do setor e aquelas soiicltadas pela chefia
lmediata.
SUBSEQAO ii
ssofio DE PROJETOS
Art. 44-F A Secao de Proietos compete:
i- coordenar a eiaboracao e avaliacao do piano municipal do turlsmo;
ii - realizar estudos, pesquisas, anaiises e ievantamento de dados e
indlcadores necessaries a formulagao, implementacao e avaliacao da politlca
municipal de turisrno;
iii ~ participacao nos eventos de interesse do turlsmo municipal, reaiizando
acoes institucionais programaticas na area de sua competéncia;
iV - impiementar atlvldades de monitoramento e avaliagao da politlca
municipal de turlsmo, através de sistemas e redes de informagoes setoriais,
técnicas e politicas;
V - coordenar; acompanhar, supervisionar e articular politicas, pianos,
programas, projetos e acoes para a estruturagao e diversificacao da oferta
turistica;
Vi - subsidiar a formuiacao e o gerenciamento de poiiticas, programas e
projetos para o ordenamento e desenvolvimento do turlsmo e de seus
segmentos no Municipio, promovendo a lnsergao da tematica social,
ambiental e cultural;
Vii - pianejar, elaborar e coordenar a execucao de projetos, estudos,
pesqulsas e levantamentos de dados necessarios a formacao e ao
funcionarnento do sistema de turlsmo;
Vlll - apresentar sugestoes do projetos para o desenvolvimento do setor
turistico do Municipio;
lX - subsidiar a eiaboracao de zoneamento turisiico do Munlcipio, com
indicacoes de areas consideradas de interesse para a expioracao de
atividades vinculadas ao turlsmo, mantendo estas informacoes atuaiizadas e
disponiveis para investimentos pdblicos ou privados;
X - executar projetos que viabilizem a inclusao do Municipio em eventos da
area turistica tais como congresses, convencoes, seminarlos, feiras,
ancontros e outros eventos cle interesse do Municipio;
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Lei N“ 001511,-‘2019
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MUNIClPIO DE JAGUARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
CNPJ: 27.744.184l0001-50
Avenlda NOVB (18 AQDSTO, 0° 2326 — Centro — CEPI 29.950-DOD — JaguareiES — Tel. (O27) 3769-2900
L-:|l,, ‘hr ElK; Assinado digitaimente Acessa: http:liwww.jaguare.es.gov.br Chave; 0fl60903-3d5B-4a1d-B5ff-91cl1049c6f50
Lei N0 001 5‘! 1l2019
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Xi - fazer a estimativa dos custos de eventos turlsticos que o Municipio tenha
interesse em promover ou participar;
Xli - estabeiecer e manter permanenle contato com organs oliciais de
turlsmo, pubiico ou privado com o objetivo de manter a Secretaria atuaiizada
quanto aos pianos, programas e normas de turlsmo vigentes;
Xill - executar outras atividades correlates, inerentes ao bom funcionamento
e desempenho das atribuicoes do setor e aqueias soiicitadas peia chetia
imediata.
suasscito ill
SEQAO DE CAPACITA Q51 O EM TURISMO
Art. 44-G A Secao de Capacitagao em Turismo:
l - formatar; implementar e apoiar os pianos, programas e acoes voltadas ao
desenvolvimento da produgao artesanal e demais produtos associados ao
turlsmo,"
ii - coordenar as agoes voltadas para promocao e cornercializacao da
producao artesanal e demais produtos associados ao turlsmo;
iii - formatar e implementar os programas e acoes voitadas ao
desenvolvimento da qualificagao e certiiicagao de profissionais, de
equipamentos e servigos turisticos;
lV - coordenar as acoes voitadas a qualificacao proiissional e a melhoria da
qualidade dos servicos prestados ao turista;
V - desenvolver; impiementar e apoiar projetos estruturantes em regioes alvo
de novos investimentos turisticos, geradores de impactos economicos e
sociais.
Vi - articular, apoiar e acompanhar a promocao de apoio técnlco, instltucionai
e financeiro necessaries nos nucieos com potencial turistico;
Vii - coordenar a iormulacao, apoiar e acompanhar os pianos, programas e
acées voltadas para geracao de novas alternatives de desenvolvimento local
com base nos segmentos turisticos e sua cadeia produtiva;
Vlll - articular com os demais orgaos e entidades da Administracao
Municipal, Estadual, Federal, do setor produtiva, programas, projetos e acoes
one tenham interface com a Secretaria Municipal de Turismo.
iX - coordenar; apoiar e acompanhar o desenvolvimento junto as lnstituicoes
financeiras de linhas de crédito para as empresas da cadeia produtiva do
turlsmo;
X - propor convénios ou contratos a serem celebrados com bancos de
desenvoivimento e de investimento, e com as demais instituicoes
financeiras;
3L4
Assinado digitalmente Acesse: httpziiw-vwu.]aguare.es.gev.br Chavez 0ff60903-3d 56-4a 1 d—B5fi-91 d1049c6f50
MUNlClPlO DE JAGUARE
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
CNPJ: 27.744.134I0001-50
"D Avenida Nove do AQOSIO, n° 2326 — Centre — CEP: 29.950-DUO —— JaguareiES — Tel. (U27) 3769-2900
Xi - executar outras atividades correlates, inerontos ae born iuncionamento e
dosomponho das atribuicoes do socao e aquolas solicitadas pela chefia
imediata.
suasacflo lV
DA GERENCiA DE PROMOQA 0, EVENTOS E MARKETING
Art. 44-H A Geréncia do Promocao, Evontos e Marketing compete as
soguintes atribuigoes:
l - providenciar a olaboracao e acompanhar a oxocucao do calendarlo anual
do eventos turisticos;
ll - manter-so permanontomenie informada e agondar todos es eventos
turisticos do ambito regional, nacional o internacional, visando a participacao
dirota ou indirota do acordo com es objetivos da Administracao Municipal,"
ill - erganizar e manter atualizade om arquivo e cadastro do promotoras do
eventos, operaderas turisticas, agéncias do viagens, moles do hospedagem,
bares, rostaurantes, beates, camping, clubes, colonies do iérias, lecaderas
do veicuios, transportadoras aéroas, terrostros e maritimas, associacfies,
sindlcatos e demais prestadores do services turisticos sediados no
Municipio;
lV - propor, apoiar, planojar. coordenar e acempanhar as agoos e projotos do
promocao, eventos e marketing do turlsmo municipal no mercado nacional;
V - organizer e manter atualizada a reiacao do pessoas fisicas e juridicas que
possam constitulr come petonciais patrocinadores do eventos, com
manutoncae periodica do contatos;
Vl - apoiar, pianejar, coordenar e acompannar os programas do promocao o
dlvulgacao do eventos o do produtos turistices ou asseciades do Municipio
no mercado nacional;
Vli - avaiiar atrativos locals e providenciar a elaboracao do manual do
lnfonnagéos turlsticas;
Vlll - eiaborar e fazer cumprir 0 caiendario anual do eventos turisticos do
Municipio;
lX - incontivar o turlsmo receptive no Municipio,"
X - proper a reaiizagao do seminaries, congresses e encentres no Municipio;
Xi - promovor a instalagao do postos do infermacoes turisticas do Municipio;
Xll - intoragir com iniciativa privada para a divulgacao dos services turisticos;
Xill - desonvolver campannas promocionais do potenciai turistico do
Municipio;
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MUNICIPIO DE JAGUARE I
is PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
1-_ __ k _ CNPJ: 27.744.134l0001-50
Avensda Nove do Agosto, n° 2326 — Centre — CEP: 29.950-D00 — JaguarolES — Tel. (027) 3769-2900
XlV - executar outras atividades corroiatas, inerontos ao bem funcionamonto
o desemponno das atribulcoos do setor o aquoias selicltadas pola cnoiia
imediata.
suasaciio v
DA sEcAo DE DlVUl_GA cAo
Art. 44-l A Secao do Divulgacao compote:
i- acompanhar a oxecucao do calendario anual do eventos turisticos;
ii - promever a divulgacao do eventos turisticos do Municipio;
lli - dosonvolvor campanhas publicltarias, com vistas a prejocéo do Municipio
no ambito nacional o intornacional;
lV - providenciar a solocao o e arquivamonto do neticias, pubiicacoos,
ietografias, slides, matorias, iiimos o outros sebro e Municipio
V - providenciar a confoccao e a divuigacao do mapas, rotoiros e outros tipos
do informacoos turlsticas do Municipio;
Vi - identificar os acessos a cldade;
Vii - executar es programas do atondimento o rocopcao a grupo do turistas o
vlsitantos no Municipio;
Vlll - propor a instalacae do postos do infermacoos turlsticas do Municipio;
lX - impulsionar acoos que visem a integracao das atividades do setor do
turlsmo com a rogiao turistica do Municipio, compreendondo destinos,
rotelros e atividades turlsticas dos Municipios vizinhos do caractoristicas
turlsticas cenjuntas;
X - executar outras atividades corrolatas, inerontos ao bom tunclonamento o
dosomponho das atribulcoos do setor o aquolas selicltadas pola chofia
imodiata.
suasacflo Vi
DA SECAO DE PRODUCAO DE El/ENTOS
Art. 44-J A Socao do Producae do Evontes compete
i - dosenvolvor o turlsmo per moio do promecoos o eventos do nivol regional
e nacional;
http:illogislacaocempilada.com.brligguarelArquivoilliocumentslleqislacaolhtml
iL13392017.htmlll - incentlvar a roalizacao do feiras, congresses,
convencoes o expesicoes;
ill - promever es eventos do turlsmo junto aos agontos turistlcos;
lV - ofetuar poriodicamonte pesquisas sobre o fluxo, a quaiidado dos
atrativos o os son/ices turisticos;
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Assinado digitalmente. Acesse: http:ilwww.jaguere.es.gov.br Chavo: 0if60€-I03-3d58-4a1d-85I'i-91d‘l 049c5f50
Lei N°0015i1l20t9 ,3-§§,l"§T.-.
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MUNICIPIO DE JAGUARE
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
' CNPJ: 27 744 13410001 50
H2“ Avenicla Nova do Agosto, 11" 232s - C6000 - CEP: 29.950-one - JaguarolES - Tel. (027) arse-2900
V - organizar rounieos com reprosontantos do ontidades locals o agontos do
viagom visando discutir o colnor sugostoos para e lncremonto do turlsmo no
Municipio, apoiar o viabilizar prejetos e eventos;
Vl - executar outras atividades correlates, inerontos ae bom funclenamonte e
desomponho das atribuicoos do setor e aquolas selicltadas pola cholia
irnediata.
Art. 5° Ficam rovogados a Socao lll do Capitulo I do Titulo VII, corn as
rospectivas Subsocoos l, ll, Ill, IV, V, VI, VII; Art. 47-A, Art. 4?-B, Art. 47-C, Art. 47-D, Art.
47-E, Art. 47-F, Art. 47-G, Art. 47-H do Lei n° Loi n° 726, do 02 do outubro do 2007.
Art. 6° Ficam criados es cargos publicos, do provimente em comissao, com
nomenclature, padroos o voncimontos, descritos no Anoxo Unico dosta Lei, vinculados a
Socrotaria Municipal do Dosenvolvimonte Economico, e, a Socrotaria Municipal do
Turismo.
Art. 7° Fica revogado e cargo do Subsocretarie Municipal do Turismo vinculade a
atual Secretaria Municipal do Dosenvolvimento Economico o Turismo.
Art. 8° Cabora ae municipio providenciar a ostruturacao da nova Secretaria,
inclusive com a utilizacao do possoal atualmonte lotado na atual Secretaria Municipal do
Desenvolvimonto Ecenomico o Turismo.
Art. 9° Face as attoracees introduzidas na Estrutura Organizacional da Prefoitura
om decorréncia da aplicacao dosta Lei, para efoito da classificacao da dospesa, tante a
funcional programatica quante a natureza oconomica, fica autorizada a abortura do
compotonte crédito adicional especial.
Paragrafo (mice. O ate quo abrir e crédito autorizado indicara a impertancia, a
espécie do mesmo, classificacao da despesa e fontes do recursos necessérias a sua
abortura em cenformidado com as dispesicoes do art. 46 da Lei n° 4.320, do 17 do
marco do 1964 clc com disposicoes do logislacao ercamontaria.
Art. 10 Para os exercicies soguintes fica, desde ja, autorizada a inclusae do
projetes e ou atividades que objetivom a manutencao e desonvolvimonto do acoes
govornamentais vinculadas a Secretaria Municipal Turismo.
Art. 11 Ficam tarnbém autorizadas:
Lei 11° 00151 1l2019 “W
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Assiriado cligita lrnonto. Acesso: hl1.p;llvvww.jaguaro.es.gOv.br C-have: 01160903-3cI58-4a1 d-85ff-910104906150 '1' *-'-5'“
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IVIUNICIPIO DE JAGUARE I
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
g CNPJ:27.744.184-10001-50
Avemaa Nova <1 e Agos1o, n°232s- Centre - CEP.- 29.950-000 - JaguarélES - Tel. (027) 3769-2900
I — a inclusao no PPA, aprovado pola Lei n° 1391l2017, per Docreto, das dirotrizos,
objetivos o motas vinculados a Socretaria Municipal do Turismo, na sequéncia
pertinente; e
II — a inclusao no Anoxo I da Lei n° 1391/2017, do meta “lmplantacao e
manutoncao o dosenvolvimonto do Socrotaria Municipal do Turismo, rocebendo, e
ineiso, a numeracao sequencial pertinente.
Art. 12 Fica autorizada a publicacae anotada da Lei 726, do 02 do outubro do
2007, texto e anexos, com a atualizacae qua so fizor necossaria em face da aprovacao
dosta Lei.
Art. 13 Esta Lei entrara om vigor na data do sua pubiicacao.
Gabinoto do Profoito Municipal do JaguarolES, ao vigosime quarto dias do mos
do outubro do ano do dois mil e dezenovo (24.10.2019).
Assinade digitalmento per ROGERIO
FEITANI 03176190719 Data: 24i10l2019
15:31:15
ROGERIO FEITANI
Prefeito Municipal
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Assinade digitalmente. Acesse: http:llwww.iaguare.os.gev.br Chavez 0fI60903-3d58-4a 1 d-8511-9'1 d 1 049c6f50
Lei N° 001511i2019 it
as
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0 MUNlCiPl0 DE JAGUARE g
, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
- CNPJ: 27.744.184l0001-50
"Avenida Nove de Agosto, n° 2326 - Centre - CEP: 29.950-000 - Jaguaré/ES - Tel. <02?) 37002900
ANEXO UNICO
Art. 5° desta Lei
‘ FUNQAO ~ Cargo Quant. Padréo Venc.(R$)
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
Econémico
Secretério 1 01 Subsidio 4500,00
Geréncia de
Empreendimentos Comerciais
e Servigos i~ Geréncia de
Empreendimentos lndustriais
§Se<;é0 de Desenvoivimento
‘ Econémico
i Secretaria Municipal de Secretério 01 ‘ Subsidiog 4.500,00
Turismo
1Geréncia de Programas de
Desenvolvimento
i Segéo de Projetos
Segéo de Capacitaqéo em
i Turismo
i - Geréncia de Promogao,
Eventos e Marketing
Fi Segéo de Divulgagéo
" ‘segao de Produgéo de
i Z Eventos
Lei N° 0015102019 1
Q
,_-;1h."v.rEl
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Assinado digiiaimente. Acesse: hitp:Hwvwv.jaguare.es.gov.br Chavez 6560903-3d58-4a1d—85ff-91d‘l 049c6i50 -
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