norma nº 1423/2018

Cémara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Sala das Sessfies, “José Carlos Queiroz"
PUBLICAQAO
Lei n° 1.4231201 8
Autoriza a abertura de créclito adicional especial e da outras
providéncias.
A Cémara Municipal de Jaguaré-ES aprovou, e 0
Prefeito Municipal de Jaguaré, sancionou a seguinte:
LEI
CLAUSULA DE VIGENCIA
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
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__________________-..-5--¢~ f+/ JOAO AIES 504$ SANTOS
Presidente da Cémara Municipal
Registrada e publicada na Prefeitura Municipal ole
Jaguaré-ES aos 17 (dezessete) dias do més de Maio do ano clois mil e dezoito
(2018), e registrada e publicada na Secretaria Geral da Camara Municipal de
Jaguaré-ES, nessa mesma data.
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.1050 DANIEL FALQUETTO
Secretario Geral
Rua Constante Casagrande, 299 - Telefax (OXXZ7) 3759-‘I414 - CEP 29.950 000 Jaguare ES - CNPJ 31.TB?.922lOOO1-14
E-mail; cm3aguare@gmail.c0m
I.
‘iii! Estado do Espirito Santo
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Prefeitura Municipal de Jaguaré
Lei n° 1423, de 17 de maio de 2018
Autoriza a abertura de credito adicional especial e da
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco saber que a
Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Especial, no
presente exercicio, no valor de R$ 30.00000 (trinta mil reais) destinado a indenizacao decorrente
de desapropriacao amigével ou judicial, de uma area de 6000 m=( seis mil metros quadrados),
parte do imovel rural, legitimado, de propriedade do Sr. Everaldino Cosme Filho, portador do CPF
n° 808690.337-00, situado no lugar denominado “Corrego do Giral" deste municipio e comarca
de Jaguaré-ES, com area total de 405.257,00 m’ (quatrocentos e cinco mil, duzentos e cinquenta
e sete metros quadrados, limitando-se: norte, com Manoel dos Santos; sul, com Gerson Cosme;
leste, com Antonio Zordan; e, a oeste, com Vicente Cosme, registrado no Cartorio de Registro
de lmoveis desta Comarca sob a matricula n° 1708, livro n° 2, conforme consta do processo
administrativo n° 00488912017.
Paragrafo flnico. A desapropriacao a que se refere o caput destina-se ao fomento as
atividades dos pequenos produtores rurais da regiao.
Art. 2° Para fazer face a despesa decorrente desta Lei, fica autorizada a abertura de
crédito adicional especial ate o limite autorizado no artigo anterior.
Paragrafo ilnico. O ato que abrir o crédito adicional especial autorizada indicara a
importancia, a classificacao da despesa e origem dos recursos necessarios a sua abertura, na
forma do art. 43, § 1°, incisos l a lll e do art. 46 da Lei Federal 4.32'0l1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
Gabirlete do Prefeito Municipal de Jaguaré!ES, aos dezessete dias do més de maio d0
ano de dois mil e dezoito (17.05.2018). ~._ 5
Rogério‘Feitani \”
Prefeito,_Municipal
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Registrado e Publicado na Secretaria
C
cle Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
- Elia ' S_aL_l}.ador Ferrari
Secrigéria de Gabinete
Av. 09 de Agosto, n” 2.326, Centro, JaguareiES, CEP 29950-000, CNPJ 27.744.184l0O01-50. Telefax (27) 3769-2900