norma nº 1514/2019

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LEI NP 1.514, l_JE 01 DE NO_\!_EM_BRO DE 2§J_19
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msroc sosns A ruvsgsao DE FASES NOS PROCEDIMENTOS uczrnroguos REALIZADOS ~o
A‘MBrro DA AoMr~1§rRAg:Ao PUBLIQA ornsrn s
mornsrn no MUNICIPIO oz JAGUARE - ES
0 PREFEITO no Mu|~|1ciP1o oz JAGUARE, ESTADO no ESPiRI‘l'O SANTO. Fago saber
que a Cérnara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As licitagoes pdblicas realizadas pela Adninistragéo Municipal Direta e Indireta do
Municipio de Jaguaré - ES poderéo, mediante deciséo da autoridade cowpetente, ser processadas e
julgadas, com inversao das fases previstas na Lei 8.666/1993, observadas 0 seguinte procedimento:
I - no dia, hora e local designados, seré realizada sesséo pUb|iC3 para recebimento dos
envelopes contendo a proposta de pregos e os documentos relativos é habilitagao;
Ii - abertura dos envelopes contendo as propostas dos Iicitantes;
II1 - verificagéio da confornidade e compatibilidade de cada proposta com os requisitos e
especificagoes do Edital e, conforme o caso, com os pregos correntes no mercado ou fixados pela
Adrrinistragéo ou por orgéo oficial competente ou, ainda, com os constantes do Sistema de Registro de
Pregos, quando houver, promovendo-se a desclassificagéo das propostas desconfomles ou
incompativeis;
IV - julgamento e classificagéo das propostas, de acordo com os criténos de avaliagéo
constantes do ato convocatério;
V - devolugao dos envelopes fechados aos concorrentes desclassificados, contendo a
respectiva documentagéo cle habilitagao, desde que n50 tenha havido recurso ou apos a sua denegagéo;
VI - abertura dos envelopes da documentagéo relativa a habilitagéo dos concorrentes
cujas propostas tenham sido classificadas até os 03 (trés) primeiros lugares;
VII - inabilitado o licitante melhor classificado, seréo analisados os documentos de
habilitagao do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, até o
terceiro lugar, que atenda as condigiies fixadas no edital.
VIII - ultrapassada a fase de habilitagao e abertas as propostas, nao cabe desclassificar o
licitante por motivo relacionado com a habilitagéo, salvo em razéio de fatos supen/enientes ou so
conhecidos apos o julgamento.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se a concowéncia, é tomada de pregos, ao
creclenciamento, é chamada publica e, no que couber, as demais modalidades de licitagéo.
§ 2° As licitagoes do tipo melhor técnica e técnica e prego teréo infcio com a abertura das
propostas técnicas, as quais seréo analisadas e julgadas pela Conissao de Llcitagéo.
§ 3° A autoridade corrpetente poderé, por deciséo fundamentada, determinar que o
processamento da licitagéo obedega a orclem prevista na Lei n° 8.666/1993.
Art. 2° Esta lei néo se aplica aos processos licitatonos que jé tenham iniciado a fase
externa quando de sua vigéncia.
Art. 3° Os casos on-issos poderéo ser regularnentados por Decreto.
Art. 4° Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguané - ES, no pl'ilTEil"O clia do més cle novembro do ano de dois ml e
clezenove (01.11.2019).
ROGERIO FEITANI PREFEITO MUNICIPAL
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