| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER BOLSA FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO E ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE. |
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FQU MUN|CiPlO DE JAGUARE pp PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE Avenida Nova de Agosto, 2326 — Centro - CEP 29950-000 — .laguarél'E5 — Tel. (02?) 3769-2900 LEI N“ 1.516, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 "Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saude, a conceder Bolsa de Formagao aos profissionais vinculados ao Programa de Qualificagio da Atengao Primaria a Saude". 0 PREFEITO DO |lllUNlCiPl0 DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santo. Fago saber que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica 0 Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Sande, __ autorizado a conceder Bolsa de Formagéo aos profissionais vinculados ao Programa de Qualificagao da Atengéo Primaria a Saude, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 90912019. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta de dotaoéo oroamentaria da Secretaria Municipal de Saude. Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, devendo ser regulamentada em até 90 (noventa) dias. Gabinete do Prefeito do Municipio de Jaguaré - ES, aos seis dias do més de dezembro do ano de dois mil e dezenove (06.12.2019). *- Assinado digitalmenle por ROGERIO FEITANI 03176190719 Data: 10:'12.-'2019 12:55:12 Rogério Feitani Prefeito Municipal 9%9‘-< —l- -is-“=_.'r Assinado dlgitalmente. Acesse: http:lfwww.jaguare.es. br Chavez 4b4<:95cl4-032f-46d0-a8ca~4675b39b41 e9 Lei we 612019 EN? "5 " ‘ '1 '1}... F‘