| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BARRACAS DE FEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 383 |
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. MUNlCiPl0 DE JAGUARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
Avenida Nova de A9090. 2320 - Centro - CEP 29950-000 - Jaguaré-IE8 - Tel. 102?) 2009-2900
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LEI N“ 1.517, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
"Autoriza a cesséo de uso de barracas de feiras e dé
outras providéncias“.
0 PREFEITO 00 |v|umciP|o DE JAGUARE, Estado do Esplrito Santc. Faco saber
que a Cémara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefs do Poder Executive Municipal autorizado a firmar termo de
cesséo de use cle 26 (vinte e seis) barracas de feira, doaclas ao Municipio de Jaguaré - ES
pela Secretaria de Estado da Agriculture, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, a feirantes
cadastrados junto éi Secretaria Municipal cle Desenvolvimento Econémico. e que estejam
ativos.
Art. 2° Na hipétese de haver mais de 26 {vinte e seis) feirantes cadastrados, a
distribuicéo das barracas realizar-se-é através de sorteio.
Art. 3° Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos seis dias do més de dezembro
do anc de dois mil e dezenove (06.12.2019).
Assinado digitalmente por ROGERIO
l1‘§lg’éA?ll 03176190719 Data; 10i’12l2019
: : 3
ROGERIO FEITANI
Prefeito Municipal
LEI no 00151102019
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Assinado digital meme. Acesse: http:llv.rww.jagu{=1re.es.gov.br Chave: de?ea30e-ff52-4aa9-91133-b850211eb506
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