norma nº 1519/2019

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MUNlCiPl0 DE JAGUARE
i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
"Avenida Nove de Agosto, 2326 - Centre ~ CEP 20050-000 - Jaguare-iES - Tel. 102?; arse-2000
LEI COMPLEMENTAR N°1.519, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
"Cria o Nucleo de Tecnologia e lnformética e os
cargos de Geréncia do NTI, Coordenador do NT! e
extingue o cargo de Geréncia de Tecnologia da
lnformagao, altera a Lei n° T26, de 02 de outubro de
2007, que dispoe sobre a Organizagao
Administrativa do Municipio de Jaguaré - ES,
define a estrutura administrative e o quadro de
cargos de provimento em comisséo, e dé outras
providéncias."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAGUARE, Estado do Espirito Santo. Faco
saber que a Camera Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de
Administracao e Financas da Prefeitura Municipal de Jaguaré - ES, prevista na Lei n°
726, de 02 de outubro de 2007, 0 NUCLEO DE TECNOLOGIA E INFORMATICA e os
cargos de Gerente do NTI, Coordenador do NTI e extingue o cargo de Geréncia de
Tecnoiogia da lnformagao.
§1° As atribuigoes dos cargos comissionados ora criados sao as constantes do
Anexo ll desta Lei.
§2° O Nucleo de Tecnologia e lnformatica ficara vinculado a Subsecretaria
Municipal de Administracéo.
§3° Os cargos de provimento em comissao ora criados passam a fazer parte
integrante da Lei 72602007, acompanhados de referéncia, quantitative de vagas e 0
respectivo vencimento. conforme Anexos I e III.
Art. 2° Compete ao Nucleo de Tecnoiogia e lnformética - NTI:
I - Criar orientacoes e padroes corporativos que garantiréo a seguranca de
informacoes no ambito de Ti, como criagéo de sistemas de proiecéo, backup dos daclos,
atualizacoes, definicoes de antivirus, firewalls, anti-spyware, entre diversas outras
atribuicoes;
il - Garantir as agzoes técnicas relativas a gestéo da informacéo;
III - garantir a impiantaoéo, manutencéo e suporte de periféricos fisicos
(hardwares) e |ogicos(softwares);
IV - Crier e gerenciar os portais eletronicos (Site), enderecos eletronicos (E-mail)
e Protocolos de transferéncia de arquivos (FTP); '-.Ii-;-§"“-.,
Assinado digital meme. Acesse: http:Uwww.jaguare.es.gov.br Chave: 86a-08766-30a4-4b05~aeb5-f2-11d3?'bcT38
Lei N“ 0015192019
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V - Definir politicas de tecnologia e informatica;
VI - Auxiliar outros services relacionados a comunicacéo, como telefonia movel e
fixa, voip, internet entre outros.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotacoes
especificas constantes do orcamento do Municlpio da Jaguaré - ES, podendo o Chefe
do Executivo, se necessario, suplementa-las por Decreto.
Art. 4° Fica extinto o Cargo de Geréncia de Tecnologia da lnformagao.
Art. 5° Fica autorizada a publicacao anotada da Lei 726, de 02 de outubro de
2007, texto e anexos, com as atualizacoes que se fizerem necessaries em face da
aprovacao desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacéo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars - ES, aos dezenove dias do més de
dezembro do ano de dois mil e dezenove (19.12.2019).
Assinado digitalmente por ROGERIO FEITANI
03176190719 Data: 20!12!2019 14136102
ROGERIO FEITANI
Prefeito Municipal
‘-.ir-="-v+_E.
Assinado di9 italmente. Acesse: httP :i‘i'www.'aI 9 uare.es. 9ov.br Chave; 86e08766-30a4-4t105-aeb5-f241d37bc?38 .1.0,. =1-Ia; Lei N° 00151912019
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.. 0, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE Avenida Nove 00 Agosto. 2320 - Centro - CEP 29950000 -.iaguaréiES - Tel. (02?) arse-2900
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NOMENCLATURA QUANTITATIVO DE VAGAS REFERENCIAS E VALORES
ATRIBUIDOS AOS CARGOS A COM POREM O NTI
CARGO QUANT REF. VALOR
Geréncia do NTI 01 CC-N R$ 2500,00
Coordenador do NTI O1 CC-N R$ 2500,00
AN EXO ll
ATRIBUICOES E EXIGENCIAS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
COMISSIONADOS A COMPOREM O NTI
ATRIBUICOES DO CARGO DE "GERENCIA DO NTl“:
Formacao superior em alguma instituicéo de ensino registrada pelo MEC nas areas de:
Sistemas de lnformacéo, Analise de Sistemas, Analise e Desenvolvimento de Sistemas,
Ciéncias da Computacao ou Engenharia da Computacéio;
administrar o fluxo de informagoes geradas e distribuidas por redes de computadores;
planejamento e organizacéo do processamento, armazenamento, recuperacéo e
disponibilidades das informacées;
suporte aos usuarios e infra-estrutura tecnologica; gestao de projetos; ievantamento de
requisitos. anélise, especificacéo, projeto do sistema, programacéo, testes, homologacao,
implantacao e acompanhamento dos sistemas solicitados por seus usuarios; criacao de
novos servioos computacionais; coordenar o NTI; executar outras tarefas compativeis com
as exigencies para o exercicio da fungao.
ATRIBUIQOES D0 CARGO DE "COORDENADOR D0 NTI":
Ter 2° grau completo em alguma instituicao de ensino registrada pelo MEC; auxiliar o
Gerente do NTI;
auxiliar na implantacéo, manutencéo e suporte de periféricos fisicos e logicos; auxiliar na
competéncia das politicas de tecnoiogia e intormatica; executar outras tarefas compativeis
com as exigéncias para o exercicio da fungao.
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Assinado digitalrnerlle. Acesse: hltp:Hw'wwv.jaguare.e br Chave: 86e08766-3054-4005-aeb5-f241d37bC738
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MUNlClPl0 DE JAGUARE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARE
Avenida Nove de Agosto. 2326 — Centro - CEP 29950-000 — Jaguare!ES — Tel. (02?) 3T69-2900
ANEXO lll
lnciusao no Anexo lll da Lei n° T26i2007
Subsecretaria Municipal Cargo Padrao Vencimento Vagas
de Administragao
Nflcleo de Tecnologia e
lnformética
Geréncia do NTI CC-N R$ 2.500,00
Coordenador do NTI CC-N R$ 2500,00
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Assinado digitalmente. Acesse: http:Hw\vvv.jaguare. es. gov. br Chave: 80e08?66-30a4-4b05-aeb5-f241d37bc?38 Lei 01° 00151 £02019
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