norma nº 150/1990

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Lei n9 150/90
ABRE OREDITO ESPECIAL
A C§mara‘Hunicipal fie Jafuaréi aprovou e o Prg
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feito Municipal, sancionou a sejuinte:
LEI:
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Esta Lei, entrou em@vi¢or, na data de sua pu￾blicagfio, revoyadas as disposigfies em contrério.
? Pedro FSossal
Presidente
Revistrado e publicado na sacrataria 6a Prefei
*3‘ "tura Mmlicipal de Ja,¥*"uaI‘é', CII1 dc maio fie 1990. E publicafio Q
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refiistrado na secretarla fia Camara fiunlclpal ue Ta uar ,
de maio die 1990.
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Secrctario fie Administragfio G Finangas.
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Preieiium Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 150/90
Abre Crédito Especial.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espi
rito Santo, no uso dc suas atribuicoes legais ,
provou e eu sanciono a seguinte:
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Art. 19 - Fica autorizado ac Poder Executivo Mu￾nicipal a proceder a abertura de um crédito especial, no limite de ate
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Cr$ l.500.000,00(Hum milhao e quinhentos mil cruzeiros), para aquisi -
cao de um aparelho -antena parabolica e todos cs equipamentos necessa-
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rios a instalacao da torre de televisao do Municipio de Jaguare.
Art. 29 - As despesas decorrentes do Artigo 19
desta Lei, terao a seguinte classificagao orcamentaria:
o800o00o.000 - Epucngfio E CULTURA
o8u8oooo.ooo - CULTURA
08u82u7o.ooo - Difusao Cultural
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O8H82U71.03H - Aquisicao de equipamentos necessarios a instalacao.
U.l.2. 0.0U.O0- Equipamentos e Materiais Permanentes..Cr$ l.500.000,00
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Art. 39 - Os recursos para a abertura do credito
constante do Artigo 19 desta Lei, advirao do excesso dc arrecadagao ,
considerando a tendencia do exercicio, 00nfOPme Artigo U3 § 19 e 39 da
Lei n9 H.320, de l7 de marco de 1.963.
Art. H9 — Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
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1 Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguare, Estado
do Espirito Santo, aos dezesseis dias (16) do mes de maio do ano dc
mil novecentos e noventa (1.990)-
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Tulio Pariz
Prefeitc Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete
desta Prefeitura, na data supra.
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Secretario de Gabinete
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