norma nº 153/1990

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ESTADO D5 ESPIRITO §X§;i’5""""""""""""""""""H
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Lei n9 153/90
CONCEDE AUHEUTO DE VEWCIMENTOS AO FUUCIONALIS~
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feito 1‘.~I1J_2.*1ic.:"i_p.-51.1, sa.ncio110u 9, sc:;i'v.i:1te:
LEI:
QL£USULi mg VIGENCIA
Esta. Lei, en1;1"ou v:i.¢""or, 11a. c'?@.‘£:a §e suzz. pu_--
blicagfio, rwogadas as disposigfies em contrério.
e §.:::‘o Sossal H’
Pre siden cf"(D
*3‘ Registrado e publicado ma secretaria da Prefei
‘aura. Mullicipal die ¢Ia.g;fu.a,ré', em dc maio Ge 1990. 13 publicafio e
r'ag;;jistrad.o 11a. secretaria via. C§.rn0.1"a. TJfj1111icipa.l de <.Ta.,,;;11a.ré', em 18
de maio de 1990.
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Secretario ale Ai¥.Ininis"tra.<;5o e Fi::1ar1ga,s.
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Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 153/90
Concede Aumento de Venoimentos ao Funcionalismo
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do Espi
rito Santo, no uso de suas atribuiooes legais .
o Faoo saber Que a Camara aprovou e eu sanoiono a
seguinte, "
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Art. 19 - Fioa conoedido ao Servidor Pdblico M5
nioipal aumento de venoimentos de 20% (vinte pot oento), apli￾FT
oados sobre a remuneraoao de abril.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de
PC
sua publioaoao.
Art. 39 - Revogam-se as disposiooes em contra -
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguars, Esta
do do Espirito Santo, aos dezesseis (16) dias do mos de maio '
do ano de mil noveoentos e noventa (l.99Q).
-- " H-fl￾4F=§!QFi§§§J _.
j§Iriiqf!*-
Tulia Par z
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Secretaria do Gabine—
be desta Prefeitura, na data supra.
Adi1s$% Bat'sta da Ota
Secretario de Gabinete
M:
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