norma nº 99/1989

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Céimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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Lei N9 099/89
Goncede Aumanto de Vencimerrtos
D> CD E> ::=ara Municipal de Jaguaré, aprovou e 0 Pre
»—-~-r feito 1?éiunici3;:>al sancionou a seguinte:
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cLAUaULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor £153» data de Qua P\lb1i￾0.9.950, revogadas as disposigiies em contrario.
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Reg;:ist1"ad0 e publicado na Secretaria cla Prefel
‘aura Municipal de Jaguaré, em O1 de fevereiro de 1989, e pU.bl_j._
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cada.na Qecretaria da Camaralmunicipal de Jaguaré, em. 13 de
fevereiro fie 1989.
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Preieitura Municipal de jaguaré
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 O99/89
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Concede aumento de Vencimentos
O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado so Espirito
°~"‘"_ do uso de suas atribuigées Tegais, faco saber que a Camara Muni￾cipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lifiili
Art. 19 — Fica concedido ac servidor Publico Munici_
pal 0 reajuste de 26,05%(Vinte e seis, zero cinco por cento), sobre a
remuneragao do més de dezembro.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta lei corre￾nao a conta de dotagées préprias consignadas em orgamento, podendo, se
necessério, 0 chefe do Executivo suplementé-la por Decreto.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pup
blicaqéo, retroagindo seus efeitos a O1 de janeiro de 1.989, revogadas'
as disposigdes em contrério
Gabinete do prefeito Municipal de Jaguaré-ES, O1 de
fevereiro de 1.989.
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Tulio Pariz ”
Prefeito Municipal
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Registrada e Publicada na Secretaria desta PrefeitgL
ra, na data supra.
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AdilsonéIr
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tista da Motta
Secretério
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