norma nº 101/1989

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Etado do Espirlto Santo
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Lei fig 101/89
A Gémara municipal de Jaguaré, aprovou.e 0
Frefeito Municipal sancionou a seguinte:
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Esta Lei entrou em vigor na. data. de sua pu-
$5 Q; ....| U1’ osigfies em contrério. blicagfio, revogadas *6
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Pedro Sossai
Presidente
Hegistrado e publicado na secrataria da
Erefeitura municipal de Jaguaré, em 22 de marge fie 1939 Q
publicado na secretaria da C&mara Municpal de Jaguaré, em
14 (18 abril de 198g,
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Secretério Aiministrativo
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Preieilura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirito Santo
LEI N9 101/89
Autoriza o chefe do Poder Executive Municipal a promo￾ver a adesao a grupos de consércio, com o fim de adqui_
rir equipamentos Podoviarios e ou veioulos e dd outras
providénoias.
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A Camra de Jaguaré aprovou e eu Prefeito Municipal, '
sanoiono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fioa 0 ohefe do Poder Executive Municipal an
torizado a adquirir equipamentos rodoviérios, através de adesao e conse￾quente subscriqao de grupos de cosércio uma motoniveladora.
‘ Art. 29 - A adesao aos grupos de oonsoroio se fara ne￾cessariamente mediante a formalizaoao de Concorréncia Pfiblica de aoordo'
com as disposigoes do Deoreto-Lei Federal n9 2.300, de 21 do novemhro do
1.986, com as alteragoes introduzidas pelo Decreto-Lei Federal n9 2.§HSf
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87 e 2.360/87, e do aoordo com a Legislagao aplioavel a espéoie. "
fad APt- 39 - As adesoes a grupos de conséroios ou oomprd'
pura e simples, que fioarao adistritas as vigénoias dos respeotivos spa￾ditos, nao poderao exceder a 25 (vinte e oinco) meses.
Art. U9 — Os investimentos deoorrentes da aquisioao dos
equipamentos, deverao ser incluidos no orgamento ou plano pluriannal, on,
nos oroamentos anuais do Munioipio, mediante o cumprimento do que dispoe'
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0 inciso 19 do art. 167, da Constituigao Federal.
Art. 59 - S50 autorizados as anteoipagoes de prestaooes
"insondas, a titulo de lances iivres, desde que tais oagamentos nos nre￾QOS vigentes ao dia, liquidem paroelas finals de oada grupo, com o Tim de
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l’reieilura Municipal dc Jaguaré
Estado do Espirito Santo
aoreviar a participacio do Municipio no Consorcio, tudo condicionado
...\ --... -.-.1. i--vi-I'M-l'l “1Cia de recursos financl 5 disponiveis.
Art. 69 - O Chefs do Poder Executivo devera fazer a
previsao orcamentéria e finanoeira antes da eleboracao do Edital de lici
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tagao. ~
Art. 79 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a rea— I
*°“ lizar, se necessario operacoes de crédito com o fim de viabilizar cs pa￾gamentos dos lances iniciais intermediarios ou finais (antecipacao de
prestacao vincendas), observando-se o limite estabelecido pelo Art. lo?
lll, C. F., junto a entidade financeira, a prépria administradora do con
sorcio, ou junto a Empresa ou Empresas revendedoras dos equipamentos ou
veiculos.
' Art. 89 - Para o cumprimento da presente Lei, fica '
ainda o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a abrir crédito ou
créditos adicionais, de natureza especial, até o montante de NCz$
130.l66,9O (Cento e trinta mil, cento e sessenta e seis cruzados novos e
noventa centavbos) destinados a cobertura das despesas a serem contrata￾IE
das, a conta de dotacoes especificas e mediante as indicacoes dos recur— i
sos a serem utilizados.
Art. 99 — Face ao principio da continuidade adminis -
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trativa que prevalece no servico publico, incumbe ao Prefeito sucessor'
dar cumprimento ao pagamento das prestacoes remanescentes, até o termi￾no do contrato e da participacao da Prefeitura nos grupos de consorcio.
Art. 1O9— Para cumprimento satisfatério do pagamento
das prestacoes ou cotas'de adesao, serao oferecidos parte dos percentua
is da participacao dos recursos financeiros destinados a Prefeitura Mu￾nicipal do FPM - Fundo de Participacao dos Municipios, junto a entidade
bancaria repassadora.
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continua. . .
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Preieitura Municipal do Jaguaré
Estado do Espirim Santo
Art. 119 - Revogadas as disposicoes em contrario, e§_
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ta Lei entraré em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal do Jaguaré, 22 de mar_
I go de 1.989.
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Prefeito Municipal
i Registrado e Publicado na Secretaria desta Prefeitu
Adi lson Mota
Secretario
ra Municipal, na data supra.
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