norma nº 103/1989

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Cfimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirlto Santo
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Lei. 119 103/89
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
A Samara Municipal de Jaguaré, aprovou e 0
Erefeito Municipal, aancionou a seguinte:
LEI
.-3 CLKUSULA DE §IVENCIA
Aata.Lei entrou em vigor na data de aua pu￾blioagao, revogadaa as diaposigoes em.contrari0.
§edr0 Sossal
Freaidente
fiagistrado e publicado na secretaria da Pre￾feitura Municipal de Jabuaré, em ll de main de 1989, e pu￾blicado na Samara Municiyal ae Jaguaré, em 19 deimaio de
198$]
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fiecretario.Administrativ0
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Preieitura Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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i LEI N9 0103189
AU atom: 2.1 A 1LBilL‘R'PUEiA DE CREDI TO su1=L:srau;~r:~iR .
O PRLFMITO .. ;~ i MUhICIiAL
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~-~ Ir’ 1 qr’ 1--. .-, _r . JaJLAd£, nstado do ESplQi
to Santo, fago saber quc a Camara Municipal dc Jaguaré aprovou e eu
sanciono a seguinte:
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LE1
Art. 1° - Ficam autorizadcs 0 Executive e 0 Legis
lativo Municipal, a procederem a abertura decCrédit0 Suplementar, '
per decreto, até 0 limite de 20%(vinte por cento) do orgamcnto da
d.GS]J€'S8. HOS t8I‘II10.‘3 d0 Art. 7°, da, Lei Federal nfl 4.320, de 17 fie
I11.-'3.l‘gO de 1.09640
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sue‘
publicagao, rcvogadas as disposig5cs em contrario.
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Gabinete do Prcfeitc Municigal dc Jaguaré-ES., '
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aos onze dias do mes de malo de 1.989. i.r~i
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Tulio Puriz
Prefeito Municipal
Rcgistrado e publicado na secretcria desta Prefei
tura, na data supra. "
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Secret. Gabincte
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