norma nº 107/1989

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Céimara Municipal de Jaguaré
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 107/89
AUTORIZA 0 PAGAMENTO DE ALUGUEL E DA OUTRA3
PROVIDEHCIAS.
A CAMARA MUNICIPALIDE JAGUARE aprovou e O Pre￾feito Murlicipal sancionou a seguirltez
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CLEUQUALA 4:1 Db VIGENCIA
' Esta Lei, entrou em vigor na data de sue. publ_i_
cagao, rebogadas as disposigfies em contrério.
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Registrado e publicado na. fiecretaria. da Prefe__:1._
‘aura Municipal cle Jaguaré, em 21 de agosto de 1989 e publica￾do na Secretaria da Cémara Municipal de Jaguaré em O1 cie se-'
tembro 6.6 1959
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Preieitura Municipal do Jaguz-11'é
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 107/89
AUTORIZA O PAGAMENTO DE ALUGUEL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atPibuicoes'
legais, fago saber que a Camara Municipal a￾provou e eu sanciono a seguinte:
LE1:
KFE. 19 - Fica o Chefs do Poder Executivo au
torizado a alugar um imovel em Agua Limpa para uso exclusivo de mora
dia de um policial militar, no valor de até NCz$ 50,00 (cinquenta '
cruzados novos) mensais.
Art. 29 - Fica igualmcnto dutorixado n nbrir
crédito especial para cobrir as despesas decorrentes.
Art. 39 - esta lei entra em vigor na data de
sua publioacao, revogadas as disposicoes em contrério.
Gabinete do Prefeito Municipal de jaguaré, '
aos vinte e um dias do mes de agosto de 1.989
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Tullo Parlz i
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Seoretaria desta
Prefe1‘tura na data supPa /2; i?é;;k/'
AdilsodHBatis a da Mota
Secretério de Gabinete