norma nº 114/1989

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LEI N9 114182
AUTOHIZA O EXECUTIVO A REPASSAR PERCENTUAL
DE CONVENIO.
"“‘ A Ciimara Municipal de Jaguaré aprovou e 0 Prefej;
to Municipal aancionou a seguinte
LEI
CLAUEULA DE VIGENCIA
Esta Lei entrou em vigor na data de sua publica￾gao, revogadas as disp0sig5es em.contrario.
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Pearo fi ssal
IPresidente
Regiatrado e publicado na 5ecretaria dalPrefeitu￾ra Municipal de Jaguaré, em 21 de setembro de 1989 e publicado na
$ecretaria da Camara Municipal de Jaguaré em 27 de setembro de "
1989.
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Preieitura Municipal de Jagu aré
Estado do Espirito Santo
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LEI N9 114/69
AUTORIZA 0 EXECUTIVO A REPASSAR PERCENTUAL
DE CONVENIO
0 PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARE, Estado do
Espirito Santo, no uso de suas atribuigoes
legais, Paco saber que a Cfimara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
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Art. 19 - Fica 0 Chefe do Poder Executivo
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autorizado a repassar aos medicos, como forma de remunerg
gao, sem vinculo empregatério, o percentual de 90% (noveg
ta
to
por cento) do Repasse do AIS por produqao no atendimeg
médico-ambulatorial.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data
de
de
sua publicagao retroagindo seus efeitos a 19 de julho
1989.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré,
aos vinte e um dias do més dé setembro do ano de mil novg
centos e oitenta e nove (1989).
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T61 o égriz
_ Prefeito Municipal
Registrado -
e Publicado n/5 Secretaria de Ga
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binete desta Prefeitura na data supra.*§
Adilso a i g$%§fMota
Secretério do Gabinete